norma nº 1629/2020

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Lei nº 1.629, de 21 de janeiro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1490 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, alterar a Lei Municipal
nº 1593 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2020.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, por Convênio nº 894243/2019/Ministério da Justiça e Segurança Pública.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.154 – Fundo Nacional de Segurança Pública CV 894243/2019, a qual será vinculada ao programa 0001 – Apoio
Administrativo, no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, com as seguintes características:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), para fazer face a execução da ação
1.154 – Fundo Nacional de Segurança Pública CV 894243/2019, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convênio nº 894243/
2019 /Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 21 de janeiro de 2020.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
ANO 17- Nº 06
23 de janeiro de 2020
Diário Oficial
Conceição de Macabu