materia nº 2/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO (7
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO ! É
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199
Autenticação: 12017/08/23199
Número / Ano
199/2017
Data / Horário 23/08/2017 - 16:09:04
ESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE DE BENS
Ementa | PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
Autor Marco Antônio Oliveira da Silva
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria PDL Projeto de Decreto Legislativo Dale
Número Páginas
16
Comprovante emitido por:
E=
Pedro Folly
23/08/2017 16:09
ESTADO DO RIO DE JANEIRO p + LID;
PODER LEGISLATIVO “24,0
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU '
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 002/2017
Estabelece normas para o controle de bens
patrimoniais da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, e dá o
providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA E O S
PRESIDENTE, VEREADOR MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, PROMULGA O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º O controle dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu obedecerá às normas constantes no presente Decreto.
Parágrafo Único — Para efeito deste Decreto Legislativo entende-se
por Bens Patrimoniais os incorporados ao ATIVO PERMANENTE, nas contas
integrantes do Plano de Contas da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu.
Art. 2º - São considerados Bens da Câmara Municipal:
1) Bens Móveis;
Il) Bens Imóveis;
Ill) Bens da Dívida Ativa;
IV) Bens de Participações Financeiras;
V) Bens em Almoxarifado.
Art. 3º Os bens serão inventariados de acordo com a classificação
da lei civil e sua escrituração, obedecendo às normas do Setor de
Contabilidade da Câmara Municipal, pelos respectivos valores históricos ou de
aquisição, quando conhecidos, ou pelos valores constantes de inventários já
existentes, com indicação da data de aquisição.
Art. 4º Para fins de atualização física, monetária e de controle,
todos os bens patrimoniais serão inventariados por base analítica na Unidade
Administrativa:
|) anualmente, sob a responsabilidade do Setor Direto ou Indireto da
Casa Legislativa, até 31 de dezembro, término do exercício financeiro;
Il) no início e ao término da gestão da Mesa Diretora;
Ill) na mudança do responsável indicado no inciso I;
IV) na mudança do Gestor de Patrimônio e almoxarife;
V) a qualquer tempo;
VI em virtude de criação, extinção ou transformação do Setor Direto
ou Indireto da Câmara Municipal.
$ 1º Nos inventários, nenhum bem poderá figurar sem valor.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
A
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8 2º Não devem ser inventariados os bens cuja vida provável seja
inferior a 02 anos, salvo se já estiver constando do patrimônio da Câmara
Municipal.
Art. 5º Para fins de inventariação e controle, os bens patrimoniais
classificam-se em:
I- Bens em Uso;
Il- Bens em Transição de Baixa;
Hl- Bens por Verificação.
Art. 6º Cabe aos Setores Diretos e Indiretos o exercício do controle
dos Bens Patrimoniais que o tenham adquirido ou em cuja posse e guarda
acharem.
Art. 7º Os bens móveis, qualquer que seja sua natureza ou valor,
serão confiados à guarda e conservação do Gestor de Patrimônio e Almoxarife
da Câmara Municipal, ou outro servidor indicado pelo Presidente, cuja
fiscalização será exercida pelo Controle Interno.
Parágrafo Único — O Gestor de Patrimônio e Almoxarife da Câmara
Municipal será servidor efetivo da Câmara Municipal, podendo o Presidente da
Câmara Municipal, indicar outro servidor na falta deste.
Art. 8º A incorporação do Bem Patrimonial à conta “Bens da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu” ocorrerá:
|- por compra, após o recebimento e conferência dos Bens Móveis
pelo Secretário Geral, através de Nota Fiscal:
Il- por doação;
Ill- por verificação física;
IV- por aquisição direta de bens imóveis;
V- através do custo de obras, construções, reformas e ampliações
dos bens imóveis;
VI- em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em
pagamento;
81º Será atribuído um número de registro sequencial para cada bem
incorporado, visando sua identificação, a ser lançado na Ficha Individual de
Bens Patrimoniais juntamente com as seguintes informações:
|- número de registro;
Il- identificação do bem;
Ill- data da incorporação;
IV- tipo de incorporação;
V- estado do bem;
VI- complemento;
VII- responsável pelo bem:
VIlI- nota fiscal;
IX- valor e data da nota fiscal;
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X- local;
XI- saldo do exercício anterior.
82º Os bens não emplaquetados, identificados sem nenhum
registro, receberão numeração e controle diferenciado até a formalização do
procedimento de incorporação.
$3º- Os procedimentos previstos nos 88 1º e 2º deste artigo poderão
envolver desde a simples aposição à tinta a óleo até a plaqueta de metal, ou
outro meio hábil, segundo a natureza física do bem.
84º- Os bens doados por Associações, Pessoas Físicas, Pessoas
Jurídicas ou outros Órgãos Públicos Federal, Estadual e Municipal ou
entidades, serão incorporados após a sua tramitação administrativa e
preenchimento do Termo de Doação (Anexo |) e do Termo de Recebimento
(Anexo I-A).
85º- A parcela de bens imóveis somente será levada para a conta
“Bens da Câmara Municipal” após a comunicação do Setor de Contabilidade da
Câmara Municipal da aquisição ou custo de obras, construção, reformas e
ampliações.
Art. 9º- Os bens móveis da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu serão considerados inservíveis ao serviço público quando se tornarem
dentro da classificação desuso, como irrecuperáveis, obsoletos ou
imprestáveis, e serão verificados pelo Controle Interno, formalizados em
documento hábil que servirá de:
I- comprovante para baixa na carga do responsável e para
alienação, se for o caso, na forma que estabelece este Decreto Legislativo;
Il- justificativa para a reposição ou substituição.
Art. 10- O material considerado inservível deverá ser classificado
para os efeitos do artigo anterior em:
|- MATERIAL EM DESUSO -— material sem qualquer movimentação
e todo aquele que, em estoque ou em serviço, independente da sua natureza,
não tenha mais utilidade para o setor gestor ou que possa ser utilizado por
outro setor;
Il- MATERIAL RECUPERÁVEL - material que, quando sua
recuperação for possível, e orçada, no máximo, a 60% (sessenta por cento) do
seu valor de mercado;
Il- MATERIAL OBSOLETO — material que, embora em condições
de uso, não atenda mais às exigências técnicas do setor a que pertence,
podendo ser possível, portanto, do mesmo tratamento do inciso anterior, ou
que possa ser utilizado por outro setor:
IV- MATERIAL IMPRESTÁVEL — material sem condições de uso,
dadas às alterações em suas características físicas, cuja reparação ou
recuperação seja considerada tecnicamente impraticável e/ou antieconômica,
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(Cimo)
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Parágrafo único — O material imprestável deverá ser classificado,
ainda, da seguinte forma:
|-INDIVIDUALIZADO —- material sem despojamento de
componentes, cuja possibilidade de recuperação, para o particular, justifique
sua alienação como unidade integrada;
Il- SUCATA — material ferroso, de madeira ou de outras matérias,
que justifique sua alienação como matéria-prima;
III- INÚTIL — resíduo sem qualquer valor comercial.
Art. 11- A colocação em disponibilidade de bens móveis da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu, envolve a prática das atividades inerentes
à constatação, baixa, controle e destinação dos bens sem utilidade ou
aplicação nos Setores Diretos ou Indiretos sob cuja administração se acharem.
Parágrafo único — Para fins do caput, as atividades deverão ser
sistematizadas da seguinte forma:
1) declaração de disponibilidade;
Il) constatação da disponibilidade;
III) redistribuição do material disponível em condições de utilização;
IV) baixa de vida útil e reavaliação;
VM) alienaç o do material-baixado- i ado im 3) ao
VI) baixa definitiva.
Art. 12- A Declaração de Disponibilidade do Bem inservível (Anexo
Il) é de iniciativa do Setor responsável pela sua guarda e conservação, que a
formalizará através de processo regular dirigido ao Controle Interno da
Câmara, contendo os seguintes elementos:
1) número patrimonial;
Il) declaração expressa de que o material encontra-se disponível na
unidade administrativa;
Ill) razão da disponibilidade de cada item, tendo em vista a
classificação contida nos incisos | a IV do art. 10 deste Decreto.
$1º- Após a ciência da disponibilidade dos bens, o Controle Interno
encaminhará a Declaração de Disponibilidade do Bem Inservível para o Gestor
de Patrimônio e Almoxarife da Câmara Municipal, que solicitará a Mesa
Diretora da Câmara Municipal a designação de uma comissão de vistoria de
Bens Patrimoniais, que será composta de 03 (trôs) servidores, sendo um
representante do Setor de Contabilidade.
82º - A Comissão de Vistoria procederá à:
|) verificação do material face ao procedimento sistematizado na
forma do art. 11 deste Decreto;
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H) verificação das condições de desuso, recuperabilidade,
obsolescência, imprestabilidade, que tornem os bens inservíveis a Câmara
Municipal de Conceição de Macabu;
HI) classificação dos materiais na forma prevista no art. 10 e seus
incisos, reavaliando-os caso recomende à alienação onerosa.
83º. A comissão de Vistoria promoverá cuidadoso exame dos
materiais, devendo, sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de
funcionário qualificado ou entidade devidamente credenciada.
Art. 13 — A Comissão de Vistoria formalizará a vistoria através de 02
(dois) documentos básicos, conforme o caso, contendo sucinto esclarecimento
das atividades desempenhadas através de:
1) termo de Vistoria (Anexo III) para o material classificado de acordo
com o disposto nos incisos |, Il e Ill do art. 10 do presente Decreto;
Il) termo de Baixa Definitiva (Anexo IV) para o material classificado
nos termos do inciso IV do art. 10, para fins de alienação.
81º- O Termo de Vistoria, expedido em 02 (duas) vias, pelos
membros da Comissão, e aprovado pelo Gestor de Patrimônio e Almoxarife da
Câmara Municipal, servirá de documento básico para:
1) transferência do material para outras Unidades Administrativas da
Câmara Municipal que por ele se interessarem;
Il) doação à pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou
sem encargos, cujo fim principal consista em atividades de relevante interesse
social.
82º - A transferência do material prevista no inciso | do parágrafo
anterior deverá atender, ainda, aos procedimentos descritos no art. 22 do
presente Decreto.
83º - O Termo de Baixa Definitiva, lavrado em 02 (duas) vias, pelos
membros da Comissão, e aprovado pelo responsável pelo Gestor de
Patrimônio e Almoxarife da Câmara Municipal, constituirá documento básico
para:
1) comprovação de baixa na carga do doador responsável;
Il) comprovação para anotações contábeis do Setor de
Contabilidade da Câmara;
HI) justificativa para abertura de licitação e consequente alienação;
IV) justificativa para reposição ou substituição do material, se for o
caso.
Art. 14 — O bem em transição de baixa, submetido ao tratamento
estabelecido no artigo anterior, deverá permanecer sob a guarda e
responsabilidade do Setor correspondente até a sua baixa definitiva, quando
passará para a guarda do Setor de Patrimônio ou outra repartição que for
distribuído.
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Art. 15 — A baixa definitiva do material verificar-se-á sempre que
ocorrer uma das hipóteses:
D) alienação onerosa;
H) doação nos termos do inciso Il do $1º do art. 13 deste
Decreto;
H1) extravio ou destruição; e
IV) incineração.
Parágrafo Único - O material considerado inútil deverá ser
incinerado ou ter a destinação que melhor convier, após aprovação do Plenário
através de Decreto Legislativo.
Art. 16 — O remanejamento do material disponível, classificado de
acordo com o estabelecido no inciso | a III do art. 10 do presente Decreto
Legislativo, será precedido, sempre que possível, de edital de Redistribuição de
Material, adotada a sistemática:
| — afixação no mural de aviso da Câmara Municipal, mencionando
os seguintes elementos:
a) listagem completa com dados necessários à sua disposição;
b) número de inventário, se for o caso;
c) valores de incorporação, aquisição ou verificação;
d) localização do material para que possa ser vistoriado pelo setor
interessado;
e) prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da afixação no mural de
aviso da Câmara Municipal, para realização da vistoria;
f) data final para apresentação dos pedidos.
Parágrafo Unico — Será considerado com imprestável ao Serviço
Público Municipal realizado pela Câmara Municipal de Conceição de Macabu o
material excedente ou obsoleto, para o qual não ocorrerem repartições
interessadas, após o prazo citado na alínea “e” do inciso | deste artigo,
devendo ser emitido o correspondente Termo de Baixa Definitiva, e, após
reavaliado, procedida a sua alienação onerosa.
Art. 17 — A licitação para alienação de material imprestável ao
Serviço Público Municipal, nos termos do art. 15, obedecerá, no que couber, às
disposições contidas na Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993, e respectivas
alterações.
Parágrafo Único - O material para o qual não acudirem licitantes,
após a publicação, será considerado inútil, devendo receber o tratamento
estabelecido no parágrafo único do art. 15.
Art. 18 — A utilização não onerosa dos bens móveis de qualquer
natureza da Câmara Municipal de Conceição de Macabu só será permitida:
| — aos servidores autorizados, por força das próprias funções e
enquanto as exercerem, devidamente justificada pelos responsáveis diretos,
após aprovação do Presidente da Câmara:
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO :
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
|l- mediante autorização da Mesa Diretora, após deliberação do
plenário por maioria simples, à pessoa jurídica de direito público ou privado
cujo fim principal consista em atividades de assistência social, benemerência,
de amparo à educação ou outras de relevante interesse social do Município,
que dele necessitem.
$1º- A cessão será efetivada mediante Termo de Cessão de Uso, do
qual constarão a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade
cedente para a cessionária, bem como a Ficha Individual de Bens Patrimoniais
e o Termo de Responsabilidade respectivo.
82º Os órgãos cessionários cumprirão o disposto no presente
Decreto.
Art. 19 — A doação de bens móveis e a concessão do direito real de
uso de bens imóveis da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
dependerão de lei específica de iniciativa da Mesa Diretora, em conformidade
com a Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993, e respectivas alterações, e Lei
Orgânica do Municipal.
a ao Sc do
ão)! alquer orma, de
abu.
Art. 20 — Median
plenário por maioria simpl
( 81º - A alienação onerosa, salvo na hipótese permuta, farçse-
através de licitação, a s previstas neste
Decreto-para compras, que-se refere
aos limites e dispensa de lici nº 8.666/93, d
21/06/1998.
ços, ecialmente
ão, e a que dispõe a Lei Federal
Art. 21 — Em decorrência do que dispões o art. 7º é de
responsabilidade do Gestor de Patrimônio e Almoxarife da Câmara Municipal,
ou outro servidor designados pelo Presidente da Câmara, o controle da
movimentação física dos Bens Patrimoniais, enquanto os mesmos estiverem
com carga ao respectivo setor de localização.
81º - Essa responsabilidade compreende os seguintes e principais
itens:
| — Certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao
setor;
Il — providenciar a distribuição dos documentos próprios, previstos
na legislação em vigor;
Ill- manter atualizada a Ficha Individual do Bem Patrimonial, de
modo a que se possa dispor prontamente da localização (guarda) dos mesmos;
IV- providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam
devidamente identificados, conforme o parágrafo 3º do art. 8º;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuQ) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
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V- providenciar a transferência, a disponibilidade, o recolhimento e a
baixa dos bens localizados no setor, de acordo com o presente Decreto;
VI — realizar anualmente o levantamento físico de todos os bens
patrimoniais sob sua guarda, a fim de subsidiar a elaboração do Relatório
Anual de Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais a ser encaminhado ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto na
Deliberação nº 200/96 daquela Corte de Contas;
VII - comunicar qualquer fato que ocorra com o Bem Patrimonial;
VIII — cumprir as normas do presente Decreto.
Art. 22 — Os bens, quando da transferência definitiva entre
repartições, terão o seu controle efetivado através do Termo de Transferência
de Responsabilidade (Anexo V), emitido em 03 (três) vias, com a seguinte
destinação:
|- 1º via para o Órgão emissor;
Il - 2º via para o Órgão recebedor;
III - 3º via para o Órgão Patrimonial.
Art. 23 — A qualquer época a Mesa Diretora poderá constituir
comissão, composta de 03 (três) membros, para incorporação, baixa,
avaliação, reavaliação e depreciação dos bens patrimoniais, com apresentação
de relatório no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 24 — A fim de manter atualizados os registros dos bens
patrimoniais, com os respectivos setores de localização, bem como o Gestor de
Patrimônio e Almoxarife da Câmara Municipal procederá ao inventário físico
dos bens, pelo menos uma vez por ano, até o encerramento do exercício,
independente das hipóteses previstas no art. 4º do presente Decreto.
81º - Após a inventariação dos bens, que conterá o confronto entre
as existências físicas e os elementos registrados em cada Unidade
Administrativa, será expedido o Relatório Geral dos Bens Patrimoniais
existentes por setor, com o respectivo Termo de Responsabilidade para
assinatura, emitido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:
|— 1º via para a setor onde estão localizados os Bens Patrimoniais;
Il — 2º via para o Controle Interno e Contabilidade:
Ill — 3º via para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro —
TCE/RJ.
82º - Os procedimentos constantes nos incisos Il a VII, do art. 4º,
terão o mesmo procedimento do parágrafo anterior.
Art. 25 — O extravio, perda, subtração, transferência, deterioração,
destruição parcial ou total de bens materiais da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, por ato culposo ou doloso, será verificado em
Sindicância Sumária para apuração de responsabilidade funcional e para
identificação do autor.
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A
é PODER LEGISLATIVO
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Art. 26 — O perecimento em virtude de razões naturais, bem como o
extravio e a destruição por sinistro ou calamidade pública, serão comprovados
também através do procedimento administrativo aludido no artigo anterior.
Art. 27 — Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
Art. 28 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se às disposições em contrário.
CONCEIÇÃO DE MACABU, 23 de agosto de 2017.
Marco o
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
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ZA
b) número de inventário, se for o caso;
c) valores de incorporação, aquisição ou verificação;
d) localização do material para que possa ser vistoriado pelo setor
interessado;
e) prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da afixação no mural de aviso da
Câmara Municipal, para realização da vistoria;
f) data final para apresentação dos pedidos.
Parágrafo Único — Será considerado com imprestável ao Serviço Público
Municipal realizado pela Câmara Municipal de Conceição de Macabu o material
excedente ou obsoleto, para o qual não ocorrerem repartições interessadas, após o
prazo citado na alínea “e” do inciso | deste artigo, devendo ser emitido o correspondente
Termo de Baixa Definitiva.
Art. 17 — A utilização não onerosa dos bens móveis de qualquer natureza da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu só será permitida:
| — aos servidores autorizados, por força das próprias funções e enquanto as
exercerem, devidamente justificada pelos responsáveis diretos, após aprovação do
Presidente da Câmara;
Il- mediante autorização da Mesa Diretora, após deliberação do plenário por
maioria simples, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista
em atividades de assistência social, benemerência, de amparo à educação ou outras de
relevante interesse social do Município, que dele necessitem.
81º- A cessão será efetivada mediante Termo de Cessão de Uso, do qual
constarão a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente para a
cessionária, bem como a Ficha Individual de Bens Patrimoniais e o Termo de
Responsabilidade respectivo.
82º Os órgãos cessionários cumprirão o disposto no presente Decreto.
Art. 18 — A doação de bens móveis e a concessão do direito real de uso de
bens imóveis da Câmara Municipal de Conceição de Macabu dependerão de lei
específica de iniciativa da Mesa Diretora, em conformidade com a Lei Federal nº
8.666/93, de 21/06/1993, e respectivas alterações, e Lei Orgânica do Municipal.
Art. 19 — Em decorrência do que dispões o art. 7º é de responsabilidade do
Gestor de Patrimônio e Almoxarife da Câmara Municipal, ou outro servidor designados
pelo Presidente da Câmara, o controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais,
enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização.
81º - Essa responsabilidade compreende os seguintes e principais itens:
| — Certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor:
Ill — providenciar a distribuição dos documentos próprios, previstos na
legislação em vigor;
Hl- manter atualizada a Ficha Individual do Bem Patrimonial, de modo a que
se possa dispor prontamente da localização (guarda) dos mesmos;
IV- providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam
devidamente identificados, conforme o parágrafo 3º do art. 8º;
V- providenciar a transferência, a disponibilidade, o recolhimento e a baixa
dos bens localizados no setor, de acordo com o presente Decreto;
VI — realizar anualmente o levantamento físico de todos os bens patrimoniais
sob sua guarda, a fim de subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Prestação de
Contas dos Bens Patrimoniais a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro, conforme o disposto na Deliberação nº 200/96 daquela Corte de Contas;
VII - comunicar qualquer fato que ocorra com o Bem Patrimonial;
VII — cumprir as normas do presente Decreto.
Art. 20 — Os bens, quando da transferência definitiva entre repartições, terão
o seu controle efetivado através do Termo de Transferência de Responsabilidade
(Anexo V), emitido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:
|— 1º via para o Órgão emissor:
Il - 2º via para o Órgão recebedor;
HI - 3º via para o Órgão Patrimonial.
Art. 21 — A qualquer época a Mesa Diretora poderá constituir comissão,
composta de 03 (três) membros, para incorporação, baixa, avaliação, reavaliação e
depreciação dos bens patrimoniais, com apresentação de relatório no prazo máximo de
30 (trinta) dias.
Art. 22 — A fim de manter atualizados os registros dos bens patrimoniais, com
Os respectivos setores de localização, bem como o Gestor de Patrimônio e Almoxarife
da Câmara Municipal procederá ao inventário físico dos bens, pelo menos uma vez por
ano, até o encerramento do exercício, independente das hipóteses previstas no art. 4º
do presente Decreto.
81º - Após a inventariação dos bens, que conterá o confronto entre as
A |
existências físicas e os elementos registrados em cada E Administrativa, será
expedido o Relatório Geral dos Bens Patrimoniais existentes por setor, com o respectivo
Termo de Responsabilidade para assinatura, emitido em 03 (três) vias, com a seguinte
destinação:
|— 1º via para a setor onde estão localizados os Bens Patrimoniais;
Il — 2º via para o Controle Interno e Contabilidade;
HI — 3º via para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE/RJ.
82º - Os procedimentos constantes nos incisos Il a VII, do art. 4º, terão o
mesmo procedimento do parágrafo anterior.
Art. 23 — O extravio, perda, subtração, transferência, deterioração, destruição
parcial ou total de bens materiais da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por
ato culposo ou doloso, será verificado em Sindicância Sumária para apuração de
responsabilidade funcional e para identificação do autor.
Art. 24 — O perecimento em virtude de razões naturais, bem como o extravio
e a destruição por sinistro ou calamidade pública, serão comprovados também através
do procedimento administrativo aludido no artigo anterior.
Art. 25 — Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu.
Art. 26 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se às disposições em contrário.
, É de dezembro de 2017.
(Ju NADIA (É)
Marco/ Antônio Oliveira da Silva
Presidente
CONCEIÇÃO DE MACAB,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO |
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
QUE ENTRE SI FAZEM: 1) (...) E 2)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
ÃOS dias do Mês de do ano de ............ , na sede
do(a) (Órgão/Empresa), localizada na (rua/número), (bairro), (município), (estado), perante
testemunhas abaixo assinadas, presentes como partes justas e contratadas de um lado o(a)
(Órgão/Empresa), doravante designado(a) simplesmente DOADOR(A, neste ato representado(a)
—pelo seu dirigente (nome), e do outro a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, doravante
designado DONATÓRIO, inscrito no CNPJ nº xxxx, com sede na Praça Dr. José Bonifácio
Tassara, nº 113, Centro — Conceição de Macabu, neste representado pelo Presidente (nome),
inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na (rua/número), (bairro), (município).
(estado), e assinado o presente TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MÓVEIS,
considerados (...), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — (OBJETO) — Constituem objeto desta doação os bens móveis de
propriedade do(a) DOADOR(A), relacionados no Anexo |- - A (Termo de Recebimento — Itens
Relacionados), devidamente rubricados pelas partes e que integra de plano direito o presente
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — (FUNDAMENTAÇÃO) — A doação simples de bens móveis que ora se
efetiva tem como base legal o disposto no 8 3º do art. 13 do Decreto nº o do
Município de Conceição de Macabu.
CLÁUSULA TERCEIRA — (TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO) — Pelo presente, O(A) DOADOR(A),
transfere e doa ao DONATÁRIO, sem ônus, todo o direito, ação, domínio e posse que detém
sobre os bens móveis mencionados na cláusula primeira e descritos no Anexo | — A, parte
integrante do presente Termo de Doação.
CLÁUSULA QUARTA — (ACEITAÇÃO) - O DONATÁRIO aceita, sem reservas, a doação gratuita
dos bens móveis mencionados na cláusula primeira e relacionados no Anexo | — A, parte
integrante do presente Termo de Doação.
CLÁUSULA QUINTA — (IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE) — O presente Termo de
Doação é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
CLÁUSULA SEXTA — (PUBLICAÇÃO) — O DONATÁRIO, no prazo de 10 (dez) dias contados da
assinatura do presente Termo de Doação, providenciará a publicação do Decreto de Incorporação
dos Bens relacionados no Anexo | — A.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047 fo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO u
) CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
CLÁUSULA SÉTIMA — (FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL) - O DONATÁRIO após publicação do
Decreto, encaminhará cópia do processo de incorporação ao órgão responsável pela
contabilidade para serem levadas a conta Bens do Município.
CLÁUSULA OITAVA — (DO FORO) — O foro do presente Termo de Doação é o da Comarca do
Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.
E, para constar, é lavrado o presente TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MÓVEIS,
em 03 (três) vias, para um só efeito, que lido e achado conforme, é assinado pelas partes e
testemunhas abaixo qualificadas.
Gabinete da Presidência, em xxx de xxxxxxxxx de 20xx
DOADOR(A)
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DONATÁRIO(A)
TESTEMUNHAS:
Poder Legislativo
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Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGO gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
O RIO DI | pubricaçZ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO |—- A
TERMO DE RECEBIMENTO (Itens Relacionados)
Órgão/Empresa Doador (a)...
Nota Fiscal nº/Ofício/Processo:............ iris Data:......... festa Desa sa
Nome do Responsável:............ eee
Item | Quant. | Unid. Discriminação do Produto Preço Unitário | Preço Total
Responsável pelo Orgão Recebedor
Donatário(a)
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TAS) A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO Il
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO BEM INSERVÍVEL Nº...........c Diageaainisssestesasameisanio
Data asa ia corto seua su
Órgão Disponibilizador Órgão Diretolindire
Agente Patrimonial Responsável Órgão
Direto/Indireto
Razão da
Item | Nº Patrimonial Discriminação do Material Disponibilidade
(Art. 10; inc. la IV)
Para uso do Órgão Patrimonial Para uso da Comissão de Vistoria de Bem
Patrimonial
Recebi a Comunicação em .......... cpa femea
Verificado material em .......... eee Dicas pas
a) Termo de Vistoria [0
Retirado o material em ............ ae A
b) Termo de Baixa de Vida Útil [
Lo Responsável pelo Órgão Patrimonial Membro
Poder Legislativo
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Email: camaramacabuG gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
3
|
]
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO £ = )
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO II
COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS PATRIMNONIAIS
TERMO DE VISTORIA
A Comissão de Vistoria de Bens Patrimoniais, abaixo-assinada, tendo em vista representação
constantes do Ofício/Memorando nº... (de... AR DL caos adenfeçãas , do
(Órgão Direto ou Indireto)
De Disponibilidade do Bem Inservível nº... Ao [ppa dies ca o Ma re mesa 5
(Unidade Administrativa que declarou a disponibilidade do bem)
compareceu à
“e verificou que
b) Após a adoção das providências supracitadas, deverá o presente Termo ser remetido ao
Controle Interno e ao Órgão de Contabilidade, para as anotações e providências cabíveis.
Conceição de Macabu/RJ,
Membro
Aprovo e encaminhe-se em .......... Fuego ss * De acordo. Em .......... | ARNO | ARRRO
Responsável pelo Órgão Patrimonial
Controle Interno
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO IV
COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS PATRIMNONIAIS
TERMO DE BAIXA DEFINITIVA
A Comissão de Vistoria de Bens Patrimoniais, abaixo-assinada, tendo em vista representação
constantes do Ofício/Memorando nº... | de e. * E mia mnzamo ves , do
(Órgão Direto ou Indireto)
De Disponibilidade do Bem Inservível nº... | de e cs ve ac | ARRIENIEER R
(Unidade Administrativa que declarou a disponibilidade do bem)
compareceu à
— e verificou que
, fornecendo os elementos que possibilitem o lançamento de reflexos patrimoniais, se couber)
b) Após a adoção das providências supracitadas, deverá o presente Termo ser remetido ao
Controle Interno e ao Orgão de Contabilidade, para as anotações e providências cabíveis
Conceição de Macabu/RJ,
Membro
Membro Membro
Aprovo e encaminhe-se em .......... Pisa ad De acordo. Em .......... foco iemiid Psiresiidios
Responsável pelo Orgão Patrimonial Controle Interno
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGO gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
“ ANE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO V
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Nº... seacuaes sore SoEiset fes
Órgão Disponibilizador Orgão Direto/Indireto
Agente Patrimonial Responsável Órgão
Direto/Indireto
Item | Nº Patrimonial Discriminação do Material Valor R$
Total geral ou subtotal
Para uso do Órgão Recebedor Para uso do Órgão Patrimonial
Recebi o material em .......... eramos [AR Recebi a Comunicação em .......... MS a Sri emo
DD
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
ção de Macabu/RJ — CEP; 28740-000
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Concei
Email: camaramacabuG gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
. PODER LEGISLATIVO Nby
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU AY
Ofício GP nº 344/2017
Assunto: Encaminhamento (Publicação D.O)
Conceição de Macabu, 21 de dezembro de 2017.
Exmº Sr. José Saturnino Barcelos
A: Editora-Chefe do Diário Oficial
Sr? Monalisa Fagundes
Prezada Sr? Monaligas> :
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente, * para
encaminhar a Vossa Senhoria, Decreto Legislativo nº 002/2017, que
“Estabelece normas para o controle de bens patrimoniais da Câmara Municipal
de Conceição de Macabu, e dá outras providências”.
Manifestando a Vossa Senhoria protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me. q
Atenciosamente,
— / , =
É , AA FS
” José Saturnino Barcelos
(Barcelos Resina)
1º Vice-presidente
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro —- Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(G)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
E Diário Oficial
6 Conceição de Macabu
ANO 14-Nº 100
28 de Dezembro de 2017
PORTARIA Nº 738/2017 EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do Art. 074 e seguintes da lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu). RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados:
INICIO | TEEM
ABONO
(sm)
NANÃO)
NAT NOME PROCESSOR] PERIODO
EI
EU
OC
TEA
AT
TSSAUIE
ORNE [DANTELEDONATO COSTA
ES
CE
ENO
ON
CEO
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TSE fUIS MAURICIO BARRETO FERREIRA.
GESRE RRTRANCIS FR JUNIOR
CEE
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CU
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ENTE
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TEMA,
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OCO
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[ENQUIT VASCONCEIOS MACIEL DE METO,
[PAULO RONERTO NAVE
a]
RS CT
FESoNTa CONCIICAO COEII—— [racer [imenso [ori |
[IRES eSCA DA SILVA DUTRA CCE E E
[Essas fun MES RANGE TMASAVIT | imicaoiT | oimirsaTa
TTIPADIT ENA
TESSOADIE CEI
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 002/2017
Estabelece normas para o controle de bens patrimoniais da Câmara Munici-
pal de Conceição de Macabu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA E
O SEU PRESIDENTE, VEREADOR MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA
SILVA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS,
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º O controle dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Concei-
ção de Macabu obedecerá às normas constantes no presente Decreto.
Parágrafo Único — Para efeito deste Decreto Legislativo entende-se por
Bens Patrimoniais os incorporados ao ATIVO PERMANENTE, nas contas
integrantes do Plano de Contas da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
Art. 2º - São considerados Bens da Câmara Municipal:
1) Bens Móveis;
II) Bens Imóvei:
HI) Bens da Divida Ativa;
IV) Bens de Participações Financeiras;
V) Bens em Almoxarifado.
Art.3º Os bens serão inventariados de acordo com a cl
e sua escrituração, obedecendo às normas do Setor de Contabilida
ra Municipal, pelos respectivos valores históricos ou de aquisição, quando
conhecidos, ou pelos valores constantes de inventários já existentes, com
indicação da data de aquisição.
Art.4º Para fins de atualização física, monetária e de controle, todos os bens
patrimoniais serão inventariados por base analítica na Unidade Administrati-
va:
1) anualmente, sob a responsabilidade do Setor Direto ou Indireto da Casa
Legislativa, até 31 de dezembro, término do exercício financeiro;
11) no início e ao término da gestão da Mesa Diretora;
HI) na mudança do responsável indicado no inciso I,
IV) na mudança do Gestor de Patrimônio e almoxarife;
V) a qualquer temps
VI em virtude de criação, extinção ou transformação do Setor Direto ou
Indireto da Câmara Municipal.
$ 1º Nos inventários, nenhum bem poderá figurar sem valor.
$ 2º Não devem ser inventariados os bens cuja vida provável seja inferior a 02
anos, salvo se já estiver constando do patrimônio da Câmara Municipal.
Art. 5º Para fins de inventariação e controle, os bens patrimoniais classifi-
cam-se em:
I- Bens em Uso;
1I- Bens em Transição de Baixa;
TII- Bens por Verificação.
Art. 6º Cabe aos Setores Diretos e Indiretos o exercício do controle dos Bens
Patrimoniais que o tenham adquirido ou em cuja posse e guarda acharem.
confi-
Art. 7º Os bens móveis, qualquer que seja sua natureza ou valor,
ados à guarda e conservação do Gestor de Patrimônio e Almoxarife da Câmara
Municipal, ou outro servidor indicado pelo Presidente, cuja fiscalização será
exercida pelo Controle Interno.
Parágrafo Único — O Gestor de Patrimônio e Almoxarife da Câmara Muni-
cipal será servidor efetivo da Câmara Municipal, podendo o Presidente da
Câmara Municipal, indicar outro servidor na falta deste.
Art. 8º A incorporação do Bem Patrimonial à conta “Bens da Câmara Muni-
cipal de Conceição de Macabu” ocorrerá:
I- por compra, após o recebimento e conferência dos Bens Móveis pelo
Secretário Geral, através de Nota Fiscal;
II- por doação;
HI- por verificação fisica;
IV- por aquisição direta de bens imóveis;
V- através do custo de obras, construções, reformas e ampliações dos bens
imóveis;
VI- em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento;
$1º Será atribuído um número de registro sequencial para cada bem incorpo-
rado, visando sua identificação, a ser lançado na Ficha Individual de Bens
Patrimoniais juntamente com as seguintes informações:
I- número de registro;
II- identificação do bem;
HI- data da incorporação;
IV- tipo de incorporação;
V- estado do bem;
VI- complemento;
VII- responsável pelo bem;
VIII- nota fiscal;
IX- valor e data da nota fiscal;
X- local;
XI- saldo do exercicio anterior.
$2º- Os bens não emplaquetados, identificados sem nenhum registro, recebe-
rão numeração e controle diferenciado até a formalização do procedimento de
incorporação.
$3º- Os procedimentos previstos nos $8 1º e 2º deste artigo poderão envolver
desde a simples aposição à tinta a óleo até a plaqueta de notas, ou outro meio
hábil, segundo a natureza física do bem.
Diário Oficial
ANO 14-Nº 100
28 de Dezembro de 2017
Conceição de Macabu
7
$4º- Os bens doados por Associações, Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas
ou outros Órgãos Públicos Federal, Estadual e Municipal ou entidades,
serão incorporados após a sua tramitação administrativa e preenchimento
do Termo de Doação (Anexo 1) e do Termo de Recebimento (Anexo I-A).
$5º- A parcela de bens imóveis somente será levada para a conta “Bens da
Câmara Municipal” após a comunicação do Setor de Contabilidade da Câ-
mara Municipal da aquisição ou custo de obras, construção, reformas e
ampliações.
Art. 9º- Os bens móveis da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
serão considerados inservíveis ao serviço público quando se tornarem den-
tro da classificação desuso, como irrecuperáveis, obsoletos ou imprestáveis,
e serão verificados pelo Controle Interno, formalizados em documento há-
bil que servirá de:
1- comprovante para baixa na carga do responsável e para alienação, se for o
caso, na forma que estabelece este Decreto Legislativo;
II- justificativa para a reposição ou substituição.
Art. 10- O material considerado inservível deverá ser classificado para os
efeitos do artigo anterior em:
1 MATERIAL EM DESUSO -— material sem qualquer movimentação e
todo aquele que, em estoque ou em serviço, independente da sua natureza,
não tenha mais utilidade para o setor gestor ou que possa ser utilizado por
outro setor;
W- MATERIAL RECUPERÁVEL — material que, quando sua recuperação
for possível, e orçada, no máximo, a 60% (sessenta por cento) do seu valor
de mercado;
Ill- MATERIAL OBSOLETO -— material que, embora em condições de
uso, não atenda mais às exigências técnicas do setor a que pertence, poden-
do ser possível, portanto, do mesmo tratamento do inciso anterior, ou que
possa ser utilizado por outro setor;
IV- MATERIAL IMPRESTÁVEL — material sem condições de uso, dada:
às alterações em suas características físicas, cuja reparação ou recuperação
seja considerada tecnicamente impraticável e/ou antieconômica, devendo,
por isso, ser alienado na forma prevista no do art. 17, 81º, da Leinº 8.666 de
21 dejunho de 1993.
Parágrafo único — O material imprestável deverá ser classificado, ainda, da
seguinte forma:
[- INDIVIDUALIZADO — material sem despojamento de componentes,
cuja possibilidade de recuperação, para o particular, justifique sua alienação
como unidade integrada;
H- SUCATA — material ferroso, de madeira ou de outras matérias, que
justifique sua alienação como matéria-prima;
HI- INÚTIL - resíduo sem qualquer valor comercial.
Art, 11- A colocação em disponibilidade de bens móveis da Câmara Muni-
cipal de Conceição de Macabu, envolve a prática das atividades inerentes à
constatação, baixa, controle e destinação dos bens sem utilidade ou aplica-
ção nos Setores Diretos ou Indiretos sob cuja administração se acharem.
Parágrafo único — Para fins do caput, as atividades deverão ser sistemati-
zadas da seguinte forma:
1) declaração de disponibilidade;
TI) constatação da disponibilidade;
HI) redistribuição do material disponível em condições de utilização;
IV) baixa de vida útil e reavaliação;
V) alienação do material baixado e considerado imprestável ao Serviço Pú-
blico;
VI) baixa definitiva.
Art, 12- A Declaração de Disponibilidade do Bem inservivel (Anexo II) é de
iniciativa do Setor responsável pela sua guarda e conservação, que a forma-
lizará através de processo regular dirigido ao Controle Interno da Câmara,
contendo os seguintes elementos:
1) número patrimonial;
11) declaração expressa de que o material encontra-se disponível na unidade
administrativa;
HI) razão da disponibilidade de cada item, tendo em vista a classificação contida
nos incisos Ia IV do art. 10 deste Decreto.
$1º- Após a ciência da disponibilidade dos bens, o Controle Interno encaminhará
a Declaração de Disponibilidade do Bem Inservível para o Gestor de Patrimônio
e Almoxarife da Câmara Municipal, que solicitará a Mesa Diretora da Câmara
Municipal a designação de uma comissão de vistoria de Bens Patrimoniais, que
será composta de 03 (três) servidores, sendo um representante do Setor de
Contabilidade.
$2º - A Comissão de Vistoria procederá à:
1) verificação do material face ao procedimento sistematizado na forma do art. 11
deste Decreto;
Il) verificação das condições de desuso, recuperabilidade, obsolescência,
imprestabilidade, que tornem os bens inservíveis a Câmara Municipal de Con-
ceição de Macabu;
III) classificação dos materiais na forma prevista no art. 10 e seus incisos,
reavaliando-os caso recomende à alienação onerosa.
$3º- A comissão de Vistoria promoverá cuidadoso exame dos materiais, devendo,
sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de funcionário qualificado
ou entidade devidamente credenciada.
Art. 13 — A Comissão de Vistoria formalizará a vistoria através de 02 (dois)
documentos básicos, conforme o caso, contendo sucinto esclarecimento das
atividades desempenhadas através de:
1) termo de Vistoria (Anexo III) para o material classificado de acordo com o
disposto nos incisos 1, II e III do art. 10 do presente Decreto;
IN) termo de Baixa Definitiva (Anexo IV) para o material classificado nos termos
do inciso IV do art. 10, para fins de alienação.
$1º- O Termo de Vistoria, expedido em 02 (duas) vias, pelos membros da Comis-
são, e aprovado pelo Gestor de Patrimônio e Almoxarife da Câmara Municipal,
servirá de documento básico para:
1) transferência do material para outras Unidades Administrativas da Câmara
Municipal que por ele se interessarem;
II) doação à pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem encargos,
cujo fim principal consista em atividades de relevante interesse social.
$2º - Atransferência do material prevista no inciso I do parágrafo anterior deverá
atender, ainda, aos procedimentos descritos no art. 22 do presente Decreto.
$3º - O Termo de Baixa Definitiva, lavrado em 02 (duas) vias, pelos membros da
Comissão, e aprovado pelo responsável pelo Gestor de Patrimônio e Almoxarife
da Câmara Municipal, constituirá documento básico para:
1) comprovação de baixa na carga do doador responsável;
I[) comprovação para anotações contábeis do Setor de Contabilidade da Câmara;
HIT) justificativa para abertura de licitação e consequente alienação;
IV) justificativa para reposição ou substituição do material, se for o caso.
Art. 14- O bem em transição de baixa, submetido ao tratamento estabelecido no
artigo anterior, deverá permanecer sob a guarda c responsabilidade do Setor
correspondente até a sua baixa definitiva, quando passará para a guarda do Setor
de Patrimônio ou outra repartição que for distribuído.
Art. 15 —A baixa definitiva do material verificar-se-á sempre que ocorrer uma das
jenação onerosa;
doação nos termos do inciso II do $1º do art. 13 deste Decreto;
extravio ou destruição; e
IV) incineração.
Parágrafo Unico — O material considerado inútil deverá ser incinerado ou ter a
destinação que melhor convier, após aprovação do Plenário através de Decreto .
Legislativo.
Art, 16 — O remanejamento do material disponível, classificado de acordo com o
estabelecido no inciso [ a III do art. 10 do presente Decreto Legislativo, será
precedido, sempre que possível, de edital de Redistribuição de Material, adotada
a sistemática:
=) Diário Oficial
8 Conceição de Macabu é
ANO 14-Nº 100
28 de Dezembro de 2017
ipal, mencionando os seguin-
T-afixação no mural de aviso da Câmara Muni
tes elementos:
a) listagem completa com dados necessários à sua disposição;
b) número de inventário, se for o caso;
c) valores de incorporação, aquisição ou verificação;
d) localização do material para que possa ser vistoriado pelo setor interessa-
do;
e) prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da afixação no mural de aviso da
Câmara Municipal, para realização da vistoria;
1) data final para apresentação dos pedidos.
Parágrafo Único — Será considerado com imprestável ao Serviço Público Mu-
nicipal realizado pela Câmara Municipal de Conceição de Macabu o material
excedente ou obsoleto, para o qual não ocorrerem repartições interessadas,
após o prazo citado na alínea “e” do inciso I deste artigo, devendo ser emitido
o correspondente Termo de Baixa Definitiva, e, após reavaliado, procedida a
sua alienação onerosa.
Art. 17 —A licitação para alienação de material imprestável ao Serviço Público
Municipal, nos termos do art. 15, obedecerá, no que couber, às disposições
contidas na Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993, e respectivas alterações.
Parágrafo Único — O material para o qual não acudirem licitantes, após a
publicação, será considerado inútil, devendo receber o tratamento estabeleci-
do no parágrafo único do art. 15.
Art, 18 — A utilização não onerosa dos bens móveis de qualquer natureza da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu só será permitida:
1 - aos servidores autorizados, por força das próprias funções e enquanto as
exercerem, devidamente justificada pelos responsáveis diretos, após aprova-
ção do Presidente da Câmara;
II- mediante autorização da Mesa Diretora, após deliberação do plenário por
maioria simples, à pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim
principal consista em atividades de assistência social, benemerência, de am-
paro à educação ou outras de relevante interesse social do Município, que dele
necessitem.
$1º- A cessão será efetivada mediante Termo de Cessão de Uso, do qual
constarão a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente
para a cessionária, bem como a Ficha Individual de Bens Patrimoniais e o
Termo de Responsabilidade respectivo.
$2º Os órgãos cessionários cumprirão o disposto no presente Decreto.
Art, 19 —A doação de bens móveis e a concessão do direito real de uso de bens
imóveis da Câmara Municipal de Conceição de Macabu dependerão de lei
especifica de iniciativa da Mesa Diretora, em conformidade com a Lei Federal
nº 8.666/93, de 21/06/1993, e respectivas alterações, e Lei Orgânica do Muni-
cipal.
Art, 20 — Mediante solicitação da Mesa Diretora, e deliberação do plenário
por maioria simples, é permitida a alienação, sob qualquer forma, de bens
móveis da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
81º - Aalienação onerosa, salvo na hipótese de permuta, far-se-á através de
licitação, aplicados, no que couberem, as normas previstas neste Decreto para
as compras, obras e serviços, especialmente no que se refere aos limites e
dispensa de licitação, e o que dispõea Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/1993.
Art. 21 — Em decorrência do que dispões o art. 7º é de responsabilidade do
Gestor de Patrimônio e Almoxarife da Câmara Municipal, ou outro servidor
designados pelo Presidente da Câmara, o controle da movimentação física dos
Bens Patrimoniais, enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo
setor de localização.
$1º - Essa responsabilidade compreende os seguintes e principais itens:
1- Certificar o recebimento dos Bens Patrimoniais destinados ao setor;
II — providenciar a distribuição dos documentos próprios, previstos ra legis-
lação em vigor;
HI- manter atualizada a Ficha Individual do Bem Patrimonial, de modo a que
se possa dispor prontamente da localização (guarda) dos mesmos;
IV- providenciar para que todos os bens localizados no setor estejam devida-
mente identificados, conforme o parágrafo 3º do art. 8º;
V- providenciar a transferência, a disponibilidade, o recolhimento e a baixa
dos bens localizados no setor, de acordo com o presente Decreto;
VI-realizar anualmente o levantamento físico de todos os bens patrimoniais
sob sua guarda, a fim de subsidiar a elaboração do Relatório Anual de Presta-
ção de Contas dos Bens Patrimoniais a ser encaminhado ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto na Deliberação nº
200/96 daquela Corte de Contas;
VII - comunicar qualquer fato que ocorra com o Bem Patrimonial;
VII — cumprir as normas do presente Decreto.
Art. 22 — Os bens, quando da transferência definitiva entre repartições, terão
o seu controle efetivado através do Termo de Transferência de Responsabi-
lidade (Anexo V), emitido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação:
1= 1º via para o Órgão emissor;
H-2º via para o Órgão recebedor;
HT -3º via para o Órgão Patrimonial.
Art, 23 — A qualquer época a Mesa Diretora poderá constituir comissão,
composta de 03 (três) membros, para incorporação, baixa, avaliação,
reavaliação e depreciação dos bens patrimoniais, com apresentação de relató-
rio no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 24 — A fim de manter atualizados os registros dos bens patrimoniais,
com os respectivos setores de localização, bem como o Gestor de Patrimônio
e Almoxarife da Câmara Municipal procederá ao inventário físico dos bens,
pelo menos uma vez por ano, até o encerramento do exercicio, independente
das hipóteses previstas no art. 4º do presente Decreto.
$1º - Após a inventariação dos bens, que conterá o confronto entre as exis-
tências físicas e os elementos registrados em cada Unidade Administrativa,
será expedido o Relatório Geral dos Bens Patrimoniais existentes por setor,
com o respectivo Termo de Responsabilidade para assinatura, emitido em 03
(três) vias, com a seguinte destinação:
1- 1º via para a setor onde estão localizados os Bens Patrimoniais;
H = 2º via para o Controle Interno e Contabilidade;
HI — 3º via para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.
$2º - Os procedimentos constantes nos incisos Il a VII, do art. 4º, terão o
mesmo procedimento do parágrafo anterior.
Art. 25 — O extravio, perda, subtração, transferência, deterioração, destrui-
ção parcial ou total de bens materiais da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu, por ato culposo ou doloso, será verificado em Sindicância Sumária
para apuração de responsabilidade funcional e para identificação do autor.
Art. 26 — O perecimento em virtude de razões naturais, bem como o extravio
e a destruição por sinistro ou calamidade pública, serão comprovados tam-
bém através do procedimento administrativo aludido no artigo anterior.
Art, 27 — Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu.
Art. 28 — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando-
se às disposições em contrário.
CONCEIÇÃO DE MACABU, 23 de agosto de 2017.
Marco Antônio Oliveira da Silva
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
e 8: 49
(eisctisÃo mt Mncaa) ã
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ZA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO V
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Nº...........eese Dicoiesasesssaeiseseassavenis
Datas Desenntes rca nte
ret
Órgão Disponibilizador Órgão Direto/Indireto
Agente Patrimonial Responsável Órgão
Direto/Indireto
Item | Nº Patrimonial Discriminação do Material L Valor R$
|
Total geral ou subtotal
Para uso do Órgão Recebedor Para uso do Órgão Patrimonial
Recebi o material em .......... Pra Die Recebi a Comunicação em .......... rd eugenia
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGOgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
: LO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 4
PODER LEGISLATIVO k (2
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES . .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2017 —
ESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER
Primeiramente destaca-se que trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria da Mesa Diretora desta Casa, estabelecendo normas de controle de
bens patrimoniais da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, e dá
outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo, lido na sessão ordinária do dia 28/08/2017,
não tendo recebido emendas.
Este é o breve relatório.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, visando à adequação da Câmara
as normas de gestão de seu patrimônio com as regras de contabilidade
pública e com as deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, esta Comissão OPINA FAVORAVELMENTE AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO N.º 002/2017 de Autoria da Mesa Diretoria,
levando a votação em plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 11 de dezembro de 2017.
André Luiz de Sousa Fernandes
Relator
- - DZ Vim,
Valmir Tavares Lessa Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu pro:
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-00)
Telefone: (22) 2779-2047
7
Nova redação pela comissa? do LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVOS/3/2017
Estabelece normas para o controle de bens
patrimoniais da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU APROVA E O SEU
PRESIDENTE, VEREADOR MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º O controle dos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu obedecerá às normas constantes no presente Decreto.
Parágrafo Único — Para efeito deste Decreto Legislativo entende-se por Bens
Patrimoniais os incorporados ao ATIVO PERMANENTE, nas contas integrantes do
Plano de Contas da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
Art. 2º - São considerados Bens da Câmara Municipal:
|) Bens Móveis;
Il) Bens Imóveis;
HI) Bens da Dívida Ativa;
IV) Bens de Participações Financeiras;
V) Bens em Almoxarifado.
Art. 3º Os bens serão inventariados de acordo com a classificação da lei
civil e sua escrituração, obedecendo às normas do Setor de Contabilidade da Câmara
Municipal, pelos respectivos valores históricos ou de aquisição, quando conhecidos, ou
pelos valores constantes de inventários já existentes, com indicação da data de
aquisição.
Art. 4º Para fins de atualização física, monetária e de controle, todos os
bens patrimoniais serão inventariados por base analítica na Unidade Administrativa:
|) anualmente, sob a responsabilidade do Setor Direto ou Indireto da Casa
Ee
Legislativa, até 31 de dezembro, término do exercício financeiro; £
Il) no início e ao término da gestão da Mesa Diretora;
Il) na mudança do responsável indicado no inciso I;
IV) na mudança do Gestor de Patrimônio e almoxarife;
V) a qualquer tempo;
VI em virtude de criação, extinção ou transformação do Setor Direto ou
Indireto da Câmara Municipal.
& 1º Nos inventários, nenhum bem poderá figurar sem valor.
& 2º Não devem ser inventariados os bens cuja vida provável seja inferior a 02
anos, salvo se já estiver constando do patrimônio da Câmara Municipal.
Art. 5º Para fins de inventariação e controle, os bens patrimoniais classificam-
se em:
I- Bens em Uso;
Il- Bens em Transição de Baixa;
Hl- Bens por Verificação.
Art. 6º Cabe aos Setores Diretos e Indiretos o exercício do controle dos Bens
Patrimoniais que o tenham adquirido ou em cuja posse e guarda acharem.
Art. 7º Os bens móveis, qualquer que seja sua natureza ou valor, serão
confiados à guarda e conservação do Gestor de Patrimônio e Almoxarife da Câmara
Municipal, ou outro servidor indicado pelo Presidente, cuja fiscalização será exercida
pelo Controle Interno.
Parágrafo Único — O Gestor de Patrimônio e Almoxarife da Câmara Municipal
será servidor efetivo da Câmara Municipal, podendo o Presidente da Câmara Municipal,
indicar outro servidor na falta deste.
Art. 8º A incorporação do Bem Patrimonial à conta “Bens da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu” ocorrerá:
I- por compra, após o recebimento e conferência dos Bens Móveis pelo
Secretário Geral, através de Nota Fiscal:
Il- por doação;
Hl- por verificação física;
IV- por aquisição direta de bens imóveis;
V- através do custo de obras, construções, reformas e ampliações dos bens
fo
imóveis;
VI- em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento;
81º Será atribuído um número de registro sequencial para cada bem
incorporado, visando sua identificação, a ser lançado na Ficha Individual de Bens
Patrimoniais juntamente com as seguintes informações:
I- número de registro; pé!
Il- identificação do bem; 74
IlI- data da incorporação;
IV- tipo de incorporação;
V- estado do bem;
VI- complemento;
VII- responsável pelo bem;
VIII- nota fiscal;
IX- valor e data da nota fiscal;
X- local;
XI- saldo do exercício anterior.
82º- Os bens não emplaquetados, identificados sem nenhum registro,
receberão numeração e controle diferenciado até a formalização do procedimento de
incorporação.
83º- Os procedimentos previstos nos $$ 1º e 2º deste artigo poderão envolver
desde a simples aposição à tinta a óleo até a plaqueta de metal, ou outro meio hábil,
segundo a natureza física do bem.
84º- Os bens doados por Associações, Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas
ou outros Órgãos Públicos Federal, Estadual e Municipal ou entidades, serão
incorporados após a sua tramitação administrativa e preenchimento do Termo de
Doação (Anexo |) e do Termo de Recebimento (Anexo I-A).
85º- A parcela de bens imóveis somente será levada para a conta “Bens da
Câmara Municipal” após a comunicação do Setor de Contabilidade da Câmara Municipal
da aquisição ou custo de obras, construção, reformas e ampliações.
Art. 9º- Os bens móveis da Câmara Municipal de Conceição de Macabu serão
considerados inservíveis ao serviço público quando se tornarem dentro da classificação
desuso, como irrecuperáveis, obsoletos ou imprestáveis, e serão verificados pelo
Controle Interno, formalizados em documento hábil que servirá de:
I- comprovante para baixa na carga do responsável, se for o caso, na forma
(2
que estabelece este Decreto Legislativo; k A
Il- justificativa para a reposição ou substituição.
Art. 10- O material considerado inservível deverá ser classificado para os
efeitos do artigo anterior em:
I- MATERIAL EM DESUSO — material sem qualquer movimentação e todo
aquele que, em estoque ou em serviço, independente da sua natureza, não tenha mais
utilidade para o setor gestor ou que possa ser utilizado por outro setor;
|l- MATERIAL RECUPERÁVEL — material que, quando sua recuperação for
possível, e orçada, no máximo, a 60% (sessenta por cento) do seu valor de mercado;
Hl- MATERIAL OBSOLETO — material que, embora em condições de uso,
não atenda mais às exigências técnicas do setor a que pertence, podendo ser possível,
portanto, do mesmo tratamento do inciso anterior, ou que possa ser utilizado por outro
setor;
IV- MATERIAL IMPRESTÁVEL — material sem condições de uso, dadas às
alterações em suas características físicas, cuja reparação ou recuperação seja
considerada tecnicamente impraticável e/ou antieconômica.
Parágrafo único — O material imprestável deverá ser classificado, ainda, da
seguinte forma:
|- INDIVIDUALIZADO — material sem despojamento de componentes, cuja
possibilidade de recuperação;
Il- SUCATA — material ferroso, de madeira ou de outras matérias;
HI- INÚTIL — resíduo sem qualquer valor comercial.
Art. 11- A colocação em disponibilidade de bens móveis da Câmara Municipal
de Conceição de Macabu, envolve a prática das atividades inerentes à constatação,
baixa, controle e destinação dos bens sem utilidade ou aplicação nos Setores Diretos ou
Indiretos sob cuja administração se acharem.
Parágrafo único — Para fins do caput, as atividades deverão ser
sistematizadas da seguinte forma:
1) declaração de disponibilidade:
Il) constatação da disponibilidade;
HI) redistribuição do material disponível em condições de utilização;
IV) baixa de vida útil e reavaliação;
V) baixa definitiva.
Art. 12- A Declaração de Disponibilidade do Bem inservivel-(Anexo-ll)-é de
iniciativa do Setor responsável pela sua guarda e conservação, que a formalizará
através de processo regular dirigido ao Controle Interno da Câmara, contendo os
seguintes elementos:
|) número patrimonial;
Il) declaração expressa de que o material encontra-se disponível na unidade
administrativa;
Ill) razão da disponibilidade de cada item, tendo em vista a classificação
contida nos incisos | a IV do art. 10 deste Decreto.
$1º- Após a ciência da disponibilidade dos bens, o Controle Interno
encaminhará a Declaração de Disponibilidade do Bem Inservível para o Gestor de
Patrimônio e Almoxarife da Câmara Municipal, que solicitará a Mesa Diretora da Câmara
Municipal a designação de uma comissão de vistoria de Bens Patrimoniais, que será
composta de 03 (três) servidores, sendo um representante do Setor de Contabilidade.
82º - A Comissão de Vistoria procederá à:
|) verificação do material face ao procedimento sistematizado na forma do art.
11 deste Decreto;
Il) verificação das condições de desuso, recuperabilidade, obsolescência,
imprestabilidade, que tornem os bens inservíveis a Câmara Municipal de Conceição de
Macabu;
HI) classificação dos materiais na forma prevista no art. 10 e seus incisos.
83º A comissão de Vistoria promoverá cuidadoso exame dos materiais,
devendo, sempre que julgar conveniente, solicitar laudo técnico de funcionário
qualificado ou entidade devidamente credenciada.
Art. 13 — A Comissão de Vistoria formalizará a vistoria através de 02 (dois)
documentos básicos, conforme o caso, contendo sucinto esclarecimento das atividades
desempenhadas através de:
|) termo de Vistoria (Anexo III) para o material classificado de acordo com o
disposto nos incisos |, Il e Ill do art. 10 do presente Decreto;
Il) termo de Baixa Definitiva (Anexo IV) para o material classificado nos
termos do inciso IV do art. 10.
$81º- O Termo de Vistoria, expedido em 02 (duas) vias, pelos membros da
Comissão, e aprovado pelo Gestor de Patrimônio e Almoxarife da Câmara Municipal ou
w
Ze
É
|) transferência do material para outras Unidades Administrativas da Câmara
outro servidor designado, servirá de documento básico para:
Municipal que por ele se interessarem;
Il) doação à pessoa jurídica de direito público ou privado, com ou sem
encargos, cujo fim principal consista em atividades de relevante interesse social.
82º - A transferência do material prevista no inciso | do parágrafo anterior
deverá atender, ainda, aos procedimentos descritos no art. 20 do presente Decreto.
83º - O Termo de Baixa Definitiva, lavrado em 02 (duas) vias, pelos membros
da Comissão, e aprovado pelo responsável pelo Gestor de Patrimônio e Almoxarife da
Câmara Municipal, constituirá documento básico para:
|) comprovação de baixa na carga do doador responsável;
Il) comprovação para anotações contábeis do Setor de Contabilidade da
Câmara;
HI) justificativa para reposição ou substituição do material, se for o caso.
Art. 14 — O bem em transição de baixa, submetido ao tratamento estabelecido
no artigo anterior, deverá permanecer sob a guarda e responsabilidade do Setor
correspondente até a sua baixa definitiva, quando passará para a guarda do Setor de
Patrimônio ou outra repartição que for distribuído.
Art. 15 — A baixa definitiva do material verificar-se-á sempre que ocorrer uma
das hipóteses:
1) doação nos termos do inciso Il do 81º do art. 13 deste Decreto;
Il) extravio ou destruição e;
HI) incineração.
Parágrafo Único — O material considerado inútil deverá ser incinerado ou ter
a destinação que melhor convier, após aprovação do Plenário através de Decreto
Legislativo.
Art. 16 — O remanejamento do material disponível, classificado de acordo
com o estabelecido no inciso | a Ill do art. 10 do presente Decreto Legislativo, será
precedido, sempre que possível, de edital de Redistribuição de Material, adotada a
sistemática:
| — afixação no mural de aviso da Câmara Municipal, mencionando os
seguintes elementos:
a) listagem completa com dados necessários à sua disposição;
Justificativa,
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, visando à adequação da Câmara as
normas de gestão de seu patrimônio com as regras de contabilidade pública e
com as deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
di ron da SILVA
-Presidente-
ds do 2/6 dl
9 A) Ê, SA
ea Satufnino Barcel D144 Wpm A AA Dam
PÁ
/ 1 é Vice-Presidente 2.º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes Nathália Silveira Braga
1.º Secretário 2.º Secretário
3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO t
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO |
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
QUE ENTRE SI FAZEM: 1) (...) E 2)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
ÃOS: asuaneis dias do mês de ........ieeeeeeeeeceremnanenaetnes do ano de ............ , ha sede
do(a) (Órgão/Empresa), localizada na (rua/número), (bairro), (município), (estado), perante
testemunhas abaixo assinadas, presentes como partes justas e contratadas de um lado o(a)
(Órgão/Empresa), doravante designado(a) simplesmente DOADOR(A, neste ato representado(a)
- pelo seu dirigente (nome), e do outro a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, doravante
designado DONATÓRIO, inscrito no CNPJ nº xxxx, com sede na Praça Dr. José Bonifácio
Tassara, nº 113, Centro — Conceição de Macabu, neste representado pelo Presidente (nome),
inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na (rua/número), (bairro), (município).
(estado), e assinado o presente TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MÓVEIS,
considerados (...), que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — (OBJETO) — Constituem objeto desta doação os bens móveis de
propriedade do(a) DOADOR(A), relacionados no Anexo |- - A (Termo de Recebimento — Itens
Relacionados), devidamente rubricados pelas partes e que integra de plano direito o presente
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — (FUNDAMENTAÇÃO) — A doação simples de bens móveis que ora se
efetiva tem como base legal o disposto no 8 3º do art. 13 do Decreto nº... do
Município de Conceição de Macabu.
“CLÁUSULA TERCEIRA — (TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO) — Pelo presente, O(A) DOADOR(A),
transfere e doa ao DONATÁRIO, sem ônus, todo o direito, ação, domínio e posse que detém
sobre os bens móveis mencionados na cláusula primeira e descritos no Anexo | — A, parte
integrante do presente Termo de Doação.
CLÁUSULA QUARTA — (ACEITAÇÃO) — O DONATÁRIO aceita, sem reservas, a doação gratuita
dos bens móveis mencionados na cláusula primeira e relacionados no Anexo | — A, parte
integrante do presente Termo de Doação.
CLÁUSULA QUINTA — (IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE) — O presente Termo de
Doação é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
CLÁUSULA SEXTA — (PUBLICAÇÃO) —- O DONATÁRIO, no prazo de 10 (dez) dias contados da
assinatura do presente Termo de Doação, providenciará a publicação do Decreto de Incorporação
dos Bens relacionados no Anexo | — A.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(D gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
VA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
CLÁUSULA SÉTIMA — (FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL) - O DONATÁRIO após publicação do
Decreto, encaminhará cópia do processo de incorporação ao órgão responsável pela
contabilidade para serem levadas a conta Bens do Município.
CLÁUSULA OITAVA — (DO FORO) - O foro do presente Termo de Doação é o da Comarca do
Município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro.
E, para constar, é lavrado o presente TERMO DE DOAÇÃO SIMPLES DE BENS MÓVEIS,
em 03 (três) vias, para um só efeito, que lido e achado conforme, é assinado pelas partes e
testemunhas abaixo qualificadas.
Gabinete da Presidência, em xxx de xxxxxxxxx de 20xx
DOADOR(A)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DONATÁRIO(A)
TESTEMUNHAS:
Poder Legislativo
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO |- À
TERMO DE RECEBIMENTO (Itens Relacionados)
Item | Quant. | Unid. Discriminação do Produto ana Unitário | Preço Total
Responsável pelo Orgão Recebedor
Donatário(a)
Poder Legislativo
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Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
e |Pée: dh
(Emo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO VA
PODER LEGISLATIVO ZA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO Il
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO BEM INSERVÍVEL Nº...
Data:............ fl a
Órgão Direto/Indireto
Órgão Disponibilizador
Responsável Órgão
Agente Patrimonial
Direto/Indireto
Razão da
Item | Nº Patrimonial Discriminação do Material Disponibilidade
(Art. 10; inc. la IV) |
Para uso do Órgão Patrimonial Para uso da Comissão de Vistoria de Bem
Patrimonial
Recebi a Comunicação em .......... Lusa PA
Verificado material em .......... re pednis Dem zada
a) Termo de Vistoria O
Retirado o material em ............ Vesrrergantel | AR .
b) Termo de Baixa de Vida Util DO
Ea Responsável pelo Órgão Patrimonial Membro
Poder Legislativo
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO III
COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS PATRIMNONIAIS
TERMO DE VISTORIA
A Comissão de Vistoria de Bens Patrimoniais, abaixo-assinada, tendo em vista representação
constantes do Ofício/Memorando nº 1 serasa Dramas masi Dsseaste feeds , do
(Orgão Direto ou Indireto)
, mediante a Declaração
De Disponibilidade do Bem Inservível Nº... No [- E E :
(Unidade Administrativa que declarou a disponibilidade do bem)
compareceu à
- e verificou que
b) Após a adoção das providências supracitadas, deverá o presente Termo ser remetido ao
Controle Interno e ao Órgão de Contabilidade, para as anotações e providências cabíveis.
Conceição de Macabu/RJ, ................. [o [RR PDR de 20... E
Membro
Membro Membro
Aprovo e encaminhe-se em .......... cities im e De acordo. Em .......... Pesresastasa exssseenepes
Responsável pelo Órgão Patrimonial Controle Interno
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DÓ RIO DE JANEIRO Ú é
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO IV
COMISSÃO DE VISTORIA DE BENS PATRIMNONIAIS
TERMO DE BAIXA DEFINITIVA
dAtlD[[[["[""""——
A Comissão de Vistoria de Bens Patrimoniais, abaixo-assinada, tendo em vista representação
constantes do Ofício/Memorando nº... | O. socos iss pah qa Dimas gro , do
(Órgão Direto ou Indireto)
RR RR PRP RARE POTRO TREE TESE TEIA ETR , mediante a Declaração
De Disponibilidade do Bem Inservível nº..............iees | de e Pe cotas sósea a estes ,
(Unidade Administrativa que declarou a disponibilidade do bem)
compareceu à
“e verificou que
(Discriminar, fomecendo os elementos que possibilitem o lançamento de reflexos patrimoniais, se couber)
b) Após a adoção das providências supracitadas, deverá o presente Termo ser remetido ao
Controle Interno e ao Órgão de Contabilidade, para as anotações e providências cabíveis
Membro Membro
Aprovo e encaminhe-se em .......... * | De acordo. Em
Responsável pelo Órgão Patrimonial
Controle Interno
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGQ) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047