norma nº 1612/2019

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 16
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 21 de novembro de 2019 Editor-chefe: LUCAS DOS SANTOS MACHADO
 Nº 108
LEI N. º 1.612/2019.
Ementa: Institui o “ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS” do
município de Conceição de Macabu/ RJ, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - O regime jurídico dos servidores públicos do Município de Conceição
de Macabu, do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e do Poder
Legislativo, é o instituído por esta lei, observado, ainda, o disposto pela Lei
Orgânica do Município, pela Lei Municipal nº 074, de 09 de janeiro de 1991,
e o constante em diplomas específicos de determinadas categorias profissio￾nais.
Art. 2° - Para os efeitos desta lei, SERVIDOR PÚBLICO é a pessoa física
aprovada em concurso público e legalmente investida em cargo de provimento
efetivo ou de provimento em comissão.
Art. 3° - CARGO PÚBLICO é o conjunto de atribuições, deveres e responsa￾bilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação pró￾pria, em número certo e com salário especifico a ser pago pelos cofres públi￾cos.
 Parágrafo único – Os cargos públicos estão subdivididos em cargos efetivos,
providos mediante concurso público; e cargos em comissão, providos median￾te livre escolha do Chefe do Poder Executivo e do Chefe do Poder Legislativo.
Art. 4° - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos
em lei.
TÍTULO II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição.
 CAPÍTULO I
Do Provimento
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 5° - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - Nacionalidade brasileira;
II - Idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma prevista
em Lei;
III - Não haverá limite máximo de idade, constituindo-se, entretanto, em requi￾sito de acessibilidade ao cargo ou emprego a possibilidade de permanência por
cinco anos no seu efetivo exercício;
IV - Pleno gozo dos direitos políticos;
V - Regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino;
VI - Regularidade com as obrigações eleitorais;
VII - Requisitos mínimos constante da descrição de cargos e funções;
VIII - Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, e requisi￾tos adicionais estabelecidos nos respectivos editais de concursos; e
IX - Demais requisitos constitucionais.
§ 1° - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se
inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições
sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas
serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 3º - Fica reservado aos negros e índios o percentual correspondente a 20%
(vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provi￾mento dos cargos e empregos públicos dos quadros permanentes de pessoal
da administração direta e indireta do Município de Conceição de Macabu –
RJ, conforme Lei Municipal nº 1.552/18.
§ 4º - Não havendo a observância do disposto neste artigo, o ato de nomeação
será considerado nulo de pleno direito e não gerará obrigação de espécie
alguma para o Município nem direito para o beneficiário, mas acarretará
responsabilidade a quem lhe der causa.
Art. 6° - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autori￾dade competente de cada Poder.
Art. 7° - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 8° - São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - reintegração;
VII - recondução.
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 9° - A nomeação far-se-á:
I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento
efetivo ou de carreira;
II - Em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
§ 1º - Os cargos de provimento em comissão são cargos de confiança de livre
nomeação e exoneração pelos Chefes dos Poder Executivo e Legislativo. Os
cargos do Poder Executivo deverão ser preenchidos por, no mínimo, 30%
(trinta por cento) do quadro total de função comissionada por servidores
efetivos, atendendo ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal,
e os cargos do Poder Legislativo o que dispuser em lei específica. As funções
gratificadas são de livre nomeação e exoneração pelos Chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo, e são destinadas exclusivamente aos servidores efe￾tivos.
§2º - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial
poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de
confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese
em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da
interinidade.
Art. 10 - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento
efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua valida￾de.
Parágrafo único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento
do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que
fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública deste
Município e seus regulamentos.
SEÇÃO III
Do Concurso Público
Art. 11 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser
realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o edital do concurso
público.
Art. 12 -O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.
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EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editor-Chefe: Lucas dos Santos Machado
Número de Registro: 0040220/RJ
Periodicidade: semanal
Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gov.br
PODER EXECUTIVO
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Hélio Lima Guerhard
Vice-Prefeito
Adriana Ribeiro da Silva
Secretária de Governo
Handerson Antônio de Azevedo Maia
Chefe de Gabinete
Carlos Frederico da Silva Paes
Procurador Geral
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
Elias Riguete
Secretário Municipal de Planejamento
Lucas Madureira Pereira
Secretário Municipal de Turismo
Alcinei Gomes dos Santos
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Isabelle Bersot Fernand
Controladora Geral do Município
Bruna Araujo Siqueira
Secretário Municipal de Saúde
Marília Nunes Bastos
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Vivian Moraes Leal Tavares
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Marlon Abreu Gomes
Secretário Municipal de Agropecuária
José Henriques da Silva Tavares
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
Aleir da Silva Muniz
Secretário Municipal de Obras
Wagner Azevedo dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente do Instituto de Previdência e
PODER LEGISLATIVO
MESA DI RETORA:
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
José Saturnino Barcelos
1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves
2º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes
1ª Secretário
Natália Silveira Braga
2º Secretária
VEREADORES:
Carlos Augusto de Paula Barbosa
Fernando José da Silva
Marcos André Martins Oliveira
Paulo Henrique Siqueira Azevedo
Sandro de Oliveira Daumas
Valmir Tavares Lessa
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Conceição de Macabu
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§ 1° - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão
fixados em edital, que será publicado em Diário Oficial Municipal.
§ 2° - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em
concurso anterior com prazo de validade não expirado.
§3º - A convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação
oficial, e por correspondência pessoal.
SEÇÃO IV
Da Posse e do Exercício
Art. 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos
inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente,
por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º - A posse ocorrerá impreterivelmente no prazo de trinta (30) dias, conta￾dos da publicação do ato de provimento.
§ 2º - Em se tratando de servidor em licença, ou afastada por qualquer outro
motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3° - A posse poderá dar-se mediante procuração específica, outorgada por
instrumento público.
§ 4° - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5° - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro
cargo, emprego ou função pública.
§ 6° - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no
prazo previsto no § 1° deste artigo.
Art. 14 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica
oficial.
Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física
e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 15 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público
ou da função de confiança.
§ 1º - É de trinta (30) dias o prazo para o servidor entrar em exercício,
contados da data da posse.
§ 2º - Será exonerado sumariamente o servidor empossado que não entrar em
exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado
ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 16 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão
competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 17 - A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no
novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que
promover o servidor.
Art. 18 - O ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo fica
sujeito a jornada de trabalho determinada no artigo 32 da Lei municipal nº
1554/2018 - PCCS, no que se refere ao cargo ocupado e, os servidores do
Poder Legislativo o que dispuser a lei municipal específica.
Parágrafo único – Os ocupantes de funções gratificadas e de cargos
comissionados terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e
exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser
convocado sempre que houver interesse da administração.
Art. 19 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimen￾to efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis)
meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação
para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
§ 1° - Quatro (4) meses antes de findo o período do estágio probatório, será
submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempe￾nho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamen￾to do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos
fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.
§ 2° - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se
estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto
no parágrafo único do art. 27.
§ 3º - É vedada à permuta de servidor durante o estágio probatório, a cessão do
servidor em estágio probatório só será permitida quando for para exercer
cargo em comissão na administração indireta da estrutura do Poder Executivo
e do Poder Legislativo do Município de Conceição de Macabu-RJ.
SEÇÃO V
Da Estabilidade
Art. 20 – São estáveis após três (3) anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Parágrafo único – Os servidores admitidos sem concurso, em data anterior a
promulgação da Constituição Federal de 1988, adquirirão a estabilidade ao
completarem cinco (5) anos de efetivo exercício na forma do disposto pelo
artigo 2º da Lei Municipal nº 074/91.
Art. 21 - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalida￾de.
§1º – O servidor estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
§2º – Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo
de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
SEÇÃO VI
Da Readaptação
Art. 22 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§1° - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposenta￾do.
§2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na
hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições
como excedente, até a ocorrência de vaga.
SEÇÃO VII
Da Reversão
Art. 23 – Reversão para efeito desta lei, é o retorno à atividade de servidor
aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 24 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 25 - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70
(setenta) anos de idade.
SEÇÃO VIII
Da Reintegração
Art. 26 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteri￾ormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando inva￾lidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarci￾mento de todas as vantagens.
§ 1° - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibi￾lidade, observado o disposto nos arts. 28 e 29.
§ 2° - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em
outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
SEÇÃO IX
Da Recondução
Art. 27 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
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Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será
aproveitado em outro, observado o disposto no art. 28.
SEÇÃO X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 28 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficara em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo e serviço,
até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 29 - O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á medi￾ante aproveitamento em cargo com a mesma natureza, grau de responsabilida￾de, complexidade, escolaridade, atribuições, os mesmos requisitos para a
investidura e vencimento compatível com o anteriormente ocupado.
Art. 30 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilida￾de se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença compro￾vada por junta médica oficial.
CAPÍTULO II
Da Vacância
Art. 31 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I. exoneração;
II. demissão;
III. promoção;
IV. readaptação;
V. aposentadoria;
VI. posse em outro cargo inacumulável;
VII. falecimento.
Art. 32 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de
ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se- á:
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no
prazo estabelecido em lei.
Art. 33 - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de
confiança dar-se-á:
I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
CAPÍTULO III
Da Remoção e da Redistribuição
SEÇÃO I
Da Remoção
Art. 34 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no
âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único - Dar-se-á a remoção a pedido, para outra localidade, inde￾pendente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro (a), ou por
motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro (a) ou dependente, con￾dicionado à comprovação por junta médica oficial.
SEÇÃO II
Da Redistribuição
Art. 35 - Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo
cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder,
cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observados o interesse
da administração.
§1º - A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento dos quadros
de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganiza￾ção, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que
não puderem ser redistribuídos, na formai deste artigo, serão colocados em
disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do artigo 28.
CAPÍTULO III
Da Substituição
Art. 36 - Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e
os ocupantes de cargo em comissão terão substitutos indicados no regimento
interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade
competente.
§1º - O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do
cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de
Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamenta￾res do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela
remuneração de um deles durante o respectivo período.
§2º - O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de
direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamen￾tos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos,
paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido
período.
Art. 37 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades
administrativas organizadas em nível de assessoramento.
TÍTULO III
Dos Direitos e Vantagens
CAPÍTULO I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 38 – Vencimento ou salário básico, é a retribuição pecuniária mensal
devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo permanente, cujo valor será
o correspondente à referência salarial em que se encontra posicionado.
§ 1º- Remuneração para efeitos desta lei, é o vencimento do cargo efetivo,
acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes e/ou provisórias.
§ 2º - Nenhum servidor receberá, a título de remuneração, importância inferior
ao salário-mínimo.
Art. 39 – Remuneração ou vencimento e as vantagens pecuniárias, permanen￾tes ou provisórias, que compõem a remuneração do servidor público somente
poderão ser fixados ou alterados por lei de iniciativa privativa do Poder
Executivo, quando se tratar de servidores da Administração Direta e indireta,
suas Autarquias e Fundações, e do Poder Legislativo, quando se tratar de
servidores do Legislativo Municipal.
§1° - A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão
será paga na forma prevista no artigo 54.
§2º - A data base para fins de revisão geral anual dos salários dos servidores do
quadro de pessoal do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de
Conceição de Macabu-RJ, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição
Federal será determinada em lei específica de cada poder.
 §3º - A fixação dos padrões de vencimentos dos cargos públicos e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará.
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades de cada cargo.
§4º - É assegurada a isonomia para cargos públicos com a mesma denominação
e atribuições, fixadas ou alteradas por lei, respeitada a independência dos
Poderes Executivo e Legislativo.
§5º - Nenhum cargo público poderá ser criado ou alterado sem que conste a
sua denominação, atribuições e vencimento ou padrão de referência salarial.
§6º - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento ou quaisquer
espécies remuneratórias para efeito de pagamento de pessoal de serviço pú￾blico.
§ 7º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores.
Art. 40 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remu￾neração, importância superior à soma dos valores percebidos como remune￾ração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas
nos incisos II ao XIII do art. 53.
Art. 41 - O servidor perderá:
I. A remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justifica￾do.
II. A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências
e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, com
autorização da Chefia imediata, a ser compensado até no mês subsequente ao
fechamento da folha.
III. Metade da remuneração, na hipótese prevista no §2° do artigo 143.
Art. 42 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consigna￾ção em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e
com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 43 - As reposições e indenizações ao erário serão descontados em parce￾las mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou provento, em
valores atualizados.
Art. 44 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou
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que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de ses￾senta (60) dias para quitar o débito.
Parágrafo único – A não quitação do débito no prazo previsto, implicará sua
inscrição em dívida ativa.
Art. 45 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos
resultante de decisão judicial.
CAPÍTULO II
Das Vantagens
Art. 46 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
I- indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§1° - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para
qualquer efeito.
§2° - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento,
nos casos e condições indicados em lei.
Art. 47 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas,
para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulterio￾res, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
Das Indenizações
Art. 48 - Constituem indenizações ao servidor:
I - diárias;
II - transporte.
Art. 49 - Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua
concessão, serão estabelecidos em regulamento de cada Poder.
SUBSEÇÃO I
Das Diárias
Art. 50 - O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou
transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e
diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana,
conforme dispuser em regulamento de cada Poder.
§1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade
quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§2° - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência perma￾nente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 51 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas ou, se recair em dia de sábado, domingo, feriado ou ponto
facultativo no primeiro dia útil após o vencimento.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor
do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em
excesso, no prazo previsto no CAPUT.
SUBSEÇÃO II
Da Indenização de Transporte
Art. 52 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor do Poder
Executivo que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomo￾ção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias
do cargo. Ao servidor do Poder Legislativo o que dispuser em lei específica.
§1º - A indenização de transporte prevista no caput destinada aos servidores
do Poder Executivo, corresponderá ao valor diário, nos seguintes termos:
I – Locomoção de 3 a 8 km, corresponderá um valor diário de 1,275 (uma
vírgula duzentos e setenta e cinco) UFIR’ RJ por dia útil trabalhado.
II - Locomoção de 8,01 a 16 km, corresponderá um valor diário de 2,55 (dois
vírgula cinquenta e cinco) UFIR’ RJ por dia útil trabalhado.
III - Locomoção a partir de 16,01 km, corresponderá um valor diário de 5,10
(cinco vírgula dez) UFIR’ RJ por dia útil trabalhado.
§2º - A distância de locomoção tem como ponto de partida o edifício sede do
município ou a residência do servidor, aplicando-se sempre o de menor dis￾tância.
§3º - Somente fará jus à indenização prevista no Caput deste artigo o servidor
que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo, nos dias úteis
trabalhados, vedado o recebimento nos dias de faltas ao serviço, afastamen￾tos, atestados, férias, fins de semanas, feriados e pontos facultativos.
§4º - É vedada a incorporação da indenização de transporte aos vencimentos,
remuneração, provento ou pensão e a caracterização como salário-utilidade
ou prestação salarial in natura.
§5º - A indenização de transporte não será devida cumulativamente com pas￾sagens, auxílio-transporte ou qualquer outra vantagem paga sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 53 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão
deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento;
II - adicional noturno;
III - adicional de periculosidade;
IV - adicional de insalubridade;
V - adicional de hora-extra;
VI - adicional de férias;
VII - adicional de desempenho de atividade de estado,
VIII - adicional de produtividade e desempenho de atividade técnica;
IX - adicional de direção, manutenção e conservação de veículos;
X - adicional por tempo de serviço - triênio;
XI - gratificação natalina;
XII - adicional de final de final de semana;
XIII - gratificação por assiduidade, especifica aos servidores da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu-RJ, nos termos da Lei própria.
SUBSEÇÃO I
Da gratificação pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
Art. 54 – O cargo de provimento em comissão se destina a atender os encar￾gos de direção, chefia, consultoria, assessoramento e assistência superiores,
sendo provido mediante livre escolha e nomeação por ato administrativo do
Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, podendo esta recair em servidor
público ou não, desde que reúna os requisitos necessários e/ ou a habilitação
profissional para a respectiva investidura.
§1º – Recaindo a nomeação em servidor público efetivo para ocupar cargo de
provimento em comissão, este optará pelo vencimento do cargo em comissão
correspondente ou pela percepção do vencimento do cargo efetivo, acrescido
de uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração do cargo de
provimento em comissão de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Procu￾rador Geral e Subprocurador Geral e, 80% (oitenta por cento) nos demais
casos.
§2º – A gratificação de que trata o parágrafo anterior terá caráter precário,
provisório e temporário, que será devida exclusivamente, durante o exercício
das funções do cargo para o qual foi nomeado.
§3º - Cessada a nomeação, o servidor do Poder Executivo retornará automati￾camente ao exercício das funções do cargo efetivo de origem e não fará jus a
qualquer espécie de incorporação sobre a gratificação percebida durante o
exercício das funções do cargo comissionado, quanto aos servidores do Poder
Legislativo será observado a Lei Municipal nº 1.469/17.
§4º - Na hipótese de exoneração ou destituição de função gratificada, os
servidores ocupantes dos respectivos cargos e/ou função farão jus a percep￾ção de verbas rescisórias, correspondentes a férias vencidas e/ou proporcio￾nais, devidamente acrescidas de 1/3, bem como a gratificação natalina propor￾cional, assim como os ocupantes de cargos de provimento comissionado.
§5º - Se estranho ao Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, estando em disponibilidade com ônus para a
cessionária, fará jus a remuneração normal de seu vencimento na origem mais
a remuneração do cargo em comissão ocupado.
§6º - Fica assegurado o direito adquirido a incorporação da gratificação pelo
exercício de cargo ou função, transformado em Vantagem Especial de Nature￾za Pessoal – VENP, através da Lei nº 693/2005, publicada em 15 de dezembro
de 2005.
§7º - A Vantagem Especial de Natureza Pessoal – VENP é a soma total dos
valores incorporados por cada servidor que fez jus à época, e está sujeita à
revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipais, conforme
parágrafo 2º, artigo 18 da Lei nº 1554/2018.
SUBSEÇÃO II
Do Adicional Noturno
Art. 55 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22
(vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor￾hora acrescido de 25 % (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora
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como cinquenta e dois minutos e trinta segundos (52:30).
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, incidirá as regras
previstas no artigo 60.
SUBSEÇÃO III
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art. 56 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres
ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco
de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§1° - As condições de insalubridade ou periculosidade deverão ser comprova￾das através de laudo técnico realizado por profissional devidamente habilita￾do.
§2° - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade
deverá optar por um deles.
§ 3º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 57 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em opera￾ções ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto
durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo,
exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 58 - Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade,
serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
Art. 59 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou
substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo
que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto
na legislação própria.
Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a
exames médicos a cada 6 (seis) meses.
SUBSEÇÃO V
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 60 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50%
(cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 61 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situa￾ções excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas)
horas por jornada.
SUBSEÇÃO VI
Do Adicional de Férias
Art. 62 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por oca￾sião das férias, no mês anterior ao gozo, um adicional correspondente a 1/3
(um terço) da remuneração do mês de gozo.
§ 1º - As férias não gozadas e em via de acumulação por período superior ao
permitido por lei serão concedidas de ofício.
§ 2º - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento,
ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no
cálculo do adicional de que trata este artigo.
SUBSEÇÃO VII
Do Adicional de Desempenho de Atividade de Estado
Art. 63 - O Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado é
devido aos servidores investidos do poder de fiscalização, de polícia adminis￾trativa, de autuação e aplicação de multa, de interdição dentre outras previs￾tas na legislação pátria, no exercício da função.
SUBSEÇÃO VIII
Do Adicional de Produtividade e Desempenho de Atividade Técnica
Art. 64 - O Adicional de Produtividade e Desempenho de Atividade Técnica
é devido ao servidor, constante da Classe “B” da Lei nº 1.554/18, responsável
por atribuições que exijam constante atualização de seu conhecimento, seja
por modernização tecnológica do ambiente da Prefeitura; pelas constantes
mudanças dos próprios instrumentos de trabalho; por modificações instituí￾das pelos órgãos de controle, por exigência legal, e no exercício da função.
Parágrafo Único - Não terá direito a percepção do Adicional de Produtividade
e Desempenho de Atividade Técnica o servidor ausente em virtude de:
I. licença para desempenho de mandato eletivo;
II. licença para concorrer a mandato eletivo
III. licença para desempenho de mandato classista;
IV. licença para tratamento de pessoa da família;
V. licença para tratamento de saúde e/ou licença maternidade;
VI. licença prêmio;
VII. férias;
VIII. faltas, ainda que justificadas, no mês;
IX. exercício de outro cargo no Município, de provimento em comissão;
X. cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão;
XI. cessão ou permuta para ter exercício em outro órgão ou entidade.
SUBSEÇÃO IX
Do Adicional de Direção, Manutenção e Conservação de veículos
Art. 65 - O Adicional de Direção, Manutenção e Conservação de veículos é
devido ao servidor desempenhando a função de motorista, que seja responsá￾vel pelo uso e conservação do bem público sob sua responsabilidade e
corresponda com o devido zelo, no exercício da função.
SUBSEÇÃO X
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 66 - O servidor concursado da Prefeitura de Conceição de Macabu faz
jus a receber um adicional por cada três anos de efetivo exercício - triênio,
correspondente a 3% (três por cento) do seu salário base, excluídos os adici￾onais temporários, e limitado ao máximo de 12 (doze) triênios, ou seja, de 36
(trinta e seis) anos de efetivo trabalho.
§1° - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o
triênio.
§2° - O Servidor concursado da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
terá direito a triénio sobre os seus vencimentos, conforme dispuser Lei Mu￾nicipal.
SUBSEÇÃO XI
Da Gratificação Natalina
Art. 67 - A gratificação natalina corresponderá à soma do vencimento básico,
da comissão por exercício de cargo comissionado, e demais vantagens perma￾nentes e transitórios devidas ao servidor à razão de 1/12 (um doze avos) da
remuneração mensal recebida no ano, e será paga até o dia 20 do mês de
dezembro de cada ano.
§1º - O valor da gratificação pelo exercício de cargo em comissão na gratifica￾ção natalina corresponderá à soma de 1/12 (um doze avos) da gratificação do
cargo, por mês de efetivo exercício.
§2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
Art. 68 - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de
cada ano.
Art. 69 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporci￾onalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da
exoneração.
Art. 70 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO XII
Do Adicional de Final de Semana
Art. 71 - Os plantonistas que realizarem plantão nos fins de semana, no
Hospital Municipal Ana Moreira (HMAM), farão jus ao adicional de final de
semana, no importe de 10% (dez por cento) do salário base.
SUBSEÇÃO XIII
Da Gratificação por Assiduidade
Art. 72 – Os servidores ocupantes de cargo permanente do Poder Legislativo
farão jus ao percebimento de gratificação de assiduidade de 10% sobre o
salário base, desde que tenham cumprido sua carga horária mensal completa￾mente.
§1º - A presente gratificação não poderá ser percebida por servidor ocupante
de cargo comissionado, ainda que servidor do quadro permanente.
§2º - A presente gratificação pode ser percebida cumulativamente com função
gratificada.
§3º - A presente gratificação não será acumulada ou computada para fins de
concessão de novas gratificações ou vantagens.
§4º - Não se admite, para efeitos do cumprimento de “caput” deste artigo,
atestado médico, licença a qualquer título ou justificativas de qualquer espé￾cie, nem período de gozo de férias, nem servidor a disposição ou permutado
para outros órgãos.
CAPÍTULO III
Das Férias
Art. 73 - O servidor fará jus às férias, que podem ser acumuladas, até o
máximo de dois (2) períodos, no caso de necessidade do serviço, observado a
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seguinte proporção durante o período aquisitivo:
I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver falta injustificada ao serviço
mais de 5 (cinco) vezes;
Il – 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 12 (doze)
faltas injustificadas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 13 (treze) a 18 (dezoi￾to) faltas injustificadas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido número superior a 19 faltas
injustificadas.
§1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze)
meses de exercício.
§2° - As férias poderão ser parceladas em duas etapas, desde que assim
requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública, devendo o
adicional respectivo ser pago integralmente antes da primeira parcela
concessiva, não se admitindo o parcelamento.
§3º - No interesse da administração pública é lícito converter 1/3 (um terço)
das férias do servidor em abono pecuniário, desde que requerida a conversão
pelo próprio servidor com antecedência de até sessenta dias do seu gozo.
§4° - No cálculo de abono pecuniário será considerado o valor do adicional de
férias.
Art. 74 – Os Servidores integrantes do Magistério Público Municipal, em
Regência de Classe farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais cujo
usufruto se dará em duas etapas:
I - 30 (trinta) dias, no mês subsequente ao término do ano letivo, respei￾tando a proporção do artigo anterior, e
II - 15 (quinze) dias após o término do 1º semestre escolar.
Art. 75 - O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou
substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por
semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumula￾ção.
Parágrafo único - Ao servidor referido neste artigo é vedado o abono pecuniário
previsto no artigo anterior.
Art. 76- As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calami￾dade pública, comoção interna, ou por motivo de superior interesse público.
CAPÍTULO IV
Das Licenças
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 77 - Conceder-se-á licença ao servidor:
I - Por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - prêmio por assiduidade;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista;
VIII - para estudo, aos profissionais lotados nas Unidades de Ensino e na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
§1° - A licença prevista no inciso I será precedida por avaliação médica oficial
e/ ou junta médica oficial.
§2° - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por
período superior a vinte e quatro (24) meses, excetuando-se este prazo quan￾do o funcionário for considerado recuperável ao exercício da função pública a
juízo da junta médica e nos casos dos incisos II, III, IV e VII.
§3° - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante a vigên￾cia da licença médica para tratamento de saúde.
§4° - Poderá ser concedida no período do Estágio Probatório as licenças
previstas nos incisos I, II, III e IV. Suspenderá a contagem e avaliação do
Estágio Probatório as licenças previstas nos incisos I, II e IV.
Art. 78 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra
da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 79 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente,
enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante
comprovação por junta médica oficial.
§1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não poder ser prestada simultaneamente com o exercício do
cargo.
§2º - A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo,
por até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, e,
excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.
§3º - Não será concedida nova licença desta natureza em período inferior a 12
(doze) meses do término da última licença concedida.
SEÇÃO III
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 80 - Poderá ser concedida licença ao servidor estável para acompanhar
cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do território
nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes
Executivo e Legislativo.
Parágrafo único - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
SEÇÃO IV
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 81 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença,
na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único - Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta)
dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO V
Da Licença para Atividade Política
Art. 82 - O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período
que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a
cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral.
§1º - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas
funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou
fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo quinto (15) dia seguinte
ao do pleito.
§2º - A partir do registro da candidatura e até o décimo quinto (15) dia seguinte
ao da eleição, o servidor fará jus à licença, como se efetivo estivesse, com a
remuneração de que trata o artigo 39.
SEÇÃO VI
Da Licença prêmio por Assiduidade
Art. 83 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus
a três (3) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com remunera￾ção do cargo efetivo.
Parágrafo único – O servidor poderá solicitar a conversão de 1/3 da licença em
abono pecuniário, desde que requerida juntamente com o pedido para conces￾são da licença, ficando condicionada a sua conversão ao interesse público.
Art. 84 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aqui￾sitivo:
I. sofrer penalidade disciplinar de suspenção;
II. apresentar número superior a 5 (cinco) faltas injustificadas;
III. afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença por motivo de doença em Pessoa da família, sem remunera￾ção;
b) licença para tratar de interesse particular;
c) condenação a pena privativa de Liberdade por sentença transitada em
julgado;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Art. 85 - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-Prêmio não
poderá ser superior a um terço (1/3) da lotação da respectiva unidade admi￾nistrativa do órgão ou entidade.
SEÇÃO VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 86 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor está￾vel, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois (2)
anos consecutivos, sem remuneração.
§1° - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço, mediante notificação pessoal do servidor,
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para o último caso.
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§2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois (2) anos do
término da anterior.
§3° - Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos,
redistribuídos ou transferidos, antes de completarem dois (2) anos de exercí￾cio.
SEÇÃO VIII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 87 - É assegurado ao servidor estável o direito à licença para o desempe￾nho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito
nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da
profissão, com a remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no
artigo 115, inciso VII, alínea “c”.
§1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de dire￾ção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três (3) por
entidade.
§2° - A licença terá duração igual à do mandato.
SEÇÃO VIII
Da Licença para Estudo
Profissionais do Magistério
Art. 88. O servidor, de acordo com o Art. 67, Inciso II da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional - LDB/96 terá direito à licença para estudos
destinados a curso de Mestrado e Doutorado, nas seguintes condições:
I. após cumprimento do estágio probatório;
II. após a comprovação da relevância do curso para a função exercida;
III. curso na área de Educação ou que possua afinidade com a mesma;
IV. não estar respondendo a inquérito administrativo ou sindicância de qual￾quer natureza;
V. não possuir um número superior a 03 (três) faltas injustificadas, nos últi￾mos 5 (cinco) anos que antecedem a solicitação da prevista no caput do art. 57
da Lei 1.554/2018;
VI. apresentação de documentação comprobatória de aprovação em curso de
Mestrado ou Doutorado.
Parágrafo único. Apenas os servidores da Classe “E” e “E1” Anexo II da Lei
1.554/18, terão direito a essa licença para Estudos.
Art. 89. A licença poderá ser concedida para um período máximo de 1 (um)
ano, prorrogável por igual período, no caso de mestrado, e de 2 (dois) anos,
prorrogável por igual período, no caso de doutorado ou pós-doutorado, sem
prejuízo de seus vencimentos.
§1°. O servidor deverá apresentar, semestralmente, durante o gozo da licença
para estudos, declaração ou documento equivalente que comprove regularida￾de de frequência e aproveitamento.
§2°. O servidor que for contemplado com a Licença para Estudos fica obriga￾do, após a conclusão do curso, a ter efetiva atuação no Sistema Municipal de
Ensino por um período igual ao do tempo da licença concedida.
§3º. Após o término da licença, caso o servidor venha requerer a sua exonera￾ção, ou seja, exonerado por iniciativa do Executivo após a conclusão do
devido processo administrativo disciplinar, e antes de cumprir interstício
previsto no caput deste artigo, deverá ressarcir aos cofres públicos o valor
correspondente ao período integral de afastamento.
§4°. O prazo mínimo para a concessão de outra licença para estudos é de três
(3) anos, a contar da data da conclusão do curso da primeira Licença para
Estudos.
§5°. Em não havendo necessidade do acompanhamento presencial das aulas,
o servidor deverá retornar ao seu cargo de origem, comunicando sua volta a
Administração através de Processo Administrativo protocolado para este
fim.
Art. 90. O benefício da referida licença só se aplica aos profissionais lotados
nas Unidades de Ensino e na Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SEMEC.
Parágrafo único. Excluem-se os profissionais que estejam gozando qualquer
uma das Licenças previstas nesta Lei e ainda a profissionais cedidos.
Art. 91. O procedimento para essa concessão, bem como o seu monitoramento,
será efetuado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC,
com análise da Procuradoria Geral do Município e parecer final do Poder
Executivo.
Art. 92. O quantitativo de profissionais contemplados com a Licença para
Estudos, anualmente, não excederá ao total de 2 (dois) do número de servido￾res das Classes “E” e “E1”, da Lei nº 1.554/18.
Art. 93. A solicitação da referida Licença para Estudos será efetuada através
de Processo Administrativo protocolado para este fim encaminhado à Secre￾taria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC.
CAPÍTULO V
Dos Afastamentos
SEÇÃO I
Do Afastamento para servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 94 - O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal
e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - Para exercício de cargo em comissão, função de confiança, ou outras
atividades, a requerimento do cessionário, e no interesse deste e da adminis￾tração municipal;
II - Para fins de cooperação técnica e material com o Poder Judiciário
para prestação jurisdicional nos processos de execução da dívida ativa e para
o recebimento de custas e taxas devidas nos processos judiciais.
§1° - O ônus da remuneração do servidor cedido, será o órgão ou da entidade
cessionária.
§2° - É facultado que o ônus da remuneração do servidor permaneça a cargo do
cedente, a depender do teor do convênio e/ou Portaria autorizativa.
§3° - É licita à cessão à Defensoria Pública, bem como ao Ministério Público.
§4º - A cessão será sempre por prazo determinado, mediante Portaria a ser
publicada no Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu.
§5º - O período relativo à cessão, não será computado para fins de promoção,
nos termos do artigo 8º da Lei 1554/18 exceto, quando ocorrerem por força de
convênio firmado entre o município de Conceição de Macabu e órgãos de
outro ente federativo, desde que lotados na circunscrição municipal.
SEÇÃO II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 95 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:
I - Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afasta￾do do cargo;
II - Investido no mandato de Prefeito, ou de vice-Prefeito, ficará afasta￾do do cargo, sendo-lhe facultativo optar pela sua remuneração;
III - Investido no mandato de vereador:
a) Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu
cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§1° - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade
social como se em exercício estivesse.
§2° - O servidor investido em mandato eletivo ou classista é inamovível “EX
OFICIO”, pelo tempo de duração do seu mandato.
SEÇÃO III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Art. 96 - O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão
oficial, sem autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal.
§1° - A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo,
somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida
exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido
período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da
despesa havida com seu afastamento.
Art. 97 - O afastamento do servidor para servir em organismo internacional
de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com a perda total da
remuneração.
CAPÍTULO VI
Das Concessões
Seção I
Disposições Gerais
Art. 98 - Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá se ausentar do serviço:
I - Por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 1(um) dia por ocasião do seu aniversário natalício;
III - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
IV - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, fi-
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lhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 99 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando com￾provada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem
prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compen￾sação de horário no órgão entidade que tiver exercício, respeitada a duração
semanal do trabalho.
Art. 100 - Será concedido horário especial ao servidor portador de necessida￾de especial, quando comprovada a necessidade por perícia médica oficial.
Parágrafo único. Ficará a carga horária reduzida em 2 (duas) horas, indepen￾dentemente de compensação de horário, sem prejuízo ainda, de sua remune￾ração.
Seção II
Da redução de jornada de trabalho em 50%
Art. 101 - Fica assegurado ao servidor o direito a redução de jornada de
trabalho em 50% (cinquenta por cento) enquanto responsável legal por pes￾soas portadoras de necessidades especiais, que requeiram atenção permanen￾te.
§1º - A redução da jornada de trabalho está limitada àqueles servidores públi￾cos que não sejam ocupantes de mais de um cargo público ou privado, fazen￾do jus somente aqueles ocupantes de cargo com carga horária semanal de 40
(quarenta) horas.
§2º - Os ocupantes de Cargos Comissionados, Funções Gratificadas, servido￾res com jornada parcial e plantonistas não fazem jus a redução de carga
horária prevista nesta Lei, bem como os servidores permutados ou cedidos.
§3º - A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre de paren￾tesco em linha reta, adoção, tutela, curatela ou outra modalidade de relaciona￾mento prevista na legislação.
Art. 102 - Entende-se por necessidades especiais que requeiram atenção
permanente previstos em lei, todas as patologias neurológicas e/ou psiquiá￾tricas, em relação as quais seja essencial a presença do servidor, no auxilio
terapêutico ou na inserção do enfermo à sociedade.
Art. 103 - A caracterização da necessidade especial que requeira a atenção
permanente, em qualquer hipótese, dependerá, sempre do laudo circunstanci￾ado será expedido por uma equipe técnica interdisciplinar, composta por um
Médico (a) Perito, um (a) Assistente Social e outros profissionais que se
façam necessários, conforme o caso para concessão ou não da redução da
carga horária.
§1º - Caberá ao Assistente Social verificar a documentação apresentada e
entrevistar o requerente sobre o dependente portador de necessidades espe￾ciais, seu tratamento e desenvolvimento, bem como, caberá verificar o com￾prometimento do responsável legal com o tratamento e bem-estar do pacien￾te, podendo inclusive efetuar diligências, com visita ao local onde estiver o
portador da necessidade especial, especialmente, quando este não puder se
fazer presente à perícia, por motivos médicos, ou para verificar a realidade
apontada e elaborar parecer fundamentado recomendando ou não a concessão
e ou renovação da redução da carga horária.
§2º - O Médico Perito analisará o paciente portador de necessidades especi￾ais, o laudo médico profissional que acompanhe o paciente, o tratamento
prescrito e avaliará a necessidade ou não da concessão e/ou renovação da
redução da carga horária sempre em parecer fundamentado.
Art. 104 - A redução da jornada de trabalho dar-se-á mediante portaria por
prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável sempre por igual período, esten￾dendo-se enquanto houver a necessidade da atenção permanente à pessoa
com a necessidade especial.
§1º - O pedido inicial deverá conter obrigatoriamente os seguintes documen￾tos:
I – Dos documentos do dependente portador de necessidades especiais quan￾do:
a). Ascendente e descendente: Certidão de Nascimento ou Carteira de Identi￾dade;
b) Pessoas sob a guarda ou curatela: termo de guarda ou curatela ou outro
documento judicial que o substitua acrescidos dos documentos da alínea “a”;
c) Relação conjugal: a certidão de casamento, a declaração de união estável ou
a sentença judicial de recolhimento de união estável acrescidos dos documen￾tos da alínea “a”.
I – Laudo médico atestando a deficiência e o tratamento indicado;
II – Comprovante de atividades terapêuticas e/ou educacionais desenvolvidas
pelo dependente;
III – Carteira de Identidade do servidor público requerente;
IV – Cópia da CTPS com a comprovação de não possuir nenhum vínculo
empregatício, se houver, ou declaração de não cumulação de cargo público.
§2º - Na hipótese de necessidade de renovação da redução da carga horária, o
servidor deverá protocolar o pedido de renovação no prazo mínimo de 40
(quarenta) dias de antecedência ao término do prazo concedido, devendo o
pedido ser requerido nos mesmos moldes do pedido inicial.
Art. 105 - Não mais existindo o motivo que tenha determinado a redução da
jornada de trabalho, esta cessará de imediato, devendo o servidor público
retornar à jornada normal de trabalho.
Parágrafo Único - A omissão da informação de cessação das circunstâncias
que deram origem à redução da carga horária, por mais de 10 (dez) dias
corridos ou fraude na aquisição do benefício, constitui infração disciplinar,
punível com a pena de suspensão.
CAPÍTULO VII
Dos Servidores que Exercem Atividades de Estado
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 106 - O Fiscal de Tributos, o Fiscal de Rendas, o Fiscal de Posturas, o
Fiscal de Obras, o Fiscal de Vigilância Sanitária, o Fiscal de Meio Ambiente,
e o Guarda Municipal, são autoridades administrativas competentes para,
privativamente, exercer o poder de fiscalização, de polícia administrativa, de
interdição, de autuação e aplicação de multa e outras receitas tributárias e não
tributárias do Município de Conceição de Macabu, dentre outras previstas
na legislação pátria, conforme artigo 27 da Lei nº 1.554/2018.
SEÇÃO II
Da Competência e das Atribuições dos Servidores que Exercem Atividades de
Estado
Art. 107 - As funções atribuídas privativamente aos servidores titulares do
cargo de Fiscal de Tributos e Fiscal de Rendas são as previstas em Instrução
Normativa de Fiscalização Tributária, bem como, em caráter complementar,
as previstas nesta norma, as quais deverão ser observadas pelo Fiscal de
Posturas, Fiscal de Obras, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Meio Am￾biente, e Guarda Municipal, sem prejuízo de outras atribuições, a saber:
I - Lavrar termo, intimação, notificação, nota de lançamento, auto de infração,
auto de apreensão e outros atos resultantes do desempenho das funções;
II - Examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais
e comerciais e arquivos do sujeito passivo de fiscalização;
III - Emitir parecer em processos de consulta tributária, de extinção, suspen￾são e exclusão de crédito tributário, em processo administrativo de contesta￾ção de auto de infração, de apreensão e/ou remoção de bens móveis e imóveis,
ressalvado a competência da Procuradoria-Geral do Município.
§1º. No desempenho de suas atribuições, os Fiscais e Guarda Municipais
mencionados no caput deste artigo, poderão lacrar imóvel, móveis e fichários,
apreender mercadorias, livros fiscais e comerciais, documentos ou quaisquer
bens ou coisas, móveis necessários à comprovação de infrações à legislação
tributária, sanitária, de obras, ambiental, de postura e de trânsito.
§2º. Se o auto de infração for anulado em razão de existência de dolo ou má-fé
por parte do fiscal e/ou guarda municipal autuante, deverá a Secretaria de
Controle Interno, por iniciativa própria ou por provocação da Secretaria
Municipal competente, instaurar procedimento investigatório para apuração
do fato.
Art. 108 - São prerrogativas do Fiscal de Tributos, Fiscal de Rendas, Fiscal de
Posturas, Fiscal de Obras, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Meio Am￾biente, e Guarda Municipal:
I. Possuir e portar identidade funcional, sendo-lhes assegurada, na própria
identidade, a requisição de auxílio e colaboração das autoridades públicas para
o desempenho de suas funções;
II. Usar distintivos, bordados ou outro meio de identificação em sua
indumentária, de acordo com os modelos oficiais do Município;
III. Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligên￾cias necessárias ao desempenho de suas funções;
IV. Tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos em que funcionar;
V. Ingressar, mediante simples identificação, em qualquer recinto sujeito à
fiscalização nas suas respectivas áreas de atuação, quando no exercício de
suas atribuições.
§1º. Os Secretários das áreas passíveis de fiscalização baixarão as normas
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relativas ao modelo, controle, uso e confecção da identidade funcional a que se
refere o inciso I deste artigo.
SEÇÃO III
Das Normas de Conduta
Art. 109 - Incumbe ao Fiscal de Tributos, ao Fiscal de Rendas, ao Fiscal de
Posturas, ao Fiscal de Obras, ao Fiscal de Vigilância Sanitária, ao Fiscal de
Meio Ambiente, e ao Guarda Municipal observar as seguintes normas de
conduta:
I. Pautar-se, no exercício funcional, pelos princípios da moral, bons costu￾mes, respeito, consideração, urbanidade e solidariedade;
II. Relacionar-se com cordialidade e presteza com as autoridades superiores,
contribuintes e munícipes, mantendo a dignidade, independência profissional
e zelando pelas prerrogativas a que tem direito;
III. Não se conduzir de forma incompatível com o exercício do cargo, assim
considerada, entre outras, a embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incon￾tinência pública e escandalosa;
IV. Apresentar-se, esteja ou não no exercício de suas funções, de forma condi￾zente com o cargo que exerce, tanto no aspecto de apresentação pessoal,
como na conduta moderada, onde os seus atos, expressões, forma de comuni￾cação e comportamento demonstrem equilíbrio, sobriedade e discrição;
V. Zelar pelo prestígio da classe, da dignidade profissional e do aperfeiçoa￾mento de suas instituições;
VI. Não provocar ou sugerir publicidade que resulte em dano à imagem das
Secretarias Municipais à qual pertencem ou da classe, isolada ou cumulativa￾mente;
VII. Não se identificar como fiscal ou Guarda Municipal fora de suas atribui￾ções funcionais para fins de se utilizar das prerrogativas do cargo;
VIII. Não fomentar intriga ou discórdia entre os colegas da classe ou entre
estes e a administração pública;
IX. Assistir, assessorar e prestar apoio quando solicitado ou quando presen￾ciar procedimentos de fiscalização, nos quais o colega esteja sofrendo ou na
iminência de sofrer qualquer forma de embaraço ao desempenho de suas
funções;
X. Não permitir que pessoas desautorizadas preparem ou assinem documen￾tos de sua competência;
XI. Prestar informação, sempre que solicitado, em processo ao qual tenha
dado origem;
XII. Não se apropriar de trabalho, iniciativa ou de solução encontrada por
colegas, apresentando-a como própria;
XIII. Não reter, abusivamente, bem móvel, livros e documentos arrecadados,
ou processo que lhe tenha sido entregue para exame ou informação;
XIV. Evitar conflitos ou críticas de interpretação à legislação tributária ou a
procedimentos de fiscalização, quando em presença do contribuinte;
XV. Não se utilizar da condição de Fiscal ou de Guarda Municipal para
alterar, indevidamente, o curso da ação fiscal, processo tributário ou de infra￾ção de trânsito;
XVI. Levar ao conhecimento de outros órgãos municipais, fazendários ou
não, a ocorrência de infração à legislação vigente, especialmente contra a
economia popular e ao meio ambiente;
XVII. Informar ao órgão competente qualquer irregularidade que atente con￾tra o patrimônio histórico e artístico-cultural, seja no âmbito da administra￾ção federal, estadual ou municipal.
SEÇÃO IV
Dos Deveres e Proibições
Art. 110 - O Fiscal de Tributos, o Fiscal de Rendas, o Fiscal de Posturas, o
Fiscal de Obras, o Fiscal de Vigilância Sanitária, o Fiscal de Meio Ambiente,
e o Guarda Municipal deve ter irrepreensível procedimento na vida pública e
particular, mantendo sigilo profissional, pugnado sempre para elevar o pres￾tígio da Administração Pública, zelando pela dignidade de suas funções, no
seu exercício e no relacionamento com autoridades e com o público em geral,
além dos deveres previstos no artigo 129.
SEÇÃO V
Dos Impedimentos
Art. 111 - Desde que exista vinculação de qualquer espécie, ou seja, interes￾sado cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até
o 3º grau nos exercícios de suas funções, os Fiscais e o Guarda Municipal
ficarão impedido de:
I. Exercer suas funções em procedimento fiscal ou processo administrativo
versando sobre aplicação de penalidade por infração à legislação vigente;
II. Participar de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
III. Não pode haver subordinação direta dos Fiscais e do Guarda Municipal
caso o seu superior imediato seja o seu cônjuge e/ou parente consanguíneo ou
afim, em linha reta ou na colateral, até o 3º grau.
SEÇÃO VI
Das Penalidades
 Art.112 - São aplicáveis aos servidores municipais que exercem Atividades
de Estado as penalidades previstas neste Estatuto, no artigo 140 e seguintes.
CAPÍTULO VIII
Do Tempo de Serviço
Art. 113 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público
municipal, inclusive o prestado às Forças Armadas e no emprego transforma￾do por força da Lei Municipal nº 074/91 de 9 de janeiro de 1991.
Art. 114 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco
(365) dias.
Art. 115 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 98, são conside￾rados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - Férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade
dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do
Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
VII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até dois (2) anos;
c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de pro￾moção por merecimento;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) prêmio por assiduidade;
f) por convocação para o serviço militar;
VIII - participação em competição esportiva nacional ou convocação para
integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme
disposto em lei específica;
IX - afastamento para servir em Organização Internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere.
Art. 116- Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado a título precário aos Estados,
Municípios e Distrito Federal;
II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor,
com remuneração;
III - a licença para atividade política;
IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal,
estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público deste
Município;
V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência
Social;
VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.
§ 1°- O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para
nova aposentadoria.
§ 2° - Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas
em operações de guerra.
§ 3° - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos
Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação
pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO IV
Do Direito de Petição
Art. 117 - É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públi￾cos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 118 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi￾lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subor￾dinado o requerente.
Art. 119 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido
o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
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Parágrafo único - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam
os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e
decididos dentro de 10 (dez) dias.
Art. 120 - Caberá recurso:
I - Do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§1° - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascenden￾te, às demais autoridades.
§2° - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver
imediatamente subordinado o requerente.
Art. 121 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de
recurso é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interes￾sado, da decisão recorrida.
Art. 122 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da
autoridade competente.
Parágrafo único - Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do
recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 123 - O direito de requerer prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e cré￾ditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro
prazo for fixado em lei.
Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do
ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for
publicado.
Art. 124 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrom￾pem a prescrição.
Art. 125 -A prescrição é da ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração.
Art. 126 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do proces￾so ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constitu￾ído.
Art. 127 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando
eivados de ilegalidade.
Art. 128 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítu￾lo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO IV
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I
Dos Deveres
Art. 129 - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ile￾gais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalva￾das as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclare￾cimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de
que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio públi￾co;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XII será encaminhada
pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual
é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
CAPÍTULO II
Das Proibições
Art. 130 - Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização
do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e proces￾so ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repar￾tição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em
lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de soci￾edade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou
comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições pú￾blicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer es￾pécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XX - é vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de
validade do atestado médico e/ou licença para tratamento de saúde;
CAPÍTULO III
Da Acumulação
Art. 131 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários.
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde,
com profissões regulamentadas.
§1° - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista da União, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
§2° - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprova￾ção da compatibilidade de horários.
Art. 132 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem
ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 133 - O servidor que acumular licitamente dois (2) cargos efetivos,
quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de
ambos os cargos efetivos.
CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades
Art. 134 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercí￾cio irregular de suas atribuições.
Art. 135 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§1° - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será
liquidada na forma prevista no artigo 43, na falta de outros bens que assegu￾rem a execução do débito pela via judicial.
§2° - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante
a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§3° - A obrigação de reparar o dano estende- se aos sucessores e contra eles
será executada, até o limite do valor da herança recebida.
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Art. 136 - A responsabilidade penal abrange os crimes de contravenções
imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 137 - A responsabilidade civil- administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 138 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se,
sendo independentes entre si.
Art. 139 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Parágrafo único - Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal
ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando
houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para
apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de
que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo,
emprego ou função pública.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 140 - São penalidades disciplinares:
 I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
 VI - destituição de função comissionada.
Art. 141 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço
público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funci￾onais.
Parágrafo único - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 142 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante do artigo 129, incisos I a VIII, e de inobservância de
dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justi￾fique imposição de penalidade mais grave
Art. 143 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não
tipifiquem infração sujeita a pena de demissão, não podendo exceder de 90
(noventa) dias.
§1° - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determina￾da pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez
cumprida a determinação.
§2° - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão
poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por
dia de remuneração ou vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer
em serviço.
Art. 144 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova
infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroati￾vos.
Art. 145 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima
defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX ao XVI e XX do artigo 129;
XIV - transgressão ao parágrafo terceiro, do artigo 77.
Art. 146 - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada
a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
§1º — Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e
restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§2º — Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou
função exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe será comunicada.
Art. 147 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que
houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 148 - A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de
cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
suspensão e de demissão.
Parágrafo único - Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração
efetuada nos termos do artigo 33 será convertida em destituição de cargo em
comissão.
Art. 149 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos
incisos IV, VIII, X e XI do artigo 145, implica a indisponibilidade dos bens e
o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 150 - A demissão, ou a destituição de cargo em comissão por infringência
incisos IX e XI, do artigo 129 e incisos V, VI, VII, do artigo 145 incompatibiliza
o ex- servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo
de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor
que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do
artigo 130, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 151 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao
serviço por mais de trinta (30) dias consecutivos.
Art. 152 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por quarenta (40) dias, interpoladamente, durante o período de
vinte e quatro (24) meses.
Art. 153 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamen￾to legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 154 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente do Poder Legislativo e pelo
presidente da Autarquia e das Fundações, quando se tratar de demissão e
cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao res￾pectivo Poder;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferi￾or àquelas mencionadas no inciso anterior, a 30 (trinta) dias;
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respecti￾vos regulamentos ou regimentos, nos casos de suspensão de até 30 (trinta)
dias ou de advertência;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de
destituição de cargo em comissão.
Art. 155 - A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassa￾ção de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§1° - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido.
§2° - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
§3° - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar inter￾rompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§4° - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir
do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO V
Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 156 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público
é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou
processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 157 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde
que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formula￾das por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 158 - Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trin￾ta) dias;
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III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30
(trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autorida￾de superior.
Art. 159 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação
de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão,
será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
Do Afastamento Preventivo
Art. 160 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir
na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo discipli￾nar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de
até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo
o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
Do Processo Disciplinar
Art. 161 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar respon￾sabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições,
ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investi￾do.
Art. 162 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de
três (3) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indi￾cará, dentre eles, o seu presidente.
§1° - A comissão terá como Secretário servidor designado pelo seu Presidente,
podendo a indicação recair em um de seus membros.
§2° - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha
reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 163 - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparci￾alidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da administração.
Parágrafo único - As reuniões e as audiências das comissões terão caráter
reservado.
Art. 164 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relató￾rio;
III - julgamento.
Art. 165 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comis￾são, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o
exigirem.
§1° - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do
relatório final.
§2° - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar
as deliberações adotadas.
SESSÃO I
Do Inquérito
Art. 166 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditó￾rio, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recur￾sos admitidos em direito.
Art. 167 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como
peça informativa da instrução.
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encami￾nhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata
instauração do processo disciplinar.
Art. 168 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoi￾mentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta
de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a
permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 169 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemu￾nhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar
de prova pericial.
§1° - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados imper￾tinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclareci￾mento dos fatos.
§2° - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 170 - A Comissão promoverá o Interrogatório do acusado.
§1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamen￾te, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstânci￾as, será promovida a acareação entre eles.
§2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à
inquirição de testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e res￾postas, facultando-se lhe, porém, reinquirir as testemunhas por intermédio
do presidente da Comissão.
Art. 171 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame
por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em autos
apartados e apenso aos autos principais, após a expedição do laudo pericial.
Art. 172 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expe￾dido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do
interessado, ser anexado aos autos.
§1º - A recusa do intimado em assinar a segunda via cio mandato, tomando
ciência da intimação, deverá ser certificada no verso da mesma, pela pessoa
encarregada da diligência.
§2º - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação
do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 173 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§1° - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§2° - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, a Co￾missão procederá à acareação entre os depoentes.
Art. 174 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas
provas.
§1° - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da co￾missão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, asseguran￾do-se lhe vista do processo na repartição.
§2º - Havendo dois (2) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte)
dias.
§3° - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.
§4° - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o
prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo
membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemu￾nhas.
Art. 175 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 176 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado
por edital, publicado no órgão Oficial da Municipalidade, para apresentar
defesa no prazo legal.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 20
(vinte) dias, contados a partir da última publicação do edital.
Art. 177 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§1° - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o
prazo para a defesa.
§2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual
ou superior ao do indiciado.
Art. 178 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se
baseou para formar a sua convicção.
§1° O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabili-
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Conceição de Macabu ANO 16- Nº 108
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dade do servidor.
§2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispo￾sitivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agra￾vantes ou atenuantes.
Art. 179 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido
à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
Do Julgamento
Art. 180 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo,
a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§1° - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora
do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em
igual prazo.
§2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§3° - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do
artigo 154.
Art. 181 - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrá￾rio às provas dos autos.
Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 182 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora
declarará a nulidade, total ou parcial do processo e ordenará a constituição de
outra comissão para instauração de novo processo.
§1° - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo
155, será responsabilizada na forma do artigo 130, IV.
Art. 183 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar será remetido ao Ministério Público para as providências cabíveis,
ficando trasladado na repartição.
Art. 184 - O servidor que responder a processo disciplinar, só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do
processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único - Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso
I do art. 33, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 185 - Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento, na condição de
testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se
deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial à
elucidação dos fatos.
SEÇÃO III
Da Revisão do Processo
Art. 186 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias susce￾tíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade
aplicada.
§1° - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§2° - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida
pelo respectivo curador.
§3º - Não haverá revisão para exasperação da penalidade aplicada.
Art. 187 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 188 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui funda￾mento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no
processo originário.
Art. 189 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário
Municipal de Administração, ou autoridade equivalente, que, se autorizar a
revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se
originou o processo disciplinar.
Parágrafo único - Deferida a petição, a autoridade competente providenciará
a constituição de comissão, na forma do artigo 162.
Art. 190 - A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas ali arroladas.
Art. 191 - A comissão revisora terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a
conclusão dos trabalhos.
 Art. 192 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 193 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos
termos do artigo 154.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados
do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências que entender necessárias.
Art. 194 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalida￾de aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em rela￾ção à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
TÍTULO VI
Da Seguridade Social do Servidor
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 195 - O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Muni￾cípio de Conceição de Macabu – IPASCON, manterá plano de seguridade
social para o servidor efetivo e seus dependentes.
Art. 196 - O IPASCON, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o
servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que
atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice,
acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II - proteção à maternidade;
III - assistência à saúde.
Art. 197 – Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compre￾endem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) salário-família;
c) auxilio doença;
d) salário maternidade.
 II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxilio reclusão.
Parágrafo único - Os benefícios serão concedidos nos termos e condições
definidos em lei previdenciária municipal.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 198 - O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito (28) de
outubro.
Art. 199 - Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorro￾gado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não
haja expediente.
Art. 200 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou polí￾tica, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer
discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus
deveres.
Art. 201 - Ao servidor é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o
direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela
decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto pro￾cessual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do
mandato, exceto se a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for
filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia
geral da categoria;
Art. 202 - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos,
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamen￾to individual.
Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que
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Conceição de Macabu
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comprove união estável como entidade familiar.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E
FINAIS
Art. 203 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, a
todos os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e
fundações.
Parágrafo Único — Ficam revogadas as disposições em contrário e, em espe￾cial, as Leis Municipais nº 081/91, 196/93, 197/93, 284/96, 021/97, 292/97,
305/97, 439/2001, 598/03, 644/04, 686/05, 693/05, 1047/10, 1.302/14, 1.407/
15, 1.531/18, 1.541/18 e 1.566/18.
Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2019.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
PORTARIA Nº 452/2019 EM 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o processo protocolado sob o nº 13176/
2019.
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear os servidores a seguir relacionados para comporem a Co￾missão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado 004/2019 da
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, confor￾me discriminado.
I – ROSÂNGELA BELMONT BARBOSA MARTINS, matrículas nº
4623473 e 861- Presidente;
II – ROSÁLIA MASSENA VIEIRA SOARES DE ABREU, matrícula nº
4622503 -Secretária;
III – CLICIA BRAGA ALVES, matrículas nº 4627243 - Membro;
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 07 de novembro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
PORTARIA Nº 466/2019 EM 20 DE NOVEMBRO 2019.
NOMEAR DCS - I
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o Cidadão, FRANCESCO REIMER, para exercer o
Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Engenharia, Arquitetura e
Urbanismo, Símbolo DCS -I, vinculado à Secretaria Municipal de Obras de
Conceição de Macabu, a partir de 19 de novembro de 2019.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 19 de novembro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
DECRETO Nº 202/2019
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2019 por Superávit
Financeiro apurado em conta da Fonte de Recursos: 000 – Ordinários.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos do Art º 4º, § 2º, Letra C, da Lei nº 1.546 de 14 de
novembro de 2018,
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 294.000,00
(Duzentos e noventa e quatro mil reais), para reforçar dotações orçamentárias
da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, conforme discriminado no
anexo I.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do artigo anterior serão provenientes do
Superávit Financeiro apurado no exercício de 2018 à conta da Fonte de Recur￾sos: 000 - Ordinários, conforme Balancete Contábil de Verificação em 31/12/
2018 – Quadro B, nos termos do Artº. 43, § 1º, Item I, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de novembro de 2019.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito