materia nº 64/2017

09/11/2017 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RL 2,14 Ss
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO | |
mam rea À
| Am |] Autenticação: 12017/11/09296
Número / Ano 296/2017
ESSE
Data / Horário 09/11/2017 - 15:22:12
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA
Ementa MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Natureza Matéria Legislativa
E Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária Bentioy / Cerceg A Z 234008 Luca
Número Páginas pB.
Comprovante emitido por: Pedro Folly
http: J!sapl.conceicaodemacabu.r) leg.br/consultas/protocolo/comprovante. protocolo, mostrar proc?num, protocolo=296&ano, protocolo=201 7 11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGE a o OR
AGEM Nº 33/201 23 , |
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências o PROJETO DE LEI Nº 33/2017, destinado a extinguir e criar cargos de provimento em
comissão na Administração Direta Municipal, especificamente, os lotados na Secretaria de
Promoção e Desenvolvimento Social.
O presente Projeto de Lei está sendo levado à apreciação desta Casa foi elaborado, tendo por
base as atuais necessidades na prestação dos serviços públicos no âmbito municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os Senhores
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação,
razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com URGÊNCIA, Cumpre salientar que se trata de
medida necessária ao bom funcionamento da Municipalidade, sendo de grande valia para nosso
Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado apreço
e consideração.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubrorde 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LI
- Prefeito -
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
A A
ESTADO DO RIO DÊ JANEIRO '
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE PRA
OG
(ZA
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento em
Comissão, no âmbito da Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
qo”
A |» Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam extintos da estrutura da administração pública municipal, os seguintes cargos
de provimento em comissão:
I- Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social, DAS II, criado pela lei n.º 041/90;
II - Assessor Adjunto Administrativo de Administração de Políticas Públicas, DAS IV, criado pela
lei n.º 934/2009; ,
HI - Diretor do Núcleo de Atendimento a Infância e a Adolescência — NAIA, DAS II, criado pela lei
n.º 711/2006.
Art. 2º.Ficam criados na estrutura da administração pública municipal, vinculados à
Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social, simbologia DCS II, com número de vagas e
remuneração constantes do Anexo Único desta lei, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Coordenador do CRAS Central;
II - Coordenador do CRAS Usina;
II - Coordenador do CRAS Rhódia;
IV - Coordenador do CREAS;
V - Coordenador do Núcleo de Atendimento a Infância e a Adolescência — NAIA;
VI “Coordenador do Programa Bolsa Família — PBF;
VII - Assessor Jurídico para o CREAS
$ 1º - Aos titulares dos cargos de Coordenador do CRAS incube as seguintes atribuições:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEI
4% GABINETE DO PREFEITO
I- coordenar equipe com habilidade de comunicação;
II - estabelecer relações e negociar conflitos com boa capacidade de gestão;
HI -articular, acompanhar e avaliar o Processo de implantação de novos CRAS e seus serviços,
quando for o caso;
IV- coordenar as rotinas administrativas, Os processos de trabalho e os recursos humanos da
Unidade;
V - participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados na Unidade, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
VI - subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância sócio assistencial
do órgão gestor da Assistência Social;
VII - identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e
informar ao órgão gestor de Assistência Social;
VII - participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados na Unidade, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
IX - definir com a equipe técnica a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na
Unidade;
X - discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico metodológicas que
possam qualificar o trabalho.
$ 2º - Ao titular do cargo de Coordenador do CREAS incumbe as seguintes atribuições:
I coordenar equipe com habilidade de comunicação;
- estabelecer relações e negociar conflitos com boa capacidade de gestão;
HI - articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação de novos CREAS e seus serviços,
quando for o caso;
IV - coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da
Unidade;
V participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados na Unidade, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
VI - definir com a equipe técnica a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na
Unidade;
VII - discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico metodológicas que
Ppossamqualificar o trabalho;
VIII - definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento é desligamento das famílias e
indivíduos nos serviços ofertados pelo CREAS;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TT, 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, |
GABINETE DO PREFEITO —
de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos
no CREAS;
X - coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos
profissionais e dos usuários; Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
XI - coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de
informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
XII - contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
XIII - organizar e participar das Teuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor da
Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
XIV - identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e
informar ao órgão gestor de Assistência Social;
XV - coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
$3º - Ao titular do cargo de Coordenador do Núcleo de Atendimento a Infância e a Adolescência -
NAIA, incumbeas seguintes atribuições:
I - coordenar a equipe com habilidade de comunicação; estabelecer relações e negociar conflitos
com boa capacidade de gestão;
II - coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da
Unidade; participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados na Unidade, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
HI - organizar e participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor da
Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
IV - identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e
informar ao órgão gestor de Assistência Social;
V- coordenar os encaminhamentos à rede de forma intersetorial e seu acompanhamento;
VI - participar das elaborações junto a equipe técnica dos planejamentos e Planos de trabalho —
PPP, definindo assim as atividades internas aplicando os métodos pedagógicos necessários, a fim de
proporcionar um melhor bem estar, psíquico, físico e social aos acolhidos na Unidade, bem como
buscar parcerias com a rede de políticas públicas voltadas as crianças e aos adolescentes;
VII - incentivar todos a trabalhar com à finalidade de garantir o cumprimento dos direitos da criança
e do adolescente e a efetivação do plano de trabalho da Unidade;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO no 09 o
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU o
== GABINETE DO PREFEITO 24
$ 4º - Ao titular do cargo de Coordenador do Programa Bolsa Família- PBF, incube as seguintes
atribuições:
I- coordenar equipe com habilidade de comunicação;
II - estabelecer relações e negociar conflitos com boa capacidade de gestão; coordenar as rotinas
administrativas, os processos de trabalho € os recursos humanos da Unidade;
II - participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados pelo Programa, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
IV - identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e
informar ao órgão gestor de Assistência Social; reforçar junto às famílias, quais os seus
compromissos com o Programa e a importância do cumprimento das condicionalidades;
V - realizar busca ativa das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
VI - verificar junto a Secretaria Municipal de Educação a frequência escolar, para atualizar as
informações de série e de código INEP, para evitar que as famílias permaneçam com crianças e
adolescentes não localizados e sejam excluídos do Programa;
VII - planejar e coordenar a ação intersetorial local de forma à estabelecer um canal de diálogo
frequente com todos os profissionais envolvidos na dimensão municipal do Programa;
VIII - manter-se atualizado sobre as diretrizes nacionais e estaduais do Programa, contribuindo para
que o fluxo de ações e informações chegue aos demais atores municipais de forma articulada e
coesa;
IX - montar agenda de reuniões com todos os responsáveis pela gestão do Programa no município,
para planejar as ações e estabelecer.metas a serem alcançadas, o acompanhamento da sua execução
e a avaliação dos resultados;
X - promover o diálogo entre a Prefeitura, o Estado e o MDS na gestão do Programa Bolsa Família
e do Cadastro Único;
XI - coordenar a relação entre as Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social,
Educação e Saúde para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
XII - coordenar a utilização dos recursos transferidos pelo Governo Federal para o Programa Bolsa
Família nos municípios;
XIII - incentivar outras Secretarias e órgãos municipais para que trabalhem com as famílias do
Bolsa Família em atividades de geração de trabalho e renda, de capacitação profissional, de
aumento de escolaridade e outras ações complementares;
XIV - dialogar, em nome do município, com os membros das Instâncias de Controle Social do PBF
e articular e integrar ações complementares.
a es Rea
'y ESTADO DO RIO DE JANEIRO PK
QRsSEEy PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ES GABINETE DO PREFEITO [rute
I - participar da Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de
informações e orientações;
II - elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de Acompanhamento Individual e/ou
Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um;
III - realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e
públicas intersetoriais e órgãos de defesa de direito;
VI - trabalho em equipe interdisciplinar;
VII - orientação jurídico-social;
VIII - alimentação de registros e sistemas de informação sobre as ações desenvolvidas;
IX - participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de
trabalho;
X - participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do CREAS,
reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
XI - participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento
das ações a serem desenvolvidas, para a definição de fluxos.
Art. 3º.A jornada de trabalho dos titulares dos cargos criados por esta Lei fica estabelecida
conforme o Anexo Único.
Art. 4º.Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 d de 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA L HARES
- Prefeito -
TO
Cita)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
&7=* GABINETE DO PREFEITO
| Pág: 748 “|
ANEXO ÚNICO. 8 |
Cargo Simbologia Escolaridade | Remuneração | Carga Horária | Vagas
a
Coordenador do CRAS — Central | DCSII Nível Superior R$ 1.500,00 40 01
* completo *
Coordenador do CRAS Usina | DES + Nível Superior | R$1.500,00 [40 01
L completo 1
Coordenador do CRAS - Rhódia | DCSII Nível Superior R$ 1.500,00 40 [o
n completo L | | |
Cuordenador do CREAS DCS II Nível Superior R$ 1.500,00 40 01
completo
Coordenador do NAIA DCSII Nível Superior R$ 1.500,00 40 01
completo
Coordenador do Bolsa F amília DCS II Nível Superior R$ 1.500,00 | 40 To
completo
Assessor Jurídico do CREAS DCS II Nível Superior R$ 1.500,00 40 01
completo +
registro regular e
ativo na OAB I
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSAILINHARES
- Prefeito -
N ESTADO DO RIO DE JANEIRO
W PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO (7, ———+
|Pág.: 10 |
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O presente Projeto de Lei nº 33/2017, que nesta oportunidade, encaminha visa extinguir e criar
cargos de provimento em comissão na Administração Direta Municipal, especificamente, os lotados
na Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social.
Tal providência se deve à necessidade de maior número de mão de obra especializada,
comprometendo-se esta Administração com a qualificação dos serviços públicos e a valorização dos
servidores para melhor atender as necessidades dos munícipes.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto de lei à apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em voo rápido, é que encaminho a
presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Gabinete do Prefeito, 23 de o onde 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOS NHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contábilidade e Orçamento
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Ref. Processo: 00896/2017
Atendimento ao disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Especificação da Receita: Valor R$
Receita Corrente Liquida-RCL (até agosto/2017) 64.561.690,70
Receita Corrente Liquida-RCL projetada para 2018 68.328.389,70
Despesa Corrente com.
Despesa Presente
Despesa P
ento d j para o exercício vigen E
% aumento da Depesa projetada para o exercício de 2018
Observação:
. Os valores da Receita Corrente Líquida foram obtidos comtfase nã BGF(Relatório de Gestão Fiscal) Anexo 1.
º O cálculo poderá sofrer alterações por decréscimo da éceita vv odo .
Marcello Silva lago
Chefe do Departamento de
Contabilidade é Orçamento
Portaria nº 051/47, DO. 12/01/2017
CRC RJ 085.336
À Preseloncia Os nm egg
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3/1! CPospoição relecisrado)
EA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TT
PODER LEGISLATIVO ,
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Já =
SALA DAS COMISSÕES [5
COMISSÃO DE FINANCIAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 33/2017 DE AUTORIA DO EXECUTIVO.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRAGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de Iniciativa do Executivo, objetivando a extinção e
criação de cargos de provimento em comissão, no âmbito da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, no que tange a Secretaria Municipal de Promoção e
Desenvolvimento Social.
Trata-se de matéria de competência exclusiva do Executivo.
O Projeto veio acompanhado de Impacto Orçamentário e Financeiro, realizado pelo
Chefe do Departamento de Contabilidade e Orçamento senhor Marcello Silva
Carvalho, dano conta de que as alterações não comprometem as despesas do
Município.
Diante do Exposto, esta Comissão opina FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei,
encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Conceição de Macabu — RJ, 13 de novembro de 2017.
Carlos Augusto-Páula Aire
Relator
Pelo parecer : ua .
André Luiz de Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |, 5)
LEGISLATIV E RE a
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES . .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E ER
EFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 33/2017, DE ORIGEM DO POD
EXECUTIVO DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO M COMISSÃO, NO AMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, objetivando a alteração da
simbologia de cargos de provimento da Procuradoria Geral do Município, e dá
outras providências.
Projeto lido na Sessão ordinária do dia 13/11/2017, não tendo recebido
emendas.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento favorável datado de
13/11/2017.
a) Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social, DAS II;
b) Assessor Adjunto Administrativo de Políticas Públicas, DASIV e;
c) Diretor do Núcleo de Atendimento a Infância e a Adolescência, DAS II.
Criando os seguintes cargos em Comissão:
a) Coordenador do CRAS Central;
b) Coordenador do CRAS Usina;
c) Coordenador do CRAS Rhódia;
d) Coordenador do CREAS;
e) RA ereto do Núcleo de Atendimento a Infância e a Adolescência —
f Coordenador do Bolsa Família — PBF;
9) Assessor Jurídico para o CREAS.
Verifica-se que os cargos, ora, Criados são para atendimento específico aos
Eca Ena Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
enção dos fogramas sociais em a icípi
, a ndamento no munici
balizamento Na politica Nacional de desenvolvimento social “P9. com
Poder Legislativo
mara Municipal de Conceição de Macabu
Cá
Praça Dr. José Bonifácio Tassara 11
+ 113, Centro — Conceição de Macabu M
Telefone: (22) 2779.2047 “RU = CEP: 28740.000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PODER LEGISLATIVO lago (5
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU É esa
SALA DAS COMISSÕES . º Rubrica: À)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
As atribuições de cada cargo encontram-se descritos nos parágrafos dos art.
2.º do Projeto, a jornada de trabalho será de 40 horas semanais, nos termos do
anexo único da Lei, todos os cargos criados terão vencimentos de R$:
1.500,00.
O Projeto veio acompanhado do Impacto Orçamentário e Financeiro, realizado
pelo Chefe de Departamento de Contabilidade e Orçamento — Marcello Silva
Carvalho, dano conta de que as alterações propostas (extinção e criação dos
cargos comissionados) não comprometem as despesas do município com
pessoal.
Diante do exposto, esta Comissão OPINA FAVORAVELEMNETE ao
PROJETO de Lei n.º 033/2017 de autoria do Executivo, para votação em
plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 14 de novembro de 2017.
André Luiz de Sousa Fernandes
Relator E
1 O
Valmir Távares Lessa Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
É Cebsttsha denied) j 4 À
E PODER LEGISLATIVO )
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ofício GP nº 319/2017
Assunto: Encaminhamento - PLO 033/2017
Autoria: Poder Executivo
Conceição de Macabu, 04 de dezembro de 2017.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, autógrafo ao Projeto de Lei (PLO) 033/2017, de autoria do Poder
Executivo, que “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informo a Sua Excelência que a proposição foi lida no expediente da reunião
ordinária do dia 13 de novembro do corrente ano, sendo votada na ordem do dia de
04/12/2017, não recebendo neste período emenda ou substitutivo, sendo o projeto
aprovado por 08 (oito) votos favoráveis, sendo registrados os votos contrários dos
vereadores Barcelos Resina e Sandro Daumas.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, despeço-me.
Atenciosamente,
eira da Silva
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
Prefeitura Mu
pROTOCOLO GERAL
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(Dgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r).leg.br
nicipal de Cone. de Macabu
Ass.: À
O ET) á !
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (0)
PODER LEGISLATIVO ——
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 033/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos
de provimento em comissão, no âmbito da
Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIll e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam extintos da estrutura da administração pública municipal,
os seguintes cargos de provimento em comissão:
| - Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social, DAS Il, criado pela lei n.º
041/90;
Il - Assessor Adjunto Administrativo de Administração de Políticas Públicas,
DAS IV, criado pela lei n.º 934/2009;
III - Diretor do Núcleo de Atendimento a Infância e a Adolescência — NAIA, DAS
II, criado pela lei n.º 711/2006.
Art. 2º.Ficam criados na estrutura da administração pública municipal,
vinculados à Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social, simbologia
DCS Il, com número de vagas e remuneração constantes do Anexo Único
desta lei, os seguintes cargos de provimento em comissão:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(Dgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
' PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
| - Coordenador do CRAS Central;
Il - Coordenador do CRAS Usina;
Ill - Coordenador do CRAS Rhódia;
IV - Coordenador do CREAS;
V - Coordenador do Núcleo de Atendimento a Infância e a Adolescência —
NAIA;
VI -Coordenador do Programa Bolsa Família — PBF;
VII - Assessor Jurídico para o CREAS
8 1º - Aos titulares dos cargos de Coordenador do CRAS incube as seguintes
atribuições:
| - coordenar equipe com habilidade de comunicação;
Il - estabelecer relações e negociar conflitos com boa capacidade de gestão;
III articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação de novos CRAS
e seus serviços, quando for o caso;
IV- coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os
recursos humanos da Unidade;
V - participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos
fluxos e procedimentos adotados na Unidade, visando garantir a efetivação das
articulações necessárias;
vI - subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de
vigilância sócio assistencial do órgão gestor da Assistência Social;
VII - identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou
capacitação da equipe e informar ao órgão gestor de Assistência Social;
VIII - participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação
dos fluxos e procedimentos adotados na Unidade, visando garantir a efetivação
das articulações necessárias,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
IX - definir com a equipe técnica a dinâmica e os processos de trabalho a
serem desenvolvidos na Unidade;
X - discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico
metodológicas que possam qualificar o trabalho.
8 2º - Ao titular do cargo de Coordenador do CREAS incumbe as seguintes
atribuições:
| -coordenar equipe com habilidade de comunicação;
Il - estabelecer relações e negociar conflitos com boa capacidade de gestão;
ll - articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação de novos
CREAS e seus serviços, quando for o caso;
IV - coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os
recursos humanos da Unidade;
V -participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos
fluxos e procedimentos adotados na Unidade, visando garantir a efetivação das
articulações necessárias;
VI - definir com a equipe técnica a dinâmica e os processos de trabalho a
serem desenvolvidos na Unidade;
VII - discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas
teórico metodológicas que possamqualificar o trabalho;
VIII - definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados pelo CREAS;
IX - articular junto a toda Rede e suas unidades referenciadas, quando for o
caso, coordenar o fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento,
encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
X - coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de
participação dos profissionais e dos usuários; Coordenar a oferta e o
ATA
Poder Legislativo MAS
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(GDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de
informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
XI - coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio
regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas,
encaminhando-os ao órgão gestor;
XII - contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados
obtidos pelo CREAS;
XIII - organizar e participar das reuniões de planejamento promovidas pelo
órgão gestor da Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços,
quando solicitado;
XIV - identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou
capacitação da equipe e informar ao órgão gestor de Assistência Social;
XV - coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
8 3º - Ao titular do cargo de Coordenador do Núcleo de Atendimento a Infância
e a Adolescência - NAIA, incumbeas seguintes atribuições:
| - coordenar a equipe com habilidade de comunicação; estabelecer relações e
negociar conflitos com boa capacidade de gestão;
Il - coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os
recursos humanos da Unidade; participar da elaboração, acompanhamento,
implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados na Unidade,
visando garantir a efetivação das articulações necessárias,
III - organizar e participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão
gestor da Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços,
quando solicitado;
IV - identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou
capacitação da equipe e informar ao órgão gestor de Assistência Social;
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO fi A
E PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
V- coordenar os encaminhamentos à rede de forma intersetorial e seu
acompanhamento;
VI - participar das elaborações junto a equipe técnica dos planejamentos e
Planos de trabalho — PPP, definindo assim as atividades internas aplicando os
métodos pedagógicos necessários, a fim de proporcionar um melhor bem estar
psíquico, físico e social aos acolhidos na Unidade, bem como buscar parcerias
com a rede de políticas públicas voltadas as crianças e aos adolescentes,
VII - incentivar todos a trabalhar com a finalidade de garantir o cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente e a efetivação do plano de trabalho da
Unidade;
8 4º - Ao titular do cargo de Coordenador do Programa Bolsa Família- PBF,
incube as seguintes atribuições:
| - coordenar equipe com habilidade de comunicação;
Il - estabelecer relações e negociar conflitos com boa capacidade de gestão;
coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos
humanos da Unidade;
Ill - participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação
dos fluxos e procedimentos adotados pelo Programa, visando garantir a
efetivação das articulações necessárias;
IV - identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou
capacitação da equipe e informar ao órgão gestor de Assistência Social;
reforçar junto às famílias, quais os seus compromissos com o Programa e a
importância do cumprimento das condicionalidades;
V - realizar busca ativa das famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica;
VI - verificar junto a Secretaria Municipal de Educação a frequência escolar,
para atualizar as informações de série e de código INEP, para evitar que as
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
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emma )
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
famílias permaneçam com crianças e adolescentes não localizados e sejam
excluídos do Programa;
VII - planejar e coordenar a ação intersetorial local de forma a estabelecer um
canal de diálogo frequente com todos os profissionais envolvidos na dimensão
municipal do Programa;
VIII - manter-se atualizado sobre as diretrizes nacionais e estaduais do
Programa, contribuindo para que o fluxo de ações e informações chegue aos
demais atores municipais de forma articulada e coesa;
IX - montar agenda de reuniões com todos os responsáveis pela gestão do
Programa no município, para planejar as ações e estabelecer metas a serem
alcançadas, o acompanhamento da sua execução e a avaliação dos
resultados;
X - promover o diálogo entre a Prefeitura, o Estado e o MDS na gestão do
Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;
XI - coordenar a relação entre as Secretaria Municipal de Promoção e
Desenvolvimento Social, Educação e Saúde para o acompanhamento das
condicionalidades do Programa Bolsa Família;
XII - coordenar a utilização dos recursos transferidos pelo Governo Federal
para o Programa Bolsa Família nos municípios;
XIII - incentivar outras Secretarias e órgãos municipais para que trabalhem com
as famílias do Bolsa Família em atividades de geração de trabalho e renda, de
capacitação profissional, de aumento de escolaridade e outras ações
complementares,
XIV - dialogar, em nome do município, com os membros das Instâncias de
Controle Social do PBF e articular e integrar ações complementares.
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o PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
8 5º - Ao titular do cargo de Assessor Jurídico para o CREAS, incumbeas
seguintes atribuições:
| - participar da Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e
oferta de informações e orientações;
Il - elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de Acompanhamento
Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de
cada um;
Ill - realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos
familiar, individuais e em grupo;
IV - realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS,
quando necessário;
V - realização de encaminhamentos monitorados para a rede sócio assistencial
e demais políticas públicas intersetoriais e órgãos de defesa de direito;
VI - trabalho em equipe interdisciplinar;
VII - orientação jurídico-social;
VIII - alimentação de registros e sistemas de informação sobre as ações
desenvolvidas;
IX - participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação
dos processos de trabalho;
X - participação das atividades de capacitação e formação continuada da
equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades
correlatas;
XI - participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e
para planejamento das ações a serem desenvolvidas, para a definição de
fluxos.
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu
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. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 3º.A jornada de trabalho dos titulares dos cargos criados por esta
Lei fica estabelecida conforme o Anexo Único.
Art. 4º.Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 27 de novembro de 2017.
MARCO ANTO EIRA DA SILVA
(Toninho da Saúde)
-Presidente-
Biênio 2017-2018
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(efsenstor cado)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO ÚNICO
Cargo Simbologia Escolaridade Remuneração Carga Horária Vagas
Coordenador do CRAS — Central DCS Il Nível Superior R$ 1.500,00 40 01
completo
Coordenador do CRAS — Usina DCS Il Nível Superior R$ 1.500,00 40 01
completo
— coordenador do CRAS - Rhódia DCSII Nível Superior R$ 1.500,00 40 01
completo
Coordenador do CREAS DCS II Nível Superior R$ 1.500,00 40 01
completo
Coordenador do NAIA DCS Il Nível Superior R$ 1.500,00 40 01
completo
Coordenador do Bolsa Família DCS II Nível Superior R$ 1.500,00 40 01
completo
Nível Superior
Assessor Jurídico do CREAS DCS Il completo + R$ 1.500,00 40 01
registro regular e
ativo na OAB
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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Diário Oficial
10
Conceição de Macabu
ANO I4-Nº95
07 de Dezembro de 2017
Il - instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e equipe res-
ponsável pela gestão do trabalho no SUAS;
HIT - elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho existente em
sua área de atuação;
IV -contribuir com a esfera federal, Estados e demais municípios na definição
e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
V - aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua base
territorial, considerando também cntidades/organizações de assistência social
e os serviços, programas, projetos e benefícios existentes;
VI - manter e alimentar o Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, de
modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação das condições da
área de gestão do trabalho para a realização dos serviços socioassistenciais,
bem como seu controle social.
Art.35 - Cabe ao Município assegurar os recursos humanos necessários ao
funcionamento do SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU, em conformidade
com a legislação vigente.
$1º O Município poderá criar, por meio de Decreto, incentivos diferenciados
para trabalhadores da assistência social cujo serviço ofereça riscos à vida e à
saúde, sem prejuízo das conquistas da legislação social e trabalhista e de
outros incentivos concedidos pelo Município.
Art.36 - Os trabalhadores da assistência social das instituições parceiras
abrangidas pelo SUAS CONCEIÇÃO DE MACABU deverão ter formação
e titulação, conforme disposição da NOB-RH ou legislação pertinente.
Art.37 - Fica instituído o Programa de Formação Continuada em Assistência
Social com o objetivo de contribuir para o constante aperfeiçoamento, quali-
ficação e formação profissional dos trabalhadores governamentais e não go-
vernamentais e conselheiros que atuam no SUAS CONCEIÇÃO DE
MACABU.
Parágrafo Único- O Programa de Formação Continuada em Assistência Soci-
alde quetrata este artigo deverá ser desenvolvido em parceria com a SEASDH
e MDSA, ou por iniciativa da SMPDS.
SEÇÃO IV
DO FINANCIAMENTO
Art.38 - O instrumento de gestão financeira do SUAS CONCEIÇÃO DE
MACABU é o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela
Lei Municipal nº 256/95, atualizada pela Lei nº773/2007, cujos artigos 11 a 16
foram revogados, vinculado à SMPDS e estruturado como Unidade Orça-
mentária.
Parágrafo Único - O orçamento para a execução da Política Municipal de
Assistência Social deverá ser de no mínimo 3% (três por cento) do orçamento
municipal destinado à SMPDS na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art.39 - Cabe à SMPDS, como órgão responsável pela coordenação da Poli-
tica Municipal de Assistência Social, a gestão do FMAS, sob orientação,
controle e fiscalização do CMAS.
Art.40 - A transferência de recursos do FMAS processar-se-á mediante con-
vênios, contratos, acordos, ajustes ou atos similares, obedecendo à legislação
vigente sobre a matéria e em conformidade com os planos aprovados pelo
CMAS.
Art.41 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
FMDCA, criado pela Lei Municipal nº772/2007 e alterada pela Lei Munici-
palnº1205/2012 tem o objetivo de captar recursos para financiar ações gover-
namentais e não governamentais voltadas às crianças e adolescentes em situ-
ação de risco pessoal e social.
$1º O FMDCA é vinculado a SMPDS e estruturado como Unidade Orçamen-
tária.
$2º O EMDCA segue as regulamentações estabelecidas pelo CMDCA.
Art.42 - A SMPDS realizará estudos e proporá medidas legislativas visando
implantar formas de financiamento, de repasse e de prestação de contas mais
ágeis e eficientes às entidades sociais integrantes do SUAS.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.43 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art.44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEINº 1.487/2017
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento em comissão, no
âmbito daPrefeitura Municipal de Conceição de Macabu, e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIIL e IX da Lei Orgã-
nica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou c eu
sanciono a seguinte , LEI:
Art. 1º. Ficam extintos da estrutura da administração pública munici-
pal, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I- Chefe de Divisão de Desenvolvimento Social, DAS II, criado pela lei n.º
041/90;
II - Assessor Adjunto Administrativo de Administração de Políticas Públicas,
DAS IV, criado pela lei n.º 934/2009;
HI - Diretor do Núcleo de Atendimento a Infância e a Adolescência - NAIA,
DAS II, criado pela lei n.º 711/2006.
Art. 2º.Ficam criados na estrutura da administração pública munici-
pal, vinculados à Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social, simbologia
DCS II, com número de vagas e remuneração constantes do Anexo Únicodesta
lei, os seguintes cargos de provimento em comissão:
1 - Coordenador do CRAS Central;
II - Coordenador do CRAS Usina;
III - Coordenador do CRAS Rhódia;
IV - Coordenador do CREAS;
V - Coordenador do Núcleo de Atendimento a Infância e a Adolescência -
NAIA;
VI -Coordenador do Programa Bolsa Família - PBF;
VII - Assessor Jurídico para o CREAS
$ 1º - Aos titularesdoscargos de Coordenador do CRAS incube as seguintes
atribuições:
I-coordenar equipe com habilidade de comunicação;
II - estabelecer relações e negociar conflitos com boa capacidade de gestão;
Il -articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação de novos CRAS
e seus serviços, quando for o caso;
IV- coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recur-
sos humanos da Unidade;
V - participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação
dos fluxos e procedimentos adotados na Unidade, visando garantir a efetivação
das articulações necessárias;
VI-subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilân-
cia sócio assistencial do órgão gestor da Assistência Social,
VII - identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou
capacitação da equipe e informar ao órgão gestor de Assistência Social,
VIII - participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação
dos fluxos e procedimentos adotados na Unidade, visando garantir a efetivação
das articulações necessárias;
IX - definir com a equipe técnica a dinâmica e os processos de trabalho a
serem desenvolvidos na Unidade;
X - discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico
metodológicas que possam qualificar o trabalho.
ANO 14-Nº95
07 de Dezembro de 2017
Diário Oficial
Conceição de Macabu
$ 2º - Ao titular do cargo de Coordenador do CREASincumbe as seguintes
atribuições:
I-coordenar equipe com habilidade de comunicação;
II - estabelecer relações c negociar conflitos com boa capacidade de gestão:
III - articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação de novos
CREAS e seus serviços, quando for o caso;
IV - coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os
recursos humanos da Unidade;
V -participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação
dos fluxos e procedimentos adotados na Unidade, visando garantir a efetivação
das articulações necessárias;
VI - definir com a equipe técnica a dinâmica e os processos de trabalho a
serem desenvolvidos na Unidade;
VII - discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas
teórico metodológicas que possamqualificar o trabalho;
VIII - definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desli-
gamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados pelo CREAS;
IX - articular junto a toda Rede e suas unidades referenciadas, quando for o
caso, coordenar o fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminha-
mento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
X - coordenar a execução das ações, assegurando diálogo c possibilidades de
participação dos profissionais e dos usuários; Coordenar a oferta e o acompa-
nhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de
informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
XI - coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio
regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encami-
nhando-os ao órgão gestor; .
XII - contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados
obtidos pelo CREAS;
XIII - organizar e participar das reuniões de planejamento promovidas pelo
órgão gestor da Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços,
quando solicitado;
XIV - identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou
capacitação da equipe e informar ao órgão gestor de Assistência Social;
XV - coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
$3º- Ao titular do cargo de Coordenador do Núcleo de Atendimento a Infân-
cia e a Adolescência - NAIA, incumbeas seguintes atribuições:
I- coordenar a equipe com habilidade de comunicação; estabelecer relações e
negociar conflitos com boa capacidade de gestão;
Il - coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho c os recur-
sos humanos da Unidade; participar da elaboração, acompanhamento,
implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados na Unidade,
visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
HI - organizar e participar das reuniões de planejamento promovidas pelo
órgão gestor da Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços,
quando solicitado;
TV - identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou
capacitação da equipe e informar ao órgão gestor de Assistência Sogial;
V- coordenar os encaminhamentos à rede de forma intersetorial e seu acompa-
nhamento;
VI - participar das elaborações junto a equipe técnica dos planejamentos e
Planos de trabalho - PPP, definindo assim as atividades internas aplicando os
métodos pedagógicos necessários, a fim de proporcionar um melhor bem
estar psíquico, físico e social aos acolhidos na Unidade, bem como buscar
parcerias com a rede de políticas públicas voltadas as crianças e aos adoles-
centes;
VII - incentivar todos a trabalhar com a finalidade de garantir o cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente e a efetivação do plano de trabalho da
Unidade;
$ 4º - Ao titular do cargo de Coordenador do Programa Bolsa Família- PBF,
incube as seguintes atribuições:
I- coordenar equipe com habilidade de comunicação;
1] - estabelecer relações e negociar conflitos com boa capacidade de gestão;
coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos
humanos da Unidade;
HI - participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação
dos fluxos e procedimentos adotados pelo Programa, visando garantir a
efetivação das articulações necessárias;
IV - identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou
capacitação da equipe e informar ao órgão gestor de Assistência Social; refor-
gar junto às famílias, quais os seus compromissos com o Programa e a impor-
tância do cumprimento das condicionalidades;
V - realizar busca ativa das famílias em situação de vulnerabilidade
socioeconômica;
VI - verificar junto a Secretaria Municipal de Educação a frequência escolar,
para atualizar as informações de série e de código INEP, para evitar que as
famílias permaneçam com crianças e adolescentes não localizados e sejam
excluídos do Programa;
VII - planejar e coordenar a ação intersetorial local de forma a estabelecer um
canal de diálogo frequente com todos os profissionais envolvidos na dimen-
são municipal do Programa;
VIII - manter-se atualizado sobre as diretrizes nacionais e estaduais do Pro-
grama, contribuindo para que o fluxo de ações e informações chegue aos
demais atores municipais de forma articulada e coesa;
IX - montar agenda de reuniões com todos os responsáveis pela gestão do
Programa no município, para planejar as ações e estabelecer metas a serem
alcançadas, o acompanhamento da sua execução e a avaliação dos resultados;
X - promover o diálogo entre a Prefeitura, o Estado e o MDS na gestão do
Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;
XI- coordenar a relação entre as Secretaria Municipal de Promoção e Desen-
volvimento Social, Educação e Saúde para o acompanhamento das
condicionalidades do Programa Bolsa Família;
XII - coordenar a utilização dos recursos transferidos pelo Governo Federal
para o Programa Bolsa Família nos municípios;
XIII - incentivar outras Secretarias e órgãos municipais para que trabalhem
com as famílias do Bolsa Família em atividades de geração de trabalho e renda,
de capacitação profissional, de aumento de escolaridade e outras ações com-
plementares;
XIV - dialogar, em nome do município, com os membros das Instâncias de
Controle Social do PBF e articular e integrar ações complementares.
$ 5º - Ao titular do cargo de Assessor Jurídico para o CREAS, incumbeas
seguintes atribuições: h
1-participar da Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado
e oferta de informações c orientações;
II - elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de Acompanha-
mento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particulari-
dades de cada um;
III - realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos
familiar, individuais e em grupo;
TV- realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS,
quando necessário;
V-realização de encaminhamentos monitorados para a rede sócio assistencial
e demais políticas públicas intersetoriais e órgãos de defesa de direito;
VI - trabalho em equipe interdisciplinar;
VII - orientação jurídico-social;
VIII -alimentação de registros e sistemas de informação sobre as ações desen-
volvidas;
IX - participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação
dos processos de trabalho;
X - participação das atividades de capacitação e formação continuada da
equipe do CREAS, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades
correlatas;
XI - participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos
e para planejamento das ações a serem desenvolvidas, para a definição de
fluxos.
Art. 3º.A jornada de trabalho dos titulares dos cargos criados por esta Lei fica
estabelecida conforme o Anexo Único.
Art. 4º,Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Diário Oficial
Conceição de Macabu
12
07 de Dezembro de 2017
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ANEXO ÚNICO
Taro Simbologia | Escolaridade | Remuneração | Cargaliorária | Vagar
| Coordenador do CRAS Central | DCSIT Nivel Superior | R$1.500,00 40 oi
completo
[CoordenadordoCRAS- Usina | DEST Nivel Superior | R$ 1.500,00 0 oi
completo f
Coordenador doCRAS -Rhódia | DOSIT Nivel Superior | R$ 150000 E) o
completo
Coordenador do CREAS Dest Nivel Superior | R$ 1.500,00 40 oi
completo
Coordenadordo NAIA best Nivel Superior | R$ 1.500,00 40 o
completo
[Coordenadordo BolsaFamilia | DST Nivel Superior | R$ 1.300,00 Jo oi
completo
[Assessor Juridico do CREAS DCST Nível Superior | R$ 1.500,00 E) o
completo +
registro regulare
ativo na OAB
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEINº 1.488/2017
Ementa: "Dispõe sobre proibição de uso de cigarro, cagarrilhas, cachimbos
ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em pa-ques
de recreação infantil e quadra de esportes no município de Conceição de
Macabu."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte: LEI:
Art. Iº.É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
qualquer outro produto fumigeno, derivado ou não do tabaco, em parques de
recreação infantil e quadras de esporte no município de Conceição de Macabu.
Art. 2º.A fiscalização do cumprimento desta ficará a cargo da Secretaria Mu-
nicipal de Segurança Pública.
Art, 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposi-
ções em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Lein.º 1.489/2017
Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefo-
nia celular, telecomunicação em geral e outras antenas transmissoras de radi-
ação eletromagnética e equipamentos afins, no Município de Conceição de
Macabu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEÇÃO DE MACABU delibera e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - A instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia
celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação
eletromagnética e equipamentos afins, no âmbito do Município de Conceição
de Macabu, fica submetida aos critérios c às condições estabelecidas nest lei.
Art. 2.º - Fica vedada a instalação de antenas e equipamentos referidas no
artigo anterior, bem como de Estações e Miniestações de Rádio Base (ERBs
c mini ERBs), nos seguintes locais:
1 - em imóveis públicos de uso comum do povo e de uso especial;
Il-em parques, praças, áreas verdes, creches, escolas, conjuntos habitacionais,
áreas de interesse social, assim definidas em lei, centros educacionais, espor-
tivos e de convivência;
HI - em distância horizontal inferior à altura da torre, em mínimo de 50
metros, de clinicas médicas, hospitais, delegacias, devendo tal distância ser
aferida dos eixos da torre de suporte da antena transmissora à área de acesso
ou edificação das instituições mencionadas.
$ 1.º Excetuam-se do disposto neste artigo:
I- radares militares e civis, instalados com objetivo de defesa e controle'do
rio municipal;
II - rádio amador, faixa do cidadão c similares;
HI - rádio comunicadores de uso exclusivo das polícias militar, civil, guarda
municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias
esimilares;
IV - rádios comunicadores instalados em veículos terrestres e aéreos;
V - produtos comercializados como bens de consumo, tais como telefones
celulares, brinquedos e de controle remoto, fornos de microondas, etc...
Art. 3.º - As condições para a instalação dos equipamentos de que trata esta
lei serão regulamentadas pelo Poder Público Municipal, respeitados os limi-
tes em densidade de potência e de potência total irradiada das Estações de
Rádio Base (ERBs), Mini Estações de Rádio Base (mini ERBs) e equipamen-
tos afins de transmissão de telefonia celular, de acordo com as normas defini-
das pela Comissão Internacional para Proteção contra Radiação Não Ionizantes
(ICNIRP), da Organização Mundial de Saúde.
Art. 4.º - A solicitação de licenciamento para instalação das ERBS, MINI
ERBS e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular será instruída
com os documentos exigidos pela legislação atinente em vigor, acrescidas de
Laudo Técnico com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.
$1.º O laudo técnico mencionado no caput deste artigo deverá atender, dentre
outras exigências, às seguintes disposições: '
I- Ser elaborado por empresa idônea, especializada na área de Radiação Não
Ionizante; 4
TI - Ser subscrito por um físico ou engenheiro especialista em Radiação não
ionizante e por todos os profissionais que elaboram, contendo nome comple-
to, habilitação e, o número do conselho profissional que faça parte.
$2º- O Executivo Municipal apresentará denúncia junto ao conselho ao qual
pertence o profissional responsável pelo laudo técnico de que trata o caput
deste artigo, solicitando aplicação de penalidades, se comprovada qualquer
irregularidade na sua elaboração, além de outras medidas legais cabíveis.
Art. 5º - As operadoras do sistema terão responsabilidade objetiva por quais-
quer danos que seus equipamentos venham a causar.
Art. 6º - A Administração Municipal concederá prazo improrrogável de 120
dias, após publicação do regulamento para que os responsáveis pelas Esta-
ções e Mini Estações de Rádio Base e equipamentos afins de Transmissão de
Telefonia Celular, rádio, televisão, telecomunicações em geral, já em funciona-
mento, se adequem aos termos da presente lei, comunicando-lhes individual-
mente e por escrito dentro de 30 dias após a sua publicação.
Art. 7º - (VETADO).
$ 1º - (VETADO).
I (VETADO).
HI- (VETADO).
$ 2º- O recolhimento desses valores terá como prazo máximo 60 (sessenta)
dias após a entrada em vigor da presente Lei, ficando esta data como a data
anual para este recolhimento, estão excluídas do recolhimento às antenas das
Rádios fundacionais, comunitárias, já instaladas e operadas e que vierem a ser
instaladas.
$3º - Os recursos provenientes do recolhimento estabelecido no $ 1º serão
destinados a programas de saúde municipal voltado a pessoas portadoras de
câncer.
Art. 8º - (VETADO).
1- (VETADO).
IH - (VETADO).
HI - (VETADO).
Art. 9º - O Chefe do Executivo regulamentará no prazo de até 90 dias, no que
couber o disposto nesta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os
dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
- Prefeito -
Lei publicada por omissão no Diário Oficial do Municipio - Ano 14, N.º 080,
datado de 10/10/2017.