norma nº 2670/2025

PREFEITU RA DE
Cachoeiras SEGOV
de Macacu Secretaria Municipalde
Governo e Casa Civil
LEI Nº 2.670 DE 12 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento e
Proteção aos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
Art.1º- A Politica de Atendimento e Proteção aos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do
Município de Cachoeiras de Macacu, será ofertada em observância ao disposto nesta Lei.
Art.2º-A Política Municipal de Atendimento e Proteção aos Direitos da Pessoa Idosa tem por
objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art.3ª- Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade ou igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA
.
Art.4º- A Política Municipal de Atendimento e Proteção aos Direitos da Pessoa Idosa reger—
se-á pelos seguintes principios:
I — a familia, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar à pessoa idosa todos os
direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade. bem-estar e o direito a vida;
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Cachoeiras SEGOV
de Macacu Secretaria Municipal de
GovernoeCasª CMI
Il — o processo de envelhecimentodiz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de
conhecimento e informação para todos;
Ill — a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - a pessoa idosa deve ser a principal agente e a destinatária das transformações e serem
efetivadas através desta política;
V — as diferenças econômicas. sociais, regionais e. particularmente, as contradições entre o
meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela
sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
Art.5º-Constituemdiretrizes da Política Municipal de Atendimento e Proteção aos Direitos da
Pessoa Idosa:
I — viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa,
que proporcionem sua integração às demais gerações;
|I — participação da pessoa idosa, por meio de suas organizações representativas, na
formulação, implementaçãoe avaliação das políticas, planos. programas e projetos a serem
desenvolvidos;
III — priorização do atendimento à pessoa idosa através de suas próprias famílias, em
detrimento do atendimentoasilar, à exceção das pessoasidosas que não possuam condições
que garantam sua própria sobrevivência;
IV — priorização do atendimento as pessoas idosas em órgãos públicos e privados
prestadores de serviços, quando desabrigadas e sem famllia;
V — apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
Art.6º-Apiicam-se à Política Municipal de Atendimento e Proteção aos Direitos da Pessoa
Idosa, no que couber, os princípios e diretrizes da Política Nacional da Pessoa Idosa, nos
termos das Leis Federais n.“ 8.842, de 04 de janeiro de 1994 (Pollu'ca Nacional do Idoso); n.º
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e nº 14.423, de 22 de julho de
2022.
A.
M
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,
A.
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CachoeIras SEGOV
deMacacu Secretaria Municipalde
Governo e Casa Civil
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL nos DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art.7.º -Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cachoeiras de
Macacu, ora denominado CMDPI, órgão permanente, paritária, consultivo, deliberativo,
fomiulador e controlador das políticas públicas e ações dirigidas à proteção e à deiesa dos
direitos da pessoa idosa no âmbito deste Município.
51º- O CMDPI tem por inalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a
dignidade. como pessoa humana e sujeito de direitos civis, politicos, individuais e sociais, de
modo a criar condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade.
azº-o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa o CMDPI. como órgão pertencente
à estrutura organizacional do Poder Executivo, tica administrativamente vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção I
Das competências
Art.8º- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa:
I - Zelar pela aplicação das leis que norteiam as políticas direcionadas à pessoa idosa,
mormente da Lei Federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), de modo a garantir
que nenhuma pessoa idosa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação,
violência, crueldade ou opressão, bem como que todo atentado aos seus direitos. por ação
ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público e/ou aos órgãos competentes;
ll - Controlar, supervisionar. acompanhar, deliberar, Escalizar, cumprir e fazer cumprir a
Política Municipal de Atendimento e Proteção aos Direitos da Pessoa Idosa;
.
Ill - Promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da
pessoa idosa, garantindo o acesso universal e igualitário às ações, serviços e benefícios
dispostos no Estatuto da Pessoa Idosa;
IV - Propor e aprovar a elaboração de diagnóstico situacional da população idosa no
Municipio de Cachoeiras de Macacu;
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Secretaria Municipalde
Governoe Casa Clvll
V - Propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência à pessoa idosa,
governamentais e não-governamentais, a fim de tomar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do
Idoso, bem como os princípios e diretrizes da Política Nacional do Idoso;
Vl - Acompanhar a elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias Municipais
vinculadas a Política de Atendimento à Pessoa Idosa, visando a destinação de recursos
vinculados aos planos, programas e projetos para a implementação da Politica Municipal de
Atendimento e Proteção aos Direltos da Pessoa Idosa;
VlI - Fazer proposições com o objetivo de aperfeiçoar a legislação pertinente à Política
Municipal de Atendimento e Proteção aos Direitos da Pessoa Idosa;
VIII - Promover atividades e campanhas de educação e divulgação. objetivando a formação
de opinião pública de esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;
IX - Acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como o
desempenho dos programas, projetos e serviços voltados à pessoa idosa, de modo a
assegurar que as verbas públicas sejam destinadas ao atendimento à pessoa idosa;
x - Registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não-governamentais e
governamentais de atendimento à pessoa idosa no Município e solicitar o cancelamento de
registro das instituições que não estejam em pleno cumprimento da finalidade proposta e das
leis de proteção à pessoa idosa;
Xl - Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;
XII - Propor. aos poderes constituídos, modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais municipais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos
da pessoa idosa;
XIII - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer
pessoa concernentes a ação ou omissão de desrespeito aos direitos da pessoa idosa,
protegendo as infomações sigilosas, emitindo pareceres e encaminhando-os aos órgãos
competentes para a adoção das medidas cabíveis;
XIV - Deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa e nscalizar a sua aplicação;
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XV - Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as
normas de funcionamentopor meio de regimentopróprio;
XVl - Elaborar. aprovar e alterar o seu Regimento Interno;
XVII - Deliberar e propor ao Poder Executivo a capacitação dos membros do Conselho;
XVIII - Promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos. pesquisas, tóruns,
seminários,simpósios e outros atos concernentes à proteção, promoçãoe defesa dos direitos
da pessoa idosa.
Parágrafo único — Para a execução de suas competências, será garantido aos membros do
CMDPI o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às
Secretarias e aos serviços e programas ofertados à população idosa. a fim de possibilitar a
apresentação de sugestões, propostas e medidas de atuação, de modo a subsidiar as
politicas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Seção II
Da constituição e da composição
Amoº-0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é composto por órgãos ou
entidades governamentais e não-governamentais. com representação paritária, constituida
por membrostitulares e respectivossuplentes das representações:
I
- quatro representantes do Poder Público, indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Políticas para
Mulheres;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipalde Esporte.
ll - quatro representantes de entidades não-governamentais representantes da Sociedade
Civil, atuantes no campo da proteção. defesa e ou atendimento dos direitos da pessoa idosa,
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legalmente constituídas e em regular funcionamento ha' mais de 01 (um) ano. assim
organizados:
a) Um representante de entidades não-governamentais que desenvolvam ações na forma
do caput em meio urbano, preferencialmentepessoa idosa;
b) Um representante de entidades não—governamentais que desenvolvam ações na forma
do caput em meio rural, preferencialmentepessoa idosa;
:=) Um representante de organizações, associações ou grupos de pessoas idosas;
d) Um representante de trabalhadores de serviços e programas destinados a pessoa idosa;
51º-As entidades não-governamentais serão eleitas, titulares e suplentes, em fórum ou
assembleia especialmente convocada para este tim, por Comissão Eleitoral formada
exclusivamente por conselheiros representantes da Sociedade Civil do CMDPI. com 30
(trinta) dias de antecedência. observando-se a representação dos diversos segmentos. de
acordo com os critérios especificados no caput do inciso II, sob a fiscalização do Ministério
Público.
52º- Após eleitas, as entidades não-govemamentais deverão indicar. em até 10 (dez) dias,
as pessoas físicas, titulares e suplentes, que irão compor o CMDPI, sendo que, não o
fazendo, serão substituídas pela organização suplente, na ordem da votação.
53ª- Em caso de inexistência de concorrência em algum segmento ou em todos eles, por
ausência de entidades ou por não adequação às normas do caput do inciso II, as
vagas deverão ser ocupadas por usuários. sendo estas pessoas idosas, e trabalhadores da
política da pessoa idosa, escolhidos dentre as Unidades da Secretaria de Assistência Social
e Políticas para Mulheres de Cachoeiras de Macacu.
Art.10-Os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes. indicados pelo Poder Público
e pelas entidades não-governamentais, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e
empossados pelo titular da Pasta de Assistência Social, em tempo hábil para que não haja
descontinuidade de representação no Conselho.
Art.11- A função de conselheiro do CMDPI é considerada de caráter relevante e o seu
exercício é considerado prioritário, justificando as ausências & quaisquer outros serviços,
quando determinado o seu comparecimentoàs reuniões ou outras participaçõesde interesse
do Conselho,
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51º- É vedado qualquertipo de remuneração aos conselheiros do CMDPI.
52º-Sempre que os membros do CMDPI tiverem de se deslocar para participar de atividades
referentes ao exercício de suas atribuições, estesterão direito ao ressarcimento de eventuais
despesas e/ou pagamentos de diárias.
Art.12-0 mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução
consecutiva por igual período.
51º-Os conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo, por determinação da
Plenária ou por vontade do órgão ou entidade que houver feito a indicação.
52º-Nas ausências ou impedimentos dos conselheiros titulares, assumirão os respectivos
suplentes.
Art.13-Perderá o mandato e será vedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro
que:
I
- No exercício da titularidade, faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas. salvo justificativa devidamente apresentada à Mesa Diretora e apreciada pela
Plenária;
|I - Renunciar ao mandato;
lll - For condenado em sentença penal irrecorrível;
IV - Apresentar conduta incompatível com o mandato que exerce. a ser analisada e deliberada
pela Plenária.
51º-Na perda do mandato de conselheiro titular representante de órgão governamental,
assumirá aquele que for indicado pelo órgão representado para substitui-lo.
ãzº-Na perda de mandato de conselheiro titular representante de entidade não￾govemamental, assumirá aquele que for indicado pela entidade representada para substituí—
Io.
53º-0 Chefe do Poder Executivo Municipal deverá editar ato non'nativo sempre que o
conselheiro incorrer nas causas de perda de mandato, destituindo-o da função e nomeando
o seu substituto.
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Art.14-As entidades não-govemamentais representadas no CMDPI perderão essa condição
quando ocorrer uma das seguintes situações:
l - Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
ll - Irregularidades no seu funcionamento. devidamente comprovadas. que tornem
incompatível a sua representação no Conselho;
III - Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave. devidamente comprovadas.
Parágrafo único- Na ocorrência de quaisquer das condições estabelecidas no caput, a
representação no segmento do CMDPI ao qual a entidade pertencia será exercida pela
*
entidade suplente, na ordem da suplência.
? Seção III
Do funcionamentoe da estrutura
Subseção I
Do funcionamento
Art.15-Conselho reunir-se—á ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente
sempre que convocado pelo Presidente ou por dois terços dos seus membros para
deliberações relevantes e pertinentes.
Art.16-Todas as reuniões do CMDPI serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
51º-Apenas os conselheirostitulares ou em exercício da titularidade terão direito a voz e voto,
mas todas as demais pessoasterão direito a voz perante o CMDPI.
gzº- Poderão ser convidadas para as reuniões pessoas ou instituições qualificadas para
assessorar o CMDPI em assuntos específicos.
âzº-As determinações concernentes ao quórum para instalação das reuniões, bem como ao
direito de voz e ao exercício do voto. serão dennidas no RegimentoInterno próprio do CMDPI.
Art.17-O órgão do Poder Executivo Municipal, responsável pela execução da politica de
pessoa idosa, prestará o necessário apoio material, técnico, administrativo e financeiro para
a efetivação dasfinalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como
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DA CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITCS DA PESSOA IDOSA
Arms-Fica criada a ConferênciaMunicipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de
caráter deliberativo, composto por representantes da sociedade civil e do Poder Executivo
Municipal.
51º-A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como finalidade propor
diretrizes gerais e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como referendar os(as)
Delegados<as) do CMDPl que irão representar as pessoasidosas nas Conferências Estadual
e Nacional, conforme orientação das mesmas.
ªzº-A Conferência Municipaldos Direitos da Pessoa Idosa instalar-se-á a cada 02 (dois) anos.
por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. devendo,
preferencialmente, acompanhar o calendário das Conferências Nacional e Estadual, tendo
em vista a necessidade de alinhamento dos assuntos a serem discutidos e deliberados.
ssª-A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa idosa será divulgada
pelos meios de comunicação.
54º-O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser
aprovado pelo CMDPI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das
entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art.20- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cachoeiras de
Macacu, ora denominado FMDPI. instrumento de captação. repasse e aplicação de recursos
destinados a propiciar suporte Enanceiro para a
implantação, manutenção e desenvolvimento
de planos, programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa no âmbito deste Município.
Art.21-Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas para Mulheres gerir o
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob a fiscalização e controle do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. cabendo ao titular da respectiva Pasta:
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gãchoerras SEGOV
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| - Remeter à apreciação prévia do CMDPI a destinação de recursos do Fundo em programas,
projetos e serviços de atendimento, proteção e promoção da pessoa idosa;
II - Submeter periodicamente ao Conselho o demonstrativo contábil da movimentação
financeira do Fundo:
III - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
|V - Outras atividadesindispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art.22-Deverá ser aberta conta bancária especinca em instituição financeira oficial, sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cachoeiras de Macacu",
para movimentaçãodos recursos financeirosdo FMDPl.
Parágrafo único-Após a abertura da conta bancária, deverà ser elaborado, trimestralmente,
balancete demonstrativoda receita e da despesa, ao qual será dada ampla divulgação, após
apresentação e aprovação do CMDPI.
Art.23-Constituem fonte de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
(FMDPI-CM):
I
- As transferências realizadas pelo Município;
Il - As transferências realizadas pela União, pelo Estado,'pelos seus respectivos órgãos e
autarquia, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
Ill - As receitas de doações. legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e
imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados,
nacionais ou internacionais;
IV - O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - As receitas estipuladas e/ou autorizadas em lei, inclusive as provenientes de deduções
do Imposto de Renda e dispostas na Lei Federal nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019;
VI - As receitas advindas de acordos e convênios;
VII - As receitas provenientes das multas aplicadas com base na Lei Federal nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003.
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dC.?choeiras SEGOV
Secretaria Municipal de
Governoe Casa Civil
Art.24-O FMDPl não manterá recursos humanos próprios. os quais serão designados pelo
Poder Executivo sempre que necessário.
Art.25-A gestão financeira e contábil do FMDPI será organizada e processada pela Secretaria
ou pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal. de forma a permitir o exercício das
funções de controle prévio, concomitantee subsequente.
Parágrafo únlco- A Secretaria ou órgão competente dará informações ao Conselho
Municipaldos Direitos da Pessoa Idosa CMDPIsobre a contabilidade do Fundo Municipaldos
Direitos da Pessoa Idosa trimestralmente, ou quando for solicitado pelo Presidente do
Conselho.
Art.26- O Chefe do Poder Executivo, mediante decreto expedido no prazo improrrogável de
90 (noventa) dias da vigência desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação,
organização e operacionalização do FMDPl.
Art.27-Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Chefe do Poder Executivo remeterá
Projeto de Lei Orçamentária especitica do FMDPI para apreciação e aprovação do Poder
Legislativo.
Parágrafo único-Para os exercicios financeiros subsequentes, o Poder Executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei nas peças
orçamentárias do Municipio.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.28-Para a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), em
conformidade com esta Lei, será realizada nova eleição, convocada através de edital, sendo
os seus membros escolhidos em fórum ou Assembleia especialmente realizada para este nm
no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicaçãodesta Lei.
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Wmª SEGOV
Secretaria Municipalde
Governoe Casa CMI
Alt.29-OConselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa atualizará o seu regimento interno
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicaçãodesta Lei, o qual será aprovado
por ato próprio, em forma de resolução, e dado ampla divulgação.
Parágrafo único- 0 regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho, as
atribuições dos seus membros. dentre outros assuntos que dizem respeito ao pleno
funcionamentodo órgão, na forma desta Lei.
Art.30-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nª.1.207, de 03 de dezembro de 1998.
Publique-se, Registre—se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, 12 DE MAIO DE 2025.
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital
por RAFAEL MUZZI DE MIRANDA:84535253749 M|RANDA:84535253749
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal