norma nº 69/2017

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 49
29 de Junho de 2017
 PUBLICAÇÃO
Portaria Nº 001/2017, de 26 de Junho de 2017
Estabelece procedimentos de matrícula do EJA (Educação de Jovens e Adul￾tos) nas Unidades Escolares de Rede Municipal de Ensino, de acordo com o
Regimento Escolar para 2º semestre de 2017, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso das suas atribuições legais:
Considerando a necessidade de planejar adequadamente o ingresso e
a permanência dos alunos da EJA (Educação de Jovens e Adultos) nas Uni￾dades Escolares da Rede Municipal de Ensino;
Considerando a necessidade de tornar público o período de matrícu￾la para a Modalidade de Ensino EJA (Educação de Jovens e Adultos), no
município de Conceição de Macabu para o 2º semestre de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos relativos à matrícula e reno￾vação de matrículas dos alunos do EJA que integram a Rede Municipal de
Ensino de Conceição de Macabu, para o 2º Semestre de 2017.
Art. 2º. A matrícula obedecerá ao cronograma a seguir e será efetuada pelos
pais ou responsável legal (menores de 18 anos)
I. Renovação de Matrícula: de 26 de Junho a 07 de Julho de 2017.
II. Matrículas novas: de 10 de Julho a 14 de Julho de 2017.
Art. 3°. No ato da Matrícula, os alunos apresentarão os seguintes documen￾tos:
a) Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
b) 01 retrato (3x4) recente;
c) Histórico Escolar ou protocolo de requerimento do H.E. ou Declara￾ção provisória, em que deverá constar a série que o aluno irá cursar com ou
sem dependência;
d) Comprovante de Tipo Sangüíneo;
e) Cópia da Carteira de Identidade e CPF (para maiores de 18 anos);
f) Comprovante de Residência.
g) Cópia da Carteira de Identidade e CPF do Responsável (para meno￾res de 18 anos)
§ 1º. Nos termos de Portaria INEP Nº 156, de 20/10/04, publicada no
D.O.U. de 22/10/04, no ato da matrícula (inicial, renovada ou por transferên￾cia), deverá ser preenchida Ficha de Matrícula, na qual constem, em campo
próprio, as seguintes informações:
1. Nome completo do aluno sem abreviaturas;
2. Identificação Única (Nº do censo);
3. Data de nascimento;
4. Certidão Civil (nascimento);
5. Nome completo dos pais;
6. Naturalidade (municípios e UF);
7. Nacionalidade;
8. Sexo;
9. Cor/Raça;
10. Necessidades educacionais especiais;
11. Data de ingresso na escola.
§ 2º. O critério para a definição de Cor/ Raça será o estabelecido pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE: Branca, preta, parda,
amarela e indígena.
§ 3º. O dado em relação à cor/raça será obtido mediante documento
comprobatório ou por auto declaração do aluno, quando for maior de
16(dezesseis) anos, ou por declaração do responsável.
§ 4º. A Declaração, documento referido na alínea c do caput deste artigo, não
substitui o Histórico Escolar e não deverá conter rasuras.
§ 5º. O aluno deverá apresentar o Histórico Escolar num prazo máximo
improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data do requerimento
de matrícula, ficando, a partir daí, sua matrícula vinculada ao critério da
classificação, independentemente de escolaridade anterior.
§ 6º. Na organização das turmas por série e/ou fase, observar – se – ao os
seguintes quantitativos máximos, de acordo com a estrutura física da Unida￾de Escolar.
 Resolução Legislativa nº 069/2017
EMENTA: NOMEIA OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANEN￾TES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA; MEIO AMBIENTE, DESEN￾VOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AGRICULTURA, CRIADAS PELAS
RESOLUÇÕES 063 E 064/2017.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no uso de
suas atribuições legais, decreta e sanciona a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1º - Ficam nomeados os seguintes Vereadores para comporem a Comis￾são Permanente de Pessoas com Deficiência:
Presidente: José Saturnino Barcelos
Relator: Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Membro: Nathália Silveira Braga
Art. 2º - Ficam nomeados os seguintes Vereadores para comporem a Comis￾são Permanente de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agricul￾tura:
Presidente: Carlos Augusto Paula Barbosa
Relator: Marcos André Martins de Oliveira
Membro: José Saturnino Barcelos
Art. 3º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Rosendo Fontes Tavares, 26 de junho de 2017.
 Marco Antonio Oliveira da Silva
 Presidente
 Biênio 2017-2018
EJA – Educação de Jovens e Adultos
a) EJA – Primeiro Segmento (I Fase) ........................................... 20
alunos
b) EJA – Primeiro Segmento (II Fase e III Fase) .......................... 20
alunos
c) EJA – Primeiro Segmento (IVFase e V Fase) .......................... 20
alunos
d) EJA – Primeiro Segmento (VI Fase e VII Fase) ....................... 20
alunos
e) EJA – Primeiro Segmento ( VIII Fase e IX Fase) ..................... 20
alunos
Art. 4º. As equipes Administrativo – Pedagógico e Docente serão responsá￾veis pela organização da turma, e pela divulgação dentro da Unidade Escolar
do Calendário de matrícula.
Art. 5º. Não será cobrado e nem aceito qualquer valor no ato da matrícula.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Conceição de Macabu, 26 de Junho de 2017.
 Vívian Moraes Leal Tavares
 Secretária Municipal de Educação e Cultura
 Portaria 295/2017