norma nº 1462/2017

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 63
10 de Agosto de 2017
Lei nº 1.462, de 09 de agosto de 2017
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1268 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017; alterar a Lei Muni￾cipal nº 1.438 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orça￾mentária de 2017 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financei￾ro de 2017.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro
de 2017, por Anulação de Dotação do Orçamento Vigente.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 0.135 - Amortização de Emprés￾timo Dívida Interna - Banco do Brasil S/A, a qual será vinculada ao programa
0000 - Encargos Especiais, no Plano Plurianual para o período de 2014-2017,
com as seguintes características:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fazer face a execução da ação 0.135 -
Amortização de Empréstimo Dívida Interna - Banco do Brasil S/A, de que
trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretária Municipal de Fazenda 
Função: 28 – Encargos Especiais 
Subfunção: 843 – Serviços da Dívida Interna 
Programa: 0000 – Encargos Especiais 
Atividade: 0.135 – Amortização de Empréstimo Divida Interna – Banco do Brasil S/A
Natureza da Despesa: 4.6.90.71 – Principal da Dívida R$ 50.000,00 
Fonte de Recurso: 000
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43, § 1º, Item III da Lei Federal nº 4.320/
1964, a fonte de recursos para a abertura do referido crédito especial será
oriunda da anulação de dotações do orçamento vigente de acordo com a se￾guinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal de Fazenda 
Função: 04 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0001 – Apoio Administrativo
Atividade: 2.014 – Manutenção das Atividades – Fazenda
Natureza da Despesa: 3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 50.000,00
Ficha: 44 
Fonte de Recurso: 000
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 09 de agosto de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 534/2017, EM 08 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o Cidadão MAURO LÚCIO DA SILVA AZEREDO,
para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Almoxarifado e Patrimônio
DCS-II, vinculado à Secretária Municipal de Saúde de Conceição de Macabu,
a partir de 07 de agosto de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 07 de agosto de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 528/2017, EM 07 DE AGOSTO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e com fulcro no Decreto número 85, de 03 de julho de
2017, art. 1°, 3° e 4° § 1°, 2° e 3° resolve nomear para compor o Comitê de
Coordenação os seguintes Membros: RESOLVE:
Art. 1° - Fica constituído o Comitê de Coordenação do Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Conceição de Macabu-PMSB;
I-Representantes do Poder Executivo:
Secretário Municipal de Agricultura- Marlon Abreu Gomes;
Secretário Municipal de Meio Ambiente-Anderson Machado da Costa
II-Representantes do Poder Legislativo:
Vereador Carlos Augusto Paula Barbosa;
III- Representantes dos Prestadores de Serviços:
Secretário Municipal de Serviços Públicos- Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
IV-Representante da Sociedade Civil:
SINCOMÉRCIO (Sindicato do Comercio, Indústria e Agropecuária- Frederico
Lannes Martins).
Art. 2°, de acordo com Art. 4°, § 1°-Fica Constituída a Secretaria Executiva
do PMSB, Secretário Executivo-Coordenador de Gestão Estratégica- Celso
Nolasco Pereira Tavares.
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 28 de julho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 531/2017, EM 08 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Servidor LEONARDO ASSAF PINHEI￾RO, matricula nº 4626896 do Cargo em Comissão de Superintendente de
Controle e Avaliação e Regulação e Auditoria, Símbolo DCS-I, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, a partir de 04 de
agosto de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 04 de agosto de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 532/2017, EM 08 DE AGOSTO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a Servidora THAYLANE PÊGO SANTOS, matricu￾la nº 4626964 do Cargo em Comissão de Diretor de Almoxarifado e Patrimônio
DCS-II, vinculado à Secretária Municipal de Saúde de Conceição de Macabu,
a partir de 07 de agosto de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 07 de agosto de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -