materia nº 63/2017

09/11/2017 Comprovante de FTOIOCOIO
43 PE
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ LT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO [ =
COMPROVANTE DE PROTOCOLO IC
| AA Autenticação: 12017/11/09295
[ Número / Ano | 295/2017 ]
Data / Horário 09/11/2017 - 15:08:48
| — Ipispõe SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
Ementa COMISSÃO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
| CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Natureza Matéria Legislativa
E [Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária LESfo? Lucm Soyo Puma
Número Páginas 10
Comprovante emitido por: Pedro Folly
APROVADO POR UNANIMIDAD
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Contrário
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
y PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
& GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 34/2017. | pág: DZ
(2
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada consideração de
Vossas Excelências o PROJETO DE LEI Nº 34/2017, destinado a criar cargo de provimento
em comissão na Administração Direta Municipal, especificamente, o Chefe de Departamento
de Convênios e Chefe de Departamento de Contratos, lotados na Secretaria Municipal de
Planejamento.
O presente Projeto de Lei que está sendo levado à apreciação desta Casa, foi
elaborado, tendo por base as atuais necessidades na prestação dos serviços públicos no âmbito
municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à
sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com URGÊNCIA.
Cumpre salientar que se trata de medida necessária ao bom funcionamento da
Municipalidade, sendo de grande valia para nosso Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado
apreço e consideração.
Gabinete do Prefeitd,
CLÁUDIO EDUARDO BARB:
- Prefeito -
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
ass(ÃRO osmltt
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU e sas
& GABINETE DO PREFEITO qi CMCM
|
pág: DA
PROJETO DE LEI Nº 34/2017. | E
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em
comissão, no âmbito da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura da administração pública municipal, vinculados à
Secretaria Municipal de Planejamento, simbologia DCS I, os seguintes cargos de provimento
em comissão:
I - Chefe de Departamento de Convênios;
IH - Chefe de Departamento de Contratos;
$ 1º. Ao titular do cargo de Chefe do Departamento de Convênios incumbe as seguintes
atribuições:
I - zelar pelo cumprimento integral dos convênios;
Il - implementar os instrumentos de controle necessários para a real verificação do
cumprimento dos convênios;
II — acompanhar a execução do convênio, responsabilizando-se pela avaliação de sua
eficácia;
IV - manter atualizados todos os campos do Sistema de Convênios, comunicando o seu
vencimento ao ordenador de despesas da Secretaria responsável com antecedência mínima de
90 (noventa) dias;
V — encerrar, no Sistema de Convênios, quando de sua conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção, sob pena de responsabilização do secretário da pasta, por omissão de informação;
VI - controlar os saldos dos empenhos dos convênios;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ga
Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
4 GABINETE DO PREFEITO u
im
VII - prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução dos convênios sob sua
responsabilidade;
VIII - controlar os prazos de prestação de contas dos convênios, bem como efetuar análises e
encaminhar aos ordenadores de despesa para aprovação;
IX - manter sob sua responsabilidade cópias de todos os convênios;
X - conhecer detalhadamente as cláusulas estabelecidas no convênio, bem como seu Plano de
Trabalho;
XI - providenciar o lançamento do convênio, no Sistema de Convênios, após a publicação,
responsabilizando-se pela sua atualização sempre que houver alteração;
XII - atentar aos preços praticados no mercado, a fim de comparar com as despesas realizadas
pela convenente, no momento da apresentação do plano de trabalho e quanto a verificação das
notas e documentos fiscais contidos na prestação de contas;
XIII - providenciar mecanismos de controle sobre a execução do convênio;
XIV - pleitear a realização de convênios junto aos Governos Federal e Estadual;
XV - executar, em articulações com as demais Secretarias, Órgãos e Entidades da
Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições
nacionais e internacionais, públicos e privados;
XVI - assessorar, em articulação com as demais secretarias, órgãos e entidades da
administração pública na elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de
desenvolvimento e convênios;
XVII - acompanhar a sua execução, zelar pela documentação em todas as fases de assinatura
de convênios entre o Município e os Governos Federal e Estadual e outros;
XVIII — controlar a constante alimentação dos sites do município e dos sistemas
informatizados, responsabilizando-se por tais informações e cobrando dos executores tais
ações;
XIX - procurar auxílio junto ás áreas competentes em caso de dúvidas técnicas,
administrativas ou jurídicas;
8 2º. Ao titular do cargo de Chefe do Departamento de Contratos incumbe as seguintes
atribuições:
I - zelar pelo cumprimento integral dos contratos;
Il - implementar os instrumentos de controle necessários para a real verificação do
cumprimento dos contratos;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO N/A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
NI — avaliar a eficácia do (s) contrato (s), após sua execução, mediante declaração de
cumprimento do objeto constante do processo, emitida pelo fiscal e pelo secretário
responsável;
IV - manter atualizados todos os campos do Sistema de Contratos, comunicando o seu
vencimento ao ordenador de despesas da Secretaria responsável com antecedência mínima de
90 (noventa) dias;
V — encerrar, no Sistema de Contratos, quando da sua conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção, sob pena de responsabilização do secretário da pasta; por omissão de informação;
VI - controlar os saldos dos empenhos dos contratos;
VII - prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução dos contratos;
VII - controlar os prazos de prestação de contas dos contratos, bem como efetuar análises e
encaminhar aos ordenadores de despesa para aprovação;
IX - manter sob sua responsabilidade cópia de todos os contratos;
X - conhecer detalhadamente as cláusulas estabelecidas no contrato, bem como seu Plano de
Trabalho;
XI - providenciar o lançamento do contrato, no Sistema de Contrato, após a publicação,
responsabilizando-se pela sua atualização sempre que houver alteração;
XII - atentar aos preços praticados no mercado, a fim de comparar com as despesas realizadas
pela convenente, no momento da apresentação do plano de trabalho e quanto a verificação das
notas e documentos fiscais contidos na prestação de contas;
XIII - providenciar mecanismos de controle sobre a execução dos contratos;
XIV - assessorar, em articulação com as demais secretarias, órgãos e entidades da
administração pública na elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de
desenvolvimento e contratos;
XV - acompanhar a sua execução, zelar pela documentação em todas as fases de assinatura
de contratos entre o Município e os Governos Federal, Estadual e outros;
XVII - comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem desconformes
com o Edital ou Contrato e com a lei;
XVII - exigir somente o que for previsto no Contrato, onde qualquer alteração de condição
contratual deverá ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas
pertinentes;
XVIII - cuidar das alterações de interesse da Contratada, que deverão ser por ela formalizadas
e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reequilíbrio
econômico-financeiro ou repactuação. Ocorrendo pedido de prorrogação de prazo, deverá ser
ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO CMCM
Ny PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU P2
GABINETE DO PREFEITO
comprovado o fato impeditivo da execução, o qual, por sua vez, deverá corresponder àqueles
previstos no $ 1º do artigo 57 da Lei 8.666/93 e alterações;
XIX — controlar a constante alimentação dos sites do município e dos sistemas
informatizados, responsabilizando-se por tais informações, cobrando dos executores tais
ações;
XX - procurar auxílio junto ás áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas
ou jurídicas;
XXI - deflagrar e conduzir os procedimentos de fiscalização à Contratada, com base nos
termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas cláusulas por culpa da
Contratada, acionando as instâncias superiores e /ou os Órgãos Públicos Competentes quando
o fato exigir;
XXII - acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das
assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do
extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;
XXIII - manter controle individualizado de cada contrato;
XXIV - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a
serem executados pelo fiscal do contrato;
XXV - prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das
atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do
objeto contratado;
XXVI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de
comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;
XXVII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;
XXVIII - registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela
administração e mantê-los atualizados;
XXIX - instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da
contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços,
revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade
superior para decisão;
XXX - receber e arquivar cópias das notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e
encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos
documentos;
XXXI - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração
unilateral do contrato pela Administração;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU: Ob
& GABINETE DO PREFEITO | Ê
XXXII - encaminhar o requerimento da contratada, de prorrogação do prazo de execução do
objeto ou da vigência do contrato, à autoridade competente com dados que comprovem o
impedimento do cumprimento do prazo pela contratada;
XXXIII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;
XXXIV - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada,
através do atesto do fiscal competente, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções
contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento
contratual ou na legislação de regência;
XXXV - adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual,
conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência,
cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da
contratada para a apresentação de defesa e a decisão final;
XXXVI - realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado
pelo(s) fiscal(is) do contrato;
XXXVII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo
ou por Termo de Apostilamento, quando cabível;
XXXVIII - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado
de gestão do contrato;
XXXIX - sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada,
estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início
à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados
durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade
competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto.
Art. 3º. É vedada a designação do Chefe do Departamento de Convênios e do Chefe
do Departamento de Contratos que:
I- tenha sido apenado em processo administrativo e a sanção não tenha sido cumprida;
II - tenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de atos lesivos ao
patrimônio público;
HI - tenha sido condenado por crimes contra a Administração Pública ou por ato de
improbidade administrativa;
IV - possua os seguintes vínculos familiares com os administradores da empresa contratada:
a) que sejam casados, na forma da lei civil;
b) que mantenham união estável, na forma da lei civil;
c) que sejam parente em linha reta ou na colateral até 3º grau;
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
? GABINETE DO PREFEITO A
É
V - possuir interesse pessoal direto ou indireto no resultado do contrato;
VI - estiver litigando judicial ou administrativamente com preposto, gerente, diretor,
proprietário ou sócio da contratada ou respectivos cônjuges ou companheiros;
VII - tenha relação de crédito ou débito com a contratada ou com as pessoas indicadas no
inciso VI deste artigo;
VIII - tenha, por qualquer condição, aconselhado a parte contratada ou que dela tenha
recebido, a qualquer título, honorários, créditos, presentes ou favores;
IX - exerça função incompatível com as designadas, tendo em vista o princípio da segregação
das funções.
Parágrafo Único - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo
aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro
agente público.
Art. 4º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito,
CLÁUDIO EDUARD
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
& GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares, | pul é
O presente Projeto de Lei nº 34/2017, que nesta oportunidade, encaminho visa criar
cargos de provimento em comissão na Administração Direta Municipal, especificamente, o
Chefe de Departamento de Convênios e Chefe de Departamento de Contratos, lotados na
Secretaria Municipal de Planejamento.
Tal providência se deve à necessidade do maior número de mão de obra especializada,
comprometendo-se esta Administração com a qualificação dos serviços públicos e a
valorização dos servidores para melhor atender as necessidades dos munícipes.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e demonstram
o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto de lei à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em voo rápido, é que encaminho
a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Gabinete do Prefeito) 07 de no: de 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOS HARES
- Prefeito -
CM.CM
Processo nº 15730/17
PLANILHA DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
| CARGO A CRIAR VALOR MENSAL | QUANTIDADE | SUBTOTAL ENCARGOS TOTAL
| DO SIMBOLO A CRIAR PATRONAIS
CHEFE DE R$ 1.998,00 oq R$ 1.998,00 R$ 419,58 R$2.417,58
DEPARTAMENTO DE
CONVÊNIOS =
CHEFE DE R$ 1.998,00 o1 R$ 1.998,00 R$ 419,58 R$2.417,58
DEPARTAMENTO DE
CONTRATOS | n o o
Total Geral ----==.......... un nn
R$ 4.835,16 (quatro mile
oitocentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos).
4
to DTL
Rodrigo Emilia Tavares Lima
Diretor do Departamento de
Folha de Pagamento |
to. Rs
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Ref. Processo: 15730/2017
Atendimento ao disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Especificação da Receita: Valor R$
Receita Corrente Liquida-RCL (até agosto/2017) 64.561.690,70
Receita Corrente Liquida-RCL projetada para 2018 68.328.389,70
Valor R$
Despesa Corrente com Pessoal (Set/2016 até Ago/2017) 31.760.044,60
Despesa Presente ao Projeto de Lei 2017(Nov a Dez e 13º /201 10.476,18
Despesa Projetada para 2018 64.307,63
Estimativa projetada do impacto nos exercícios subsequentes:
Percentual Apurado no período de 2º Quadrimestre/2017(RGF Anexo |) 49,19%
% aumento da Depesa projetada para o exercício vigente 0,02% 49,21%
aumento da Depesa projetada para o exercício de 2018 0,09% 49,30%
Limite de Alerta (Inciso Il do $1º do art, 59 da LRF) 48,60%
Limite Prudencial ($ único do art. 22 da LRE) 51,30%
Limite Máximo (Inciso |, He IH do art. 20 da LRF) 54,00%
Observação
. Os valores da Receita Corrente Líquida foram obtidos cof base n) a
. O cálculo poderá sofrer alterações por decréscimo da rdceil
Chefe do Departamenta dê
Contabilidado e Orçamento
Portaria nº os1/17 DO. 1f/01/2017
CRC RS 085.33
MUNICÍPIO DE CONCEICAO DE MACABU - PODER EXECUTIVI
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL |
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Quadrimestre / 2017
RGF - ANEXO 1
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo & Pensionista
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF)
Despesas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRE) (ll)
(-) Decorrentes de Decisão Judicial
C)lnativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
(Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
(JDespesas de Exercícios Anteriores
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(1- tl)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - REL (V) 64.561.690,7
“h do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURA
RCL (Vi) = (IV /V)* 100
LIMITE MÁXIMO (inciso Ill, art. 20 da LRF) - <54,00%>
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, art. 22 da LRF) - <51,30%>
LIMITE DE ALERTA (inciso Il do $1º do art. 59 da LRF) - <48,6%>
Fonte: Secretária de Fazenda - Contabilidade
SIGFIS - Versão 2017
Data de Emissão: 20/09/2017 12:00h
LIQUIDADAS
37. 479.835.0
32.317. 184.6
5.162.650.4
00
5.719.790,4
00
5.162.650.4
587.140.0
Roxo)
31.760 044,6
DESPESA EXECUTADAS
Set/2016 até Ago/2017
NÃO PROCESSADOS
R$ 1.00
INSCRITAS E ia
SCRITAS EM Ri TOTAL
37 479.835,00
oo 32.317.184,6
00 5.162.650.4
oo o)
0.0 5.719.790,4
Reno] o
0 5.162.650,4
S0 557. 140.0
[ue]
31.760.044,6
ÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a 49,19%
34.863.313.0
33.120 147,3
31.376.981,7
Anexo 1 do RGF
Ny
A deseteia Of IOLÊ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO . PE
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU | CMCM
SALA DAS COMISSÕES OZ
COMISSÃO DE FINANCIAS E ORÇAMENTO = —
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 34/2017 DE AUTORIA DO EXECUTIVO.
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de Iniciativa do Executivo, objetivando a criação de cargos
de provimento em comissão, no âmbito da Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu.
Trata-se de matéria de competência exclusiva do Executivo.
O Projeto veio acompanhado de Impacto Orçamentário e Financeiro, realizado pelo
Chefe do Departamento de Contabilidade e Orçamento senhor Marcello Silva
Carvalho, dano conta de que as alterações não comprometem as despesas do
Município.
Diante do Exposto, esta Comissão opina FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei,
.encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Conceição de Macabu — RJ, 13 de novembro de 2017.
Carlos ilago
elator
Pelo parecer : E LAB,
Aydré Luiz de Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES . . o
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 34/2017, DE ORIGEM DO PODER
EXECUTIVO. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, objetivando a criação de
cargo em comissão, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento,
simbologia DCS I.
Projeto lido na sessão ordinária do dia 13/11/2017, não tendo recebido
emendas.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento favorável datado de
13/11/2017.
Justifica o Executivo ao argumento de que “foi elaborado, tendo por base as
atuais necessidades na prestação dos serviços público no âmbito municipal.”
O Projeto de Lei cria os Cargos de Chefe de Departamento de Convênios e
Chefe de Departamento de Contratos, simbologia DCS |, as atribuições do
cargo encontram-se disposto nos 88 1.º e 2.º do art. 1.º, e as vedações para os
ocupantes dos cargos, ora, criados encontram-se no art. 2.º.
No aspecto da redação final do Projeto de Lei, verifica-se que por um erro de
redação, não consta o art. 2.º, e na numeração dos incisos do & 2.º, do artigo
1.º, consta duas numerações repetidas (inciso XVII), desta forma esta
Comissão apresenta nova redação ao Projeto de Lei n.º 034/2017, sem alterar
o caráter jurídico e politico do Projeto apresentado pelo Executivo, bem como
constará na redação do artigo 1.º a previsão expressa de jornada de trabalho
de 40horas semanais nos termos do artigo 18 do Estatuto do Servidor.
O Projeto ainda veio acompanhado do Impacto Orçamentário e Financeiro,
realizado pelo Chefe de Departamento de Contabilidade e Orçamento —
Marcello Silva Carvalho, dano conta de que a criação dos 02 cargos
comissionados não comprometem as despesas do município com pessoal.
Diante do exposto, esta Comissão OPINA FAVORAVELMENETE ao
PROJETO de Lei n.º 034/2017 de autoria do Executivo, para votação em
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO E no
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU | Rea
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 1
plenário, com as correções na numeração dos artigos e seus incisos, sem
alterar o caráter jurídico e politico do Projeto enviado a esta Casa.
Conceição de Macabu — RJ, 21 de novembro de 2017.
André Luiz de Sousa “as
Relator
a Lessa Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
] Wy PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Za GABINETE DO PREFEITO
r TEM o
PROJETO DE LEI Nº 34/2017. 16 |
==)
Dispõe sobre a criação de-cargos de provimento em
comissão, no âmbito da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, no art. 96, incisos VIII e IX da Lei
Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura da administração pública municipal, vinculados à
Secretaria Municipal de Planejamento, simbologia DCS 1, os seguintes cargos de provimento
em comissão, com carga horária de 40 horas semanais:
I- Chefe de Departamento de Convênios;
II - Chefe de Departamento de Contratos;
8 1º. Ao titular do cargo de Chefe do Departamento de Convênios incumbe as seguintes
atribuições:
I - zelar pelo cumprimento integral dos convênios:
II - implementar os instrumentos de controle necessários para a real verificação do
cumprimento dos convênios;
HI — acompanhar a execução do convênio. responsabilizando-se pela avaliação de sua
eficácia;
IV - manter atualizados todos os campos do Sistema de Convênios, comunicando o seu
vencimento ao ordenador de despesas da Secretaria responsável com antecedência mínima de
90 (noventa) dias;
V — encerrar, no Sistema de Convênios, quando de sua conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção, sob pena de responsabilização do secretário da pasta, por omissão de informação;
VI - controlar os saldos dos empenhos dos convênios;
VII - prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução dos convênios sob sua
responsabilidade;
VIH - controlar os prazos de prestação de contas dos convênios, bem como efetuar análises e
encaminhar aos ordenadores de despesa para aprovação;
IX - manter sob sua responsabilidade cópias de todos os convênios;
? ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( CCMEM
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
GABINETE DO PREFEITO ê
X - conhecer detalhadamente as cláusulas estabelecidas no convênio, bem como seu Plano de
Trabalho;
XI - providenciar o lançamento do convênio, no Sistema de Convênios, após a publicação,
responsabilizando-se pela sua atualização sempre que houver alteração;
XII - atentar aos preços praticados no mercado, a fim de comparar com as despesas realizadas
pela convenente, no momento da apresentação do plano de trabalho e quanto a verificação das
notas e documentos fiscais contidos na prestação de contas;
XIII - providenciar mecanismos de controle sobre a execução do convênio;
XIV - pleitear a realização de convênios junto aos Governos Federal e Estadual;
XV - executar, em articulações com as demais Secretarias, Órgãos e Entidades da
Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições
nacionais e internacionais, públicos e privados;
XVI - assessorar, em articulação com as demais secretarias, órgãos e entidades da
administração pública na elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de
desenvolvimento e convênios;
XVII - acompanhar a sua execução, zelar pela documentação em todas as fases de assinatura
de convênios entre o Município e os Governos Federal e Estadual e outros:
XVIII — controlar a constante alimentação dos sites do município e dos sistemas
informatizados, responsabilizando-se por tais informações e cobrando dos executores tais
ações;
XIX - procurar auxílio junto ás áreas competentes em caso de dúvidas técnicas,
administrativas ou jurídicas;
$ 2º. Ao titular do cargo de Chefe do Departamento de Contratos incumbe as seguintes
atribuições:
I - zelar pelo cumprimento integral dos contratos;
H - implementar os instrumentos de controle necessários para a real verificação do
cumprimento dos contratos;
HI — avaliar a eficácia do (s) contrato (s), após sua execução, mediante declaração de
cumprimento do objeto constante do processo, emitida pelo fiscal e pelo secretário
responsável;
IV - manter atualizados todos os campos do Sistema de Contratos, comunicando o seu
vencimento ao ordenador de despesas da Secretaria responsável com antecedência mínima de
90 (noventa) dias;
V — encerrar, no Sistema de Contratos, quando da sua conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção, sob pena de responsabilização do secretário da pasta; por omissão de informação;
= ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU |
GABINETE DO PREFEITO (
VI - controlar os saldos dos empenhos dos contratos; tubric: by
VII - prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução dos ; contratos;
VIII - controlar os prazos de prestação de contas dos contratos, bem como efetuar análises e
encaminhar aos ordenadores de despesa para aprovação;
IX - manter sob sua responsabilidade cópia de todos os contratos;
X - conhecer detalhadamente as cláusulas estabelecidas no contrato, bem como seu Plano de
Trabalho;
XI - providenciar o lançamento do contrato, no Sistema de Contrato, após a publicação,
responsabilizando-se pela sua atualização sempre que houver alteração;
XII - atentar aos preços praticados no mercado, a fim de comparar com as despesas realizadas
pela convenente, no momento da apresentação do plano de trabalho e quanto a verificação das
notas e documentos fiscais contidos na prestação de contas;
XIII - providenciar mecanismos de controle sobre a execução dos contratos;
XIV - assessorar, em articulação com as demais secretarias, órgãos e entidades da
administração pública na elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de
desenvolvimento e contratos;
XV - acompanhar a sua execução, zelar pela documentação em todas as fases de assinatura
de contratos entre o Município e os Governos Federal, Estadual e outros;
XVI - comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem desconformes com
o Edital ou Contrato e com a lei;
XVII - exigir somente o que for previsto no Contrato, onde qualquer alteração de condição
contratual deverá ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas
pertinentes;
XVIII - cuidar das alterações de interesse da Contratada, que deverão ser por ela formalizadas
e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reequilíbrio
econômico-financeiro ou repactuação. Ocorrendo pedido de prorrogação de prazo, deverá ser
comprovado o fato impeditivo da execução, o qual, por sua vez, deverá corresponder àqueles
previstos no 8 1º do artigo 57 da Lei 8.666/93 e alterações;
XIX — controlar a constante alimentação dos sites do município e dos sistemas
informatizados, responsabilizando-se por tais informações, cobrando dos executores tais
ações;
XX - procurar auxílio junto ás áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas
ou jurídicas;
XXI - deflagrar e conduzir os procedimentos de fiscalização à Contratada, com base nos
termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas cláusulas por culpa da
ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MAGABU (2
GABINETE DO PREFEITO
Contratada, acionando as instâncias superiores e /ou os Órgãos Públicos Competentes quando
o fato exigir;
XXII - acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das
assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do
extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;
XXIII - manter controle individualizado de cada contrato;
XXIV - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a
serem executados pelo fiscal do contrato;
XXV - prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das
atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do
objeto contratado;
XXVI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de
comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;
XXVII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;
XXVIII - registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela
administração e mantê-los atualizados;
XXIX - instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da
contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços,
revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade
superior para decisão;
XXX - receber e arquivar cópias das notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e
encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos
documentos;
XXXI - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração
unilateral do contrato pela Administração;
XXXII - encaminhar o requerimento da contratada, de prorrogação do prazo de execução do
objeto ou da vigência do contrato, à autoridade competente com dados que comprovem o
impedimento do cumprimento do prazo pela contratada;
XXXIII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;
XXXIV - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada,
através do atesto do fiscal competente, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções
contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento
contratual ou na legislação de regência;
XXXV - adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual,
conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
y PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MAGABUZ2.
GABINETE DO PREFEITO Es ó
cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da
contratada para a apresentação de defesa e a decisão final;
XXXVI - realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado
pelo(s) fiscal(is) do contrato;
XXXVII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo
ou por Termo de Apostilamento, quando cabível;
XXXVIII - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado
de gestão do contrato:
XXXIX - sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada,
estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início
à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados
durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade
competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto.
Art. 2º. É vedada a designação do Chefe do Departamento de Convênios e do Chefe do
Departamento de Contratos que:
- tenha sido apenado em processo administrativo e a sanção não tenha sido cumprida;
II - tenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de atos lesivos ao
patrimônio público;
II - tenha sido condenado por crimes contra a Administração Pública ou por ato de
improbidade administrativa;
IV - possua os seguintes vínculos familiares com os administradores da empresa contratada:
a) que sejam casados, na forma da lei civil;
b) que mantenham união estável, na forma da lei civil;
e) que sejam parente em linha reta ou na colateral até 3º grau;
V - possuir interesse pessoal direto ou indireto no resultado do contrato;
VI - estiver litigando judicial ou administrativamente com preposto, gerente, diretor,
proprietário ou sócio da contratada ou respectivos cônjuges ou companheiros;
VH - tenha relação de crédito ou débito com a contratada ou com as pessoas indicadas no
inciso VI deste artigo;
VIII - tenha, por qualquer condição, aconselhado a parte contratada ou que dela tenha
recebido, a qualquer título, honorários, créditos, presentes ou favores:
IX - exerça função incompatível com as designadas, tendo em vista o princípio da segregação
das funções.
(8)
5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . . “MCM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MA ABU.- 4) e qu
a GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-
lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro
agente público.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
TA T M
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU | |
Ofício GP nº 310/2017
Assunto: Encaminhamento - PLO 034/2017
Autoria: Poder Executivo
Conceição de Macabu, 27 de novembro de 2017.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, autógrafo ao Projeto de Lei (PLO) 034/2017, de autoria do Poder
Executivo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Informo a Sua Excelência, que a proposição foi lida no expediente da reunião
ordinária do dia 13 de novembro do corrente ano, sendo votada na ordem do dia de
27/11/2017, não recebendo neste período emenda ou substitutivo, sendo o projeto
aprovado por 06 (seis) votos favoráveis.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, despeço-me.
Atenciosamente,
Marco Antonio Oliveira da Silva
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
Prefeitura Municipal «le Conc. de Macabu
PROTOCOLO GERAL
E
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
(efscsich Di naciay)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 034/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento em comissão, no âmbito da
Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIll e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura da administração pública municipal,
vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento, simbologia DCS |, os
seguintes cargos de provimento em comissão, com carga horária de 40 horas
semanais:
| - Chefe de Departamento de Convênios;
Il - Chefe de Departamento de Contratos:
8 1º. Ao titular do cargo de Chefe do Departamento de Convênios incumbe as
seguintes atribuições:
| - zelar pelo cumprimento integral dos convênios;
Il - implementar os instrumentos de controle necessários para a real
verificação do cumprimento dos convênios;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubric w
PODER LEGISLATIVO caia
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ill - acompanhar a execução do convênio, responsabilizando-se pela avaliação
de sua eficácia;
IV - manter atualizados todos os campos do Sistema de Convênios,
comunicando o seu vencimento ao ordenador de despesas da Secretaria
responsável com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;
V — encerrar, no Sistema de Convênios, quando de sua conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção, sob pena de responsabilização do secretário da pasta,
por omissão de informação;
VI - controlar os saldos dos empenhos dos convênios;
VIl - prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução dos
convênios sob sua responsabilidade;
VIII - controlar os prazos de prestação de contas dos convênios, bem como
efetuar análises e encaminhar aos ordenadores de despesa para aprovação;
IX - manter sob sua responsabilidade cópias de todos os convênios:
X - conhecer detalhadamente as cláusulas estabelecidas no convênio, bem
como seu Plano de Trabalho;
XI - providenciar o lançamento do convênio, no Sistema de Convênios, após a
publicação, responsabilizando-se pela sua atualização sempre que houver
alteração;
XII - atentar aos preços praticados no mercado, a fim de comparar com as
despesas realizadas pela convenente, no momento da apresentação do plano
de trabalho e quanto a verificação das notas e documentos fiscais contidos na
prestação de contas;
XIII - providenciar mecanismos de controle sobre a execução do convênio;
XIV - pleitear a realização de convênios junto aos Governos Federal e
Estadual;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGOgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
XV - executar, em articulações com as demais Secretarias, Órgãos e Entidades
da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos
e instituições nacionais e internacionais, públicos e privados;
XVI - assessorar, em articulação com as demais secretarias, órgãos e
entidades da administração pública na elaboração do plano plurianual e de
projetos especiais de desenvolvimento e convênios;
XVII - acompanhar a sua execução, zelar pela documentação em todas as
fases de assinatura de convênios entre o Município e os Governos Federal e
Estadual e outros;
XVIII — controlar a constante alimentação dos sites do município e dos sistemas
informatizados, responsabilizando-se por tais informações e cobrando dos
executores tais ações;
XIX - procurar auxílio junto ás áreas competentes em caso de dúvidas técnicas,
administrativas ou jurídicas;
8 2º. Ao titular do cargo de Chefe do Departamento de Contratos incumbe as
seguintes atribuições:
| - zelar pelo cumprimento integral dos contratos;
Il - implementar os instrumentos de controle necessários para a real
verificação do cumprimento dos contratos;
ll — avaliar a eficácia do (s) contrato (s), após sua execução, mediante
declaração de cumprimento do objeto constante do processo, emitida pelo
fiscal e pelo secretário responsável;
IV - manter atualizados todos os campos do Sistema de Contratos,
comunicando o seu vencimento ao ordenador de despesas da Secretaria
responsável com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;
Poder Legislativo
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Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(GDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
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V — encerrar, no Sistema de Contratos, quando da sua conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção, sob pena de responsabilização do secretário da pasta;
por omissão de informação;
VI - controlar os saldos dos empenhos dos contratos;
VII - prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução dos
contratos;
VIII - controlar os prazos de prestação de contas dos contratos, bem como
efetuar análises e encaminhar aos ordenadores de despesa para aprovação;
IX - manter sob sua responsabilidade cópia de todos os contratos;
X - conhecer detalhadamente as cláusulas estabelecidas no contrato, bem
como seu Plano de Trabalho;
XI - providenciar o lançamento do contrato, no Sistema de Contrato, após a
publicação, responsabilizando-se pela sua atualização sempre que houver
alteração;
XII - atentar aos preços praticados no mercado, a fim de comparar com as
despesas realizadas pela convenente, no momento da apresentação do plano
de trabalho e quanto a verificação das notas e documentos fiscais contidos na
prestação de contas;
XIII - providenciar mecanismos de controle sobre a execução dos contratos;
XIV - assessorar, em articulação com as demais secretarias, órgãos e
entidades da administração pública na elaboração do plano plurianual e de
projetos especiais de desenvolvimento e contratos;
XV - acompanhar a sua execução, zelar pela documentação em todas as
fases de assinatura de contratos entre o Município e os Governos Federal,
Estadual e outros;
Poder Legislativo
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Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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PODER LEGISLATIVO
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XVII - comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem
desconformes com o Edital ou Contrato e com a lei;
XVII - exigir somente o que for previsto no Contrato, onde qualquer alteração
de condição contratual deverá ser submetida ao superior hierárquico,
acompanhada das justificativas pertinentes;
Xvill - cuidar das alterações de interesse da Contratada, que deverão ser por
ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando
de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação. Ocorrendo
pedido de prorrogação de prazo, deverá ser comprovado o fato impeditivo da
execução, o qual, por sua vez, deverá corresponder àqueles previstos no 81º
do artigo 57 da Lei 8.666/93 e alterações;
XIX — controlar a constante alimentação dos sites do município e dos sistemas
informatizados, responsabilizando-se por tais informações, cobrando dos
executores tais ações;
XX - procurar auxílio junto ás áreas competentes em caso de dúvidas técnicas,
administrativas ou jurídicas;
XXI - deflagrar e conduzir os procedimentos de fiscalização à Contratada, com
base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas
cláusulas por culpa da Contratada, acionando as instâncias superiores e /ou os
Órgãos Públicos Competentes quando o fato exigir;
XXIl - acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta
das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes
de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do
Estado, quando for o caso;
XXIII - manter controle individualizado de cada contrato;
XXIV - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto
contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
C.M.CM
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PODER LEGISLATIVO 12 o
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
XXV - prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao
exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades
relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;
XXVI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se
refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência
e do seu valor;
XXvil - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse
administrativo;
XXVIII - registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados
utilizados pela administração e mantê-los atualizados;
XXIX - instruir o processo com informações, dados e
requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores
do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto,
para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para
decisão;
XXX - receber e arquivar cópias das notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do
contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após
conferência dos respectivos documentos;
XXXI - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à
alteração unilateral do contrato pela Administração;
XXXII - encaminhar o requerimento da contratada, de prorrogação do prazo de
execução do objeto ou da vigência do contrato, à autoridade competente com
dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela
contratada;
XXXIII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronológica;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubri f,
PODER LEGISLATIVO um
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
XXXIV - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela
contratada, através do atesto do fiscal competente, sugerindo, quando for o
caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme
previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de
regência;
XXXV - adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de
rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento
contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a
deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a
apresentação de defesa e a decisão final;
XXXVI - realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências
elaborado pelo(s) fiscal(is) do contrato;
XXXVII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por
Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, quando cabível;
XXXVIII - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório
circunstanciado de gestão do contrato;
XXXIX - sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à
contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações
contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades
com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o
recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as
ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto.
Art. 3º. É vedada a designação do Chefe do Departamento de
Convênios e do Chefe do Departamento de Contratos que:
| - tenha sido apenado em processo administrativo e a sanção não tenha sido
cumprida;
Il - tenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de
atos lesivos ao patrimônio público;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
PODER LEGISLATIVO Rubrica A
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU .
Ill - tenha sido condenado por crimes contra a Administração Pública ou por
ato de improbidade administrativa;
IV - possua os seguintes vínculos familiares com os administradores da
empresa contratada:
a) que sejam casados, na forma da lei civil:
b) que mantenham união estável, na forma da lei civil;
c) que sejam parente em linha reta ou na colateral até 3º grau;
V - possuir interesse pessoal direto ou indireto no resultado do contrato;
VI - estiver litigando judicial ou administrativamente com preposto, gerente,
diretor, proprietário ou sócio da contratada ou respectivos cônjuges ou
companheiros;
VII - tenha relação de crédito ou débito com a contratada ou com as pessoas
indicadas no inciso VI deste artigo;
VIII - tenha, por qualquer condição, aconselhado a parte contratada ou que
dela tenha recebido, a qualquer título, honorários, créditos, presentes ou
favores;
IX - exerça função incompatível com as designadas, tendo em vista o princípio
da segregação das funções.
Parágrafo Único - O agente público em situação de impedimento fica obrigado
a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja
providenciada a designação de outro agente público.
Art. 4º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
(eiseticÃo o Niciay) a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica
PODER LEGISLATIVO incenso
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 27 de novembro de 2017.
MARCO ANTONI SILVA
(Toninho da Saúde)
-Presidente-
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ANO 14-Nº93
30 de Novembro de 2017
Diário Oficial
Conceição de Macabu
DECRETO Nº 169/2017
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos do Artº 4º, Item I, Letra B, da Leinº 1443/2016 de 27 de
dezembro de 2016, DECRETA:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 10.000,00
(dez mil reais), para reforçar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, constantes do Anexo 1.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Concei-
ção de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da
Leinº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art, 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
VALORES
DESPESAS ER REFORÇO — ANULAÇÃO
2 - Prefolura Munic pal
Secretaria M de Educação o
08.02.12361.00152031 amo 00 8 10.000,00 ul
Secretaria M de Educação o
06.02.12.361.0015.2031 amoo ooo 10000,00 Cultura
TOTAL. 1000000 10.000,00
FONTE: 000 -OROINARO
PORTARIA Nº 693/2017 EM 27 DE NOVEMBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do Art. 074 e seguintes da lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu). RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados:
FERÍODO | INÍCIO | 13EM
EE ON E
RETA Gard RL RL
[LILIA MARCIA DE OLIVEIRA CARDIM
[vascIMENTO
[EGEIBIO [MARIA DAS GRAÇAS DE ASSIS TERÃO [GUETO mist | Ma | NO]
AG22817 |GABRIELA MARIA CRESPO SILVA TsiosTanio | Hoisioio | vn NO]
655 [RNORARADANTAS MUNIZDEJESTS CEIA MEUS E
SET ANDREAPONTES DETIMA OLIVEIRA TESTE | visito | onaaTT
2
it
[NARDENE VIANA NEVES MONTERO EE
POAOABREUTAVARES | [aan [teto [rmiaito [RE
EE TIANS RAMALHO NEVES Pei TEIAUIT
suNtoR
[55 |MARILIRATGUSTO DOS SANTOS SILVA | TSnnoTE, Tr | NO]
TSTSSNTE ari TEOTAOIT
TESDATTE, Torsioie | eua |O
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
TE
ESEC
NEVESMONTEIRO DE SOUZA
AGITEGT [ANA CLAUDIA RODRIGUES CANDIDO.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
DECRETO Nº 174/2017
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos do Artº 4º, Item I, Letra A, da Lei nº 1.443 de 27 de
dezembro de 2016, DECRETA:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 13.200,00
(treze mil e duzentos reais), para reforçar dotações orçamentárias da Prefeitu-
ra Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo 1.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Con-
ceição de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da
Leinº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
E Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
cóDicos VALORES
PROGRAMA DE
TRABALHO PESAS ER ANULAÇÃO
2 - Prelotura Munic pal
03,04.122.0001.2010 amos om 28 2.00000 Socretata M de Aministração
Socretania M da Educação 6
06.02.12361,00152030 amoo om es 2:20000 Cultura
08.15.1220001.2.058 3mmo 006 147 8.009,00 SocrotaniaM de Obras
03.04.1220001.2010 seco om 2 2.000,00 Socretania M de Administração
Secretaria M do Educação o
06.02.12361,0015.2030 48052 00 2.200,00 Cultura
08.15,122,000 12,058 4052 004 150 9.000,00 Secretaria M de Obras
TOTAL 13.200,00 13200,00
FONTE; 004 - ROYALTES
FONTE: 000 - ORDINÁRIOS.
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL 132/2017
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14.465/2017
O pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que o
referido certame licitatório, correspondente ao Pregão Presencial nº 132/2017
(Contratação de empresa para a prestação de serviços de confecção e instala-
ção de galpão com cobertura de policarbonato na Praça José Bonifácio Tassara),
com abertura prevista para 30/11/2017, às 09:30 horas, foi ADIADO "SINE
DIE".
Conceição de Macabu, 29/11/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
LEINº 1.484/2017
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão, no âmbito
daPrefeitura Municipal de Conceição de Macabu, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º.Ficam criados na estrutura da administração pública municipal, vincu-
lados à Secretaria Municipal de Planejamento, simbologia DCS 1, os seguintes
cargos de provimento em comissão:
1 - Chefe de Departamento de Convênios;
H - Chefe de Departamento de Contratos;
Diário Oficial
4 Conceição de Macabu
ANO 14-Nº 93
30 de Novembro de 2017
$ 1º. Ao titulardocargo de Chefe do Departamento de Convênios incumbe as
seguintes atribuições:
1 - zelar pelo cumprimento integral dos convênios;
II - implementar os instrumentos de controle necessários para a real verifica-
ção do cumprimento dos convênios;
III -acompanhar a execução do convênio, responsabilizando-se pela avaliação
de sua eficácia;
IV - manter atualizados todos os campos do Sistema de Convênios, comuni-
cando o seu vencimento ao ordenador de despesas da Secretaria responsável
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;
V- encerrar, no Sistema de Convênios, quando de sua conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção, sob pena de responsabilização do secretário da pasta,
por omissão de informação;
VI - controlar os saldos dos empenhos dos convênios;
VII - prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução dos convê-
nios sob sua responsabilidade;
VIII - controlar os prazos de prestação de contas dos convênios, bem como
efetuar análises e encaminhar aos ordenadores de despesa para aprovação;
IX - manter sob sua responsabilidade cópias de todos os convênios;
X - conhecer detalhadamente as cláusulas estabelecidas no convênio, bem
como seu Plano de Trabalho;
XI - providenciar o lançamento do convênio, no Sistema de Convênios, após
a publicação, responsabilizando-se pela sua atualização sempre que houver
alteração;
XII - atentar aos preços praticados no mercado, a fim de comparar com as
despesas realizadas pela convenente, no momento da apresentação do plano
de trabalho e quanto a verificação das notas e documentos fiscais contidos na
prestação de contas;
XIII - providenciar mecanismos de controle sobre a execução do convênio;
XIV - pleitear a realização de convênios junto aos Governos Federal e Esta-
dual;
XV-executar, em articulações com as demais Secretarias, Órgãos e Entidades
da Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos
€ instituições nacionais e internacionais, públicos e privados;
XVI- assessorar, em articulação com as demais secretarias, órgãos e entida-
des da administração pública na elaboração do plano plurianual e de projetos
especiais de desenvolvimento e convênios;
XVII - acompanhar a sua execução, zelar pela documentação em todas as
fases de assinatura de convênios entre o Município e os Governos Federal e
Estadual e outros;
XVIII - controlar a constante alimentação dos sites do município edos siste-
mas informatizados, responsabilizando-se por tais informações e cobrando
dos executores tais ações;
XIX - procurar auxílio junto ás áreas competentes em caso de dúvidas técni-
cas, administrativas ou jurídicas;
$ 2º. Ao titulardocargo de Chefe do Departamento de Contratos incumbe as
seguintes atribuições:
1- zelar pelo cumprimento integral dos contratos;
Il - implementar os instrumentos de controle necessários para a real verifica-
ção do cumprimento dos contratos;
HI -avaliar a eficácia do (s) contrato (s), após sua execução, mediante declara-
ção de cumprimento do objeto constante do processo, emitida pelo fiscal e
pelo secretário responsável;
IV - manter atualizados todos os campos do Sistema de Contratos, comuni-
cando o seu vencimento ao ordenador de despesas da Secretaria responsável
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;
V - encerrar, no Sistema de Contratos, quando da sua conclusão, denúncia,
rescisão ou extinção, sob pena de responsabilização do secretário da pasta;
por omissão de informação;
VI - controlar os saldos dos empenhos dos contratos;
VII - prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução dos con-
tratos;
VIII - controlar os prazos de prestação de contas dos contratos, bem como
efetuar análises e encaminhar aos ordenadores de despesa para aprovação;
IX - manter sob sua responsabilidade cópia de todos os contratos;
X - conhecer detalhadamente as cláusulas estabelecidas no contrato, bem
como seu Plano de Trabalho;
XI - providenciar o lançamento do contrato, no Sistema de Contrato, após a
publicação, responsabilizando-se pela sua atualização sempre que houver
alteração;
XII - atentar aos preços praticados no mercado, a fim de comparar com as
despesas realizadas pela convenente, no momento da apresentação do plano
de trabalho e quanto a verificação das notas e documentos fiscais contidos na
prestação de contas;
XIII - providenciar mecanismos de controle sobre a execução dos contratos;
XIV - assessorar, em articulação com as demais secretarias, órgãos e entida-
des da administração pública na claboração do plano plurianual e de projetos
especiais de desenvolvimento e contratos;
XV -acompanhar a sua execução, zelar pela documentação em todas as fases
de assinatura de contratos entre o Município e os Governos Federal, Estadual
e outros;
XVI - comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem
desconformes com o Edital ou Contrato e com a lei;
XVII - exigir somente o que for previsto no Contrato, onde qualquer alteração
de condição contratual deverá ser submetida ao superior hierárquico, acom-
panhada das justificativas pertinentes;
XVIII - cuidar das alterações de interesse da Contratada, que deverão ser por
ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratan-
do de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação. Ocorren-
do pedido de prorrogação de prazo, deverá ser comprovado o fato impeditivo
da execução, o qual, por sua vez, deverá corresponder àqueles previstos no &
1º do artigo 57 da Lei 8.666/93 e alterações;
XIX - controlar a constante alimentação dos sites do município edos sistemas
informatizados, responsabilizando-se por tais informações, cobrando dos
executores tais ações;
XX - procurar auxílio junto ás áreas competentes em caso de dúvidas técni-
cas, administrativas ou jurídicas;
XXI - deflagrar e conduzir os procedimentos de fiscalização à Contratada,
com base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de
suas cláusulas por culpa da Contratada, acionando as instâncias superiores e
/ou os Órgãos Públicos Competentes quando o fato exigir;
XXII - acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta
das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovan-
tes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas
do Estado, quando for o caso;
XXIII - manter controle individualizado de cada contrato;
XXIV - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do obje-
to contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;
XXV - prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao
exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacio-
nadas ao adimplemento do objeto contratado;
XXVI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se
refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência
e do seu valor;
XXVII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administra-
tivo;
XXVIII -registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados
utilizados pela administração e mantê-los atualizados;
XXIX - instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifes-
tação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão
de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou
supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;
XXX- receber e arquivar cópiasdas notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is)
do contrato e encaruinhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após
conferência dos respectivos documentos;
XXXI - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas
à alteração unilateral do contrato pela Administração;
XXXII- encaminhar o requerimento da contratada, de prorrogação do prazo
de execução do objeto ou da vigência do contrato, à autoridade competente
com dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela
contratada;
ANO 14-Nº 93
30 de Novembro de 2017
Diário Oficial 2) 5
Conceição de Macabu
XXXIII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem
cronológica;
XXXIV - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas
pela contratada, através do atesto do fiscal competente, sugerindo, quando
for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme
previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de
regência;
XXXV - adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de
rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento
contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a
deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a
apresentação de defesa e a decisão final;
XXXVI - realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências
elaborado pelo(s) fiscal(is) do contrato;
XXXVII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por
Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, quando cabível;
XXXVIII - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório
circunstanciado de gestão do contrato;
XXXIX - sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar
à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações
contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades
com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o
recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocor-
rências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto.
Art. 3º. É vedada à designação do Chefe do Departamento de Convênios e do
Chefe do Departamento de Contratos que:
1- tenha sido apenado em processo administrativo e a sanção não tenha sido
cumprida;
II - tenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de
atos lesivos ao patrimônio público;
III - tenha sido condenado por crimes contra a Administração Pública ou por
ato de improbidade administrativa;
IV - possua os seguintes vínculos familiares com os administradores da em-
presa contratada:
a) que sejam casados, na forma da lei civil;
b) que mantenham união estável, na forma da lei civil;
c) que sejam parente em linha reta ou na colateral até 3º grau;
V - possuir interesse pessoal direto ou indireto no resultado do contrato;
VI- estiver litigando judicial ou administrativamente com preposto, gerente,
diretor, proprietário ou sócio da contratada ou respectivos cônjuges ou com-
panheiros;
VII - tenha relação de crédito ou débito com a contratada ou com as pessoas
indicadas no inciso VI deste artigo;
VIII - tenha, por qualquer condição, aconselhado a parte contratada ou que
dela tenha recebido, a qualquer título, honorários, créditos, presentes ou
favores;
IX - exerça função incompatível com as designadas, tendo em vista o princi-
pio da segregação das funções.
Parágrafo Único - O agente público em situação de impedimento fica obrigado
a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providen-
ciada a designação de outro agente público.
Art. 4º.Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. Sº.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de novembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO Nº.168/2017
CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP, PARA
FUNCIONAR JUNTO A COORDENADORIA EXECUTIVO DE TRÂN-
SITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 281 da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o
que preconiza a Resolução Nº 404, DE 12 de Junho de 2012, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN,
CONSIDERANDO serem constitucionalmente assegurados aos litigantes e
acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos
a ela inerentes, sendo que no processo administrativo de infração de trânsito,
inicialmente por intermédio da Defesa Prévia;
CONSIDERANDOque a Defesa Prévia é o recurso que poderá ser interpos-
to pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente iden-
tificado, após a Notificação da Autuação e antes da aplicação da penalidade,
nos termos da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, DECRETA:
Art. 1º. Fica criada, na forma deste Decreto, à Comissão de Análise de Defesa
Prévia - CADEP, para funcionamento junto a Coordenadoria Executivo de
Trânsito do Município de Conceição de Macabu, e à Secretaria Municipal de
Segurança Pública.
Art. 2º. À Comissão de Análise de Defesa Prévia - CADEP, cabem as compe-
tências e atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e nas
normas regulamentares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN.
$ 1º No exercício de sua competência, a CADEP analisará todas as defesas de
autuação interpostas por qualquer notificado em razão do cometimento de
infração de trânsito, observada a legislação aplicável.
$ 2º ACADEP funcionará nas dependências da Secretaria Municipal de Segu-
rança Pública, da qual receberá apoio administrativo e financeiro, e se regerá
pelas disposições do seu Regimento Interno.
Art. 3º. A CADEP utilizará o sistema de protocolo interno da Secretaria de
Segurança Pública, para recebimento, controle e acompanhamento dos pro-
cessos de sua competência.
Art. 4º, A Comissão de Análise de Defesa Prévia- CADEP será integrada por
3 (três) membros, designados pelo Prefeito do Município
$ 1º O mandato dos membros da CADEP será de 2 (dois) anos, permitida a
recondução sucessiva por igual período.
$ 2º O Presidente da CADEPserá, preferencialmente, a própria autoridade de
trânsito.
Art. 5º. A estrutura da CADEP compreende: a Presidência, a Secretaria e o
Setor de Apoio Administrativo - SAA, cujas atribuições são previstas no
Regimento Interno.
$ 1º O Presidente designará qualquer dos membros titulares para exercer a
função de Secretário da comissão, competindo-lhe as funções regulamentares.
$ 2º O SAA terá como encarregado um servidor concursado do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo, designado pelo Prefeito.
Art. 6º. A CADEP poderá se valer da colaboração de especialistas ou deten-
tores de notória experiência, para na condição de convidados, proferirem
palestras ou prestarem esclarecimentos técnicos em matéria de trânsito.
Art. 7º, Fica aprovado o modelo de Requerimento-Padrão de Defesa Prévia
de Infração de Trânsito, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu 23 de novembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 168, de 23 de novembro de 2017
REQUERIMENTO PADRÃO DE DEFESA PRÉVIA DEINFRAÇÃO DE
TRÂNSITO
Ilustrissimo SenhorCoordenador Executivo de Trânsito de Conceição de
Macabu.