norma nº 2669/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CASA CIVIL
LEI Nº 2.669 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE
PARCELAMENTO ESPECIAL — PPE
DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE
AGUA E ESGOTO DE CACHOEIRAS
DE MACACU — AMAE-CM E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
Art.Iº-Em conformidade com o art. 354 e seus parágrafos, da seção III, do capítulo
IV do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 022 de 17 de dezembro de
2007, fica instituído o Programa de Parcelamento Especial, destinado a promover a
regularização de créditos oriundos de imóveis e/ou consumidores em atraso com tarifas e taxas referentes à prestação de serviços de fornecimento de água, esgoto sanitário e lixo, pela AMAE-CM — AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
DE CACHOEIRASDE MACACU, decorrentes de créditos fiscais ou não, constituídos
ou a constituir, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão
de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
Elº-Poderão ser incluídos no PPE eventuais saldos de parcelamentos em andamento.
52º-Não poderão ser incluídos no PPE os débitos:
I — Referentes às infrações da legislação ambiental;
II — Referentes a indenizações devidas a AMAE—CM por dano causado ao seu
patrimônio;
III — Multas fiscais, infrações e demais multas penais;
53º-O ingresso no PPE implica em desistência automática dos pedidos ainda não
homologados.
54º-A formalização do pedido de ingresso no PPE poderá ser efetuada até
31/12/2025.
Endereço: Rua Oswaldo Aranha, Nº 06
Centro — Cachoeiras de Macacu/RJCEP: 28680—000
Telefax: (21) 2649-2538 / (21) 2649-4505
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ssª-o PPE será administrado pelo Presidente, ouvida a Procuradoria da AMAE-CM,
sempre que necessário e observado o disposto em regulamento.
Art.zº-O ingresso no PPE dar-se—á por opção do sujeito passivo ou sucessor nos
termos do art. 131 do Código Tributário Nacional, mediante requerimento, com
adequada documentação.
slº-Os créditos incluídos serão consolidados tendo por base a data da formalização
do pedido de ingresso.
52º-Poderão ser incluídos no PPE os créditos constituídos até o exercício anterior a
data da formalização do pedido de ingresso, no prazo do artigo 1º.
53º-Os créditos não constituídos, incluidos no PPE por opção do sujeito passivo, serão
declarados na data da formalização do pedido de ingresso, respeitando o prazo do art.
1º.
54º-Em se tratando de sucessor tributário (art. 131 do CTN), o requerente deverá
promover a regularização da matrícula concomitante ao ingresso no PPE.
Art.3º-A formalização do pedido de ingresso no PPE implica em reconhecimento dos
créditos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos
judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo, além dos encargos porventura devidos,
conforme dispuser o regulamento.
giº-Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do
parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do Código
de Processo Civil.
SZº-No caso do & lº deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, a
Procuradoria informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção,
com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
EBº-Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser
levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.
Art.4º-Sobre os créditos fiscais incluídos no PPE incidirão atualização monetária e
juros de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, além de honorários
advocatícios, estipulados em 10% (dez por cento) do valor do crédito, devidos em
razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável.
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giº-Em caso de parcela única, o crédito fiscal consolidado na forma do "caput" será
desmembrado em montante principal, constituído pelo alusivo crédito, atualização
monetária e anistia dos juros, multas e honorários advocatícios;
520-Em caso de pagamento parcelado, os débitos fiscais consolidado na forma do
"caput" será desmembrado em montante principal, constituído pelo valor primário,
atualização monetária, além de honorários advocatícios, estipulados em 10% (dez por
cento) do valor do crédito e anistia de juros e multas nos percentuais previstos nesta
lei, conforme o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte para o respectivo
pagamento;
530-0 montante residual ficará automaticamente quitado, com a consequente anistia
da dívida por ele representada, para todos os fins e efeitos de direito, em benefício do
devedor, no caso de quitação do montante principal.
54º-Excluem-sedo PPE, eventuais despesas relacionadas à taxa judiciária e as custas
processuais em decorrência de ação de execução fiscal já distribuída.
Art.50-No caso de novo parcelamento especial, a formalização do PPE ocorrerá com
o pagamento, a título de entrada, de, no mínimo, o valor resultante da aplicação dos
seguintes percentuais sobre o saldo atual do crédito fiscais, conforme a hipótese:
I- 10% (dez por cento), na hipótese de primeiro reparcelamento;
II-ZOº/o (vinte por cento), na hipótese de segundo reparcelamento; e
III- 30% (trinta por cento), nas demais hipóteses.
Art.6º-0 sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal do débito
fiscal consolidado, calculado na conformidade do art. 40:
I - em parcela única no valor do débito principal, fiscal ou não, corrigido
monetariamente até a data de aderência ao PPE, com exclusão de 100% (cem por
cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre o crédito principal, bem como dos
honorários advocatícios, nos casos de já existir cobrança judicial;
II - em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas: valor do crédito principal, fiscal
ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao PPE, bem como dos
honorários de advogado, nos casos de já existir cobrança judicial, com exclusão de
80% (oitenta por cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre o crédito
principal;
III - em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas: valor do débito principal,
fiscal ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao PPE, bem como
dos honorários de advogado, nos casos de já existir cobrança judicial, com exclusão
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de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre o débito
principal;
IV - em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas: valor do débito principal,
fiscal ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao PPE, bem como
dos honorários de advogado, nos casos de já existir cobrança judicial, com exclusão
de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre o débito
principal;
V- em até 80 (oitenta) parcelas, mensais e sucessivas : valor do débito principal, fiscal
ou não, corrigido monetariamente até a data de aderência ao PPE, bem como dos
honorários de advogado, nos casos de já existir cobrança judicial, com exclusão de
40% (quarenta por cento) dos juros de mora e multa, incidentes sobre o débito
principal;
51º— Nenhuma parcela poderá ser inferior a:
I- R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para as pessoas físicas;
II - R$ 100,00 (cem reais) para as pessoasjurídicas.
ArtJº-O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia
útil da quinzena subsequenteà formalização do pedido de ingresso no PPE, e as demais
no último dia útil nos meses subsequentes, para qualquer opção de pagamento tratada
no art. 5º desta Lei.
giº-O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa
moratória de 4% (quatro por cento), para atrasos de até 30 (trinta) dias, para atrasos
superiores a 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias a multa será de 8% (oito por cento),
conforme art. 212, inciso III, alíneas “a” e “b“ da Lei Complementar nº22/2007 —
Código Tributário Municipal.
SZº—Atraso por período superior a 60 (sessenta) dias, importarão na exclusão do PPE,
conforme art. 8º, II desta Lei.
Art.80-O ingresso no PPE impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de
todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão de dívida relativa aos
créditos fiscais neles incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do
crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único,
do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.
giº-A homologação do ingresso no PPE dar-se-á no momento do pagamento da
parcela única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no art.
5º desta lei;
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52º—O ingresso no PPE impõe, ainda, ao sujeito passivo ou sucessor o pagamento
regular dos créditos fiscias, com vencimento posterior à data de homologação de que
trata o & lº deste artigo;
Art.90-O sujeito passivo será excluído do PPE, sem notificação prévia, diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I
— Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
11 - Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 60 (sessenta)
dias;
111 - Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
Glº-A exclusão do sujeito passivo do PPE implica a perda de todos os benefícios desta
lei, acarretandoa exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade
do montante residual, com os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, a
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e a imediata inscrição destes
valores em Dívida Ativa.
520-0 PPE não configura novação prevista no art. 360, inciso I, do Código Civil.
Art.10-Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições
desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
Art.11-O sujeito passivo poderá abater do débito consolidado incluido no PPE, o valor
dos depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo referentes aos débitos fiscais e
não fiscais inseridos no programa, permanecendo no PPE o saldo do débito que
eventualmente remanescer.
510-0 sujeito passivo que pretender utilizar o abatimento previsto neste artigo
informará, na data da formalização do pedido de ingresso no PPE, o valor atualizado
dos depósitos judiciais existentes.
SZº-Feito o abatimento, na conformidade deste artigo:
1 - Eventual saldo em favor da AMAE-CM permanecerá no PPE, para pagamento na
forma do programa;
11 — Eventual saldo a favor do sujeito passivo deverá permanecer na conta vinculada
ao Juízo, devendo ser levantada tão somente a quantia necessária à quitação do PPE.
530-0 sujeito passivo deverá autorizar a Procuradoria da AMAE-CM, por meio de seus
Departamentos Fiscal ou Judicial, a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais.
&
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Centro — Cachoeiras de Macacu/RJCEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 / (21) 2649-4505
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54º-A autorização de que trata o & 3º deverá ser formulada por escrito perante os
próprios Departamentos, acompanhada do comprovante do valor depositado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da formalização do pedido de ingresso no PPE.
SSº-O abatimento de que trata este artigo será definitivo, ainda que o sujeito passivo
seja, por qualquer motivo, excluído do PPE.
Art.12-A expedição da certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional
somente ocorrerá após a homologação do ingresso no PPE e desde que não haja
parcela vencida não paga, caso em que serão expedidas certidões positiva com efeitos
de negativa.
Art.13-Aplicam-se aos débitos não fiscais, no que couber, as disposições desta lei.
Art.14-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado 0
Parágrafo único do artsº da Lei nº 2.558 de 15 de março de 2023 e as demais
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 29 DE ABRIL DE 2025.
, N T #144 W ,"
RAFAEL UZZI DE MIRÃNDA
P eito (Munitipal
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