norma nº 1463/2017

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 14
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 22 de Agosto de 2017 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
 Nº 066
Edição Extra
 LEI N.º 1.463/2017
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos a Lei 471/2001, de 31 de dezembro
de 2001, que "dispõe sobre o Código Tributário Municipal", a fim de garantir
ao Contribuinte a emissão de certidão online junto à Fazenda Pública Muni￾cipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le￾gais, por seus representantes legais, DECRETA e o chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte: LEI:
Art. 1º.Altera o caput e acrescenta parágrafo único ao art. 52, da Lei n.º 471/
2001, de 31 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 52°. As certidões requeridas através de processo administrativo, via
protocolo geral, mediante pagamento de preço público correspondente, será
expedida no prazo máximo de 10 (dez) dias. ''
"§ Único.As certidões Negativas de Débitos (CND) e Certidões Negativas de
Inscrição em Dívida Ativa serão emitidas via online, junto ao site desta Prefei￾tura, sem pagamento de preço público."
Art. 3º. Altera o caput e o § 1º do art. 601 da Lei n.º 471/2001, de 31 de
dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 601. A prova de regularidade com a Fazenda Municipal, será feita por
Certidão Negativa de Débito e Certidão Negativa de Dívida Ativa, emitida via
online, através do site desta Prefeitura, sem o pagamento de preço público."
" § 1º. A certidão negativa de ISSQN, terá validade de 60 (sessenta) dias, e as
demais terão validade de 90 (noventa) dias, todas a contar da data se sua
expedição."
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO MUNICIPAL Nº 0116
DE 21 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEI￾ÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o artº 4º, inciso I, letra c, da Lei municipal nº 1.443 de 27
de dezembro de 2016; D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 210.000,00
(Duzentos e dez mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS NR FONTE REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.302.0410.1.604 449051 77 60
R$ 
50.000,00 
04.10.302.0410.1.604 449052 78 60
R$ 
100.000,00 
04.10.302.0410.1.604 339030 79 60
R$ 
60.000,00 
04.10.302.0408.2.601 339030 72 52
R$ 
200.000,00 
04.10.305.0407.2.598 339030 99 53
R$ 
10.000,00 
TOTAL
R$ 
210.000,00 
R$ 
210.000,00 
Decreto nº 0116/2017
 
 DECRETO MUNICIPAL Nº. 117/2017
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu/RJ, no uso de suas atribui￾ções legais, conforme preconiza a Lei Orgânica desta municipalidade, com
base no art. 96, inciso IV e com as disposições contidas no artigo 6.º da Lei
297 de 02 de junho de 2007; DECRETA:
Art. 1º - O artigo 17 do Decreto nº 074 de 2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"§ 1º - Os veículos destinados a táxi deverão ter no máximo 10 (dez) anos,
contados a partir da data de fabricação.
§ 2º Poderá ser acrescidos para 12 (doze) anos a data de fabricação em casos
excepcionais, desde que tenha sido requerida a prorrogação do prazo e após a
Coordenadoria Executiva de Trânsito, atestar condições de higiene e seguran￾ça e os demais requisitos deste Decreto e da legislação em vigor.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 21 de agosto de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- P R E F E I T O -
PORTARIA Nº. 552/2017, EM 21 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais . RESOLVE:
Art. 1º - Qualquer Servidor público municipal que receber a maior de forma
indevida e sem amparo legal verba indenizatória (transporte), adicional
(periculosidade, insalubridade, trabalho noturno), gratificações e produtivi￾dade, estará obrigado a restituir ao erário municipal o valor recebido a maior e/
ou indevido nos termos do artigo 44 e seguinte da Lei nº 081/91.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -