norma nº 2713/2026

Cachos SEGOV
Secretaria Municipal de
Governo e Casa Civil
LEI Nº 2.713 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Abre Crédito Adicional ESPECIAL por ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO no Orçamento-Programa de 2026.
O PREFEITO de Cachoeiras de Macacu, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei Orgânica do Municipal e autorização contida no art. 13 da Lei 2.703/2025 de 11 de
dezembro de 2025, c/c Lei 2.709/2026, de 23 de janeiro de 2026.
Art. 1º - Fica aberto. no corrente exercício. Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 179.000,00
(Centó e setenta e nove mil reais) para Reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
20 - PREFEITURA MUNICIPAL
20.001 - SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E CASA CIVIL
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
08.243.0035.2.001 |3.3.90.14.00.00.00 |1.501.0000 1.000,00
08.243.0035.2.001 |3.3.90.30.00.00.00 |1.704.0000 1.000,00
08.243.0035.2.001 |3.3.90.36.00.00.00 |1.501.0000 1.000,00
08.243.0035.2.001 |3.3.90.36.00.00.00 |1.704.0000 1.000,00
08.243.0035.2.001 |3.3.90.39.00.00.00 |1.501.0000 1.000,00
08.243.0035.2.001 |3.3.90.39.00.00.00 |1.704.0000 1.000,00
08.243.0035.2.001 |3.3.90.39.00.00.00 |1.708.0000 1.000,00
08.243.0035.2.001 |3.3.90.39.00.00.00 |1.799.0000 1.000,00
08.243.0035.2.001 |3.3.90.47.00.00.00 [1.501.0000 1.000,00
08.243.0035.2.001 |3.3.90.47.00.00.00 [1.704.0000 1.000,00
08.243.0035.2.001 |3.3.90.92.00.00.00 [1.501.0000 1.000,00
08.243.0035.2.001 |3.3.90.92.00.00.00 |1.704.0000 1.000,00
08.243.0035.2.001 |3.3.90.93.00.00.00 |1.501.0000 1.000,00
08.243.0035.2.001 |4.4.90.52.00.00.00 [1.704.0000 1.000,00
08.243.0035.2.111 |3.3.90.14.00.00.00 |1.501.0000 30.000,00
08.243.0035.2.111 |3.3.90.30.00.00.00 |1.501.0000 2.500,00
08.243.0035.2.111 |3.3.90.30.00.00.00 [1.704.0000 2.500,00
08.243.0035.2.111 |3.3.90.36.00.00.00 [1.501.0000 4.500,00
08.243.0035.2.111 |3.3.90.36.00.00.00 |1.704.0000 40.500,00
08.243.0035.2.111 |3.3.90.39.00.00.00 |1.501.0000 22.500,00
08.243.0035.2.111 |3.3.90.39.00.00.00 [1.704.0000 22.500,00
08.243.0035.2.111 |3.3.90.47.00.00.00 /1.501.0000 2.500,00
08.243.0035.2.111 |3.3.90.47.00.00.00 |1.704.0000 2.500,00
08.243.0035.2.111 |3.3.90.93.00.00.00 |1.501.0000 22.500,00
08.243.0035.2.111 |3.3.90.93.00.00.00 |1.704.0000 2.500,00
08.243.0035.2.111 |4.4.90.52.00.00.00 |1.501.0000 5.000,00
08.243.0035.2.111 |4.4.90.52.00.00.00 |1.704.0000 5.000,00
TOTAL 179.000,00
PREFEITURA DE
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o Art. 1º, serão reduzidas parcial ou totalmente as
despesas abaixo relacionadas, conforme inciso III, do $ 1º, do Art. nº 43, da Lei nº 4.320/64;
SEGOV
Secretaria Municipal de
Governo e Casa Civil
50 - FUNDOS
50.002 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNCIONAL DESPESA FR VALOR
04.122.0035.2.001 |3.3.90.14.00.00.00 |1.501.0000 6.000,00
04.122.0035.2.001 |3.3.90.30.00.00.00 |1.704.0000 6.000,00
04.122.0035.2.001 |3.3.90.39.00.00.00 |1.799.0000 1.000,00
04.122.0035.2.001 |3.3.90.39.00.00.00 |1.708.0000 1.000,00
14.243.0035.2.111 |3.3.90.14.00.00.00 |1.501.0000 30.000,00
14.243.0035.2.111 |3.3.90.30.00.00.00 |1.501.0000 2.500,00
14.243.0035.2.111 |3.3.90.30.00.00.00 |1.704.0000 2.500,00
14.243.0035.2.111 |3.3.90.36.00.00.00 |1.501.0000 4.500,00
14.243.0035.2.111 |3.3.90.36.00.00.00 |1.704.0000 40.500,00
14.243.0035.2.111 |3.3.90.39.00.00.00 |1.501.0000 22.500,00
14.243.0035.2.111 |3.3.90.39.00.00.00 |1.704.0000 22.500,00
14.243.0035.2.111 |3.3.90.47.00.00.00 |1.501.0000 2.500,00
14.243.0035.2.111 |3.3.90.47.00.00.00 |1.704.0000 2.500,00
14.243.0035.2.111 |3.3.90.93.00.00.00 |1.501.0000 22.500,00
14.243.0035.2.111 |3.3.90.93.00.00.00 |1.704.0000 2.500,00
14.243.0035.2.111 |4.4.90.52.00.00.00 |1.501.0000 5.000,00
14.243.0035.2.111 |4.4.90.52.00.00.00 |1.704.0000 5.000,00
TOTAL 179.000,00
Art. 3º - Esta LEI entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de Fevereiro de 2026.
Assinado de forma digital
pose PrRARAr MIRANDA:84535253749 MD
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
6 Edição 1761 25 de Fevereiro de 2026 - XVIII
PREFEITURA DE emerarruna De SEGOV | SEGOV
deMacacu | srzrsiuncpas emos
Am z Abre Crédito Adicional ESPECIAL por ANULAÇÃO DE
xo DOTAÇÃO no Orçamento. Programa de 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0103 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
, O PREFEITO de Cachoeiras de Macacu, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas
pela Lei Orgânica do Municipel « autorização contida no art. 13 da Lei 2:703/2025 de 11 de
[SANDOR SOMRUONADOS, hei ci | coz dezembro de 2025, clo Lei 2.709/2026, de 23 de janeiro de 2026.
SECRETARIO MUNICIPAL E T R$ 70.300,00
- Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 179.000,00
PROCURADOR RAL: E y nf (Cemto e setenta e nove mil reais) para Reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
CONTROLADOR GERAL ) T R$ TO.30000
PRESIDENTE q 7 R$ 1030000 20 - PREFEITURA MUNICIPAL
ADMISTRADOR REGIONAL 7 T R$SO0 | 20.001 - SECRETARIA MUN, DE GOVERNO E CASA CIVIL
[SUESECRETARIO = T— [REGOmDO FUNCIONAL | DESPESA To o
[SUBCONTROLADOR GERAL 01 T R$ 600000
[SUBPROCURADOR GERAL 3 7 [R$800500 Er 1 E
[VIE PRESIDENTE os 7 [R$600500 o
[FEsESSoR EXECUTIVO 0 7 R$ 10.300,00 1.000,90]
TASSESSOR EXECUTIVO Il EI HW [R$580000 0:245,9095. 2.001 1.800,00
[ASSESSOR ESPEGALT ES X [R$350000
[ASSESSOR ESPEGIALT E X [R$300000
ASSESSOR ESPECIAL Il Ea XT [R$280000
ASSESSOR GOVERNAMENTAL 25 Vi |R$420000
[ASSESSOR PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES 2 vil” [R$350000
[ASSESSOR TECNICO DE CONVÊNIO TIRI E xii [R$ 2:700,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 48 Xv [R$ 80000
[DIRETORDEDEPARTAMENTO E V [REST5S00
[SUPERVISOR DE DEPARTAMENTO ão K [R$380000
[TOORDENADOR DE DEPARTAMENTO E XV [R$250000
[ASSESSOR DE DEPARTAMENTO 5 XV |R$210000
[COORDENADOR DE SETOR id XY [R$780000
GERENCIA DE SETOR TZ Mi [R$ 70000
AJUDÂNCIA DE SETOR 3% Xuill [R$121200
PROCURADOR Ei TVI” [R$000,00 1
SUPERINTENDENTE 35 Nº [R$500000
jPREsoERo SEDE ot im [R$580000 t
PRRPEITURA OE
PREFEITURA TURA DE Secretaria de
Governo e Casa
de Macacu Art, 2º - Para atendimento da Suplementação que tata O Art. 1º, serão reduzidas parcial ou totalmente as.
despesas abaixo relacionadas, conforme inciso HI, do $ 1º, do Art. nº 43, da Lei nº 4,320/64;
[AGENTES DE CONTRAÇÃO 06 m |R$5.800,00
[CHEFE DE ZELADORIA 15 XIV |R$ 2.500,00 á Pod - PUNDOS pc si
- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
[ASSISTENTE EXECUTIVO E XX [R$750,00 FUNCIONAL DESPESA
TASSISTENTE EXECUTIVO D4.122.0035.1.007 [53:90.14.00.00.00
1
U
2.500,00]
2.508,90]
4.508,00]
0.500,00]
23.500,60]
22.500,06]
2.500.00]
2.500,00]
22.500,00)
2.508,00]
5.008,90]
5.000,00]
179.000,00
Art. 3º - Esta LEI entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de Fevereiro de 2026.
RAFAEL MUZZI DEMIRANDA
Prefeito Municipal
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