norma nº 1447/2017

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 -Nº 27
20 deAbril de 2017
LEI Nº 1.447/2017
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Conceição de
Macabu com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Con￾ceição de Macabu com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
gerido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SER￾VIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON,
vincendos a partir da competência de janeiro de 2017, observado o disposto
no artigo 2º da Portaria MPS nº 21/2013, que alterou o art. 5º da Portaria
MPS/GM nº 402/2008; Portaria MPS nº 307/2013, e demais normas aplicá￾veis à matéria.
Parágrafo Único - do saldo devedor vincendo a partir de janeiro de 2017, será
apurado na forma do Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acor￾do de Parcelamento de 15/10/2008, autorizado pela Lei Municipal nº 894/
2008, para pagamento em 240 (duzentos e quarenta) meses, consubstanciado
pelas Portarias mencionadas no caput.
Art. 2º. O valor nominal das prestações vincendas do reparcelamento será
atualizado pelo Índice Nacional de Preços aoConsumidor - INPC, acumulado
desde a data da assinatura do reparcelamento até o mês do vencimento da
prestação, acrescido de juros simples à taxa de 0,5% (cinco décimo por cento)
ao mês, incidente sobre o valor nominal da prestação.
Art. 3º.As prestações vencidas e não pagasserão atualizadas pela variação do
INPC, acrescidas de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, da data
do vencimento de cada parcela em atraso até o seu efetivo pagamento.
Art. 4º. Fica autorizada, se necessário, a vinculação do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de
reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único -Agarantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo, se for
o caso.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de abril de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -