norma nº 100/2025

PREFEITURA DE
Cachoeiras | SEGOV
Secretaria Municipal de
» de Macacu govelho e Cio Civil
LEI COMPLEMENTAR Nº 0100 DE 09 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre alteração do anexo I e
acrescenta o anexo II na redação do
Capítulo IV, do artigo 15 da Lei
Complementar nº 0042 de 15 de
março de 2016 que Institui o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos da
Guarda Civil Municipal e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVA e EU SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.1º-Fica alterado o ANEXO I, e acrescenta o ANEXO II no Capítulo
Iv, do Artigo 15 da Lei Complementar Nº 0042 de 15 de março de 2016,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE FUNÇÕES DE CHEFIA
CARGO QUANTIDADE DAS VALOR
COMANDANTE DA GCM 01 DAS 1 R$ 5.000,00
SUBCOMANDANTE DA GCM 01 DAS II R$ 4.750,00
CORREGEDOR DA GCM oi DAS III R$ 4.750,00
SUBCORREGEDOR DA GCM 01 DAS IV R$ 4.200,00
ANEXO II
QUADRO DE FUNÇÕES DE CHEFIA
úiited PERCENTUAL | cilada
DO EFETIVO (ART.13,5 ÚNICO) vencimento base)
INSPETOR 6% LC 0042 70%
SUB-INSPETOR 10% LC 0042 60%
CHEFE DE EQUIPE 14 % LC 0042 50%
R Assinado dee ita
APAE por RAFAEL MUZZID
3749 MIRANDA:84535253749
PREFEITURA DE
Cachoeiras | SEGOV
de Ma Cacu Secretaria Municipal de
Governo e Casa Civil
Art.2º-As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar, correrão por conta do orçamento próprio do Poder
Executivo.
Art.3º-Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 09 DE JUNHO DE 2025.
Assinado de forma digital
RARA A por RAFAEL MUZZI DE