norma nº 1546/2018

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 15
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 14 de Novembro de 2018 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
 Nº 91
Edição Suplementar
 Lei nº 1546/2018
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Conceição de Macabu para o exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu delibera e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com
base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do
Município e seus fundos e autarquias.
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 81.361.663,95 (Oitenta e Um Milhões Trezentos e Sessenta e Um Mil Seiscentos
e Sessenta e Três Reais e Noventa e Cinco Centavos), conforme os quadros e anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria, fonte e entidades.
Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$ 81.361.663,95 ( Oitenta e Um Milhões Trezentos e Sessenta e Um Mil Seiscentos
e Sessenta e Três Reais e Noventa e Cinco Centavos), conforme os quadros e anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo, órgãos,
unidades orçamentárias e entidades.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado na forma do art. 167, incisos V a VIII da Constituição Federal e nos termos dos arts. 34 , 42 e 43 da Lei 4320/64,
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
§ 1º-Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante previsto no art. 3º desta Lei, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º – Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo, as suplementações:
a) que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho, ou que se refira a alteração de fonte na mesma dotação;
b) destinadas a suplementação de recursos entre dotações das funções educação, assistência social e saúde;
c) oriundas do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
d) incorporar saldo financeiro apurado em 31 de dezembro de 2018 do Fundeb, conforme §2º do artigo 21 da Lei nº 11.494/2007;
e) criar natureza de despesa nos projetos e atividades e fontes de recursos em programas existentes no Quadro de Detalhamento de Despesas –Q.D.D, da
Prefeitura Municipal, dos Fundos Municipais, Instituto de Previdência e da Câmara Municipal, mediante a real necessidade de sua ação;
 f) do excesso de arrecadação.
§ 3º – Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos
adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Art. 5º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019.
 Conceição de Macabu, 14 de Novembro de 2018
.
 Claudio Eduardo Barbosa Linhares
 Prefeito Municipal
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EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
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CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editora-Chefe:MONALISAFAGUNDES DE SÁ
Número de Registro: MTB 13.168 MG
Periodicidade: semanal
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P OD ER E X EC UTIV O
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Hélio Lima Guerhard
Vice-Prefeito
Adriana Ribeiro da Silva
Secretária de Governo
Handerson Antônio de Azevedo Maia
Chefe de Gabinete
Carlos Frederico da Silva Paes
Procurador Geral
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
Elias Riguete
Secretário Municipal de Planejamento
Jorge Luiz Silva Andrade
Secretário Municipal de Turismo
Alcinei Gomes dos Santos
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Isabelle Bersot Fernandes
Secretário Municipal de Controle Interno
Mariana Leal Andrade
Secretária Municipal de Saúde
Marília Nunes Bastos
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Vivian Moraes Leal Tavares
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Marlon Abreu Gomes
Secretário Municipal de Agricultura
Celso Nolasco Pereira Tavares
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Aleir da Silva Muniz
Secretário Municipal de Obras
Wagner Azevedo dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores (IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
M ESA D IR E TO RA:
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
José Saturnino Barcelos
1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves
2º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes
1ª Secretária
Natália Silveira Braga
2º Secretário
VEREADORES:
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Fernando José da Silva
Marcos André Martins Oliveira
Paulo Henrique Siqueira Azevedo
Sandro de Oliveira Daumas
Valmir Tavares Lessa
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