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mara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de
Macabu - RJ
000127
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Data /
Horário
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento da prática da atividade física e do exercício físico como essenciais no município de Conceição de
Macabu - RJ, desde que praticados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços
públicos, mesmo em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais
Autor || Toninho da Saúde
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Matéria
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por
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Projeto de Lei Ordinária
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO APRANADO POB JANDADE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINTE DO VEREADOR MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
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PROJETO DE LEI N.º 011/2021 emu
rubrica: AMA
“DISPÕE SOBRE A IDADE
DA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E
DO EXERCÍCIO FÍSICO NO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo Sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica reconhecido à prática da atividade física e do exercício físico como
essenciais no município de Conceição de Macabu - RJ, desde que praticados
em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade,
bem como em espaços públicos, mesmo em tempos de crises ocasionadas por
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente deverá
determinar as medidas de segurança, sanitárias e epidemiológicas aplicáveis,
que deverão ser adotadas pelo prestador do serviço, sendo que estes deverão
seguir as determinações dos Decretos do Poder Executivo que as regulamente
temporariamente.
Art. 2º Em havendo representante legal do Conselho de Classe que
regulamenta a profissão do profissional em Educação Física no Município, ou
na falta do representante legal, deverá ser convidado os proprietários dos
estabelecimentos que promovem a pratica de atividade física no município para
às reuniões de planejamento que possuam finalidade de impor medidas
restritivas de qualquer natureza, bem como àquelas que visem impor medidas
de outras naturezas que influenciem na prática da atividade física e do
exercício físico.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU | rios AO
GABINTE DO VEREADOR MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA |“
Art. 3º A critério do Poder Executivo, diante de cada caso especifico podem
temporariamente ficarem excluídos do caráter de essencialidade as atividades
físicas que envolvam contato físico direto entre seus participantes, como
medida sanitária necessária ao momento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu — RJ, 11 de março de 2021.
Marco Antômio Oliveira da Silva
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINTE DO VEREADOR MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa, reconhecer a prática da atividade física e do
exercício físico como essenciais desde que praticados em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, em tempos de crises
ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
A saúde é um direito social consagrado no art. 6º da Constituição de 1988,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício
social que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos,
assegurando acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação, sendo a atividade física, elemento
determinante e condicionante como serviço essencial conforme disposto no Art.
2º, 8 1º 2 82º clc Art. 3º da Lei Federal nº 8080/90.
A prática periódica de atividades físicas e exercícios físicos, respeitando as
recomendações sanitárias, de higiene e convívio social pelas autoridades, são
estimuladas tanto pela organização Mundial da Saúde (OMS) como pelo
Ministério das Saúde, basicamente porque o bom condicionamento físico está
diretamente associado a melhor ativação do sistema imunológico em seres
humanos. Conceitualmente, é importante compreender que: Atividade Física,
segundo CASPERSEN, 1985, pode ser definida como qualquer movimento
corporal, produzido pelos músculos esqueléticos, que resulta em gasto
energético maior do que os níveis de repouso, e quando a atividade física é
planejada e estruturada com o objetivo de melhorar ou manter os componentes
físicos, como a estrutura muscular, a flexibilidade e o equilíbrio, estamos
falando do Exercício Físico.
Por fim, entendo ser possível compreender, de maneira transparente e
equilibrada, o enfrentamento da pandemia do COVID-19 além das medidas
adotadas sobre o caráter sintomático, ampliando a atuação do poder público
municipal para as ações preventivas de promoção da saúde conjuntamente à
estratégia de isolamento social e retorno gradativo dos diversos setores
econômicos no município.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei ao conhecimento deste
Plenário, pugnando pela tramitação nas respectivas comissões e após a
deliberação em plenário, que desde já espera-se que seja aprovado por
unanimidade.
Conceição de Macabu — RJ, 11 de março de 2021.
Marco Antôni iveira da Silva
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº 11/2021 “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA COMO SERVIÇO ESSENCIAL, para fins
de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo
Legislativo, o qual é integrado pelo nosso Município”.
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente é pertinente esclarecermos que é dessa Comissão a competência de
análise do projeto de lei apresentado, eis que originariamente lhe fora atribuída essa função,
conforme preconiza o artigo 79 do Regimento Interno desta casa legislativa.
Após análise do citado projeto de lei, constatou-se que o mesmo está em
consonância com as regras que regem a legalidade e dentro dos conceitos constitucionais,
sendo que a matéria guarda pertinência com as prerrogativas do Legislativo Municipal.
Diante do exposto, tem-se que referido Projeto de Lei está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e obedece as técnicas Jurídicas e Legislativas, razão pela qual opino
no sentido de que o parecer desta COMISSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, seja pela aprovação do Projeto de Lei n. 011/2021, apresentado pelo
Vereador Toninho da Saúde da Câmara do Município de Conceição de Macabu — RJ.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, amparado pelo
artigo 79 do Regimento Interno, diante dos aspectos que cumpre a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação analisar não existem óbices à aprovação do Projeto de Lei nº
011/2021, haja vista que os preceitos constitucionais, legais e regimentais foram
observados, razão pela qual opinamospela sua aprovação, sem emendas.
NETO
R
Relator: José Marcelo Moço Neto
DP Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 011/2021.
Poder Legislativo
. Câmara Municipal de Conceição de Macabu .
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E PODER LEGISLATIVO .
1, CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Presidente: Sandro de Oliveira Daumas ( ) Pelas conclusões do relator
NAM
Membro : Carlos Augusto Paula Barbosa ( ) Pelas conclusões do relator
VOTOS DIVERGENTES: nenhum.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVO DA DIVERGÊNCIA: nenhuma
FAVORÁVEIS OS VEREADORES: José Marcelo Moço Neto, Sandro de Oliveira
Daumas, Carlos Augusto Paula Barbosa.
FAVORÁVEIS COM RESTRIÇÃO OS VEREADORES: nenhum
CONTRÁRIOS OS VEREADORES: nenhum
es
EMENTA DO PARECER: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 011/2021, por
unanimidade de votos.
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Câmara de Vereadores de Conceição de Macabu, RJ, 13:00 horas, em 18 de março de 2021.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LE! N.º 11/2021.
Autoria: Marco Antônio de Oliveira da Silva
DISPÕE SOBRE A ESSENCIALIDADE
DA PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E
DO EXERCÍCIO FÍSICO NO MUNICÍPIO
DE CONCEIÇÃO DE MACABU- RJ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica reconhecido à prática da atividade física e do exercício físico como
essenciais no município de Conceição de Macabu - RJ, desde que praticados
em estabelecimentos prestadores de scrviços destinados a essa finalidade, bem
como em espaços públicos, mesmo em tempos de crises ocasionadas por
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrato único. A Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente deverá
determinar as medidas de segurança, sanitárias e epidemiológicas aplicáveis,
que deverão ser adotadas pelo prestador do serviço, sendo que estes deverão
seguir as determinações dos Decretos do Poder Executivo que as regulamente
temporariamente.
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! em Educação Física no Município, ou na
representante legal, dev ser convidado os proprietários dos
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restritivas de qualquer natureza, bem como àquelas que visem impor medidas
de outras naturezas que influencier na prática da atividade física e do exercício
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temporariamente ficarem excluídos do caráter de essencialidade as atividades
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Praça Dr. José Bonifácio Ta ro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
(0) ufi.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
abu.r).leg.br
PR LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAI. Di! CONCEIÇÃO DE MACABU
físicas que envolvam contato físico direto entre seus participantes, como medida
sanitária necessária ao momento
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação.
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 15 de abril de 2021
Jorge Luiz dà Silva Andrade
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Munic sonceição de Macabu
“tro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
macabu.r.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
caodemacabu.r).leg.br
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113,
E-mail: camaraQ)conceicaod
WWW.CONCE
Órgão Oficial do Município - 04 de maio de 2021
LEIN.º 1.676/2021.
“DISPÕE SOBRE A ESSENCIALIDADE DA
PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXER-
CÍCIO FÍSICO NO MUNICÍPIO DE CONCEI-
ÇÃO DE MACABU- RJ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, por seus representantes legais,
decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica reconhecido à prática da atividade físi-
ca e do exercício físico como essenciais no munici-
pio de Conceição de Macabu - RJ, desde que pra-
ticados em estabelecimentos prestadores de servi-
ços destinados a essa finalidade, bem como em es-
paços públicos, mesmo em tempos de crises ocasi-
onadas por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saú-
de ou órgão competente deverá determinar as me-
didas de segurança, sanitárias e epidemiológicas
aplicáveis, que deverão ser adotadas pelo prestador
do serviço, sendo que estes deverão seguir as de-
terminações dos Decretos do Poder Executivo que
as regulamente temporariamente.
Art. 2.º Em havendo representante legal do Conse-
lho de Classe que regulamenta a profissão do pro-
fissional em Educação Física no Município, ou na
falta do representante legal, deverá ser convidado
os proprietários dos estabelecimentos que promo-
vem a pratica de atividade física no município para
às reuniões de planejamento que possuam finalida-
de de impor medidas restritivas de qualquer natu-
reza, bem como àquelas que visem impor medidas
de outras naturezas que influenciem na prática da
atividade física e do exercício físico.
Art. 3º A critério do Poder Executivo, diante de
cada caso especifico podem temporariamente fica-
rem excluídos do caráter de essencialidade as ativi-
dades físicas que envolvam contato físico direto
entre seus participantes, como medida sanitária
necessária ao momento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Conceição de Macabu/RJ, 30 de abril de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito Municipal
LEIN.º 1.677/2021.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE
AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS
NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS
NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO 'DE
MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais, decreta
ei Poder Executivo Sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica vedado o acesso a cargos públicos no
Município de Conceição de Macabu no âmbito da
administração direta e indireta, para agressores de
mulheres e meninas tendo como base os direitos
previstos na Lei. Federal nº 11.340, de 07 de agosto
de 2006 — Lei Maria da Penha
$1º- Inicia essa vedação com a condenação em deci-
são transitada em julgado, até o comprovado cum-
primento da pena. Devendo ser atestada a idoneida-
de moral no ato da entrega de documentos para pos-
se de cargos em comissão, efetivos, contratados e
estagiários.
$2º - No edital deverá conter, na lista oficial de do-
cumentos a serem entregues no ato da posse e/ou no
ato de celebração de contrato, o atestado de antece-
dentes criminais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Conceição de Macabu/RJ, 30 de abril de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
«Prefeito Municipal
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 2.082/2021
O Secretário Municipal de Agropecuária do
Município de Conceição de Macabu — RJ, no uso de
suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licita-
ção, com base no Art 24 Inciso I da Lei Federal
8.666/93, constante do Processo nº 2.082/2021, a
empresa ADRIANO DA- SILVA ALEIXO
09302365727, CNPJ 22.810.569/0001-55, sediada
aRua Amaro do Espírito Santo Bernardo, nº. 3800,
Virgem Santa, Macaé/RJ, no valor de R$ 17.000,00
(Dezessete mil reais), tendo como objeto a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECI-
ALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRE-
TIVA NA MOTONIVELADORA NH RG 140B,
QUE É UTILIZADA NO ATENDIMENTO AOS
PRODUTORES RURAIS.
Tendo transcorrido regularmente o processo em
referência, depois de cumpridas todas as suas fases
Acesso
Online
Editor-chefe: EMANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
legais e administrativas com Fundamentação Legal
na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores,
homologo o procedimento constante no processo
supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados,
providencie-se a celebração do necessário contrato
e o empenho da despesa nas dotações do orçamen-
to vigente, e publique-se o presente ato na impren-
sa oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já
citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO
aqui proferida.
Conceição de Macabu, 26 de abril de 2021.
Erisvaldo Alves da Silva
Secretário Municipal de Agropecuária
Portaria nº. 011/2021
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 4450/2021
O Secretário Municipal de Agropecuária do
Município de Conceição de Macabu — RJ, no uso
de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Lici-
tação, com base no Art 24 Inciso II da Lei Federal
8.666/93, constante do Processo nº 4450/2021, as
empresas Cadu Comercial LTDA - EPP CNPJ
16.791.903/0001-78, sediada a Av. Dr. Nilo
Pessanha, nº. 408, Parque Santo Amaro, Campos
dos Goytacazes, no valor de R$ 2.592,00 (Dois
mil, quinhentos e noventa e dois reais), e a empre-
sa Mix Empreendimentos Gerais LTDA CNPJ
12.665.770/0001-32, sediada a Rua Eduardo
Scizinio de Araújo, nº. 122, Centro, Itaocara-RJ,
no valor de R$ 5.320,00 (Cinco mil, trezentos e
vinte reais) tendo como objeto a AQUISIÇÃO
DE LUBRIFICANTES E FLUIDOS HIDRÁU-
LICOS PARA SEREM UTILIZADOS NA PA-
TRULHA MECANIZADA DESTA SECRETA-
RIA.
Tendo transcorrido regularmente o processo em
referência, depois de cumpridas todas as suas fá-
ses legais e administrativas com Fundamentação
Legal na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações pos-
teriores, homologo o procedimento constante no
processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados,
providencie-se a celebração do necessário contrato
eo empenho da despesa nas dotações do orçamen-
to vigente, e publique-se o presente ato na impren-
sa oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já
citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO
aqui proferida.
Conceição de Macabu, 26 de Abril de 2021.
Erisvaldo Alves da Silva É
Secretário Municipal de Agropecuária
Portaria nº. 011/2021