norma nº 1555/2018

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 15 - Nº 097
06 de Dezembro de 2018
LEI N.º 1.553/2018
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, DANDO OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, Decreta e o Poder Executivo Sanciona a seguinte
 LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de
Materiais Recicláveis no âmbito do Município de Conceição de Macabu - RJ,
em atendimento ao artigo 212, III, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Através do Programa, o Município proporcionará os seguintes bene￾fícios aos participantes:
I - assistência técnica para a constituição de cooperativas e/ou outras formas
de associativismo destinadas à reciclagem, comercialização e eventual indus￾trialização de materiais recicláveis, para a geração de emprego e renda;
II - assistência alimentar e à saúde, durante a fase de consolidação das coope￾rativas e/ou outra forma de associativismo, nos termos do regulamento;
III - articulação junto ao empresariado local no sentido da consecução de
doação de carrinho e demais equipamentos necessários ao funcionamento das
cooperativas e/ou outras formas de associativismo, e sua respectiva padroni￾zação.
Art. 3º - A participação no programa será definida com base em levantamento
socioeconômico a ser realizado pela Secretaria Municipal de Promoção e
Desenvolvimento Social.
Art. 4º - Para fazer às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o
(a) Secretário (a) responsável pela Secretaria Municipal de Promoção e De￾senvolvimento Social fica autorizado a solicitar, no corrente exercício finan￾ceiro, crédito adicional especial, caso necessário.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social fica
autorizada a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução
desta Lei.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social em
conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tra￾balho e Renda deverão formar uma comissão de acompanhamento e execução
deste Programa, composta de até 03 (três) pessoas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEI Nº 1.555/2018
Ementa: Dispõe sobre a criação de 01 (uma) vaga para o cargo de Pedagogo, de
provimento efetivo, oriundo do concurso público 01/2014, no âmbito da
Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica criada a seguinte vaga na Administração Pública Municipal no
regime Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do serviço
público.
I - 01 (uma) vaga para o cargo de Pedagogo,
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convali￾dado todos os atos adotados pela administração para este fim.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO N° 178 /2018
"DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE
TÁXI."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município no artigo
96, com fundamento disposto no art. 87 da Constituição da República Fede￾rativa do Brasil.
Considerando que o Art. 13, Parágrafo Segundo do Decreto Municipal n. 074/
2014, preceitua que o permissionário que cessar suas atividades retirará da
praça o veículo que dirige e procederá a baixa da sua permissão, retornando tal
concessão a municipalidade, ficando o mesmo impedido de receber desta
nova permissão no período de 4 (quatro) anos, a partir da data da baixa;
Considerando ainda que o Sr. José Geraldo A. Monteiro (Cód. 5234) se
encontra sem veículo vinculado ao cadastro econômico desde 2016, apesar de
devidamente notificado para apresentar justificativa, manteve-se inerte, con￾forme consta nos autos do processo administrativo n° 5028/18.DECRETA:
Art. Io. A Cassação da permissão concedida ao Sr. José Geraldo A. Monteiro
(Cód. 5234) e a retomada de tal Concessão a esta Municipalidade, com fulcro
no Art. 13, Parágrafo Segundo do Decreto n°. 074/2014.
Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3o. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2018.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES Prefeito -
 DECRETO MUNICIPAL Nº 0179
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEI￾ÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o artº 4º, parágrafo 2º, letra b, da Lei municipal nº 1.493
de 26 de dezembro de 2017; D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 859.550,00
(Oitocentos e cinqüenta e nove mil quinhentos e cinquenta reais), para refor￾çar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Conceição de
Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -