norma nº 1459/2017

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 61
03 de Agosto de 2017
PORTARIA Nº 505/2017, EM 24 DE JULHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o processo protocolado sob o nº
4431/2017. RESOLVE:
Art. 1º - FICA, cancelada a partir de 17 de abril de 2017, a permuta realizada
entre os Servidores SABRINA SEIXAS FERNANDES Professor de 6º ao 9º
Ano, matrícula nº 4625186, oriunda do Município de Conceição de Macabu,
o Servidor, PUEBLO GONÇALVES PEÇANHA, Professor A II - H, matrí￾cula nº 22534, oriunda da Prefeitura Municipal de Macaé, com ônus para os
órgãos de origem, concedida pela portaria nº 224 de 02 de março de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 17 de abril de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 507/2017 EM 26 DE JULHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, e nos termos do Art. 84, da Lei nº 081/91 (Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença Prêmio aos servidores abaixo relacionados:
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº .508/2017, EM 31 DE JULHO DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTA￾DO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pela
Lei Orgânica Municipal e pela Lei 081/91,
Considerando às informações prestadas pelo Diretor do Setor de Recursos
Humanos, onde em breve síntese, narra-se que o servidor ROGERIO BATIS￾TA MEDEIROS, além de ocupar o cargo efetivo de motorista, no Município
de Conceição de Macabu, com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais,
detém ainda, o cargo efetivo de motorista no Município de São Joao da Barra.
Considerando que o Art. 111 da Lei 081/91, dispõe que são deveres do
servidor: I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II- ser leal às
instituições a que servir; III- observar as normas legais e regulamentares; IX￾manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Considerando que o Art. 113 da Lei 081/91, dispõe que ressalvado os casos
previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação de remunerada de
cargos públicos; § 1º a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e
funções públicas, sociedades de economia mista da União, Estados e Municí￾pios, dos territórios e Distrito Federal; § 2º a acumulação de cargos, ainda que
lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Considerando que a Constituição da República em seu inciso XVI Art. 37
disciplina que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o
disposto no inciso XI, a) a de dois cargos de professor ; b) a de um cargo de
professor com outro técnico ou científico ; c) a de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde , com profissões regulamentadas
Considerando que o Art. 127, XII, da Lei Municipal 081/91 (Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu) prevê a pena de
demissão para o servidor que acumular ilegalmente cargos, empregos ou fun￾ções públicas; RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS￾CIPLINAR para apurar a transgressão dos Art. 111, I , II, III, IV, art. 113, §
1º e 2º I, XV, ambos da Lei Municipal 081/91 (Estatuto dos Servidores Públi￾cos do Município de Conceição de Macabu) bem como transgressão do artigo
37, inciso XI da Constituição Federal, em razão de ter o servidor supracitado,
acumulado de forma ilícita dois cargos públicos.
 Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo anterior funcionará no feito
a Comissão Permanente Processante composta pelos servidores estáveis e
membros titulares, Alexandre Couto Martins, matricula 0935, Presidente,
Rodrigo Emilio Tavares Lima, matricula nº 0820, secretário, Adilson de Sou￾za, matricula nº 0307, membro.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda
documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher
quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. A Comissão, ora designada, terá prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da publicação desta Portaria para concluir a apuração dos fatos, podendo tal
prazo ser prorrogado por igual período, caso a Comissão julgue necessário,
conforme art. 147 da Lei Municipal nº 081/91.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 31 de julho de 2017
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
- Prefeito -
 LEI N.º 1.459/2017
Ementa: Autoriza a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI, subordinada à Coordenadoria Executiva de Trânsito, vinculada
àSecretaria Municipal de Segurança Pública de Conceição de Macabu.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le￾gais, DECRETA e o chefe do Poder executivo sanciona a seguinte, Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Junta Administrativa de
Recursos e Infrações - JARI, subordinada à Coordenadoria Executiva de
Trânsito, vinculada àSecretaria Municipal de Segurança Pública de Conceição
de Macabu.
Art. 2º.A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, a que se refere
o artigo anterior, terá como competência o julgamento de recursos impetrados
contra infrações anotadas a condutores de veículos autônomos no Município
de Conceição de Macabu.
Art. 3º. A JARI terá regimento próprio a ser regulamentado através de Decre￾to Municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio
administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Segurança Pública
através da Coordenadoria Executiva de Trânsito.
Art. 4º.Compete a JARI:
I - Analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar a Coordenadoria Executiva de trânsito - CET, quando necessário,
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor
análise da situação recorrida;
III - encaminhar a Coordenadoria Executiva de trânsito - CET, informações
sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que
se repitam sistematicamente.
Art. 5º.A JARI será composta por três membros obedecendo aos seguintes
critérios para a sua composição: (Resolução 357/10 - CONTRAN)
I - Um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível
médio de escolaridade;
II - Um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III - Um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área
de trânsito.
Art. 6º. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito atendendo ao disposto no
art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 8º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -