norma nº 823/2025

Carapebus, 06 de fevereiro de 2025 - Edição 26 - ANO 4
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 002/2024 - (FMAS)
O Município de Carapebus torna público aos interessados que fará 
realizar na sala de licitação, instalada na Avenida Getúlio Vargas, nº 15, 
Centro – Carapebus/RJ – nesta cidade, a licitação na modalidade de 
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 002/2024, do tipo MENOR PREÇO 
POR ITEM, com abertura no dia 21/02/2025 às 09:00 hs conforme 
processo nº CDL 003/2024. O objeto da licitação é A FUTURA E 
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PERECÍVEIS 
E NÃO PERECÍVEIS), HORTIFRUTIGRANJEIRO E CARNES E 
DERIVADOS PARAATENDIMENTO DAS DEMANDAS DASECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL., O Edital contendo maiores 
informações encontra-se à disposição dos interessados para download 
n o s i t e d o M u n i c í p i o C a r a p e b u s , 
(https://www.carapebus.rj.gov.br/site/licitacoes) ou e-mail 
licitacao@carapebus.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br –
ComprasNet – SIASG 980.772
 Carapebus, 06 de fevereiro de 2025
PAULO CESAR ROZENDO GONÇALVES
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 97/2023 
PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAE TÂNIA DE FATIMA
GOMES DACONCEIÇÃO 
Objetivo: Termo Aditivo o Prazo de Vigência, que tem por objeto a locação 
de imóvel localizado na Rua Carlos Motta da Silva, s/n, Lj 403, Ubás - 
Carapebus/RJ, com a finalidade específica o funcionamento da Casa do 
Artesão de Ubás.
Data da nova vigência: 28/12/2024 a 27/12/2025.
VALOR GLOBAL R$ 22.917,48 (vinte e dois mil, novecentos e dezessete 
reais e quarenta e oito centavos). 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.006.001.04.122.0001.2.042 – 
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física.
JULIANA DE SOUZA LUNA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA
 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2025 
A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carapebus, no uso de 
suas atribuições legais, vem divulgar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
nº 01/2025, cujo objeto: Registro de Preços para Eventual aquisição de 
medicamentos genéricos, similares e de referência para atendimento das 
demandas judiciais da Secretaria Municipal de Saúde. entre as partes: SE￾CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa JL PEREIRA
DROGARIA LTDA. PRAZO: 12 (doze) meses VIGÊNCIA: 06/02/2025 A
06/02/2026. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 002/2024 – FMS 
003/2024. PERCENTUAL: 44,10%. GERENCIADOR DAATA: MARCELO 
QUEIROZ BARREIRA, e-mail: fmscarapebus@gmail.com Informações 
detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos 
no Portal da transparência (www.carapebus.rj.gov.br). 
MARCELO QUEIROZ BARREIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2025 
A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carapebus, no uso de 
suas atribuições legais, vem divulgar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
nº 02/2025, cujo objeto: Registro de Preços para Eventual aquisição de 
medicamentos genéricos, similares e de referência para atendimento das 
demandas judiciais da Secretaria Municipal de Saúde. entre as partes: SE￾CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e a empresa RIO PHARMA LTDA. 
PRAZO: 12 (doze) meses VIGÊNCIA: 06/02/2025 A 06/02/2026. 
FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 002/2024 – FMS 003/2024. 
PERCENTUAL: 30,00%. GERENCIADOR DA ATA: MARCELO 
QUEIROZ BARREIRA, e-mail: fmscarapebus@gmail.com Informações 
detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos 
no Portal da transparência (www.carapebus.rj.gov.br). 
MARCELO QUEIROZ BARREIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo CDL nº 10/2025
Inexigibilidade de Licitação nº 08/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada em produção musical 
do show do Cantor BIRABELLO, que será realizado no dia 07/02/2025 as 
22h e 00 min, no Balneário Praia de Carapebus-RJ, para integrar a 
programação do VERÃO CARAPEBUS 2025.
A secretaria municipal de Cultura de Carapebus, nos usos de suas 
atribuições legais resolve com fundamento na Lei nº 14.133/2021, e em 
consonância com o parecer jurídico acostado aos autos. Considerando, 
ainda, o que dispõe o artigo 74 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, 
face ao artigo 176 Parágrafo único, inciso I disposto do mesmo diploma 
legal, nestes termos no uso de minhas atribuições legais, autorizar a 
inexigibilidade de Licitação. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS, 
ATRAVÉS DASECRETARIAMUNICIPALDE CULTURA.
CONTRATADA: BIRA BELLO EVENTOS.
CNPJ: 27.147.046/0001-94
VALOR TOTAL: 26.666,70 (Vinte seis mil, seiscentos e sessenta e seis 
reais e setenta centavos)
Carapebus, em 06 de Fevereiro de 2025.
GABRIEL FRANÇA DE SOUSA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo CDL nº 08/2025
Inexigibilidade de Licitação nº 07/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada em produção musical 
do show da Cantora REBEKA MONTEIRO, que será realizado no dia
08/02/2025 as 16h e 00 min, no Balneário Praia de Carapebus-RJ, para 
integrar a programação do VERÃO CARAPEBUS 2025.
A secretaria municipal de Cultura de Carapebus, nos usos de suas 
atribuições legais resolve com fundamento na Lei nº 14.133/2021, e em 
consonância com o parecer jurídico acostado aos autos. Considerando, 
ainda, o que dispõe o artigo 74 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, 
face ao artigo 176 Parágrafo único, inciso I disposto do mesmo diploma 
legal, nestes termos no uso de minhas atribuições legais, autorizar a 
inexigibilidade de Licitação. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS, 
ATRAVÉS DASECRETARIAMUNICIPALDE CULTURA.
CONTRATADA: REBEKA MONTEIRO PRODUÇÕES LTDA.
CNPJ: 53.258.639/0001-38
VALOR TOTAL: 25.000,00(Vinte cinco mil reais)
Carapebus, em 06 de Fevereiro de 2025.
GABRIEL FRANÇA DE SOUSA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo CDL nº 11/2025
Inexigibilidade de Licitação nº 09/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada em produção musical 
do show do Cantor PEPINHO MEU REI, que será realizado no dia
09/02/2025 as 16h e 00 min, no Balneário Praia de Carapebus-RJ, para 
integrar a programação do VERÃO CARAPEBUS 2025.
A secretaria municipal de Cultura de Carapebus, nos usos de suas 
atribuições legais resolve com fundamento na Lei nº 14.133/2021, e em 
consonância com o parecer jurídico acostado aos autos. Considerando, 
ainda, o que dispõe o artigo 74 inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, 
face ao artigo 176 Parágrafo único, inciso I disposto do mesmo diploma 
legal, nestes termos no uso de minhas atribuições legais, autorizar a 
inexigibilidade de Licitação. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS, 
ATRAVÉS DASECRETARIAMUNICIPALDE CULTURA.
CONTRATADA: EMPRESA IRIS HOLLIGAN.
CNPJ: 58.357.935/0001-00
VALOR TOTAL: 22.000,00 (Vinte dois mil reais)
Carapebus, em 06 de Fevereiro de 2025.
GABRIEL FRANÇA DE SOUSA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA
 
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PORTARIA Nº 12.472/2025 
O Prefeito de Carapebus, Estado do Rio de Janeiro, Sr. 
BERNARD TAVARES DIDIMO, no uso das suas atribuições legais e, 
considerando o Processo Administrativo nº 969 de 06/02/2025, do 
Gabinete do Prefeito.
RESOLVE:
Art. 1º – AUTORIZAR O REGIME DE PERMUTA dos 
Servidores Efetivos relacionados no Anexo Único, com ônus, direitos e 
vantagens sob responsabilidade do município de origem, conforme o 
Artigo 9º do Decreto Municipal nº 2.855, de 22 de Novembro de 2022, no 
período de 01/02/2025 à 31/12/2028.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Carapebus, 06 de Fevereiro de 2025.
BERNARD TAVARES
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO N° 3.212 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
ABRE NO ORÇAMENTO FISCAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 
179.851,63, EM FAVOR DASECRETARIAMUNICIPAL DE FAZENDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, no uso de suas 
atribuições legais conferidas no Artigo 2º da Lei Municipal nº 819 de 
2024 e no Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar de R$ 
179.851,63 (cento e setenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e um reais 
e sessenta e três centavos), em favor da Secretaria Municipal de 
Fazenda, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Parágrafo Único: Os recursos para reforço das dotações orçamentárias 
é provenientes de anulações totais ou parciais no Orçamento Fiscal (Lei 
Municipal nº 819 de 2024).
Art. 2º – Os recursos financeiros para cobertura do artigo 1º serão 
decorrentes de Superávit Financeiro, apurado às contas bancárias 
18487-X e 18486-1, demonstrado em balanço patrimonial de 31/12/2024, 
conforme Balancete de Verificação e Quadro Demonstrativo:
Art. 3º – Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Carapebus, em 06 de Fevereiro de 2025.
BERNARD TAVARES
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS
GABINETE DO PREFEITO
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