norma nº 1569/2019

12 Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 16- Nº 12
07 de Fevereiro de 2019
 DECRETO MUNICIPAL Nº 020
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CONCEIÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o artº 4º, parágrafo 2º, letra b, da Lei municipal nº
1.546 de 14 de novembro de 2018; D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 529.650,00
(Quinhentos e vinte e nove mil seiscentos e cinqüenta reais), para reforçar
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Conceição de
Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE 
MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE 
TRABALHO DESPESAS NR FONTE REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.122.0405.2.586 319092 5 92 R$ 5.000,00 
04.10.122.0405.2.586 339032 10 92 R$ 10.000,00 
04.10.122.0405.2.586 339033 11 92 R$ 5.000,00 
04.10.301.0406.1.575 449051 27 54
R$ 
180.000,00 
04.10.301.0406.1.575 449051 27 56 R$ 77.000,00 
04.10.301.0406.2.581 339032 29 92 R$ 10.000,00 
04.10.301.0406.2.581 339039 30 92 R$ 30.000,00 
04.10.301.0406.2.582 339030 35 92 R$ 10.000,00 
04.10.301.0406.2.582 339039 36 92 R$ 10.000,00 
04.10.301.0406.2.583 339030 41 92 R$ 10.000,00 
04.10.301.0406.2.611 339030 43 92 R$ 5.000,00 
04.10.301.0409.2.610 339030 46 92 R$ 5.000,00 
04.10.301.0409.2.610 339032 47 92 R$ 20.000,00 
04.10.302.0408.1.612 449051 49 54 R$ 48.650,00 
04.10.302.0408.2.600 449052 58 92 R$ 5.000,00 
04.10.302.0408.2.601 339030 64 92 R$ 79.000,00 
04.10.302.0408.2.601 339036 65 92 R$ 5.000,00 
04.10.304.0407.2.597 339014 71 92 R$ 6.000,00 
04.10.305.0407.2.598 339014 79 92 R$ 5.000,00 
04.10.305.0407.2.598 339039 81 92 R$ 4.000,00 
04.10.122.0405.2.586 339030 9 92
R$ 
20.000,00 
04.10.122.0405.2.586 449052 20 92
R$ 
151.000,00 
04.10.305.0407.2.598 339030 80 92 R$ 3.000,00 
04.10.305.0407.2.598 339030 80 56
R$ 
77.000,00 
04.10.301.0406.2.581 449052 132 92
R$ 
50.000,00 
04.10.301.0406.2.581 449052 132 54
R$ 
228.650,00 
TOTAL
R$ 
529.650,00 
R$ 
529.650,00 
Decreto nº 020/19 Total suplementação por fonte
 54
R$ 
228.650,00 
56 R$ 77.000,00 
92
R$ 
224.000,00 
R$ 
529.650,00 
 LEI Nº 1569/2019
´´ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ASSINATURA DE CONVÊNIO
NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CONCEIÇÃO DE MACABU.´´
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar
na importância de R$ 298,900,00 (duzentos e noventa e oito mil e novecentos
reais), na forma do quadro abaixo:
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, são provenientes de convênio
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu e o Ministério
da Saúde, referente a reforma de unidade de atenção especializada em saúde,
conforme Contrato de Repasse n° 878085/2018/MS/CAIXA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro de 2019.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
 DECRETO MUNICIPAL Nº 019
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CONCEIÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com a Lei Municipal nº 1.569 de 06 de fevereiro de 2019;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 298.900,00
(Duzentos e noventa e oito mil e novecentos reais), para reforçar dotações
orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu,
constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de convênio
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu e o
Ministério da Saúde, referente a reforma de unidade de atenção especializada
em saúde, conforme contrato de repasse nº 878085/2018/MS/CAIXA.
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
 
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE 
TRABALHO DESPESAS NR FONTE REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.302.0408.1.612 449051 49 12 298.900,00
TOTAL
R$ 
298.900,00 R$ - 
Decreto nº 019/19