norma nº 1630/2020

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Lei nº 1.630, de 21 de janeiro de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1490 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, alterar a Lei Municipal
nº 1593 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e abrir Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2020.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2020, por Convênio nº 044894//2019/Ministério do Desenvolvimento Regional.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.155 – Pavimentação Trecho Estrada CN 15 – Santo Agostinho CV 044894/2019, a qual será vinculada ao
programa 0020 – Infraestrutura Viária, no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, com as seguintes características:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2020.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 414.825,30 (quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e vinte e cinco reais
e trinta centavos), para fazer face a execução da ação 1.155 – Pavimentação Trecho Estrada CN 15 – Santo Agostinho CV 044894/2019, de que trata o art.
1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convênio nº 044894/
2019/Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 21 de janeiro de 2020.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
ANO 17- Nº 06
23 de janeiro de 2020
Diário Oficial
Conceição de Macabu