norma nº 1570/2019

13 Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 16- Nº 17
26 de Fevereiro de 2019
Lei nº 1.570/19, de 25 de fevereiro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2019.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2019, por Convênio de Contrato de Repasse nº 805221/2014//Ministério das
Cidades/Caixa, Processo nº 1018094/2014.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.131 - Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas, a qual será vinculada ao programa 0020 -
Infraestrutura Viária, no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, com as seguintes características:
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 133.380,18 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta reais e dezoito
centavos), de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convênio de
Contrato de Repasse nº 805221/2014/Ministério das Cidades/Caixa, Processo nº 1018094/2014.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 25 de fevereiro de 2019
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal