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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/04/28000134
Número / Ano 000134/2022
Data / Horário 28/04/2022 - 11:01:18
Ementa Dispõe sobre a abertura de vagas dos cargos já existentes, todos provimento efetivo, para preenchimento do quadro
pública municipal e da outra providencias.
de pessoal da administração
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número
Páginas 15
Número da
Matéria 28
Emitido por AndreaFarias
MENSAGEM N° 15/2022.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
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Gabinetedo Pre de abril de 2022.
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CamaraMunicipal de
Conceição de Macau
PROTOCOLO GERAL
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Ass:
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Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada consideração
de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI N° 15/2022, que dispõe sobre a abertura de
vagas para cargos já existentes, todos de provimento efetivo, para preenchimento do
quadro de pessoal da Administração pública municipal.
0 presente Projeto de Lei está sendo levado à apreciação desta Casa foi elaborado,
tendo por base as atuais necessidades na prestação dos serviços públicos no âmbito
municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade
à sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com URGÊNCIA.
Cumpre salientar que se trata de medida necessária a Municipalidade para continuidade
na prestação dos serviços educacionais prestado pela política pública de educação, sendo
de grande valia para nosso Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço e consideração.
- Prefeito Municipal -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 15/2022.
Dispõe sobre a abertura de vagas dos cargos já existentes,
todos de provimento efetivo, para preenchimento do quadro
de pessoal da administração pública municipal e dei outras
providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que, com fulcro noart.96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.I°. Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal, no regime
estatutário, a serem preenchidas pelo Concurso Público n° 01/2019, a saber:
I — Auxiliar de Creche — 10 vagas
II — Auxiliar de Serviços Gerais — função servente — 15 vagas
III— Merendeira — 08 vagas
IV — Professor Orientador Educacional — 02 vagas
V — Professor de Educação Especial — 02 vagas
VI — Professor de Informática Educativa — 01 vaga
VII — Psicopedagogo — 01 vaga
Art.2°. Altera a CLASSE "A", "C", "E" e "El" no ANEXO V, da Lei 1554/2018 e suas
alterações, no QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE do Poder Executivo do Município de
Conceição de Macabu, incluindo as vagas descritas no artigo anterior, a saber:
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
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----
CLASSE "A"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO!
CRIAÇÃO TOTAL
AGENTE DE SAÚDE — EM EXTINÇÃO 3 ____ 3
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 73 --- 73
AUXILIAR DE CRECHE 36 10 46 '
AUXILIAR DE ENFERMAGEM — EM
EXTINÇÃO
31 ---- 31
AUXILIAR DE LABORATÓRIO — EM
EXTINÇÃO
1 ---- 1
AUXILIAR DE NUTRIÇÃO — EM EXTINÇÃO 2 ---- 2
AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES — EM
EXTINÇÃO
44 ---- 44
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 77 15 92
AUXILIAR ESPORTIVO — EM EXTINÇÃO 5 ---- 5
BOMBEIRO HIDRÁULICO — EM EXTINÇÃO 5 ---- 5
BORRACHEIRO — EM EXTINÇÃO 1 ---- 1
CALCETEIRO — EM EXTINÇÃO 4 ---- 4
CARPINTEIRO — EM EXTINÇÃO 2 ---- 2
COPEIRA — EM EXTINÇÃO 9 ____ 9
COSTUREIRA — EM EXTINÇÃO 2 ---- 2
COVEIRO — EM EXTINÇÃO 2 ---- 2
COZINHEIRO — EM EXTINÇÃO 22 ---- 22
DIGITADOR — EM EXTINÇÃO 7 ____ 7
ELETRICISTA 4 --- 4
LAVADEIRA — EM EXTINÇÃO 4 ---- 4
LAVADOR DE VEICULO — EM EXTINÇÃO 2 ---- 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA U
GABINETE DO PREFEITO
/wbri
MECÂNICO 4 ---
1 4 1
1
MERENDEIRA 48 8 56
MOTORISTA 42 --- 42
OPERADOR DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
11 --- 11
PADEIRO I ---- 1
PEDREIRO - EM EXTINÇÃO 7 ---- 7
PINTOR - EM EXTINÇÃO 3 ---- 3
RECEPCIONISTA - EM EXTINÇÃO 18 ---- 18
RECREADOR - EM EXTINÇÃO 20 ---- 20
SERVENTE-EM EXTINÇÃO 142 ---- 142
SERVENTE DE OBRAS 12 --- 12
SOLDADOR 2 --- 2
TELEFONISTA - EM EXTINÇÃO 1 ---- 1
TRATORISTA - EM EXTINÇÃO 1 ____ 1
CLASSE "C"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO/
CRIAÇÃO TOTAL
ASSISTENTE SOCIAL 29 --- 29
ENFERMEIRO
17 --- 17
FARMACÊUTICO 10 --- 10
FISIOTERAPEUTA 7 --- 7
FONOAUDIÓLOGO 3 --- 3
MÉDICO VETERINÁRIO 2 --- 2
NUTRICIONISTA 7 --- 7
ODONTÓLOGO 4 ---- 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA
GABINETE DO PREFEITO
C .M.044
OSS-1-
Rubrica: _
PSICÓLOGO 23 --- 23
PEDAGOGO 5 ---- 5
PSICOPEDAGOGO 1 1 2
TERAPEUTA OCUPACIONAL 1 --- 1
CLASSE "E"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO/
CRIAÇÃO TOTAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -
EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
PRIMEIRO, MODALIDADE REGULAR E EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS (FASE I, II,III,IV E V)
198 --- 198
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 6 2 8
CLASSE "El"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO/
CRIAÇÃO TOTAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO
FUNDAMENTAL SEGUNDO SEGMENTO, MODALIDADE
REGULAR E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (FASE
VI, VII,VIII E IX)
42 --- 42
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 12 --- 12
PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL 3 2 5
PROFESSOR SUPERVISOR EDUCACIONAL
4 --- 4
PROFESSOR ORIENTADOR PEDAGÓGICO 9 --- 9
PROFESSOR DEINFORMÁTICA EDUCATIVA 9 1 10
Art.3°. As atribuições, vencimentos, requisitos para ocupação e jornada de trabalho dos
cargos efetivos criados no artigo anterior constam na Lei Municipal 1554/2018 e suas
alterações que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu.
Art.4°. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se
fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art.5°. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das
Gabinete do Prefeito,
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GABINETE DO PREFEITO
Rub ri c _
dotações orçamentárias próprias das Secretarias a que estiverem os cargos vinculados.
Art.6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, convalidando todos os atos
adotados pela Administração Municipal para este fim, revogadas as disposições em
contrário.
abril de 2022.
VALM AVTRIS-LESSA
- Prefeito Municipal -
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GABINETE DO PREFEITO
C
zc'\
JUSTIFICATIVA
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
brk a.
Cumprimentando-os, sirvo-me do presente, para submeter à elevada
consideração de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI N° 15/2022, sobre a abertura
de vagas para cargos já existentes, todos de provimento efetivo, para preenchimento do
quadro de pessoal da Administração pública municipal.
0 pedido de abertura de vagas se justifica a fim de atender as demandas
atualizadas das Unidades Escolares Municipais, conforme demonstraremos a seguir:
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Conceição de Macabu,
é composta por 17 Unidades Escolares, 01 Escola Macabuense de Música e Arte, 01 Casa
de Cultura e a Sede. Dessas Unidades Escolares, 08 (oito) são Creches e Creches Escola
(6 meses a 5 anos) e funcionam em tempo Integral das 7h 30min as 16h, atendem alunos
de Pré-Escola e Escola e 09 (nove) Unidades Escolares que oferecem Pré- Escola, Ensino
Fundamental I e II e Educação para Jovens e Adultos — EJA, 01(uma) funciona em
período integral, totalizando atualmente aproximadamente 2.850 (dois mil oitocentos e
cinquenta) alunos, de acordo com o Movimento Estatístico.
As Creches e Creches Escolas oferecem atendimento aos alunos em dois
turnos, de forma que em um turno o aluno é assistido pelo professor durante 4h com
intervenções e mediações pedagógicas no processo de aprendizagem seguindo a Matriz
de Habilidades em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no
contra turno é ofertado recreação, nesse caso por um recreador (cargo extinto pela Lei
Municipal 1554/2018 e/ou auxiliar de creche, durante 4h com atividades oficinas
recreativas e diversificadas. Vale ressaltar, que os alunos de período integral tem o
momento do banho, alimentação e descanso, que por envolver crianças muito pequenas e
um grande quantitativo de alunos em cada turma e sala de aula, necessita de um auxiliar
para realizar essas funções.
E que atualmente, após extinção de vários cargos (Recreador,Aux.de
Serviços Escolares entre outros) na Lei Municipal 1554/2018 (Plano de Cargos
Carreiras e Salários - PCCS) e suas alterações, e, a Rede Municipal de Ensino sofreu e
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r: GABINETE DO PREFEITO Pig
34.c.ht
vem sofrendo grande impacto com essas extinções, conforme demonstrado nas
listagens de funcionários apresentados pelo Departamento de Pessoal, onde NÃO
FORAM considerados para o Concurso vigente as vacâncias desses cargos e dos
demais por motivo de exoneração, aposentadorias e afins, abrindo-se uma enorme
lacuna, que após a vigência do PCCS, os cargos que poderão substituir essa lacuna serão
os de Auxiliar de Creche (para Recreação), e Auxiliar de Serviço Gerais — Servente para
suprir a Recepção e Coordenadores de Turno nas Unidades Escolares, por este motivo a
necessidade de ampliação de vagas para tais cargos.
Ademais há no município apenas 28 auxiliares de Creche para atender 901
crianças na faixa etária de 06(seis) meses à 3 (três) anos de idade, e esse público demanda
um atendimento mais individualizado, além de recreação. Vale mencionar que não temos
professores ainda no berçário por falta de mão de obra e por questões orçamentárias, e
quem desenvolve as Habilidades mínimas da Base Nacional CurricularMinima— BNCC
são esses profissionais.
Quanto ao pedido de ampliação de vagas para Professor Orientador
Educacional e Professor de Educação Especial, a demanda surge quando no passado
recente, o cargo muitas vezes eram executados por meio de desvios de função, onde
Professores de Educação Básica de Primeiro Seguimento eram desviados de função para
exercer as funções de Professores Orientadores (conforme documentos juntado no
processo), o mesmo acontecia com os Professores de Educação Especial, ocluenão é
legal e prudente, hoje, com um concurso em vigência, devemos respeitar e ocupar essas
funções e cargos com profissionais de Carreira, habilitados e que preencham o requisito
mínimo para exercer o cargo, qual seja: Professor Orientador Educacional e Professores
de Educação Especial, não mais utilizar-se de desvio de função, atualmente, no
município em razão dos desvios, há no quadro da SEMEC apenas 02 (dois)Professores
Orientadores Educacionais, 01(hum) Pedagogo que executa a função e 05 (cinco)
Professores de Educação Especial, para toda rede, composta atualmente por
aproximadamente 2.850 alunos (dois mil oitocentos e cinquenta alunos).
Quanto ao pedido de ampliação de vagas para o Cargo Psicopedagogo,
justificamos que não há até a presente data NENHUM Psicopedagogo para atender toda
demanda das 17 Unidades Escolares e 01 Escola Macabuense de Música e Arte, rede essa
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GABINETE DO PREFEITO
1
com cerca de aproximadamente 2.850 alunos (dois mil oitocentos e cinquenta alunos)
alunos, e, nos próximos meses será implantado e implementado no município o Centro
de Atendimento Individual Especializado — CAIE, para atendimento dos alunos que
necessitam de Atendimento Educacional Especializado - AEE, e esse profissional faz
parte da equipeminimabase para o Centro conforme legislações que regulam a matéria.
Quanto ao Professor de Informática Educativa, a necessidade de ampliação
surgiu após a situação atípica (pandêmica) enfrentada, onde a tecnologia se tornou
indispensável, e por orientações dos órgãos competentes que tratam a matéria ofertar nas
Unidades Escolares a Informática Educativa para os alunos do 1° ano ao 9° ano do Ensino
Fundamental e em especial para a modalidade de Ensino Educação para Jovens e Adultos
— EJA pensando que esse público tem na sua maioria, educandos em idade de inserção no
mundo do trabalho. E, também a rede passa por atualização com aprimoramento
tecnológico, com Sistema para toda rede educacional.
Vale registrar também que o número de alunos aumentou, a rede hoje
conta com aproximadamente mais 200 alunos do que em 2019 quando se estudou as vagas
para o Concurso Vigente, dados esses retirados dos Movimentos Estatísticos de 2019 e
2022, com isso, aumentou o déficit de pessoal nas Unidades Escolares para atender a
demanda, e até o mês de junho do corrente anoSERAINAUGURADO 0 NOVO
ESPAÇO DA CRECHE MUNICIPAL VOVÓ CENTRA, no bairro Bocaina, que com
certeza precisará de maior número de pessoal, sendo assim, necessário e indispensável a
ampliação de vagas para atender a atual e real demanda.
Também importante considerar o significativo aumento de número de
alunos com deficiência (com e sem laudos), o que também demanda maior quantidade de
profissionais para atender essa demanda por ser direito do aluno.
Por esses motivos se faz necessário com urgência a adequação do quadro
de servidores da Secretaria Municipal de Educação, visando não apenas o bom e pleno
funcionamento de todas as Unidades Escolares, tendo um olhar especial para as Creches
e Escolas de funcionamento integral onde as crianças se alimentam, dormem, realizam a
recreação e ficam 8 horas por dia, mas sobretudo, presando pela qualidade da educação
para recompor e recuperar esses momento atípico que vivenciamos de pandemia que
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GABINETE DO PREFEITO
gerou muitas defasagens ao processo de aprendizagem de todos os alunos.
Dessa forma, readequar o quadro de servidores é uma necessidade
emergencial e para que se possa garantir direito de todos os alunos para que tenha acesso
ao ensino com equidade e qualidade nas propostas pedagógicas, onde o aluno é o centro
de todas as ações propostas no âmbito escolar, e o défcit de pessoal vem causando um
imenso transtorno para a Administração Pública, em especial, a Política Pública de
Educação, que hoje atende aproximadamente 2.850 (dois mil oitocentos e cinquenta
alunos), o que deve ser evitado e, para sanar tal problemática, se faz necessária a
aprovação de abertura de vagas para cargos já existentes, todos de provimento efetivo,
para convocação do Cadastro de Reserva do Concurso Público Vigente.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2022.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal -
1341
Rubrica
Processo n°
Rubrica Fis Processo ng 3050/2022.
PLANILHA DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
CARGOS A
AMPLIAR 0
QUANTITATIVO DE
VAGAS
VALOR
MENSAL DO
PISO
ADICIONAIS
(INSALUBRIDADE/
REGÊNCIA)
ENCARGOS
PATRONAIS
15,10%
SUBTOTAL A AMPLIAR TOTAL
Auxiliar de Creche R$1.217,74 R$121,77 R$ 183,88 R$ 1.523,39 10 R$15.233,90
Auxiliar de Serviços
Gerais - Servente
R$1.217,74 R$121,77 R$ 183,88 R$ 1.523,39 15 R$22.850,85
Merendeira R$1.217,74 R$121,77 R$ 183,88 R$1.523,39 08 R$12.187,12
Professor
Orientador
Educacional
R$2.163,82 - R$326,74 R$2.490,56 02 R$4.981,12
Professor de
Informática
Educativa
R$2.163,82 R$302,93 R$326,74 R$2.793,49 01 R$2.793,49
Professor de
Educação Especial
R$1.803,18 R$252,45 272,28 R$2.327,91 02 R$4.655,82
Psicopedagogo R$1.706,05 - 257,61 R$1.963,66 01 R$1.963,66
TOTAL R$11.490,09 R$920,69 R$1.738,48 R$14.149,26 R$64.665,96
Total Geral R$64.665,96 (Sessenta e quatro
mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos);
A Divisão Contábil
Segue planilha com informações para os procedimentos de impacto.
D.F.P., 04/04/2022.
Xdrig 'o Tavares Lirtr
Diretor do Departamento cl•
Folha de Pagamento
_ -
ubnca
¡Processo n
Fls
Em,
Carvalfio
do Dept°•
• • •, 9 - e Orcramento
CRC RJ: 0e6 33610-3
Port arta N° 0742021
tAdtb.4...kk j*.GTL1".
A Secretaria Municipal de Planejamento,
Dando prosseguimento, e de acordo com a solicitação na folha 27, do processo
em tela (03050/2022), e documento anexado com as devidas informações, oriundo do
Departamento de Folha de Pagamento(Fl.28), segue o Impacto Orçamentário e
Financeiro conforme solicitado através de despacho.
Considerando, entretanto que o percentual da despesa com pessoal, até
Dezembro de 2021, está em 43,43 %, conforme Relatório de Gestão Fiscal — RGF
Anexo 1 do 32 Quadrimestre de 2021, em anexo, ficando assim abaixo do Limite de
Alerta que é de 48,60% (Lei Complementar 101 2000, Inciso II do § 12doart. 59 da
IR F).
3Afv.A.0,316 L4k c4AA3-01,61),
oks. L A
Sandro Gosta Silva
Secretário Municfpal de
Planejamento
Portaria n° 023/2021
S I d--)
DIEFE DO POOER EXECUTTVO: VALMIR TAVARES LESSA • RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO: ROBSON NUNES PAULO
RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAC,A0 FINANCEIRA: LUIZ EDUARDO SANCJ10 DOMES
SIGFIS - Vetsao 2021 Data de Emissão r 28/01/2022 11130h Anexo 1 do RGF
0902021
3.00.40.43
10.0
010.05.00
30400
000
o000
020
000
000
40.711
0.00
000
000
500.11
61,30%
4E40%
RI 11,06315)Iparagrato &dead* art. 22 MI LRF) 56014707)1
-02.94a097e104421L4411*404.4,Te 441-1102 53 (12a 401.4S
di Preanda -contabilidade
Diário \Dficial
...._.ConcOgfutileMacabu Rubri .........
MUNICÍPIO DE CONCEICAO DE MACABU - PODER EXECUTIVO
RELATORIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERÊNCIA • 36 Ouadrimestre I 2021
R$ 1,00
P-TVT. C. M.
ÇO 22 -
Processo n°
Rubrica As36.) 19-N° 10
Janeiro de 2022
DESPESA EXECUTADAS (Ultimo* 12 Meses)
PIWESA COM PESSOAL
IESSOAL(0
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111911991
MMUS • Rattan
Bertedida
001110971ilItsC43Vales tace09. 14,17e.)1* Mt)
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(at 19.3114.1.16)01)
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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
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(3300 dl Undto 'Mathias ha amend. Individuals (art 166-33. 1d3CP)
de Uniio Wader Mt amends* de Impose. 1003. 100, ledaCF)
AAIBTADA (11m- (tV -V -V1)
CON FESSOAL D117(VIII) - 0111 •((Pb)
UC0.10000.5 600997. 0400.30
6.0006300
010
0.00
010
GAO
003
0.00
0.00
000
0.01
0.00
0.00
040
003
.0
0.03
010
603
1.123.5.
.03.56.0
400.571.34
43.630 OWN
1.0.1.30
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010
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1.171421130
304.11004
010
000
61/061.0
41•80 011.11
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371957140 00,3.50400,11 podern oar eaduldoe
ODPCOER IDCEOUTNO VAJJAIR TAVARESIFeSA
YEEPEWCONTROLE INTERNO-ROBSON NUNES PAULO
1IIE1 PELA ADVINISTRAÇÃO FINANCEIRA. 1.1.212 EDUAFtDO SANC740 COMES
S- Versão 2021
ammo Tay.. 3.443 409 37 ed.** .f.).
Svc Man -
Data de Emissão: 28/01/2022 11:30h
•
3.
Anexo 't ao RGF
MUNICÍPIO DE CONCEICAO DE MACABU - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERENCIA :30 Cluadrimestre /2021
-ANEXO 1
DEIONSTRAEVOOEAJUSTES DE DESPESAS DEVIDAS ESAOPAGAS
DESPESACON PESSOAL
REGISTRO PATRIMONIAL
DESPESA COM PESSOAL NÃO EXECUTADA ORÇAMENTARIAMENTE
MM/Ano Goode Registro Valor bruto da despesa
com pessoal
(a)
Valor dos
deduções
(b)
Valor
considerado
(c) - (a) - (b)
Redefined'
do Fato
Gerador
._ . to .00 .03 ....
---- Total não Executado SO
rms•
learaieboal.a•la, art. so de Lam
Fev/2021
0.93
Mar/2021
003
0.01
Abrf2021 MaV2021
om 0)0
0.01 003
Juni2021
01.0
Jul/2021
4E0
400 0.00
Am/2021 SeV2021
403 0E0
0E0 5)0
OvI/2021
0.03
NoW2021
403
De2/2021
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0)0
0.130
0.00
0)0
0.110.
0)0
30.49235.
0.10.
Jult2021
6010.4.1
0.90.1.01
56111113
600
400
0.00
0.00
0.00
010
MOO
27647,66
000
010
0.03
0.1761360 3 OM /24.57 4041.3.41
154302021
3.110.01.30
3130.0010
.3110.
20.5.05
0.03
0.00
0.00
.0
0.00
010
50.033.0.
.400.35
.0
&CO
0.00
1.100.0
Ftre/2021
1.00.24123
6166.60
/310211
010
0.00
0)0
4.030542
*07042
010
0.00
0.00
0.00
0,0
7.0.0600 • 30.36.0
DaV2021
/MO .15
3.416.
0.00
30.00.10
110.000650
0.01
0.
COO
600
.1040
71 bop
600
400
102010.0
6.0.516.11
0.2021 NoW2021
Attaatua
3046.5.13
.10 00.0
1.10.316
POO
000
IWO
000
O.
O.
.0
2.3.01.30
30 60,0
010
MOD
.93
1.101.1.0 071670.67
VALOR
1 0 749 92110
0.40
0,00
Set/2021
633000W
610.00.03
0.00.1.28
5.73.6
ORO
010
020
O.
.0
00030.23
.950.70
OP,
O.
003
333 J/ILlp
110.749.921.10
43.093.93347
59 957.39
Janr2021
2.02 VA.
3.951.011.00
flint
360.104.93
.0
0.00
O.
003
000
010
67050
00.05
000
000
EXERCICIO 2022 EXERCICIO 2023 EXERCICIO 2024
VALOR VAL OR %FIB% RCL VALOR VALOR % % RC1 VALOR
CORRENTE CON51AN1E (a PM) 18 CORRENTE CONSTANTE (bRBI RCL CORRENTE
x100 x100 (6) x100 x100 (c)
X P18
(c PIS)
x100
VALOR
CONSTANTE
Ra.
(c RCP
g108
MU C NCEIÇ AO DE MACABU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
AMF - Demuns1T91m3 (I.RF all 4" g
ESPECIFICAÇÃO
RECE11A TOIAL
RECE ITAS PRIMARIAS 6;
RECEITAS PR 'MARAS dORKI +11 Es
IMPOSTOS. TAXAS ICow T neoICOES MEL/K:4M
CORI RIBUICÕES
TRANSI URCNCIAS CORRENTES
TTEmAtf,.• RECEITAS P111,7314RIAS CORRI 7/11
RECEITAS PRIMARIASIF CAPII AL
SPESA TOTAL
DESPESASPRIMULAS 90
DESPESASPRIMARIAS colozr141ES
PESSOAL E. ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS PRIMAR1AS DE CAPITAL
PAGAMENTO RESTOS A PAGAR DESPE SASPRIMARIAS
RESULTADO PRIMARIO = (140
BIROS,INC. E VARIAÇÕES MOTIETAIRAS ATIVOS (1V)
JUROS, ENC. E VARIAÇÕES MCMETARIAS PASSIVOS (V)
RESULTADO NOMINAL (VI): (184 (IV - V))
olvioA POliticA CONSOLIDADA
DiV10A CONSOLIDADA LIOUSDA
RECEITASPRIMULAS ADVINDAS DEPPP(VII)
DESPESAS PRIMARIAS GERADASMR PPP(V111)
IMPACTO DO SALDO DAS PPPs (1)9 = (V11- VII)
FORTE* CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
96 744 773,32 33 473 210 94 '23 303 101 Itril99 889 978,46 93 476 491,17 23,303 103,356 103 135 37076
95 165 /110,95 91 947 537 15 2:. ,:,.)3 99 463 98258.560.21 91 950 763,81 22.923 101.469 101 451 119037
94 169 458,64 90.984 984 19 22.683 96.412 97 279 966.0:' 30 988 177,07 72.683 100035 100 389 83993
4.314 287.18 4 168 393 39 1 033 4.509 4 454 501,49 4 168 539,67 1939 4,61J» 4 599 272 711
3 596 996.72 3 477 291.52 0.867 3,761 3 •/1 6 964,18 3477 413.54 0.667 3,845 3 836 732 9,5
75.486 282,40 72 916 214.eB 16.175 78.668 77921 (.'01,55 72 918 773.68 18.178 80,625 80 453 43413
1078? 892 36 10.423084.41 2.539 11.774 11 17.8496,81 10 423 450,19 2.599 11,525 II NA 50096
996 242,31 962 557,96 0,240 1,041 1 028 620.19 962506)4 9,240 1,964 1 062 05034
96 744 773,32 934'13.210,94 23.303 101.104 99 888 978.46 93 476 491,17 23,393 104.389 103135 37028
94.950 548.13 91 739 660,03 22,871 99)78 98.036.440,98 91 742 879,45 22,871 101,439 101 . 222625.33
86 842 199,03 83.995.506,31 20,918 90,755 89.664 570,52 83.9013.450.80 20,918 93.704 92578.869,06
54 127 231,91 52286842.43 13,038 56.566 55.886 366,95 52 298 677.66 13,038 68,404 57 702.673.87
32.714.987,12 31606.663,88 7,880 34,189 33.1/8203,57 31 609.773,13 7.880 35.300 34.875.995.19
4253.030,34 4.809208.06 1.024 4.445 4 391 253.83 4.109352.26 1,024 4.569 4 533 969,57
3855.318,76 3.724.945,66 0,929 4.029 3 980 616.63 3725.076,30 7 929 4.160 4 100986,67
315 152.92 207.877,12 0,052 0,225 222 145,23 207.884.36 0,052 0,230 229,384,91
241.993.18 233.809,84 0.058 0.253 249.857.96 23381604 0,058 0.261 257.978,35
238.963,87 230682.77 0,058 0.250 248 729,99 230 890.88 0,058 0,258 254,74671
218 182,33 210.804,16 0.053 0.229 225.273,20 .210811,53 0,053 0,233 232,594,61
13,170295,35 12.724.923.04 3.172 13,764 12624.806,85 11.814.342 93 2045 13,003 12.029950,47
-2.228.269,93 -2152.917,81 -0,537 -2.329 -2 453.543,13 -2.296.035,12 -0,572 -2,539 -2686132,74
0,00 , 0,00 0,000 0,030 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00
0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0.000 0,00
0,00 0,00 0,000 0,000 0.E113 0.00 0,000 0,000 - 009
R$ 1,00
91 953 Z22_40
90 990 609.92
4 168 651,13
3.477 508,53
72926 723.40
10422/28,8?
962 61Z47
93478 990,64
91 /45 333.46
83.910 994.34
52.30007692
31.6106153?
4 109 462 13
3.725 : P6.19
207 889,04
233 824.30
230.897,05
210 817.19
108031937.79
-2.434639.48
0.00
0.30
0,00
93 478 990,54 23.303 105.058
22,923 103,934
22683 102348
1,039 4,712
0.867 3.931
13 178 82.422
299 11,732
8,249 1.689
23.03 105.650
72.0 103,699
2008 94,1143
13 038 59,11
1,860 39.
1,7124 4
4,21
0.052 _0
0,e54
eA-co
Processo !v" .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO IREtbri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO Dig
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento
C.
3,1)
•
p.
IMPACTOORÇAMENTARIO E FINANCE!
glAbrkca..,
Em atendimento ao disposto no Inciso I doArt.16 da Lei Complementar 0172000.
Especificação da Receita: Valores em R$
Receita Corrente Liquida - RCL (até Dezembro/2021) 110.749.921,10
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2022 96.744.773,32
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2023 99.888.978,46
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2024 103.135.370,26
Valores em R$
Despesa Corrente com Pessoal (Setembro/2021 até Dezembro/2021) 48.093.933,87
Despesa Presente ao Projeto de Lei em 2022 (08 meses) * 566.753,78
Despesa Projetada para 2023 871.929,00
Despesa Projetada para 2024 871.929,00
i : , ,e,p,s4iPrOjetada Total com Pessoal ,.DTP '' '' . 48:660:687:6t 1
Estimativa do impacto nos exercícios subsequentes projetada:
'ercentual Apurado r,io período do 30 Quadrimestre/2021 (RGF Anexo I) D.O.: 010/202 43,43% Proj. Acum. %
Aumento da Depesa projetada para o exercício de 2022 em % 0,59% 44,02%
Aumento da Depesa projetada para o exercício de 2023 em % 0,87% 44,89%
Aumento da Depesa projetada para o exercício de 2024 em % 0,85% 45,73%
• Limite de Alerta (Inciso II do §1° doart. 59 da LRF) 48,60%
Limite Prudencial (§ único doart. 22 da LRF) 51,30%
Limite Máximo (Inciso I, lIeIIIdoart. 20 da LRF) 54,00%
Observação:
• Os valores da Receita Corrente Liquida e Despesas com Pessoal, foram obtidos com base na RGF(Relatório de Gestão Fiscal) Anexo 1 e
• Os valores da Receita Corrente Liquida projetada, foram obtidos com base n LDO(Lei das Diretrizes Orgamemtarias);
• Os cálculos poderão sofrer alterações por decréscimo da receita no período;
• As Despesas podem sofrer ou não alterações para mais nu para menos noperk,
Marcea,Silva Ca
Diretor eib Departa
contatilia'ade e
Portarliz no 074/2021, 1.0 01/2
C.RC/.RJ 08, .336' 0-3
;TYPO
v
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA
PROCESSO N.°: 288/2022 tOr3ÇIa‘"
REFERENCIA: Dispõe sobre a abertura de vagas dos cargos já existentes, todos
provimentos efetivos, para preenchimento do quadro de pessoal da administração
pública municipal.
PARECER JURÍDICO
Trata-se de pedido de parecer jurídico sobre a possibilidade de leitura e votação do
Projeto de Lei n° 028/2022 em única sessão.
Este é o breve relatório.
***
Inicialmente cumpre destacar que a matéria acerca da solicitação de informação,
está expressa no Regimento Interno da Câmara, mais precisamente em seuArt.
78, que diz:
Art. 78 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões
por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador
ou solicitação do Presidente daCamarapor despacho nos autos quando
se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na
forma doart. 143 ou em regime de urgência simples, na forme doart. 144
e seu parágrafo único.
Podendo assim, nos termos do Regramento Interno desta Egrégia Casa ser
dispensado os pareceres das Comissões por deliberação do Plenário, tendo como
consequência, a possibilidade de leitura e aprovação do Projeto de Lei objeto da
indicação em única sessão.
Por fim, opina esta Procuradoria pela viabilidade do pretendido, nos termos
exarado no presente parecer.
Este é o parecer.
onceiçáo de Macabu — RJ, 02 de maio de 2022.
Júlio Gárna Fernandes
Procurador Geral da Câmara
OAB-RJ 178.580
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP 28740-000
Email: juridico.camaramacabu@gmail.com/ Telefone: (22) 2779-2047
• • 0 3 O t if
No
•
.• • • • • •
• t•V
* *
ESTADO DO-RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA
Gabinete da Presidência
OficioGP n° 93/2022
Conceição de Macabu/RJ, 03 de maio de 2022.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exm.° Sr. Valmir Tavares Lessa
Assunto: Encaminhamento
AutógrafoPLO28/2022 — Poder Executivo
Irret de
.r.;FRAL
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) n° 28/2022, de autoria do
Poder Executivo, que "Dispõe sobre a abertura de vagas dos cargos já
existentes, todos do provimento efetivo, para preenchimento do quadro de
pessoal da administração pública municipal e dá outras providências."
Informo a Vossa Excelência que oPLOfoi lido, posto em discussão e
votação na reunião ordinária de 02/05/2022, dispensado o parecer das
comissões nos termos do artigo n.° 78, do Regimento Interno da Casa de Leis,
sendo aprovado por unanimidade.
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação doPLOem
forma de Lei Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Ar"
JorgeLinilva Andrade t.A
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail. camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI N. ° 28/2022.
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de vagas dos
cargos já existentes, todos depr vimento
efetivo, para preenchimento do q adro de
pessoal da administração pública
municipal e dá outrasprovikIências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes
legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguin*
L E I:
Art.10. Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública rkunicipal, no
regime estatutário, a serem preenchidas pelo Concurso Público n° 01/2019, a
saber:
I — Auxiliar de Creche — 10 vagas
II — Auxiliar de Serviços Gerais — função servente — 15 vagas
III — Merendeira — 08 vagas
IV — Professor Orientador Educacional — 02 vagas
V — Professor de Educação Especial — 02 vagas
VI — Professor de Informática Educativa — 01 vaga
VII — Psicopedagogo — 01 vaga
Poder Legislativo
CamaraMunicipal de Conceição de Macabu
PragaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
«. *
ESTADO DO RIO DE JANEIR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art.2°. Altera a CLASSE "A", "C", "E" e "El" no ANEXO V, da Lei 1554/2018 e suas
alterações, no QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE do Poder Executivo do
Município de Conceição de Macabu, incluindo as vagas descritas no artigo anterior,
a saber:
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CLASSE "A"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO!
CRIAÇÃO TOTAL
AGENTE DE SAUDE — EM
EXTINÇÃO 3 ---- 3
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 73 --- 73
AUXILIAR DE CRECHE 36 10 46
AUXILIAR DE ENFERMAGEM —
EM EXTINÇÃO
31 ---- 31
AUXILIAR DE LABORATÓRIO —
EM EXTINÇÃO
1 ---- 1
AUXILIAR DE NUTRIÇÃO — EM
EXTINÇÃO
2 ----
AUXILIAR DE SERVIÇOS
ESCOLARES — EM EXTINÇÃO
44 ---- 44
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 77 15 92
AUXILIAR ESPORTIVO — EM
EXTINÇÃO
5---- 5
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodernacabusj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica:__
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
BOMBEIRO HIDRÁULICO - EM
EXTINÇÃO
5 ----
BORRACHEIRO - EM EXTINÇÃO 1 ----
CALCETEIRO - EM EXTINÇÃO 4 ----
CARPINTEIRO - EM EXTINÇÃO 2
COPEIRA - EM EXTINÇÃO 9 ----
COSTUREIRA - EM EXTINÇÃO 2 ----
COVEIRO - EM EXTINÇÃO 2 ----
COZINHEIRO - EM EXTINÇÃO 22 ---- 22
DIGITADOR - EM EXTINÇÃO 7 ----
ELETRICISTA 4 ---
LAVADEIRA - EM EXTINÇÃO 4 ---- 4
LAVADOR DE VEICULO-EM
EXTINÇÃO
2 ----
MECÂNICO 4--- 4
MERENDEIRA 48 8 56
MOTORISTA 42 --- 42
OPERADOR DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS
11 --- 11
PADEIRO 10
PEDREIRO - EM EXTINÇÃO 7
PINTOR - EM EXTINÇÃO 3 ----
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail: camara@conceicaodernacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
C.M.C.M
Rubrica:_
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
RECEPCIONISTA - EM
EXTINÇÃO
18 ---- 18
RECREADOR - EM EXTINÇÃO 20 ---- 20
SERVENTE - EM EXTINÇÃO 142 ---- 142
SERVENTE DE OBRAS 12 --- 12
SOLDADOR 2 --- 2
TELEFONISTA - EM EXTINÇÃO 1 ---- 1
TRATORISTA - EM EXTINÇÃO 1 ---- 1
CLASSE "C"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO!
CRIAÇÃO TOTAL
ASSISTENTE SOCIAL 29 29
ENFERMEIRO 17 --- 17
FARMACÊUTICO 10 --- 10
FISIOTERAPEUTA 7 --- 7
FONOAUDIOLOGO 3 --- 3
MÉDICO VETERINÁRIO 2 --- 2
NUTRICIONISTA 7 ---
ODONTOLOGO 4 ----
PSICÓLOGO 23 --- 23
PEDAGOGO 5 ---- 5
PSICOPEDAGOGO 1
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PragaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail:camara@conceicaodemacabusj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
Pág.:
Rubrica:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
TERAPEUTA OCUPACIONAL 1 --- 1
CLASSE "E"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO!
CRIAÇÃO TOTAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA — EDUCAÇÃO INFANTIL E
ENSINO FUNDAMENTAL
PRIMEIRO, MODALIDADE
REGULAR E EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS (FASE I, II,
III,IV E V)
198 --- 198
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL
6 2 8
CLASSE "El"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO! ,-.1 CRIAÇÃU TOTAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA —ENSINO FUNDAMENTAL
SEGUNDO SEGMENTO,
MODALIDADE REGULAR E
EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS (FASE VI, VII,VIII E IX)
42 --- 42
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FÍSICA 12 --- 12
PROFESSOR ORIENTADOR
EDUCACIONAL 3 2 5
PROFESSOR SUPERVISOR
EDUCACIONAL 4 --- 4
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. Jose Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail:camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
Pág.:
Rubrica:
.....
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROFESSOR ORIENTADOR 9 --- 9
PEDAGÓGICO
PROFESSOR DE INFORMÁTICA 9 1 1 10
EDUCATIVA I
Art.3°. As atribuições, vencimentos, requisitos para ocupação e jornada de
trabalho dos cargos efetivos criados no artigo anterior constam na Lei
Municipal 1554/2018 e suas alterações que trata do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do
Município de Conceição de Macabu.
Art.4°. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art.5°. Os recursos para fazer face As despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias a que estiverem
os cargos vinculados.
Art.6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, convalidando
todos os atos adotados pela Administração Municipal para este fim, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 03 de maio de 2022.
Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal)
Presidente daCamara
Biênio 2021/2022
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PraçaDr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E-mail:camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br
02 Oficial Rubrica'
Ano 191N°50 1 12 de maio de 2022
LEI N° 1.774/2022.
Dispõe sobre a abertura de vagas dos cargos já exis
tentes, todos de provimento efetivo, para preenchimen
to do quadro de pessoal da administração pública
municipal edioutras providências.
0 PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que, com fulcro noart. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, aCamaraMunicipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.P. Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal, no regime estatutário, a serem preenchidas pelo Concurso Público n°01/
2019, a saber:
1 — Auxiliar de Creche — 10 vagas
II — Auxiliar de Serviços Gerais — função servente — 15 vagas
Ill — Merendeira —08 vagas
IV — Professor Orientador Educacional —02 vagas
V — Professor de Educação Especial —02 vagas
VI — Professor de Informática Educativa —01 vaga
VII — Psicopedagogo —01 vaga
Art.2". Altera a CLASSE "A", "C", "E" e "El" no ANEXO V, da Lei 1554/
2018 e suas alterações, no QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu, incluindo as vagas
descritas no artigo anterior, a saber:
CLASSE "A"
VAGAS
EXISTENTES
3
TOTAL AMPLIAÇA0i
CRIAÇÃO
73
36
31
1
44
77
10
15
COZINHEIRO - EM EXTINÇÃO 22
DIGITADOR - EM EXTINC
OPERADOR DE MAQUINAS E 11 11
EQUIPAMENTOS
PADEIRO
PEDREIRO - EM EXTINÇÃO
SOLDADOR
CARGO
AGENTE DE SAÚDE - EM EXTINÇÃO
AUXILIAR ADMLNISTRATIVO
AMMAR DE CRECHE
AUXILIAR DE ENFERMAGEM -EM
EXTINÇÃO
AUXILIAR DE LABORATÓRIO - EM
EXTINÇÃO
AUXILIAR DE NUTRIÇÃO - EM EXTINÇÃO
AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES - EM
EXTINÇÃO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR ESPORTIVO - EM EXTINÇÃO
BOMBEIRO nmaACILICO - EM EXTINÇÃO
BORRACHEIRO -EM EXTINÇÃO
CALCETEIRO - EM EXTINÇÃO
CARPINTEIRO - EM EXTINÇÃO
COPEIRA - EM EXTINÇÃO
COSTUREIRA - EM EXTINÇÃO
COVEIRO - EM EXTINÇÃO
ELETRICISTA
LAVADURA - EM EXTINÇÃO
LAVADOR DE VEICULO -EM EXTINÇÃO
MECANICO
MERENDEIRA
73
46
31
4.4
92
5
1
4
22
2
2
MOTORISTA 42 42
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
PINTOR - EM EXTINÇÃO
RECEPCIONISTA - EM EXTINÇÃO
RECREADOR -EM EXTINÇÃO
18
20 20
SERVENTE - EM EXTINÇÃO 142 142
SERVENTE DE OBRAS 12 12
TELEFONISTA - EM EXTINÇÃO
TRATORISTA - EM EXTINÇÃO
• •
, .
• ir •
III I, 3
VALMIR TAVARES LSSA
- Prefeito Municip I -
CAMPEONATO
MUNICIPAL 2022
ESTÁDIOSAOLUIZ, USINA
A PARTIR DAS 8H30
15/05
Orrli.0 Di
MACABU
INÍCIO TOPNEIO
Ano 191N° 50 1 12 de maio de 2022
CLASSE "C"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO!
CRIAÇÃO TOTAL
ASSISTENTE SOCIAL 29 29
ENFERMEIRO
1 7 17
FARMACÊUTICO 10 10
FISIOTERAPEUTA 7--- 7
FONOAUDIOLOGO 3 3
MEDICO VETERINÁRIO 1
_
i
NUTRICIONISTA '
ODONTOLOGO 4 4
PSICOLOGO
PEDAGOGO 5
PSICOPEDAGOGO 1 I 2
TERAPEU TA OCU PA CIONAL I 1
CLASSE "E I"
CARGO
VAGAS
EXISTENTES
Ampug,koi
CRIAÇÃO TOTAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO
FUNDANIENTAL SEGUNDOSEGMENT°,MODALIDADE
REGULAR E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (FASE
VI, MIMI E Lx)
42 --- 42
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
12 1 2
PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL
3 2 4;
PROFESSOR SUPERVISOR EDUCACIONAL
4 - 4
PROFESSOR ORIENTADOR PEDAGÓGICO 9 - 9
PROFESSOR DE LNFORNIATICA EDUCATIVA 9 1 10
CLASSE "E"
CARGO VAGAS
EXISTENTES
AMPLIAÇÃO!
CRIACAO TOTAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA -
EDUCAÇÃOMANTICE ENSINO FUNDAMENTAL
PRIMEIRO, MODALIDADE REGULAR E EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS(EASEI, II,ID,IV E V)
198 --- 198
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 6 2 8
Art. 3°. As atribuições, vencimentos, rapistos para ocupação e jornada de
trabalho dos cargos efetivos criados no artig anterior constam na Lei Municipal 1554/2018 e suas alterações que trata do Plano de Cargos, Carreiras
e Salários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu.
Art.4°. A Secretaria Municipal de Adminis u ação providenciará as anotações que se fizerem necessárias ao cumprim nto desta Lei.
Art.5°. Os recursos para fazer face is despes .s da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias d s Secretarias a que estiverem
os cargos vinculados.
Art.6°. Esta Lei entrara em vigor na data da ua publicação, convalidando
todos os atos adotados pela Administração Mu icipal para este fim, revogadas
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 11 de *o de 2022.