norma nº 1571/2019

11 Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 16- Nº 17
26 de Fevereiro de 2019
INFORME
O Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
informa a Relação dos Conselheiros Governamentais designados pelo Poder
Executivo para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA de Conceição de Macabu-RJ Biênio 2019/2021, sen￾do 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal através das
Secretarias de Educação e Cultura, Saúde, Promoção e Desenvolvimento So￾cial e Fazenda, nomeados pelo Prefeito, conforme Art.7º §1º da Lei Municipal
Nº368/2000 com antecedência de até 05 (cinco) dias antes da realização do
"Fórum", os quais deverão obrigatoriamente, estar presentes neste Fórum e
ser representados à sociedade civil organizada presente, conforme a Lei Mu￾nicipal Nº 222/94 Art.1º §4º g). Essa informação não foi publicada no Diário
Oficial Nº 14 do dia 14/02/2019.
Titular: Glória Santos Rodrigues
Suplente: Mayana Tavares Ferreira
Titular: Fausta Regina Azeredo de Souza
Suplente: Vitor Paula Fernandes
Titular: Joyce Cristina Maciel Braga França
Suplente: Lucimar dos Santos Francisco
Titular: Alexandre Martins Couto
Suplente: Thaylane Pego Santos
Nadja Maria dos Santos Filha
Conselhos Municipais-SEMPDS
Aux. Administrativo
Mat.4627242
Lei nº 1.571, de 25 de fevereiro de 2019
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1490 que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021; alterar a Lei Muni￾cipal nº 1534 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orça￾mentária de 2019 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financei￾ro de 2019.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro
de 2019, por Superávit Financeiro apurado no Quadro B, em anexo.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.148 - Manutenção de Vias
Públicas, a qual será vinculada ao programa 0001 - Apoio Administrativo, no
Plano Plurianual para o período de 2018-2021, com as seguintes característi￾cas:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 69.728,02 (sessenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e dois
centavos), para fazer face a execução da ação 2.148 - Manutenção de Vias
Públicas, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classifica￾ção:
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43, § 1º, Item I, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, a fonte de recursos para a abertura do referido crédito
especial será oriunda de superávit financeiro, conforme demonstrado no Qua￾dro B, em anexo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 25 de fevereiro de 2019
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
QUADRO B - BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/
12/2018
Conta Vinculada:
Banco: 237 - Bradesco
AG: 06769 C/C: 0005001-6
Fonte de Recursos: 0032 - Multa de Transito
Decreto nº 031, de 25 de fevereiro de 2019
Fica autorizado o Poder Executivo a alterar a Lei Municipal nº 1490 que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021; alterar a Lei
Municipal nº 1534 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2019 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2019.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos da Lei nº 1.571, de 25 de fevereiro de 2019,
D E C R E T A:
Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2019, por Superávit Financeiro apurado no Quadro B, em ane￾xo.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.148 - Manutenção de Vias
Públicas, a qual será vinculada ao programa 0001 - Apoio Administrativo, no
Plano Plurianual para o período de 2018-2021, com as seguintes característi￾cas: