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Natureza
Número Páginas
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Número da
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Id°por CarlosDantas
2
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(Amara Municipal de Conceição de Macabu RJ Conceicao de
Macabu
Sistema de Apoio ao Pmcosso Legislativo
Número I Ano
COM PROVASTE DE, PROTOCOLO - Autenticação: 12023/01/25000004
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000004/2023
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Data / liorário 1
25/01'2023 - 12:27:48
Concede revisão gerai da remuneração 1 aos servidores municipais de Conceição de Macabu na forma que especifica e dá outras
1
Tipo Matéria
providelicias. —
Legisiatwo
Projeto de Lei Ordinária
Prefe'ttura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
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1
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C.M.C.M
Secretar.la
Processo ‘,
Rubrice '*-Y A s
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N.° 02/2023.
EMENTA: CONCEDE REVISÃO
GERAL DA REMUNERAÇÃO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CONCEIÇÃO DE MACABU NA FORMA
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art,10. Fica estabelecido o índice de 7,42% (sete virgula quarenta e dois por cento),
para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos,
pensionistas, agentespoliticose cargos em comissão do Poder Executivo do Município
de Conceição de Macabu, referente à data-base de 2023, observados oart.37, X, da
Constituição Federal e o parágrafo 2° do artigo 18, da Lei 1.554 de 05 de dezembro de
2018 a ser concedido a partir de 1° de janeiro de 2023.
Art.2°. A revisão geral de que trata o artigo anterior, refere-se à remuneração dos
servidores pertencentes aos cargos previstos:
I — Nas Classes "A", "B", "C", "D", "E", "El ","F", "G", "H","I", "J" e"K" da Lei
1.554 de 05 de dezembro de 2018;
II — no Anexo I da Lei 1.564 de 18 de dezembro de 2018, alterado pelas Leis
1.614/2019 e 1.625/2019.
Art.3°. Aos cargos da classe "E", classe "El" e classe "H" poderão ocorrer reajustes
com base no piso salarial nacional nos moldes da Lei Federal própria.
Art.40
. Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.554/2018, passando a vigorar nos
moldes do Anexo Onico da presente Lei.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2023.
V LMIR A E LESSA
- PREFEIT
c.me.m
Seaetar
Processo n°
Rubrics
SÍMBOLO 2022 VL REAJ
DAS-? 6.018,58 6.465,50
DAS-li 4.340,47 4.662,78
DAS-III 2.408,96 2.587,84
DAS-IV 1.808,53 1.942,83
DAS-V 1.446,83 1.554,27
DAS-VI 1.217,74 1.308,17
%
7,4257 NACIONAL
14,95 MAGISTERIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Anexo Único do Projeto de Lei n202/2023
Tabela de Remuneração de Cargos Efetivos
NÍVEL CLASSE A CLASSE B CLASSE C CLASSE D CLASSE E CLASSE El CLASSE F CLASSE G CLASSE H CLASSE I CLASSI J CLASSE K
1 1.308,17 1.541,31 1.832,74 2.749,10 2.762,63 3.315,09 3.620,13 6.650,94 2.604,00 3.665,46 4.398,56 6.527,90
2 1.334,33 1.572,14 1.869,39 2.804,08 2.817,88 3.381,39 3.692,53 6.783,96 2.656,08 3.738,77 4.486,53 6.658,46
3 1.361,02 1.603,58 1.906,78 2.860,16 2.874,24 3.449,02 3.766,38 6.919,64 2.709,20 3.813,55 4.576,26 6.791,63
4 1.388,24 1.635,65 1.944,92 2.917,36 2.931,72 3.518,00 3.841,71 7.058,03 2.763,38 3.889,82 4.667,79 6.927,46
5 1.416,00 1.668,36 1.983,82 2.975,71 2.990,36 3.588,36 3.918,54 7.199,19 2.818,65 3.967,62 4.761,15 7.066,01
6 1.444,32 1.701,73 2.023,50 3.035,22 3.050,16 3.660,13 3.996,91 7.343,17 2.875,02 4.046,97 4.856,37 7.207,33
7 1.473,21 1.735,76 2.063,97 3.095,92 3.111,17 3.733,33 4.076,85 7.490,03 2.932,52 4.127,91 4.953,50 7.351,48
8 1.502,67 1.770,48 2.105,25 3.157,84 3.173,39 3.808,00 4.158,39 7.639,83 2.991,17 4.210,47 5.052,57 7.498,51
9 1.532,72 1.805,89 2.147,36 3.221,00 3.236,86 3.884,16 4.241,56 7.792,63 3.050,99 4.294,68 5.153,62 7.648,48
10 1.563,37 1.842,01 2.190,31 3.285,42 3.301,60 3.961,84 4.326,39 7.948,48 3.112,01 4.380,57 5.256,69 7.801,45
11 1.594,64 1.878,85 2.234,12 3.351,13 3.367,63 4.041,08 4.412,92 8.107,45 3.174,25 4.468,18 5.361,82 7.957,48
12 1.626,53 1.916,43 2.278,80 3.418,15 3.434,98 4.121,90 4.501,18 8.269,60 3.237,74 4.557,54 5.469,06 8.116,63
13 1.659,06 1.954,76 2.324,38 3.486,51 3.503,68 4.204,33 4.591,20 8.434,99 3.302,49 4.648,69 5.578,44 8.278,96
Tabela de Remuneração de Cargos Comissionados
C.M.C.M
Processo
Rubrics
We.,)
Rs —CiliaESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
0 presente Projeto de Lei n° 02/2023, que nesta oportunidade, encaminha
o presente projeto que concede revisão geral da remuneração aos servidores municipais
de Conceição de Macabu na forma que especifica e dá outras providências.
Inicialmente cabe destacar, que o presente projeto de Lei encontra-se em
total observância ao que dispõe o parágrafo 2° do artigo 18 da Lei 1554/18, onde a
referida legislação, determina que o mês de janeiro, será tomado como base para fins de
revisão geral anual dos salários dos servidores do quadro geral de pessoal.
A Revisão geral anual é um direito previsto na Constituição Federal aos
servidores públicos e agentespoliticos,objetivando promover a reposição de perdas
financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos
inflacionários, relativas ao período de um ano.
Nesse aspecto, após a realização de análise técnica contábil acerca de
impacto orçamentário, em consonância A. Lei de Responsabildiade Fiscal, no que tange
ao limite de despesas de pessoal, fora concluído que a referida revisão será no importe
de 7,42% (seter virgula quarenta e dois por cento).
Importante destacar ainda, o inteiro teor da Sumula Vinculante n° 04, do
Supremo Tribunal Federal, onde fora fixada jurisprudência no sentido de que o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor
público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável
aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é
que encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na integra.
Gabinete do Prefeito de neiro de 2023.
VkAJ,MI A AR S LESSA
- Prefeit
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em atendimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000.
Especificação da Receita: Valores em R$
Receita Corrente Liquida - RCL (ate' Dezembro/2022) 124.144.263,00
Receita Corrente Liquida-RCL ajustada pelo IPCA para 2023 130.947.368,61
Receita Corrente Liquida-RCL ajustada pelo IPCA para 2024 135.975.747,57
Receita Corrente Liquida-RCL ajustada pelo IPCA para 2025 140.734.898,73
Valores em R$
Despesa Total com Pessoal (até Dezembro/2022) 57.197.265,10
Despesa Total com Pessoal projetada para 2023 62.376.394,3 7
Despesa Total com Pessoal projetada para 2024 62.376.394,3 7
Despesa Total com Pessoal projetada para 2025 62.376.394,37
Estimativa do impacto:
Percentual Apurado com a Receita Corrente Liquida - RCL Dezembro/2022) 46,07%
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2023 47,63%
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2024 45,87%
Percentual da Despesa Total com Pessoal projetada para o exercício de 2025 44,32%
Limite de Alerta (Inciso II do §1° doart,59 da LRF) 48,60%
Limite Prudencial (§ único doart.22 da LRF) 51,30%
Limite Máxima (Inciso I, lieIII doart.20 da LRF) 54,00%
Observação:
Os valores apresentados foram extraldos do Relatório de Gestão Fiscal(RGF) Anexo 1, do 2° Quadrimestre de 2021;
Os valores da Receita Corrente Liquida foram ajustadados pelo IPCA conforme Boletim Focusde 31/12/2021, em anexo;
A receita corrente liquida ajustada e a despesa total com pessoal projetada poderão sofrer alteragoks na sua realização;
C.M.C.M
Processni.at
Expecta 01.
„
',11,916ffm,‘
70
65
comportamento dos indicadores desde oFocus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas emque vem ocorrendo o Ultimo comportamento .* respondentes nos últimos 30 dias ..* respondentes nos últimos 5 dias úteis
2023 2024 2025 2026
IPCA PIB Total Câmbio
5,51
5,4 I
5,3
5,2 ,
5,1
5
5,5 ,
5
4,5
4
3,5
3
iv iv.euCV pi
• N NNNNNNNNNNN
IPCA Administrados
7i
6+
5:
4
3
• .14 .. ... N
N NNNNNNNNNNN
60
55
50.
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-30
- 35
-40
-45
-SO.
- 55
Saldo Investimento direto no pais
110
100
90
80
70
60
1,5 •
1
0,5
rv N 111 KJ 'CV M NN NNN NNNN N NM
NNNNNN• NNNNNN NNNNNNNNNNNN vi .p4
1 1
Conta corrente
N NNNNNNNNNNM
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Resultado primário
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Resultado nominal
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N NNNNNNNNNNM
N NNNNNNNNNNN
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Selic
12
11
10
9.
8 •
7
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Cos,s . 11 et
- •
• Aumento • Diminuição =EStaDnioauc
Resp.
**
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úteis ***
2024
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semanas
116 1
semana
Comp.
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Resp.
..*
5 dias Resp.
úteis ***
2025
. „
H6 4 Hi 1 Hoje Ccre.p.
semanas semana semanat .
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..
2026
Hi 4
semanas
146 1
semana
HoeComp.
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Resp.
4.
143 5,49 98! i 3,60 3,70 3,84 • (1) 131 3,87 93 3,20 3,50 3,50 = (1) 109 , 3,01 3,22 3,47 • (5) 103
102 0,79 59.- LSO 1,50 150 = (4) 84 1,50 51
.
190 -lie LSO= (2) • 69, 2,00 ZOO 2,00 = (45) 67
109 5,26 76 5,26 5,30 5,30 = (2) 102 5,30 73 5,30 5,30 5,30 = (5) 78 5,30 535 5,30 • (1) 74
127 12,50 79 9,00 9,25 9,50 A (1) 123 9,48 78 :',K.• 8,25 ' 85" A ;%1 1,)1 8,00 8,00 8,25 A (1) 96
72 4,57 52 4,01 4,03 4,03 = (1) 59 4,01 40 3,72 3,74 3,79 • (2) 52 3,66 3,66 3,80 A (2) 50
88 7,25 66 4,00 4,00 4,12 • (1) 69 4,21 54 3,4 1,:c0 .7 ,.!.:i • tt i's•,c,,, 3,32 3,50 3,50 = (3) 43
24 -47,00 14 -45,00 -45,00 -45,00 = (6) 21 -45,00 13 -45,00 -45,30 -45,30 V (2) 16 -45,50 -46,00 -45,50 A (1) 15
25 55,20 14 54,13 5240 52,40 = (2) 20 50,00 12 Sri,20 55,40 56,2e A il!' 1 56,40 54,00 55,00 • (1) 13
22 80,00 13 80,00 77,50 77,50 = (1) 20 80,00 13 , 80,00 30,00 80,00 = (13) ?.5 80,00 85,00 85,00 = (1) 14
22 60,90 15 64,00 64,33 64,20 V (2) 20 64,00 14 63,zo 07.30 66,5C V 0) 14, 67,30 71,00 70,30 V (1) 15
32 -1,16 18 -1,00 -1,00 -1,00 = (4) 28 -1,00 18 ' -0,65 --0,65 -0,55 • (2) 20 -0,50 -0,50 -0,48 • (1) 19
20 4,75 14 -6,80 -6,90
;
-7,22 V (1) 18 -7,50 13 . .-6.10 -4,20 -6,21' --:-'in :ii -5,60 4,00 625 V (1) 12
IGP-M
4,5
.,•
• N CV NI rq rsi rv
NNNNNNNNN NNN
15,11. 2.Fi
Divida liquida do setor público
ii"Ni • N. N N N rsi N N -rif
N NNNNNN NNNNN
Agregado
IPCA (variação %)
Pill Total (variação % sobre ano anterior)
Câmbio (R$/US$)
Salk (56b.a)
5,23
0,79
5,27
12,00
5,39
0,77
5,28
12,50
5,48
0,79
5,28
12,50
IGP-M (variação %) 4,54 4,67 4,69
IPCA Administrados (variação %) 6,53 6,95 7,25
Conta corrente(US$bilhões) -47,00 -46,00 -46,00
Balança comercial (US$bilhões) 58,80 57,20 58,00
Investimento direto no pais(US$bilhões) 80,00 80,00 80,00
Divida liquida do setor público (% do PIB) 62,00 61,85 61,60
Resultado primário (% do PIB) -1,17 -1,19 -1,11
Resultado nominal (% do PIB) • 4,60 4,25 4,35
H6 4 Hi 1 Comp.
semanas semana
Hoje semanal*
• (6)
• (1)
= (2)
= (1)
A (4)
A (8)
2023
= (1)
A (2)
= (4)
T. (2) ,
• (2)
V (1)
• Aumento VDiminuição =Estabilida
.•
Resp. S dias
úteis
. ...„ ,
Resp. S dias
.* titeis
ma r/2023
Hg 4 ;IL I Comp.
semanas semana
Hoje
semanat
fev/2023
HS4 415 1 Comp.
semanas semana
Hoje semanal *
jan/2023
0,52 0,50 0,50 = (2) 141
5,25 5,25 5,23 V (2) 108
0,46 0,46 0,40 V (1) 69
0,50 0,69 0,70 0,70 = (3) 141 0,70 0,46 0,51 0,57 • (3) 140 0,58'
5,22 5,25 .5,25 5,23 V (1) 107 5,22
.
5,26 5,2i V (2) 1r.,7
13:75 13,75 13,75 = (31) 127 13,75 13,75 13,7.5 13,75 -= (30) 127 13,75
0,33 0,37 0.36 0,36 = (3) 69 0,37 0,3* 0.39 0,43-A (1) • rig 0.43
HS4 HS1
Hoje
Comp. Reap.5 dias
semanas semana semanal * ** úteis
Infl. 12 m suav.
Há4 Hil Comp. Rm. 5 d
semanas semanaHoji *mount* ** fit
5,27 5,36 5,42 • (1) 109
4,52 4,55 4,38 (2) 59
0,7
0,6
0,5
0,4.
N-N -N-N N NM NNNN NNN
Câmbio
N N N N "Fri.4--rii NN NNNNNINC,1
1'2 tr.
5,5
5,4
5,3
5,2
5,1
5
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jan/2023 -fev/2023 mar/2023
IPCA
- Inn. 12 m sua
Selic IPCA
N NN NNN NNN NNM NNNNNN NNN NNN
74E77.°15=>N.
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NN N N NNN NN rfl NNNNNNNNNNN N NNNNNNN
a E ns E g g r7' ° --'
6
5,8
5,6
5,4
5 N NN N NN NM N N
13
12
11
N N
Agregado
IPCA (variação %)
Câmbio (R$/US$)
Selic (% a.a) •
1GP-M (variação
* comportamento dos indicadores desde oFocus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo O último comportamento A* respondentes nos últimos 30 dias
IGP-M
6,5
6
5,5 &NA,
5
4,5
CV CV NN NN N NN
• NNN NNNNN
;
'
•
o
MUNICÍPIO DE CONCEICAO DE MACABU - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL (PARA SIMPLES CONFERENCIA)
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERiODO DE REFERENCIA: 3° Quadrimestre / 2022
-exp !•"4
iF - ANEXO 1 R$ 1,00
DESPESA EXECUTADAS (Ultimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS svscarrAs
Jan/2022 Fev/2022 Mar/2022 Abr/2022 i Mai/2022 Jun/2022 Ju112022 Ago/2022 1 Set/2022 0ut/2022 Nov/2022 Dez/2022
, em tu-•row
01t12Meses PROCESSADOS
SPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
'essoal Ativo
Vencirnentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Beneficios Previcienciários
,ptsnal Inativo e Pensionista
Aposentadorias, Reservas e Reformas
Pensões
Outros Beneficios Previdenciárics
Outras Despesa Pessoal Decorrentes Contratos Terceiriz. (art18, §1* LRF)
DespesacanPessoal NZio Executada Orçamentariamente
espesas não Computadas(art. 19, § 1° da LR9 (II)
Indenizações por Demissão e Incentivos a Demissão Voluntaria
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercicios Anteriores
Inativos e PensionistascornRecursos Vinculados
3.008.736,12
2.305.551,70
2_074.693,16
230.65854
0,00
703.184.42
603.794.93
99.389.49
0.00
0.00
0.00
728.211.48
39.817.81
0.00
0.00
688.393.67
6.432.956.84
5.728.241,79
5.060.220.63
668.021.16
0.00
704.35.05
604.925.56
49.389.49
0.00
osio
0,00
739.468.39
48.827,83
0,00
0.00
690.640.56
752.688.37
40.867.95
37.142.33
3.72$.62
0,00
711.620,42
609.905.93
101.914,49
0,00
0.00
0.00
698.247,41
0.00
0,00
0.00
698.247,41
4.638.632.911
3.862.154,75
3.4/5.749,95
446.405.80
0,00
776.478.16
675.876.67
100.601.49
0,00
o.00
0,00
793.726.33
30.821.18
0.00
0,00
782.905.15
9.238.565.72
8.455.046,53
7,469.886.64
945.159.69
moo
793.519.19
683111.74
99,807.45
0.00
0.00
0.00
854.755.96
84.809.78
0,00
0.00
769.946.18
5.746.230.58
4,871.898251
4.376.710.34
4'5.187,87
coo
874.332,33
768.240.67
106.091.66
0,00
0,00
0,00
924.984,02
63.147.34
0.00
0,00
861.836,68
5.237.463.17
4.431.890.70
3.914.903,63
516.987.07
0.00
805572.47
707.065.50
98.506.97
0.00
0.00
0.00
e38. 82,S7
44.966.21
0.00
0,00
793.846.36
5.539.715,44
4.728.42835
4.164.455.10
563.973.45
0,00
81.286.89
711.666.40
99.620,49
0,00
0.00
0,00
836.374.90
36.854.12
0.00
0,00
799.560.78
5.733851.49
4.882.791.99
4.300.347.05
582.444,34
0.00
850.35950
719.023.91
131.335.59
0,00
0.00
0.00
455.507,24
16.873.87
0.00
0,00
838.533.39
5.773.467.84
4.960.439,31
4.381.536.01
578.903.30
0,00
813.028,53
713.439.35
99.589.18
0.00
0.00
0.00
825.010,32
23.707.90
0,00
0.00
801.302.42
5.687.642.62
4.869.123.21
4.290.608,47
578.434.74
0,00
818.919,41
718.930.23
93.589,18
0,00
0.00
0,00
854.413,67
49.620.37
0,00
0.00
006.793.30
5874.765,36
8398.339,24
7.430.896.46
967.438.78
0.00
1.476.430.12
L286.947,43
189.482,69
0.00
0.00
0,00
1.514.735.20
60.447.39
0,00:
030
1.43.3.337.31;
67.663.616,46
57,534.769.97
50.817 220.81
6 617,541.16
0.00
10.128.846,49
8.803.528,32
1_125.318,17
0,00
0.00
0,00
10.466.297.51
499.853.60
0,00
0.00
4.946.443.71
-53,85
-54,18
0.00
-04.1a
0,00
0,33
0.33
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
ESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (18) . (I - II) 2.280.524,64 5.693.088.45 5.3.440.96 3.844.906,58 8.383.1809,76 4.821.246,56 4.398.650,60 4.703.340.54 4.877.644.23 4.94L457.52' 4.831228.95 3.359.980.161 57.197.318.95 -53.85
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
lECEITA CORRENTE LiQUIDA - RCL (IV) 124.144.263,00 100,00%
.) Transferências Obrigatórias da União relativas as emendas individuais(art.166-a § 18 da CF) (V) 0,00
.) Transferancias Obrigatórias da União relativas Ssemendas de bancada(art.166, § 16 da CF) (VI) 0,00
tECEITA CORRENTE LlQUIDA AJUSTADA (VII)=(P/ - V -‘11) .
.
124.144.263,00 '..
)ESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP(VIII) =(Ilia+ IIII)) 57.197.265.10 46,07%
MITE MÁXIMO (IX) (incisos I, lieIII, art20 da LRF) _ 67.037.902,02 54,00%
)ara LIMITE PRUDENCIAL pc). (0,95 x IX) (parágrafo único doart.22 da LRF) 63.686.006.92 51,30%
_IMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1° do art59 da LRF) 60.334.111,82 48,6G%
Fonte: Secretária de Fazenda - Contabilidade
Nota:
• Nos demonstrativos elaborados no 10 e no 2 quadrimestre de cada exercicio, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercicio anterior, continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pel
somente no caso de cancelamento podem ser excluidos.
w'r
t • Air
MUNICÍPIO DE CONCEICAO DE MACABY - PODER E*CUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERÊNCIA: 3
0 Quadrimestre 12022
14' Aer f
'11
151"trrgirP,
O
- ANEXO 1 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DE AJUSTES DE DESPESAS DEVIDAS E NÃO PAGAS DESDOBRAMENTO/AJUSTES DO EXERCICIO DE 2020
DESPESA COM PESSOAL
REGISTRO PATRIMONIAL Jan/2022 I Fev/2022 Mar/2022 f Abr/2022 Mai/2022 Jun/2022 iu112022 Ago/2022 Set/2022 Out/2022 Novf2022 Dez/2022 CItt.12Meses
Ass pain:wascornta RPPS no pagas (Lei Compl. n• 173/2020) 0.00 0.00 0.00 1 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.001 0.00 0.00 0.0C I 0.00
logo ()brig. palronalscan o RPPS rilio pagas (LeiCarol. n°17312020) 0.00 0,00
4-.
0.00 0,00 0,001 0.00 0.00 0.00 0,001 0,00 0.00 0,001 0,00
DESPESA COM PESSOAL NÃO EXECUTADA ORÇAMENTARIAMENTE
Mês/Ano Tipo de Registro Valor bruto da despesa
cornpessoal
(a)
Valor das
deduções
(b)
Valor
Considerado
(c) = (a) - (b)
Referência
do Fato
Gerador
.00 .00 .00 __
Total não Executado .00
ESSA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito.
DECLARACAO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto noArt.16, Inciso II da Lei Complementar 101/2000 (LRF)
DECLARO, para os devidos fins, que a despesa objeto do
Projeto de Lei n° 02/2023, que CONCEDE REVISÃO GERAL DA
REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO
DE MACABU NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual (LOA) para o ano de 2023, e está compatível com o Plano
Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e se
encontra dentro dos limites legais.
Conceição de Macabu, 23 de janeiro de 2023.
VA RTAVARE LESSA
PrefeitoMuni pal
C.M.0 M
Secretane Octi4)
Processo n°
Rubrica
CM("
,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Proces i o"
PODER LEGISLATIVO Rubrica
CÃMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MA.CABLT
COMISSÃO PERMANENrt, DE LEGISLAÇÃO, jusnçA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: PLO2/2023 - Concede revisão geral da remuneração aos servidores
municipais de Conceição de Macabu na forma que especifica e cla outras
providências.
PARECER DO RELATOR:
Primeiramente, é pertinente esclarecer que é deste Relator a competência
de análise da matéria, eis que devidamente eleito para o cargo, nos termos do artigo
58 do Regimento Interno da Casa de Leis, nas Comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Atendendo ao artigo 79 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
constatou-se que a matéria esta em consonância com as regras que regem a
legalidade e dentro dos conceitos constitucionais.
Ademais, a luz do artigo 80 do Regimento Interno, examinou-se o caráter
financeiro da matéria, observando que a mesma está devidamente instruída com
estudo de impacto financeiro e declaração do ordenador da despesa assegurando
que o aumento ora criado é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, tem-se que a matéria em análise esta de acordo com os
preceitos constitucionais, legais e regimentais, razão pela qual opino no sentido de
que o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e que o parecer
da Comissão de Finanças e Orçamento seja pela APROVAÇÃO do projeto em
referência.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Relator: Lucas Madureira ( ) Pela aprovação do projeto em referência
Presidente: Jorge Luiz Andrade ( ) Pelas conclusões do relator
Membro: Carlos Augusta Barbosa ( . ) Pelas conclusões do relator
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Relator: Lucas Madureira ( ) Pela aprovação do projeto em referência
Presidente: Carlos Augusto Barbosa ( ) Pelas conclusões do relatorie,i; r
111111,11011,
Membro: Marco Antônio da Silva (K) Pelas conclusões do relator ,
• .‘:
PraçaDr.„Tose Bonificio Tas&ara, 113: C:enuo — Conceição de Ma caba RJ C:EF° 28740-00U
camaraaconceicaodemacaburj.leg.br (22) 2779-2047 ; www.conceicaodemacabulj.leg.br
y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE NLWABU
Secre
Processon°
Rubrics
OficioGP n° 28/2023
Conceição de Macabu/RJ, 02 de fevereiro de 2023.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exmo. Sr. Valmir Tavares Lessa CÓPIA
Assunto: Encaminhamento
AutógrafoPLO02/2023 — Poder Executivo
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, para encaminhar o autógrafo
do Projeto de Lei(PLO)n° 02/2023, de autoria do Poder Executivo, que "CONCEDE
REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE CONCEIÇÃO DE MACABU NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Informo a Vossa Excelência que oPLOfoi lido na reunido extraordinária do dia
02/02/2023, tendo recebido emenda. Em sequência, foi incluso na Ordem do Dia, onde,
após discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.
Encaminho o presente autógrafo para sanção e publicação doPLOem forma de
Lei Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município (LOM).
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
etti
Nathdlia SilveiraBrag
Presidente daCamara
Biênio 2023-2024
..••••••••......... .........•
....m.1.1.40.41.....................0.,111,••••••. 410..............e..• M.
....... .....11
[ Prefeitura tihnicipal de Conc. de Macabi
i. A.OTO(..:0i.C.) GE AL
No
Ens
PraçaDr.Jose Bonificio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu'Ri— CEP: 28740-000
camarageonceicaodemacabuijieg.brI (22)2779-2047 www.conceicaodema-cabulj.Ie&br
40: •
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIP,.AL DE CONCEIÇÃO DEMACAW:
AUTOGRAFO PROJETO DE LEI N.° 02/2023
C.M C M
Secretariq.
Processo n° MIU • lc,
Rubrica Rs 1 "--
CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes
legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art.10. Fica estabelecido o índice de 7,42% (sete virgula quarenta e dois por
cento), para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos,
pensionistas, agentespoliticose cargos em comissão do Poder Executivo do Município
de Conceição de Macabu, referente A. data-base de 2023, observados oart.37, X, da
Constituição Federal e o parágrafo 2° do artigo 18, da Lei 1.554 de 05 de dezembro de
2018 a ser concedido a partir de 1° de janeiro de 2023.
Art.2°. A revisão geral de que trata o artigo anterior, refere-se A. remuneração dos
servidores pertencentes aos cargos previstos:
I — Nas Classes "A", "B", "C", "D", "E", "El ","F", "G", "H","I", "J" e "K" da
Lei 1.554 de 05 de dezembro de 2018;
II — no Anexo I da Lei 1.564 de 18 de dezembro de 2018, alterado pelas Leis
1.614/2019 e 1.625/2019.
Art.3°. Aos cargos da classe "E", classe "El" e classe "H" deverá ocorrer
reajustes com base no piso salarial nacional nos moldes da Lei Federal própria.
Art.4°. Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.554/2018, passando a vigorar nos
moldes do Anexo Único da presente Lei.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janciro de 2023, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 02 de fevereiro de 2023.
NathalaSilveira Braga
Presidente da Câmara
Biênio 2023-2024
PraçaDr. Jos ,i Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceiçao de MacabisILT— .CEP: 28740-000
c amaralaconceica-odemacabuijleg_br1(22) 2779-2047 www.conceicaodemacabuijieg.br
02 Ofidal Ano 19 I N" 15102 de Fevereiro de 202:
1. El N. " 1.843/2023.
EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃC
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABt.
NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
0 Prefeito do Município de Conceição de Mucabu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulg
seguinte
I.EI:
Art. 10. Fica estabelecido o índice de 7,42% (sete virgula quarenta e dois por cento), para a revisão geral anual da remuneração dos servidores pnblicol
ativos, inativos, pensionistas, agentespoliticos e cargos em comissão do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu. referente à data-base (11
2023, observados oart. 37, X, da Constituição Federal e o parágrafo 2" do artigo 18, da Lei 1.554 de 05 de dezembro de 2018 a ser concedido a partir
1" de janeiro de 2023.
Art. 2". A revisão geral de que trata o artigo anterior, refere-se à remuneração dos servidores pertencentes aos cargos previstos:
1—Nas Classes "A", "B","C", "D", "E", "El","F", "G", "H","I". "J" e "K" da Lei 1.554 de 05 de dezembro de 2018;
11— no Anexo Ida Lei 1.564 de 18 de dezembro de 2018, alterado pelas Leis 1.614/. 2019 e 1.625/2019.
Art. 30. Aos cargos da classe "E", classe "El" e classe "H" deverá ocorrer reajustes cum base no piso salarial nacional nos moldes da Lei Federal própria
Art. 4". Altera o Anexo I da Lei Municipal n" 1.554/2018, passando a vigorar nos moldes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 5'. Esta Lei entra em vigor em 10de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito. 02 de fevereiro de 2023. C.M .T8A
seemrl
VALMIR TAVARES LESSA PrOceSS° F1S
- PREFEITO— Rubrics
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DA LEI N2 1.843/2023
Tabela de Remuneração de Cargos Efetivos
NIVEL CLASSE A CLASSE B _CLASSE C CLASSE D CLASSE E CLASSE El CLASSE F CLASSE G CLASSE H CLASSE I CLASSI .1 CLASSE 11
1 1.308,17 1.541,31 1.832,74 2.749,10 2.762,63 3.315,09 3.620,13 6.650,94 2.604,00 3.665,46 4.398,56 6.527,9
2 1.334,33 1.572,14 1.869,39 2.804,08 2.817,88 3.331,39 3.692,53 6.783,96 2.656,08 3.738,77 4.486,53 6.658,4
3 1.361,02 1.603,58 1.906,78 2.860,16 2.874,24 3.449,02 3.766,38 6.919,64 2.709,20 3.813,55 4.576,26 6.791,E
4 1.388,24 1.635,65 1.944,92 2.917,36 2.931,72 3.518,00 3.841,71 7.058,03 2.763,38 3.889,82 4.667,79 6.927,4
5 1.416,00- 1.668,36 1.983,82 2.975,71 2.990,36 3.588,36 3.918,54 7.199,19 2.818,65 3.967,62 4.761,15 7.066,C
6 _ 1.444,32 1.701,73 2.023,50 3.035,22 3.050,16 3.660,13 3.996,914 7.343,17 2.875,02 4.046,97 4.856,37 7.207„:
7 1.473,21 1.735,76 2.063,97 3.095,92 3.111,17 3.733,33 4.076,85 7.490,03 2.932,52 4.127,91 4.953,50 7.351,4
a 1.502,67, 1.770,48 2.105,25 3.157,54 3.173,39 3.808,00 4.158,39 7.639,83 2.391,17 4.210,47 5.052,57 7.498,;
9 1.532,72 1.805,89 2.147,36 3.221,00 3.236,86 3.884,16_ 4.241,56 7.792,63 3.050,99, 4.294,62 5.153,62 7.642,,
10 1.563,37 1.842,01 2.190,31 3.285.42 3.301,60 3.961,84 4.326,39 7.948,48 3.112,01 4.380,57 5.256,69 7.801?
11 1.594,64 1.878,85 2.234,12 3.351,13 3.367,63 4.041,08 4.412,92 8.107,45 3.174,25 4.468,18 5.361,82 7.957,
12 1.626,53 1.916,43 2.278,80 3.418,15 3.434,98 4.121,90 4.501,18 8.269,60 3.237,74 4.557,54 5.469,06 8.116,
13 1.659,06,- 1.954,76 2.324,38 3.486,51 3.503,68 4.204,33 4.591,20 8.434,99 3.302,49 4.648,69 5.578,44 8.278,
Tabela de Remuneração de Cargos Comissionados
SÍMBOLO 2022 VI REA.'
DAS-I 6.018,58 6.465,50 7,4257 NACIONAL
DAS-II 4.340,47 4.662,78 14,95 IVIAGISTERIO
DAS-Ill 2.408,96 2.587,84
DAS-IV 1.808,53 1.942,83
DAS-V 1.446,83 1.554,27
DAS-VI _ 1.217,74 1.308,17