norma nº 1636/2020

12
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 17- Nº 26
17 de março de 2020
LEI
LEI Nº. 1.636/2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGA DE PROVIMENTO EFETIVO, A SER PREENCHIDA POR CONCURSO PÚBLICO À LEI
N° 1.554 DE 05/12/2018, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada 01 (uma) vaga de Fiscal de Meio Ambiente na Administração Pública Municipal no regime estatutário, a ser preenchida por Concurso
Público, em razão das carências atuais na prestação dos serviços públicos.
Art. 2º. Altera a CLASSE “B” no ANEXO V, no QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu da
com o QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, incluindo a vaga descrita no artigo anterior, a saber:
ANEXO V
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
...
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de março de 2020.
Claudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal