norma nº 1464/2017

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 14
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 05 de Setembro de 2017 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
 Nº 070
Edição Extra
PORTARIA Nº 034/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais , RESOLVE:
Art.1º- Exonerar do Cargo de Assessor de Vereador,oSr.ºWILLIE CONRADO
SOARES LOBO, a partir de01de setembro de 2017.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de setembro de 2017, revogados as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência,01 de setembro de 2017
MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
Presidente
Lei N.º 1.464/2017
EMENTA: ATUALIZA E MODERNIZA OS CRITÉRIOS DE CONCES￾SÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS QUE CONSTITUEM O DISTRI￾TO INDUSTRIAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, REVOGA A LEI Nº
232 DE 16/11/1994 E A LEI Nº 514 DE 26/06/2002, E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado
do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte , Lei:
Art. 1º - O Condomínio Industrial de Conceição de Macabu instituído pela
Lei nº 232 de 16/11/1994, alterada pela Lei nº 514 de 26/06/2002, passará a ser
regido na forma desta Lei, observado e respeitado o direito das empresas que
ali estão regulamente instaladas e cumprindo com as responsabilidades assu￾midas.
Art. 2º - O Condomínio passará a ser denominado de Distrito Industrial,
Comercial e Serviços de Conceição de Macabu, tendo como objetivo o desen￾volvimento e o incremento de atividades econômicas que gerem emprego e
renda, e aumentem a arrecadação com impostos e tributos.
Art. 3º - O Distrito está localizado no Bairro Vila Nova, e atualmente é
constituído por nove (9) lotes de terras com área total de 35.766,69 m²,
conforme memorial descritivo e planta em anexo, desmembrada da antiga
Fazenda Batatal, havida por escritura amigável de desapropriação datada de
25/10/1994, registrada na matrícula nº 2-1466, na página nº 44 do Livro 2-F do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cuja com área total era de
77.520,00 m².
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, através de Concessão de
Direito Real de Uso Oneroso, os lotes da área que integram o Distrito Indus￾trial de Conceição de Macabu, para micro, pequena e média empresas que
vierem a:
I - Desenvolver atividades industrial, comercial e de serviço neste Município;
II - Realocar ou abrir filial de sua empresa, contribuindo para o desenvolvi￾mento socioeconômico do Município;
III - Expandir a sua capacidade produtiva ou de serviços por intermédio de
novos investimentos na sua área de atuação.
IV - Investir em projetos de modernização e capacitação tecnológica conside￾rados de interesse para o desenvolvimento socioeconômico do Município.
Art. 5º -Novas concessões de lotes serão realizadas exclusivamente por licita￾ção púbica na modalidade concorrência, cujo tipo e outros critérios serão
estabelecidos
em edital, tudo de acordo com a Lei nº 8.666/93 e demais normas que regem a
matéria.
Art. 6º - As futuras alienações serão formalizadas por contrato administrativo
ou por escritura pública, na forma que melhor convier à administração, por
concessão de direito real de uso oneroso, com a discriminação do lote conce￾dido, a ser obrigatoriamente registrada no cartório competente, ocasião em
que o concessionário será considerado imitido na posse do lote.
Art. 7º - O prazo da concessão de direito real de uso será de 15 (quinze) anos,
podendo ser renovável por iguais períodos se do interesse das partes, e desde
que a concessionária esteja em pleno funcionamento e atendendo a todos os
requisitos desta Lei. O prazo inicial será o da data da assinatura do contrato
administrativo ou o da escritura pública.
Art. 8º - A concessionária assume os seguintes encargos, os
quais,obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da
concessão:
I - Dar início às obras necessárias à sua instalação no prazo de até seis (6)
meses, e sua conclusão não deverá ser superior a doze (12) meses;
II - Dar início às suas atividades no imóvel concedido no prazo de até doze
(12) meses, contados da data do início da obra;
III - cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de
direito real de uso oneroso ou de revogação da escritura pública, as normas
ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacio￾PORTARIA Nº 035/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais , RESOLVE:
Art.1º-Nomear para oCargo de Assessora de Vereador,aSr.ªAna Carolina
Rodrigues Rosa,a partir de01de setembro de 2017.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de setembro de 2017, revogados as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência,01 de setembro de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
PORTARIA Nº 037 /2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º- Conceder férias regulamentares a senhora Vera Lúcia Buzzi Donato
Sancho , a partir de 01 de setembro de 2017,referente ao período 2016/
2017,ficando convertido 1/3 em abono pecuniário.
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de setembro de 2017, revogados as disposições em
contrária.
Gabinete da Presidência, 01 de setembro de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
PORTARIA Nº 036/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ . No uso de suas atribuições legais , RESOLVE:
Nomear, a cidadãAndrea de Farias Ferreira, matrícula nº 028/C,para exercer o
Cargo de Auxiliar Legislativo, em virtude de habilitação em Concurso Público,
devidamente homologado em 24 de julho de 2014.
Gabinete da Presidência, 01de setembrode 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 70
05 de Setembro de 2017
Resolução 035/2017
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 707/
2005, solicita publicação da Eleição do Conselho Municipal de Saúde, onde
foi eleito por Unanimidade o Sr. Paulo Valadares, para presidência do Conse￾lho Municipal de Saúde, para o próximo triênio 2017/2019, aprovada em
reunião extraordinária, no Auditório da Câmara Municipal deste município,
no dia 30 de agosto de 2017, onde contou com a presença de 11 conselheiros
e 04 suplentes.
Conceição de Macabu, 30 de agosto de 2017
Paulo Valadares
Presidente em exercício
Conselho Municipal de Saúde de Conceição de Macabu
PORTARIA N° 510/2017 EM 09 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença para tratamento de saúde, aos servidores abai￾xo relacionados:
PORTARIA N° 511/2017 EM 09 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença para tratamento de saúde, aos servidores abai￾xo relacionados:
nadas ao ramo de atividade da beneficiária;
IV - A partir da imissão na posse da concessionária no imóvel cedido, cumprir
com asseguintes responsabilidades:
a) Durante as obras de edificação de sua planta, contratar preferentemente
mão-de-obra local, tais como: engenheiro, mestre de obra, pedreiro, ajudante
de pedreiro, pintor etc;
b) Adquirir, preferentemente de fornecedores instalados no Município,
material de construção para todas as fases da obra/projeto;
c) Contratar, obrigatoriamente, para a sua operação empresarial, no
mínimo 60% (sessenta por cento) do seu quadro de pessoal de residentes no
Município de Conceição de Macabu. Esta obrigação será verificada anual￾mente pela cópia da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS a ser
enviada à Prefeitura - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e
Renda até o dia 30 de março de cada ano;
d) Efetuar o pagamento de todos os encargos incidentes sobre o imóvel
- impostos, tributos e taxas - após a formalização do contrato administrativo
ou da escritura pública.
Art. 9º - Todas as despesas com a implantação do empreendimento deverão
ser suportadas pelo concessionário, dentre elas:
I - Taxas e emolumentos para a lavratura da escritura e do seu registro, bem
como o contrato administrativo, no cartório notarial;
II - Taxas de licença, de vistoria, alvarás, certidões e eventuais despesas em
outros órgãos públicos estaduais e federais.
Art. 10 - Ocorrendo o descumprimento de qualquer uma das obrigações do
art. 8º supra ou das que vierem a ser avençadas no contrato administrativo e/
ou na escritura pública, o Município poderá rescindir de pleno direito o
instrumento firmado com o concessionário, independentemente de interpela￾ção judicial ou extrajudicial, sem direito a que título for, de retenção ou inde￾nização de qualquer edificação e/ou benfeitoria realizada no lote concedido, a
qual será incorporada ao patrimônio público.
Art. 11 - Em caso de cisão, venda ou incorporação da empresa concessionária,
a empresa sucessora passa a assumir todas as obrigações originárias, median￾te a formalização de termo aditivo de re-ratificação ou de novo contrato e/ou
escritura pública.
Art. 12 - Não será concedido direito real de uso para empresa/empreendimen￾to considerado como de médio ou alto impacto ambiental, conforme definido
pela legislação ambiental municipal, estadual ou federal.
Art. 13 - Fica criada a Taxa de Uso do Solo do Distrito Industrial, Comercial
e Serviços de Conceição de Macabu, a ser aplicada nas concessões de direito
real de uso oneroso a que se refere esta Lei, na razão de R$ 0,20 (vinte
centavos de real) por metro quadrado (m²), que será pago mensalmente ao
cofre municipal mediante emissão do Documento de Arrecadação Municipal
- DAM.
§ 1º - A Taxa de Uso do Solo do Distrito Industrial, Comercial e Serviços de
Conceição de Macabu será devida e recolhida aos cofres municipal a partir do
sexto (6º) mês da assinatura do contrato administrativo e/ou na escritura
pública.
§ 2º - A Taxa de Uso do Solo do Distrito Industrial, Comercial e Serviços de
Conceição de Macabu será atualizada anualmente pela variação positiva do
Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, ou de outro índice oficial
que venha a substituí-lo.
§ 3º - A Secretaria de Fazenda ficará responsável pela implementação e co￾brança da referida taxa.
Art. 14 - A empresaque vier a obter a concessão real de uso oneroso de lote do
Distrito Industrial, Comercial e Serviços de Conceição de Macabu, poderá
requerer, se de seu interesse, os benefícios fiscais de que trata a Lei Municipal
nº 1.290/2014.
Art. 15 -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamen￾tar, no que couber,esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 16 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, bem como as
Leis Municipais nº 232/1994, nº 298/1997 e nº 514/2002.
Art. 17 -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Conceição de Macabu, 31 de agosto de 2017
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
MAT. NOME PRAZO 
(DIAS)
A PARTIR DE: PROCESSO Nº
4626583 HERMANA LEAL TAVARES DE AZEVEDO 30 23/05/2017 7186/17
2001146 HERCILIA ROCHA GUIMARÃES 14 06/04/2017 4259/17
1103 ROBERTO DA SILVA NEVES FILHO 5 31/05/2017 8048/17
780 MARIA DA PENHA MARQUES PINTO 30 31/05/2017 7975/17
4624846 ELIANA COUTO CARDOSO DE MENEZES 5 31/03/2017 3823/17
4622690 CATIA MACIEL DAMASCENO 7 31/03/2017 3893/17
4622804 CAMILA PEÇANHA BONILHO 10 30/03/2017 3843/17
4626304 MAYARA ROSA CORREA GUINANCIO FEIJÓ 
CARINO
10 14/04/2017 4124/17
4626383 ALMIR PEREIRA AMARAL FILHO 5 22/03/2017 3394/17
386 ELISA FARIA MENDONÇA 30 19/04/2017 4844/17
386 ELISA FARIA MENDONÇA 14 30/03/2017 3793/17
4601001 JOSETE MOTA MARAVILHA 30 12/04/2017 4521/17
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MAT. NOME PRAZO 
(DIAS)
A PARTIR DE: PROCESSO Nº
4625077 KATLEN APARECIDA CRESPO DA ROCHA 15 17/04/2017 4555/17
4622464 CRISTIANE SANTAREM BOTELHO 30 17/04/2017 4765/17
254 MANOEL MORENO DA SILVA 45 15/04/2017 4519/17
777 SANDRA DA SILVA FERNANDES NARCISO 60 26/04/2017 4683/17
4625137 CAROLINE TAVARES BARBOSA MACHADO 60 31/03/2017 3822/17
4622470 MARIANA SEIXAS ALVES E SILVA 
NASCIMENTO
30 12/04/2017 4461/17
4622690 CATIA MACIEL DAMASCENO 15 20/04/2017 4795/17
114 LUIZ CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA 90 01/05/2017 5698/17
4626424 FERNANDO HENRIQUE LOPES COIMBRA 
CARDOSO
7 13/04/2017 4635/17
4626520 REGIANE CRAVO ROSA 30 12/04/2017 4510/17
4626792 CARLA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA 5 24/04/2017 5200/17
4625440 LUANA DE SOUZA DOS SANTOS 5 26/04/2017 5085/17
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.