norma nº 1633/2020

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ANO 17- Nº 19
03 de março de 2020
Diário Oficial
Conceição de Macabu
LEI
LEI Nº 1.633/2020.
EMENTA: ALTERA ARTIGOS, INCISOS E ANEXOS DA LEI N° 1.554
DE 05/12/2018, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNI￾CÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI￾AS.
O Prefeito em Exercício do Município de Conceição de Macabu, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados, suprimidos e/ou incluídos os artigos, parágrafos,
incisos e anexos da Lei Municipal n° 1.554 de 05/12/2018, que trata do Plano
de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta do Municí￾pio de Conceição de Macabu, conforme abaixo detalhado:
 I. Fica alterado ao Anexo II, Classe “B”, item 2, no cargo de AGENTE
DE DEFESA CIVIL, no que concerne aos Requisitos para Provimento, pas￾sando a vigorar com a seguinte redação:
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) categoria “A” e “B”.”
 II. Fica alterado ao Anexo II, Classe “B”, item 13, no cargo de GUAR￾DA MUNICIPAL, no que concerne aos Requisitos para Provimento, pas￾sando a vigorar com a seguinte redação:
 “Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e Carteira Nacional
de Habilitação (CNH) categoria “A” e “B”.”
 III. Fica alterado ao Anexo II, Classe “E1”, item 2, no cargo de PROFES￾SOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no que concerne aos Requisitos para Provi￾mento, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Requisitos para Provimento: Ensino Superior Completo, com Bacharelado
e Licenciatura Plena em Educação Física e registro no respectivo órgão de
classe.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2020.
HÉLIO LIMA GUERHARD
Prefeito em Exercício
LEI Nº 1.634/2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGA DE PROVIMEN￾TO EFETIVO, A SER PREENCHIDA POR CONCURSO PÚBLICO À
LEI N° 1.554 DE 05/12/2018, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDI￾RETA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito em Exercício do Município de Conceição de Macabu, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada 01 (uma) vaga de Professor de Educação Física na Admi￾nistração Pública Municipal no regime estatutário, a ser preenchida por Con￾curso Público, em razão das carências atuais na prestação dos serviços públi￾cos.
Art. 2º. Altera a CLASSE “E1” no ANEXO V, no QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu
da com o QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, incluindo a vaga des￾crita no artigo anterior, a saber:
AVISO DE LICITAÇÃO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de fevereiro de 2020.
HÉLIO LIMA GUERHARD
Prefeito em Exercício
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Eletrônico abaixo, na plataforma Bolsa de Licitações no site
www.bll.org.br, do tipo menor Preço por Item, que será realizado no sistema
de encerramento Aberto, de acordo com a legislação em vigor, conforme
especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads
no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br) e no site da Bolsa
de Licitações (www.bll.org.br) . O edital também estará disponível na sala da
Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a reti￾rada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Eletrônico n.º 017/2020, Processo n.º 16.913/2019. Objeto: Aqui￾sição de materiais didáticos para atender as necessidades da Rede
Municipal de Ensino. Dia: 13/03/2020. Hora: 09:30.
Conceição de Macabu, 02/03/2020.
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitação
Portaria nº. 003/2017
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova – nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura
(www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 018/2020, Processo n.º 16.900/2019. Objeto: Aqui￾sição de materiais esportivos para atender as necessidades da Secreta￾ria Municipal de Esporte e Lazer. Dia: 17/03/2020. Hora: 09:30.
Conceição de Macabu, 02/03/2020.