norma nº 2662/2025

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MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E CASA CIVIL
LEI Nº 2.662 DE 10 DE ABRIL DE 2025
Abre Crédito Adicional ESPECIAL por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no Orçamento-Programa de 2025.
Orgânica
O PREFEITO de Cachoeiras de Macacu. no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei do Municipal e autorização contida no art. 13 da Lei 2548/2022 de 29 de novembro de 2022.
Art. 1“ - Fica autorizada a criação da unidade orçamentária denominada Secretaria Municipal de Ciência,
Anual
Tecnologia. Inovação e Projetos Especiais no Municipio de Cachoeiras de Macacu. no Orçamento vigente:
PREFEITURA MUN. DE CACHOEIRAS DE MACACU .................. SECRETARIA MUN. DE CIENCIA. TEC.. INOV. E PROJ. ESPECIAIS..........
Art. 2" - Fica aberto. no corrente exercício. Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 279.100.00 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL E CEM REAIS) para Reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
20 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU 20.029 — SECRETARIA MUN. DE CIENCIA. TEC.. INOV. E PROJ. ESPECIAIS
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
04.122.0001.2.001 3.1.90.04.00.00.00 1.500.0000 100,00 04.122.0001.2.001 3.1.90.ll.00.00.00 1.500.0000 200.000,00 04.122.0001.2.001 3.1.90.I3.00.00.00 1.500.0000 34.000,00 04.122.0001.2.001 3.1.91.13.00.00.00 1.500.0000 20.000,00 04.122.0001.2.001 3.3.90.08.00.00.00 1.500.0000 1.000,00 04.122.0001.2.001 3.3.90.30.00.00.00 1.704.0000 1.000,00 04.122.000I.2.001 3.3.90.36.00.00.00 1.704.0000 1.000,00 04.122.0001.2.001 33.90.39.00.00.00 1.704.0000 1.000,00 04.122.0001.2.001 4.4.90.52.00.00.00 1.704.0000 1.000,00 19.573.0033.2.096 3.3.90.30.00.00.00 1.704.0000 5.000,00
19.573.0033.2.096 3.3.90.36.00.00.00 1.704.0000 5.000,00 l9.573.0033.2.096 3.3.90.39.00.00.00 1.704.0000 5.000,00 19.573.0033.2.096 4.4.90.52.00.00.00 1.704.0000 5.000,00
TOTAL: 279.100,00
FUNCIONAL
Art. 3º - Para atendimento da Suplementação que trata o Art. 2“.
despesas abaixo relacionadas. conforme inciso III. do & I“
DESPESA
20 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
20.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FR
serão reduzidas parcial ou totalmente das
. do An. n" 43, da Lei nº 4320/64;
VALOR
20.012 -
04.122.0001.2.001 3.1.90.04.00.00.00 1.500.0000 100.00
04.122.0001.2.001 3.1.90.11.00.00.00 1.500.0000 200.000,00
04.122.0001.2.001 3.1.90.13.00.00.00 1.500.0000 34.000,00
04.122.0001.2.001 3.1.91.13.00.00.00 1.500.0000 20.000,00
04.122.0001.2.001 33.90.08.00.00.00 1.500.0000 1.000,00
04.122.0001.2.006 33.90.30.00.00.00 1.704.0000 4.000,00
SEC. MUN.IND..COM.. CIENCIA TEC. DES. ECONOMICO
19.573.0022.2.096 3.3.90.30.00.00.00 1.704.0000 5.000,00
19.573.0022.2.096 3.3.90.36.00.00.00 1.704.0000 5.000,00
19.573.0022.2.096 3.3.90.39.00.00.00 1.704.0000 5.000,00
19.573.0022.2.096 4.4.90.52.00.00.00 1.704.0000 5.000,00
TOTAL: 279.100,00
Art. 4“ — Esta LEI entrª em vigor na data da sua publicação. revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO. 10 DE ABRIL DE 2035.
RAFAEL MUZZ| DE Assinado de forma
MIRANDA:8453525 dªºªtª' ºº'
“FAEL
3749
MUZZI DE
MIRANDA:84535253749
RAFAEL .VÍUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal