materia nº 72/2018

19/12/2018 https://sapl.conceicaodemacabusj.leg.br/prOtocoloadm/725/comprovante 
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CamaraMunicipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
I I II 1 
000722 
1.1 I II I I 
Autenticação: 12018/12/19000722 
• 
Núf ero / Ano 000722/2018 
Da /Horário 19/12/2018 - 16:00:19 
menta 
REGULAMENTA A FORMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIA NO 
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DETERMINA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito 
f atureza Legislativo 
* 
I Ti o Matéria Projeto de Lei Ordinária 04,//201,
9 /ma, / 0722/2„,e aicet 
Nú ero Páginas 8 • 
Compi vante emitido 
por 
PedroFolly . 
https://sapl.con icaodemacabu.d.leg.br/protocoloadm/725/comprovante 1/1 
.M.C.M 
• 1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N2 048/2018 
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores daCamaraMunicipal de Conceição de Macabu. 
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, bem como a seus Ilustres 
• Pares, para encaminhar em anexo Projeto de Lei n° 04.8/2018, que versa sobre A concessão 
de diária no âmbito da Administração Municipal e Determina outras providências. 
Ao submeter o Projeto A apreciação dessa Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade A 
sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria em caráter de 
URGÊNCIA. 
Nesta oportunidade, envio a presente mensagem, ao tempo que renovo as 
manifestações de elevada estima e distinta consideração a V. Exa., e seus Ilustres pares. 
I Conceição de Macabu,4 mbro de 2018. 
. I 
I 
CLÁUDIO EDUAitt916 BARBOSA LINHARES 
- Prefeito - 
Câmara Municipal de 
Conceição de Macabu 
. PROTOCOLO GERAL 
NQ gliGM 
Ass: 1°011k 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 048/ 2018. 
Regulamenta a forma de concessão 
de diária no âmbito da 
Administração Municipal e 
determina outras providencias. 
0 Prefeito Municipal de Conceição de Macabu no uso de suas atribuições, e 
com fulcro noart.96, inciso VIII e demais da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art.10- Esta Lei dispõe sobre a concessão de diária aos agentespoliticose aos 
servidores municipais, regulamentando as condições de pagamento e prestação de 
contas. 
§1° - A diária possui as seguintes naturezas: 
I — Diária para viagem; 
II — Diária para capacitação; 
III— Diária em regime especial; 
§ 2° - 0 pedido de solicitação deverá especificar a natureza da diária conforme 
parágrafo anterior. 
Art. 2° - 0 Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral, 
demais comissionados e os Servidores do Poder Executivo fazem jus à percepção de 
diária, salvo a diária em regime especial que se destina somente ao Chefe do Poder 
Executivo. 
§1° - A diária é devida, também, a servidores cedidos ao Poder ExecutivoJo 
,Município de Conceição de Macabu por qualquer Crgdo da Administração Pública 
Estadual e Federal, observados os requisitos desta Lei. 
Art.3° - A diária para viagem, de que trata oart. 1°, §1°, I, é devida para 
deslocamentos a serviço além dos limites do Município para fazer face as despesas com 
alimentação, hospedagem e transporte. 
§1° - Quando se tratar de diária para viagem que importe na aquisição de 
passagens, estas serão adquiridas pelo árgAo público ao qual pertencer o scrviclor ou 
agentepolitico, ou, caso as passagens sejam por eles adquiridas, os mesmos terão 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
direito ao reembolso dos referidos valores, contra a apresentação dos 
bilhetes/comprovantes. 
§2° - A diária para viagemcornpernoite será devida ao servidor público 
municipal ou agentepoliticoque se deslocar a outro Município e que nele tiver que 
pernoitar, sendo cada diária correspondente ao período de 01 (um) dia de afastamento, 
tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, o dia da 
partida e da chegada à sede do Município de Conceição de Macabu. 
§3° - Em caso de deslocamento por período superior a cinco (5) horas e com 
retorno à sede do Município de Conceição de Macabu no mesmo dia, será devido o 
valor correspondente 6. diária sem pernoite. 
Art.4° - Será exigida prestação de contas de diária para viagem mediante 
apresentação de Relatório de Viagem com a discriminação do evento, curso, viagem ou 
similar, utilizando o formulário constante no Anexo II, no prazo de até cinco (5) dias 
ateis subsequentes ao retorno à sede, dirigido ao Secretário da Pasta que autorizou a 
viagem, que após o seu "de acordo", encaminhará o processo administrativo 
Secretaria de Fazenda, juntando os comprovantes específicos relativos à eventual 
aquisição com recursos próprios de bilhete da passagem aérea ou terrestre, se adquiridas 
pelo servidor e passível de reembolso. 
§1° - No caso de diária para viagem com período mensal, a prestação de contas 
deverá ser efetuada em até cinco (5) dias úteis da data final da última viagem constante 
do Relatório de Viagem a Serviço. 
Art.5° - Os valores das diárias para viagem são aqueles constantes da Tabela do 
Anexo I desta Lei. 
§1° - 0 Poder Executivo fica autorizado a atualizar, anualmente, por meio de 
atos próprios, os valores das diárias de viagens. 
§2° - Caso a despesa efetuada pelo servidor público ou agentepoliticoexceda o 
valor da diária para viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo 
ressarcimento. 
§5° - No caso de viagem ao exterior, os custos com hospedagem, alimentação e 
transporte serão apurados para cada caso concreto, em dólar americano, e o 
correspondente valor em moeda nacional será adiantado ao agentepoliticoe/ou servidor 
,para a aquisição da moeda estrangeira. 
Art.6° - O Rerviclor ouagent° politicosut.: rt.Axbor diarit para viagem e, por 
qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior 
ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso ou não utilizados, 
C.M.C.M 
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no prazo de até cinco (5) dias úteis, sob pena de ressarcimento ao erário mediante 
desconto integral em folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais. 
Parágrafo Único - Nos casos previstos no caput deste artigo, o servidor ou 
agentepoliticodeverá depositar na conta bancária do Município ou na conta de origem 
dos recursos, através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM o valor das 
diárias recebidas em excesso ou não utilizadas, juntando o respectivo comprovante na 
sua prestação de contas. 
Art.7° - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é 
do agente público solicitante e deve ser fiscalizado por sua chefia direta. 
Parágrafo Único. 0 controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo: 
I - apurar a exatidão do cálculo da diária; 
II - verificar o cumprimento do prazo para apresentação de "Relatório de 
Viagens", com emissão automática de Aviso de Cobrança dos que estiverem em atraso. 
Art.8° - A diária não é devida nos seguintes casos: 
I - quando o deslocamento se der dentro do território do Município; 
II - quando o afastamento for inferior a 05 (cinco) horas; 
III- quando o evento para o qual o servidor ou agentepoliticoestiver inscrito 
disponha, cumulativamente, de alimentação, transporte e hospedagem incluída; 
IV - seja de exclusivo interesse do agentepoliticoou do servidor; 
V - aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência 
ou necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nos referidos dias, e 
autorizada pela autoridade competente; e 
VI - ao servidor que estiver em falta com a apresentação de "Relatório de 
Viagem" e/ou documentos comprobatórios de diária de viagem. 
Art.9° - A diária para capacitação, de que trata oart. 1°, §1°, II, destina-se as 
despesas com inscrição em cursos, congressos e outros eventos congêneres, bem como 
os respectivos custos de viagem, a critério do Secretário Municipal responsável pela 
requisição e/ou do Prefeito Municipal, obedecido o limite máximo aplicável a dispensa 
de licitação para despesascornpequenos valores previstas noart.24, Inciso II da Lei 
Fcdorai 11- 8.000/1993. 
C.M.C.M .< 
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§ 10 - A prestação de contas das despesas havidas com base no caput deste artigo 
e será realizada no prazo de até (05) cinco dias úteis após o retorno do servidor e/ou 
agentepoliticoao município, mediante a apresentação de documentos fiscais legais 
válidos, recibos próprios de taxi, ônibus, metrô, bilhetes de passagens e outros. 
§ 2° - Com exceção dos bilhetes de passagens, todos os demais documentos 
fiscais comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do Município de 
Conceição de Macabu e/ou dos Fundos Municipais. Nos cupons fiscais eletrônicos a 
consumidor deverá constar o número do CNPJ do Município ou dos Fundos 
Municipais. 
§ 30 - Não serão aceitos documentos fiscais referentes a despesas com bebidas 
alcoólicas, cigarros e outros itens estranhos ao objetivo da viagem. 
§ 4° - A apresentação de comprovante de participação no curso, congresso e 
outros eventos congêneres é obrigatória. 
Art.10 — Poderá ser concedida diária em regime especial, de que trata oart. lo, 
§1°,III,para o Chefe do Poder Executivo para participação em eventos de interesse do 
Município no mesmo molde e condições doart.9° desta lei. 
Art.11 - São competentes para autorizar a concessão da diária e a modalidade de 
meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito do Município ou o Secretário 
Municipal responsável pela requisição. 
§1° - A diária deverá ser solicitada com antecedênciaminimade 24 (vinte e 
quatro) horas da data prevista para o seu deslocamento, ao Secretário da pasta onde 
lotado o servidor ou agentepolitico,a qual, após aprovação, será encaminhada à 
Secretaria de Fazenda para empenho e contabilização e pagamento. No caso de pedido 
de diária de Secretário Municipal, a mesma será encaminhada diretamente ao (a) 
Secretário (a) de Fazenda do Município. 
§2° - A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a 
urgência e o custo da viagem. 
§3° - Quando se tratar de transporte aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer 
uso preferencialmente da classe econômica. 
Art. 12 - É obrigatória a restituição ao erário dos valores relativos à diária 
recebida e não utilizadas ou recebidas em excesso, sob pena de responsabilidade 
pessoal. 
Art. 13 - A diária será paga antecipadamente conforme o processo de solicitação. 
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Art.14- E vedado restituição de despesas de diária gastos acima do valor 
concedido. 
Art.15 - 0 pagamento de diária instituído por esta Lei terá caráter de verba 
indenizatória, não integrando o respectivo vencimento, remuneração ou subsidio para 
, quaisquer efeitos. 
Art.16 - A concessão de diária fica condicionada à existência de dotação 
orçamentária e financeira disponível no orçamento do órgão requisitante. 
Art.17 - E vedado o pagamento de diária da mesma espécie cumulativamente 
com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas da mesma natureza. 
Art.18 — É vedado pagamento na modalidade de cartão de crédito e outras 
formas de crediário. 
Art.19 — A prestação de contas de diária somente será considerada regular após 
a emissão de parecer favorável pela Secretária Municipal de Controle Interno. 
§1° - Os recursos não utilizados deverão ser devolvidos até a data da prestação 
de contas. 
§2° - Os documentos comprobatórios de despesas deverão obedecer à ordem 
cronológica, observando-se a hora e a data de emissão, e serem seguidos de suas 
respectivas cópias. Serão dispostos observando a orientação vertical e o modo de escrita 
e leitura, ou seja, da esquerda para a direita. E deverá constar no verso a justificativa, 
assinatura e portaria ou matricula. 
§3° - 0 agente público que não efetuar a prestação de contas ou que tenha 
prestações em situação irregular ficará impedido de receber nova diária enquanto 
perdurar a irregularidade. 
§4° - A irregularidade deverá ser sanada em até 05 (cinco) dias úteis contados da 
data da assinatura do Termo de Regularização pelo agente público, compete a Secretaria 
Municipal de Controle Interno fiscalizar e controlar a observância do exposto neste 
parágrafo. 
§5° - Findo o prazo do parágrafo anterior e perdurando a situação irregular, a 
;Jidda será considerada como não utilizada e o agente 'público será notificado sobre a 
restituição integral do valor recebido que será efetuada mediante desconto integral em 
folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções legais. 
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Art.20 — Todos os recursos não utilizados de diária, independentemente da data 
de solicitação, não poderão ultrapassar o exercício financeiro em que foram concedidos, 
sendo devolvidos aos cofres públicos municipais até o penúltimo dia útil de cada ano. 
Art.21 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares a 
esta Lei, nos limites de suas competências. 
Art.22 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder 
e/ou receber diária indevidamente. 
Art.23 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária constante do orçamento municipal vigente. 
Art.24 - As situações excepcionais não previstas nesta Lei serão resolvidas, de 
acordo com a sua competência. pelo Prefeito do Município. 
Art.25 - Fica revogada a Lei Municipal n° 555 de 06 de dezembro de 2002 e a 
Lei Municipal n° 1.303 de 02 de julho de 2014, e demais disposições em contrário. 
Art.26 - Esta Lei entra em vigor na *41espapublicação. 
1 
Conceição de Macabu - 4, 19 de:Dezembro de 2018. 
• 
- 
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES 
Prefeito 
CM. CM 
Rubrica: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° 048 
DIÁRIAS DE VIAGENS A.
SERVIÇO. 
BENEFICIÁRIO DIÁRIA 
COM PERNOITE 
DIÁRIA 
SEM PERNOITE 
Servidor até o nível médio R$ 180,00 R$ 70,00 
Servidor de nível superior R$ 260.00 R$ 110.00 
Cargos em Comissão R$ 260,00 R$ 110,00 
Secretário Municipal, 
Procurador 
Geral e Subprocurador do 
Município 
R$ 460,00 R$ 210,00 
Prefeito e Vice-Prefeito R$ 510,00 R$ 260,00 
Conceição de Macabu - 
4, 
li 
• 
CLAUDIO EDUARDO BAR1346SA LINHARES 
Prefeito 
zembro de 2018. 
I Pkg.: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II DO PROJETO DE LEI N° 048 
RELATÓRIO DE VIAGEM A SERVIÇO - DIÁRIAS 
SECRETARIA DE 
N2EMPENHO: E0-00000-000 - EMISSÃO: 00/00/201.. - FICHA - 000 - VALOR: R$ 0.000,00 - CREDITO C/C N2- BANCO: 
— AG.000-0 - PROCESSO N2 0.000/201.. 
DATA DESTINO MOTIVO DA VIAGEM A SERVIÇO 70 DE DIÁRIA VALOR 
R$ 
ASSINATURA 
SERVIDOR 
COM PERNOITE . 
SEM PERNOITE 
TOTAL DAS DIÁRIAS (+) XXXXXXXXXXXXXXXXXX 
AQUISIÇÃO DE PASSAGEM 
for o caso) 
(+) (se XXXXXXXXXXXXXXXXXX 
VALOR RECEBIDO DE 
ADIANTAMENTO (-) 
XXXXXXXXXXXXXXXXXX 
SALDO A RECEBER OU A RESTITUIR XXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Importa a presente prestação de contas em R$ 0.000,00 (por extenso) 
Anexos: 
VISTO DO SECRETÁRIO: 
EM JJ 
Assinatura 
,ZueyaZ/ca 19 / / 
Atenciosamente, 
Ass: I￾CamaraMunicipal de 
Conceição de Macabu 
PROTOCOLO GERAL 
N /04/ iq 
ig /o z //q 
* 
.N A s. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu 
Gabinete 
Oficio n° 034/2019 Em 18 de Fevereiro de 2019 
Exmo. Senhor Presidente 
Sirvo-me do presente para solicitar a V.Exa. a retirada 
do Projeto de Lei n° 048/2018, que regulamenta a forma de concessão de 
diárias no âmbito da administração Municipal. 
Sem mais para o momento, renovamos votos de 
elevada estima e consideração. 
Exmo. Sr. 
MARCOANTONIOOLIVEIRA DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal 
Chefe de Gabinete 
E-mail— gabinete@conceicaodemacabu.rj.gov.br— tel.: (22) 2779-2191 — CNPJ 29.115.466/0001-14 
End.: Rua Maria Adelaide — n° 186 — Bairro Vila Nova — Conceição de Macabu - RJ 
Marco ntonio Oliveira 
(Toninho da Saúde) 
Presidente 
Biênio 2019-2020 
"Iva 
Prefeitura Municipal de Conc. de Ma 
cabui 
PROTOCOLO GERAL 
N° 201 
Ern 
Ass.: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Gabinete da Presidência 
OficioGPn° 019/2019 
Assunto: Resposta Protocolo CMCM 105/2019 
Ref.: Retirada/DevoluçãoPLO048/2018 — Poder Executivo 
Conceição de Macabu, 19 de fevereiro de 2019. 
Ao Prefeito de Conceição de Macabu 
Exm° Sr° Cláudio Eduardo Barbosa Linhares 
Exm° Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para retornar a 
Vossa Excelência, Projeto de Lei 048/2018 de autoria do Poder Executivo que 
"Regulamenta a forma de concessão de diária no âmbito da Administração 
Municipal e determina outras providências", conforme solicitado via Protocolo 
CMCM 105/2019. 
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima 
consideração, subscrevo-me. 
Respeitosamente, 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Conceição de Macabu 
Praça José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 
E-mail:camara@conceicaodemacabu.rj.leg.br/ Telefone: (22) 2779-2047 
www.conceicaodemacabu.rj.leg.br