norma nº 2663/2025

MUNICÍPlO DE CACHOEIRASDE MACACU
SECRETARIAMUNICIPAL DE GOVERNOE CASA CIVIL
LEI Nº 2.663 DE 10 DE ABRIL DE 202.5
Abre Crédito Adicional ESPECIAL por ANULACAO DE
DOTAÇÃO no Orçamento-Programa de 2025.
O PREFEITO de Cachoeiras de Macacu. no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela
Lei Orgânica do Municipal e autorização comida no art. B da Lei 2548/2022 de 29 de novembro de
2022.
Art. 1" — Fica autorizada a criação da unidade orçamentária denominada Secretaria Municipal de Defesa Civil
no Municipio de Cachoeiras de Macacu, no Orçamento Anual vigente;
PREFEITURAMUN. DE CACHOEIRASDE MACACU..
SECRETARIAMUNICIPALDE DEFESA CIVIL.............
Art. 2" - Fica aberto. no corrente exercício. Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.346.902.90 (HUM
MILHÃO. TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL. NOVECENTOS E DOIS REAIS E
NOVENTA CENTAVOS) para Reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
20 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
20.026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
06.182.0028.2.l41 3.1 .90.04.00.00.00 1.500.0000 736.729,94
06.182.0028.2.141 3.1.90.11.00.00.00 1.500.0000 99.544,60
06.182.0028.2.141 3.1.90.l3.00.00.00 1.500.0000 183.968,39
06.182.0028.2.I41 3.1 .90.92.00.00.00. 1.500.0000 100,00
06.182.0028.2.141 3.1.9l.13.00.00.00 1.500.0000 19.659,97
06.182.0028.2.142 33.90.30.00.00.00 1.704.0000 185.000,00
06.182.0028.2.142 3.3.90.31.00.00.00 1.501.0000 10.000,00
06.182.0028.2.142 3.3.90.36.00.00.00 1.704.0000 60.000,00
06.182.0028.2.142 3.3.90.39.00.00.00 1.704.0000 50.000,00
06.182.0028.2.l42 4.4.90.51.00.00.00 1.704.0000 900,00
06.182.0028.2.142 4.4.90.52.00.00.00 1.704.0000 1.000,00
TOTAL: 1.346.902,90
Art. 3º — Para atendimento da Suplementação que trata o Art. 2“. serão reduzidas parcial ou totalmente das
despesas abaixo relacionadas. conforme inciso III. do é 1“. do An. n“ 43, da Lei nº 4320/64;
20 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
20,004 - GABINETE DO PREFEITO E VICE—PREFEITO
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
06.182.0028.2.141 3.1.90.04.00.00.00 1.500.0000 736.729,94
06.182.0028.2.141 3.1.90.1l.00.00.00 1.500.0000 99.544,60
06.182.0028.2.141 3.1.90.13.00.00.00 1.500.0000 183.968,39
06.182.0028.2.141 3.1.91.13.00.00.00 1.500.0000 l9.659.97
06.182.0028.2.142 3.3.90.30.00.00.00 1.704.0000 185.000,00
06.182.0028.2.l42 3.3.90.32.00.00.00 1501.0000 10.000.00
06.182.0028.2.142 3.3.90.36.00.00.00 1.704.0000 60.000,00
06.182.0028.2.142 3.330.39.00.00.00 1.704.0000 50.000.00
06.182.0028.2.142 4.4.90.51.00.00.00 1.704.0000 1.000,00
06.182.0028.2.l42 4.4.90.52.00.00.00 1.704.0000 1.000.00
TOTAL: l.346.902.90
Art. 4“ — Estª LE] entra em xígor na data da sua publicação. revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO. 10 DE ABRIL DE 2025.
RAFAEL MUZZI DE Assinado de forma digital
por RAFAEL MUZZI DE MIRANDA284535253749 M|RANDA:B4535253749
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal