| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no Orçamento-Programa de 2025. |
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MUNICIPIODE CACHOEIRAS DE MACACU SECRETARIAMUNICIPAL DE GOVERNO E CASA CIVIL LEI N“ 2.660 DE 10 DE ABRIL DE 2025 Abre Crédito Adicional ESPECIAL por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no Orçamento-Programa de 2025. O PREFEITO de Cachoeiras de Mªcacu. no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e aulon'zação contida no art. I3 da Lei 2548/2022de 29 de novembro de 2022. Art. 1" - Fica autorizada a cria “ão da unidade or'amentária denominada Secretaria Munici &] de Comunica ão & & P Ç Social e Ouvidoria no Município de Cachoeiras de Macacu. no Orçamento Anual vigente; PREFEITURAMUN. DE CACHOEIRAS DE MACACU ...... SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E OUVIDORIA Art. 2“ — Fica aberto, no corrente exercício. Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 259,100.00 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL E CEM REAIS) para Reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: 20 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 20.032 - SECRETARIA MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E OUVIDORIA FUNCIONAL DESPESA FR VALOR 04.122.0001.2.001 3.1.90.04.00.00.00 1.500.0000 100.00 04.122.000l.2.001 3.1.90.|1.00.00.00 1.500.0000 200.000,00 04.122.0001.2.001 3.1.90.13.00.00.00 1.500.0000 34.000,00 04.122.0001.2.001 3.1.91.I3.00.00.00 1500.0000 20.000.00 04.122.000|.2.001 33.90.08.00.00.00 1.500.0000 1.000.00 04.122.0001.2.001 33.90.30.00.00.00 1.704.0000 1.000,00 04.122.0001.2.001 3.3.90.36.00.00.00 1.704.0000 1.000.00 04.122.0001.2.001 3.3.9059.00.00.00 1.704.0000 1.000.00 04.122.0001.2.001 4.4.90.52.00.00.00 1.704.0000 1.000.00 TOTAL: 259.100,00 Art. 3" — Para atendimento da Suplementação que trata o Art. 2“. serão reduzidas parcial ou totalmente das despesas abaixo relacionadas. conforme inciso III. do ,5 1“. do An. n“ 43. da Lei nº 4320/64; 20 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 20.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FUNCIONAL DESPESA FR VALOR 04.122.0001.2.001 3.1.90.04.00.00.00 I.500.0000 100.00 04.122.000I.2.001 3,I.90.II.00.00.00 1.500.0000 200.000,00 04.112.0001.2.001 3.1.90.I3.00.00.00 1.500.0000 34.000.00 04.122.0001.2.001 3.1.91.13.00.00.00 1.500.0000 20.000,00 04.122.0001.2.001 3.3.90.08.00.00.00 1.500.0000 1.000,00 04.122.0001.2.006 3.3.90.30.00.00.00 1.704.0000 4.000.00 TOTAL: 259.100.00 Art. 4“ - Esta LEI entra em xígor na data da sua publicação. revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO. 10 DE ABRIL DE 2025. Assinado de forma digital mÉÉEET-ÉÍÍÃÉÍSW ºº' RAFAELMUZZ' ºª ' MIRANDA:84535253749 RAI-“AEL MUZZI DE IVIIRANDA Prefeito Municipal