norma nº 2653/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
'R'—“_,,- CÃMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI N' 2.653 DE 28 DE MARÇO DE 2025.
“ALTERA O LIMITE DAS CONSIGNAÇÓES A QUESE
REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 2559/2023."
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º — O artigo 99, da Lei Municipal nº 2.559/2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
”Art. 99. Mediante autorlzação do Chefe Poder Legíslutivo,poderá haver consignação
em folha de pagamento em favor de terceiros, por meio de celebração de convênio,
limitada a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos brutos. ”
Art. Zº — Revoga-se o parágrafo único, do art. 99, da Lei Municipal nº 2559/2023.
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Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
I￾contrário.
Cachoeiras de Macacu, 28 de março 2025.
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Presidente Vice-Presidente
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Rafael uzziwde Miranda
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ANEXOS: Cópia do Estatuto e/au Ata de Posse e/au Ata da Eleição, todos devidamente registrados em cartório. (Lei 1463/1998)