norma nº 99/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL N' 0099 DE 30 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE,
L EI COMPLEMENTAR
Art. 1º - 0 artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 071/2021, passa a
vigorar acrescido dos seguintes incisos:
“lll-A — Assessoria da Vice-Presidência;
lll-B - Assessoria do Primeiro Secretário;
lll-C — Assessoria do Segundo Secretaria;"
Art. 2º — A Lei ComplementarMunicipal nº 071/2021, passa a vigorar acrescida
dos seguintes artigos:
"Seção lll-A
Da Assessorla da Wee-Presidência
Art. 4º—A — O Assessor da Vice-Presidência exerce suas funçõesjunto ao Vice￾Presidente da Câmara Municipal, e tem como atribuições:
I — auxiliar :) Vice-Presidente da Cámara Municipal na sua missão regimental e
institucional;
ll — fornecer ao Vice-Presidente dados estatísticos e informações a respeito de
matérias de interesse da população e que servirão para elaboração de projetos
normativos;
l/l — a representação social do Vice-Presidente, quando assim for designado;
IV — o assessoramento do Vice-Presidente em suas relações com os membros
da Prefeitura Municipal, promovendo harmonioso entendimento entre o
Legislativo e Executivo Municipal;
V— realizar diligências externas a pedido do Vice-Presidente;
Vl￾outras tarefas correlatas determinadas pelo Vice-Presidente.
«. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
.. E íª“
Seção III-B
Da Assessoria do Primeiro Secretário
An“. 4º—B — O Assessor do Primeiro Secretário exerce suas funções junto ao
Primeiro Secretário da Câmara Municipal, e tem como atribuições:
I— auxiliar o Primeiro Secretário da Cámara Municipal na sua missão regimental
e institucional,-
ll — fornecer ao Primeiro Secretário dados estatísticos e informações a respeito de matérias de interesse da população e que servirão para elaboração de
projetos normativos;
Ill — a representação social do Primeiro Secretário, quando assim for designado;
lV — o assessoramento do Primeiro Secretário em suas relações com os
membros da Prefeitura Municipal, promovendo harmonioso entendimento entre
o Legislativo e Executivo Municipal;
V — realizar diligências externas a pedido do Primeiro Secretário;
Vl — outras tarefas cone/atas determinadas pela Primeiro Secretário.
Seção III-C
Da Assessoria do Segundo Secretário
Art. 4º—C — O Assessor do segundo Secretário exerce suas funções junto ao
Segundo Secretário da Câmara Municipal, e tem como atribuições:
I- auxiliar o Segundo Secretário da Câmara Municipal na sua missão regimental
e institucional;
ll — fornecer ao Segundo Secretário dados estatísticos e infomações a respeito
de matérias de interesse da população e que servirão para elaboração de
projetos normativos;
Ill — a representação social do Segundo Secretário, quando assim for designado;
!V - o assessoramento do Segundo Secretário em suas relações com os
membros da Prefeitura Municipal, promovendo harmonioso entendimento entre
o Legislativo e Executivo Municipal;
V— realizar diligências externas a pedido do Segundo Secretário;
Vl — outras tarefas correlatas determinadas pelo Segundo Secretário.”
Art. 3” — Os incisos do artigo 7º. da Lei Complementar Municipal nº 071/2021,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“l — Assistência de Transportes; “[
Il — Assistência de Recepção, "
é? /// '
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Art. 4º — A Lei Complementar Municipal nº 071/2021, passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo:
"Subseção I
Da Assistência de Transportes
Da Cheila do Setor de Transportes
Art. 11 - O Chefe do Setor de Trªnsportes tem como atribuições:
I — responsabilizar-sepelo Setor de Transportes;
ll - planejar, organizar, dirigir, coordenar: controlar, avaliar e executar as
atividadesinerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
lll — encaminhar os assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade para
análise da Secretaria Geral e Presidência;
IV— assessorar o Secretário Geral e Presidente da Câmara Municipalno âmbito
de sua competência;
V -
outras tarefas correlatas.
Do Setor de Transportes"
Art. Sº — A Lei Complementar Municipal nº 071/2021. passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo:
"Subseção II
Da Assistência de Recepção
Da Chefia do Setor de Recepção
Art. 12-A ".º Chefe do Setor de Recepção tem como atribuições:
I— responsabilizar-se pelo Setor de Recepção;
ll — planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as
atividadesinerentes à área de sua respectiva responsabilidade; .
lll — encaminhar os assuntos pertinentes a sua área de responsabilidade para ,
análise da Secretaria Geral e Presidência; ,
I V— assessorar o Secretário Geral e Presidente da Câmara Municipal no âmbito
de sua competência;
V —- outras tarefas correlatas.
gªl ESTADO DO RIO DE JANEIRO
,,1
'
CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
.
Enfiª"
Do Setor de Recepção"
Art. 6“ — Revoga o artigo 14, da Lei Complementar Municipal nº 071/2021.
Art. 7º — O 52º, do artigo 27, de Lei ComplementarMunicipal nº 071/2021. passe
a vigorar com a seguinte redação:
”5 2ª -
A metade dos Cargos Comissionados, no mínimo, será preenchida por
servidores ocupantes dos Cargos do Quadro de PessoalPermanente da Câmara
Municipal, ressalvados do cálculo os Cargos de Assessor da Presidência.
Assessor da Wee-Presidência, Assessor do Primeiro Secretário, Assessor do
Segundo Secretário e Assessor de Vereador. "
Art. 8º — Elimina 5 vagas do cargo de Assessor da Presidência.
Art. 9º￾Elimina o cargo de Chefe do Setor de Serviços Gerais.
Art. 10 — Altera-se os Anexos Lei Complementar Municipal nº 071/2021, que
passam a vigorar de acordo com a redação dos Anexos da presente Lei.
Art. 11 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiras de Macacu, 30 de abril 2025.
c",—(,.—=—
Vilmar Pereira da Silva
= Presidente =
/—'f'——xl
Deà'lsâ'n Monteiro
= Vice Presiylente =
,A?
é »
Fabricioªde Araújo Sousa
= 1º Secretário =
Tiago da Silva Teixeira
= 2º Secretário =
RAFAEL MUZZI DE Assinadodelorma digital porRAFAEL
MIRANDA584535253749 MUZZIDEMIRANDA:!4535253749
Rafael Muzzi de Miranda
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Anexo I
Lei Complementarnº 071/2021
CARGOS DE PROVIMENTOEM COMISSÃO
CARGOS QT SIMB.
Secretário Geral 01 CCI
Procurador Geral 01 CC]!
Controlador 01 CC!!!
Chefe do Gabinete da Presidência 01 CCIV
Assessorda Presidência 01 CCV
Assessorde Vereador 15 CCVI
Chefe do Setor de Tesouraria 01 CCV/l
Chefe do Setor de Recepção 01 CCV/II
Agente de Contratação 01 CC/X
Membro da Equipe de Apoio 02 CCX
Gestor e Fiscal de Contratos 01 CCXI
Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio 01 CCXI!
Chefe do Setor de Contabilidade 01 CCXI/l
Chefe do Setor de Gestão de Recursos 01 CCXI V
Humanos ,,
Assessordo Vice-Presidente 04 CCXV v/
Assessordo Primeiro Secretário 04 CCXV!
Assessordo Segundo Secretário 04 CCXV/l
<b
”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Anexo II
Lei Complementarnº 071/2021
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO QTD VALOR ESCOLARIDADE HABILITAÇÃO
R$
Motorista 01 4.267,52 Ensino Médio Categoria &
Recepcionista 03 4.267,52 Ensino Médio -
Auxiliar de Serviços Gerais 02 4.172,69 Ensino Fundamental -
Técnico Legislativa 04 4.267, 52 Ensino Médio -
Gestor de Recursos 01 Superiorem Gestão -
Humanos de Recursos
5.215, 86 Humanos
Tesoureiro 01 4.267,52 Ensino Médio —
Técnico em Contabilidade 01 4.267,52 Ensino Médio Regªn: CRC/RJ
Técnico em Informática 01 Ensino Médio Curso de Educação
Pronssional Técnica
de Nível Médio em
4. 267, 52 Informática
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Anexo III
Lei Complementar nº 071/2021
FUNÇÓES GRATIFICADAS
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
FUNÇÃO QT SÍMB.
Chefe do Setor de Transportes 01 FGI
'/
&?) lf-I'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
Anexo IV
Lei Complementarnº 071/2021
SIMBOLOGIAS
SIMBOLOGIA VALOR (R$)
CCI 13. 585,00
CC]! 13.585,00
CCI/I 13.585,00
CCI V 13.585,00
CCV 1 7.000,00
CCV/ 8. 500,00
CC VII 13.585,00
CCVIII 8.585, 00
CCIX 3. 762, 00
CCX 1. 724, 25
CCXI 1 . 724, 25
CCXII 1 . 724, 25
CCXI/I 1 . 724,25
CCXIV 1.724,25
CCXV 8.500,00
CCXV! 8.500,00
CCXV/I 8.500,00
FGI 1
. 724, 25
%
('ª/I”“