norma nº 1470/2017

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 14
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 28 de Setembro de 2017 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
 Nº 077
 LEI Nº 1.470/2017
Ementa: Institui a Gratificação de Incentivo a Arrecadação Fiscal (GIAF).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado
do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação de Incentivo a Arrecadação Fiscal - (GIAF)
aos ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos, lotados na Secretaria Munici￾pal de Fazenda.
Art. 2º - Compete aos ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos, além das
atribuições constantes na Lei n.º 128/91, o exercício da atividade de fiscaliza￾ção tributária, cujos objetos são:
I - os serviços relacionados ao lançamento tributário e seu aprimoramento;
II - o aperfeiçoamento da sistemática de fiscalização tributária;
III - o impedimento da evasão tributária;
IV - a repressão à fraude fiscal.
Art. 3º - Os serviços fiscais serão realizados em decorrência de:
I - trabalho fiscal programado;
II - determinação por escrito de autoridade superior;
III - requisição do serviço proposto, fundamentalmente pela chefia imediata;
IV - flagrante infracional;
V - outras situações previstas em lei ou regulamento.
Art. 4º - A gratificação instituída no artigo 1° é devida aos fiscais de tributos
investidos nos seus cargos, desde que estejam no efetivo exercício de suas
funções e no que dispõe o § 2º deste artigo.
§ 1º - O valor mensal da GIAF de que trata a presente lei, ser 100 % (cem por
cento) do valor correspondente ao cargo comissionado da Prefeitura Munici￾pal de Conceição de Macabu, símbolo DCS-I ou outro que o substitua.
§ 2º - A GIAF não integrará o salário ou vencimento para efeito de pensão,
férias, licença maternidade, afastamento por doença e licença- prêmio.
Art. 5º - Fica alterada a denominação do cargo de Fiscal de Tributos e Postu￾ras, constante na Lei n.º 128/1992, passando a chamar-se Fiscal de Tributos,
lotados na Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 6º - Fica proibido o acúmulo da GIAF com o adicional de produtividade
previsto na lei n.º 602/2003, alterada pela lei n.º 686/2005.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura
(www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 118/2017. Processo n.º 13.576/2017. Objeto: Aquisição
de tela de arame galvanizado revestido de PVC, fio nº 12, malha losangular de
50 mm, para atender o Campos Society do Bairro Porto Novo e quadras dos
bairros Balancé, Bocaina, Curato de Santa Catarina e do Distrito de
Macabuzinho. Dia: 11/10/2017. Hora: 09:30 horas.
Conceição de Macabu, 27/09/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial para Registro de Preços, abaixo, na sede do Poder Execu￾tivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do
tipo Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme
especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads
no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também
estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na
Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas
de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de
segunda a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22)
2779-2324.
Pregão Presencial n.º 117/2017. Processo n.º 10.397/2017. Objeto: REGIS￾TRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
RESMAS DE PAPEL A4 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SE￾CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Dia: 10/10/2017. Hora: 14:00 ho￾ras.
Conceição de Macabu, 27/09/2017
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS
Ficam fixados os proventos de inatividade da servidora GLAUCIA REGINA
MACHADO FAVILLA NUNES PAIXÃO, matrícula nº. 4000562, Enfer￾meira, Referência Salarial 12, Nível Superior, do Quadro Permanente, do
Regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, a
partir de 01 de agosto de 2017, em importância mensal de R$ 1.564,86 (Hum
mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme
demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PROVENTO
REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO (§ 9º do artº 75, da Lei Munici￾pal nº 756/2006.
Vencimento do Cargo de Enfermeira, Ref. Salarial 09, Nível Médio, confor￾me Lei Municipal Nº 1.047/2010------------------------------------R$ 1.176,59
Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 33% (trinta e três por
cento) do vencimento, conforme Art. 65, da Lei Municipal nº. 081/91
( Estatuto dos Servidores Públicos do Município Conceição de Macabu)----
-----------------------------------------------------R$ 388,27