norma nº 1545/2018

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 15
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 14 de Novembro de 2018 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
 Nº 091
PORTARIA Nº 572/2018, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Cidadã HELIA GOMES DE SOUSA, para exercer o
Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Abastecimento, Símbolo DAS-II,
vinculado à Secretária Municipal de Agricultura de Conceição de Macabu, a
partir de 31 de outubro de 2018.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 31 de outubro de 2018, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Lei nº 1.545, de 12 de novembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1490 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, alterar a Lei Munici￾pal nº 1453 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamen￾tária de 2018 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de
2018.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de
2018, por Convênio de Contrato de Repasse nº 867041/2018/Ministério das
Cidades/Caixa.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.146 - Pavimentação Rua Eulina
de Souza Barbosa / CR 867041 / 2018, a qual será vinculada ao programa 0020
- Infra - estrutura Viária, no Plano Plurianual para o período de 2018-2021,
com as seguintes características:
[x] Projeto 
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
06 - Custo e meta 
p/2018
07 - Custo e 
meta p/2019
08 - Custo e meta 
p/2021
R$ 470.952,38
M² 1.521,64 m²
R$ 0,00 0 0
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.008.000 Descrição: Secretaria Municipal de Obras 
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida) 08 - Custo e meta 
p/2020
Rua Pavimentada 
[ ] Em andamento [x]Temporária Término previsto: 10/2019
01 - Denominação da ação
Código: 1.146 Descrição: Pavimentação Rua Eulina de Souza Barbosa / CR 867041 / 2018
02 - Características da ação
[X] Nova [ ]Contínua Início previsto: 11/2018
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 470.952,38 (quatrocentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e dois
reais e trinta e oito centavos) para fazer face a execução da ação 1.146 -
Pavimentação Rua Eulina de Souza Barbosa / CR 867041 / 2018, de que trata
o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08 – Secretária Municipal de Obras 
Função: 15 – Urbanismo 
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0020 – Infra Estrutura Viária 
Atividade: 1.146 – Pavimentação Rua Eulina de Souza Barbosa / CR 867041 / 2018 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 470.952,38 
Fonte de Recurso: 12 – Convênio 
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convênio de
Contrato de Repasse nº 867041/2018/Ministério das Cidades/Caixa.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 12 de novembro de 2018
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Decreto nº 166, de 12 de novembro de 2018
Fica autorizado o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1490 que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, alterar a Lei
Municipal nº 1453 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2018 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2018.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos da Lei nº 1.545, de 12 de novembro de 2018,
D E C R E T A:
Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2018, por Convênio de Contrato de Repasse nº 867041/2018/
Ministério das Cidades/Caixa.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.146 - Pavimentação Rua Eulina
de Souza Barbosa / CR 867041 / 2018, a qual será vinculada ao programa
0020 - Infra - estrutura Viária, no Plano Plurianual para o período de 2018-
2021, com as seguintes características:
[x] Projeto 
[ ] Atividade
[ ] Operação Especial
06 - Custo e meta 
p/2018
07 - Custo e 
meta p/2019
08 - Custo e 
meta p/2021
R$ 470.952,38
M² 1.521,64 m²
R$ 0,00 0 0
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.008.000 Descrição: Secretaria Municipal de Obras 
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de medida) 08 - Custo e meta 
p/2020
Rua Pavimentada 
[ ] Em andamento [x]Temporária Término previsto: 10/2019
01 - Denominação da ação
Código: 1.146 Descrição: Pavimentação Rua Eulina de Souza Barbosa / CR 867041 / 2018
02 - Características da ação
[X] Nova [ ]Contínua Início previsto: 11/2018
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018.
Art. 3º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 470.952,38 (quatrocen￾tos e setenta mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos)
para fazer face a execução da ação 1.146 - Pavimentação Rua Eulina de Souza
Barbosa / CR 867041 / 2018, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a
seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08 – Secretária Municipal de Obras 
Função: 15 – Urbanismo 
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0020 – Infra Estrutura Viária 
Atividade: 1.146 – Pavimentação Rua Eulina de Souza Barbosa / CR 867041 / 2018 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 470.952,38 
Fonte de Recurso: 12 – Convênio 
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas
da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convênio de
Contrato de Repasse nº 867041/2018/Ministério das Cidades/Caixa.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 12 de novembro de 2018
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal