norma nº 1635/2020

11 ANO 17- Nº 21
10 de março de 2020
Diário Oficial
Conceição de Macabu
LEI
LEI Nº. 1.635/2020.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 256/95 QUE CRIA O CON￾SELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS E DISPÕE
SOBRE SUA ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanci￾ono a seguinte LEI.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1°. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, criado pela
Lei nº 256/95, instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo
da Política da Assistência Social do Município de Conceição de Macabu, de
caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade
civil, observado o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei Federal nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Conceição
de Macabu é vinculado à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvi￾mento Social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funciona￾mento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, quando estiver
no exercício das suas atribuições.
Art. 2°. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalida￾de de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de
Assistência Social, em âmbito municipal.
§ 1° As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas à
execução dos benefícios, programas, projetos e serviços prestados pela Polí￾tica Municipal de Assistência Social, serviços sociais autônomos, pelas enti￾dades e organizações de assistência social inscritas no CMAS, e advêm da
competência de formular recomendações e orientações aos integrantes do
sistema descentralizado de assistência social.
§ 2° O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da
gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Municipal de
Assistência Social e dos recursos financeiros destinados à sua implementação,
sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e
qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários
desta Política.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO
Art. 3°. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
I – Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II – Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompa￾nhar a execução de suas deliberações;
III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com
as diretrizes das conferências de assistência social;
IV – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência
Social;
V – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão
gestor da assistência social;
VI – Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII – Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e munici￾pais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família –
PBF, Benefícios Eventuais e Transferência de Rendas;
IX – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza públi￾ca e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X – Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Promoção e
Desenvolvimento Social, inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de in￾formação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento
e a prestação de contas;
XI – Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de
Promoção e Desenvolvimento Social, unidades públicas e privadas da assis￾tência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informa￾ções sobre o sistema municipal de assistência social;
XII – Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e infor￾mações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII – Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV – Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da
política e no controle da implementação;
XV – Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS
em seu âmbito de competência;
XVI – Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefíci￾os socioassistenciais do SUAS;
XIX – Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Des￾centralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social-IGD-SUAS;
XX – Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD￾SUAS destinados as atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI – Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência
social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às
ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos
do Estado e da União, alocados ao FMAS;
XXII – Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais objetos de cofinanciamento;
XXIII – Orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV – Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comuni￾cação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as delibera￾ções acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos
pareceres emitidos;
XXV – Receber, apurar e dar o devido prosseguimento as denúncias;
XXVI – Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS
no âmbito do município;
XXVII – Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVIII – Realizar a inscrição das entidades, serviços sociais autônomos e
organização de assistência social;
XXIX – Notificar fundamentadamente as entidades, serviços sociais autôno￾mos e organização de assistência social no caso de indeferimento do requeri￾mento de inscrição;
XXX – Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXXI – Emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXII – Registrar em ata as reuniões;
XXXIII – Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários;
XXXIV – Zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo
FMAS executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação
de contas;
XXXV – Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município;
XXXVI – Deliberar às comissões o poder de decisão, sempre que necessário,
visando atender a legislação.
Art. 4°. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) reali￾zar atividades de acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução e
operacionalização do Programa Bolsa Família em seu âmbito, sem prejuízo de
outras fixadas por sua norma de criação, especialmente:
I – Quanto à operação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
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Federal (Cadastro Único):
a) acompanhar e fiscalizar os espaços e equipe de referência responsável pelo
preenchimento do Cadastro Único, para que sua base de dados seja composta
de informações autênticas, que reflitam a realidade socioeconômica do Mu￾nicípio de Conceição de Macabu;
b) acompanhar e fiscalizar a equidade no acesso das pessoas em situação de
pobreza às políticas públicas de combate à pobreza e à desigualdade social;
c) acompanhar e fiscalizar junto à gestão, as estratégias de busca ativa de
potenciais beneficiários do PBF, sobretudo das famílias em maior grau de
pobreza e daquelas que integram grupos de populações tradicionais e em
situações específicas de vulnerabilidade e de risco social e pessoal.
II – Acerca da gestão dos benefícios do PBF, acompanhar e fiscalizar os
procedimentos relacionados à gestão de benefícios, executados pela gestão
municipal, zelando para que as normas que disciplinam o Programa Bolsa
Família sejam observadas no âmbito local;
III – No que se refere ao acompanhamento das condicionalidades do PBF:
a) acompanhar e fiscalizar a garantia da oferta de serviços públicos necessári￾os ao cumprimento das condicionalidades do PBF pelas famílias beneficiárias;
b) articular-se e estabelecer estratégias conjuntas com os conselhos setoriais
municipais de educação e saúde;
c) acompanhar e fiscalizar periodicamente as estratégias utilizadas pela ges￾tão para inserção nos serviços socioassistenciais das famílias beneficiárias do
PBF que estão em descumprimento das condicionalidades;
d) acompanhar e analisar os resultados e as repercussões do acompanhamen￾to das famílias em descumprimento de condicionalidades no município de
Conceição de Macabu;
e) acompanhar, fiscalizar e contribuir para o aprimoramento e ampliação da
rede de proteção social, estimulando o Poder Público a acompanhar as famí￾lias em descumprimento das condicionalidades;
f) acompanhar os processos relacionados à gestão de condicionalidades, exe￾cutados pelo município de Conceição de Macabu, zelando para que as nor￾mas que as disciplinam sejam observadas no nível local.
IV – Quanto às ações intersetoriais do Programa Bolsa Família, promover,
junto ao órgão gestor, a integração e a oferta de serviços que reforcem a
proteção social e conduzam à superação da
condição de exclusão social enfrentada pelas famílias beneficiárias do PBF,
em especial daquelas em acompanhamento familiar, de forma articulada com
os conselhos setoriais existentes no município de Conceição de Macabu, os
outros entes federativos e a sociedade civil.
Art. 5°. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução
das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade
e transparência das suas atividades.
§ 1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do
orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico as
funções do Conselho.
§ 2º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das
atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execu￾ção e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 6°. O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ser composto
por 50% (cinquenta por cento) de representantes do governo e 50% (cinquenta
por cento) de representantes da sociedade civil, com o presidente eleito, entre
os seus membros, em reunião plenária, com a alternância do governo e da
sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência em cada mandato, sendo
permitida uma única recondução.
§ 1° Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução, por igual período.
§ 2° Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o vice￾presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre
governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o man￾dato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 3° Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar,
seja ele representante de um órgão governamental, representante dos traba￾lhadores do SUAS, ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário
do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou
voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no
Regimento Interno.
§ 4° O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por
10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, respeitados os seguintes
critérios:
I – 5 (Cinco) representantes de secretarias municipais e respectivos suplen￾tes, e que sejam servidores que detenham efetivo poder de representação e
decisão no âmbito da Administração Pública, da seguinte forma:
a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social;
b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) da Secretaria Municipal de Fazenda;
e) 1 (um) da Secretaria de Obras;
II – 5 (cinco) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, da
seguinte forma:
a) 2 (dois) representantes dos usuários ou/e organizações e usuários da assis￾tência social;
b) 2 (dois) representantes de entidades, serviços sociais autônomos e organi￾zações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS;
c) 1 (um) representante de entidades de trabalhadores do setor e de trabalha￾dores do SUAS;
§5° Em caso de vacância de um dos segmentos do art. 6º, § 4º, inciso II, alíneas
“a”, “b” ou “c”, os interessados de qualquer um desses segmentos poderá
compor as vagas disponíveis, devendo ser escolhidos por votação.
§6° Em caso de vacância da representatividade da sociedade civil, poderá o
CMAS temporariamente reduzir a representatividade, visando paridade.
§7° A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pelo
CMAS e pela sociedade civil, tendo como candidatas as entidades devida￾mente inscritas no CMAS, sendo os
demais inscritos no fórum eletivo, e os eleitores serão todos os inscritos no
fórum eletivo com regulamentação própria prevista em edital, devendo-se
ainda observar:
I – Caberá à Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social enca￾minhar ao órgão oficial do município responsável pelas publicações, a convo￾cação do foro de que trata o presente artigo, por meio de edital de chamamen￾to público;
II – Após a escolha dos representantes da sociedade civil, a Presidência do
CMAS encaminhará ao Chefe do Poder Executivo para a respectiva nomea￾ção em forma de Portaria;
III – O processo de eleição dos representantes da sociedade civil será registra￾do em regimento interno próprio para esta finalidade.
§8° A nomeação é de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo e a posse
dos conselheiros ocorrerá em prazo adequado e suficiente para não existir
descontinuidade do funcionamento do conselho.
Art. 7°. Serão consideradas organizações de usuários aquelas juridicamente
constituídas que contenham em seu estatuto, entre seus objetivos, a defesa
dos direitos dos indivíduos e grupos vinculados à Política Municipal de
Assistência Social, sendo caracterizado seu protagonismo na organização
mediante participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por
meio da sua própria participação ou de seu representante legal, quando for o
caso, conforme Resolução nº. 14 do CNAS, de 2014.
Art. 8°. Serão consideradas entidades, serviços sociais autônomos e organiza￾ções de assistência social, aquelas que prestam sem fins lucrativos, atendi￾mento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como
as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
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§1° As entidades e organizações de assistência social podem ser consideradas
isoladas ou cumulativamente:
I – De atendimento: aquelas que de forma continuada, permanente e planeja￾da, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios
de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em
situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei
Federal nº. 8.742/1993 e da Resolução do CNAS nº. 109, de 11 de novembro
de 2009;
II – De assessoramento: aquelas que de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organi￾zações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público
da política de assistência social, nos termos da Lei Federal nº. 8.742/93 e
respeitadas as deliberações do CMAS;
III – De defesa e garantia de direitos: aquelas que de forma continuada, perma￾nente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos volta￾dos prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioasssistenciais,
construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das
desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos,
dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei Fede￾ral nº. 8.742/93 e respeitadas as deliberações do CMAS.
§2° As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas
no Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamen￾to, nos termos do art. 9° da Lei Federal nº. 8.742/93, ao qual caberá a fiscali￾zação destas entidades e organizações independentemente do recebimento ou
não de recursos públicos.
§3° Na hipótese de atuação em mais de um município ou estado, as entidades,
os serviços sociais autônomos e as organizações de assistência social deverão
inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de
Assistência Social do respectivo município que se pretende atingir, apresen￾tando para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como o comprovan￾te de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve
suas principais atividades.
Art. 9°. Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as associa￾ções de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindi￾cais, conselhos federais de profissões regulamentadas e Trabalhadores do
SUAS que organizam, defendem e representam institucionalmente a Política
de Assistência Social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência
Social, na Política Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional
Básica,
Recursos Humanos e no Sistema Único de Assistência Social, mediante os
critérios estabelecidos no Regimento Interno do CMAS, conforme Resolução
nº. 14 do CNAS, de 2014.
Art. 10. Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua parti￾cipação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados para todos
os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
Art. 11. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de incom￾patibilidade de poderes.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 12. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraor￾dinariamente sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento
Interno, que definirá também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo
das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato
por faltas.
Art. 13. Os Conselheiros têm autonomia de se autoconvocar, e suas reuniões
devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
Art. 14. O Conselho de Assistência Social deverá ter um apoio administrati￾vo, devendo ter conhecimento sobre a política de assistência social, prestado
pelo setor de apoio aos conselhos municipais.
§1° O Centro de Apoio aos Conselhos municipais deverá ser a unidade de
apoio ao funcionamento dos Conselhos, para assessorar reuniões e divulgar
deliberações, devendo conter equipe técnica-administrativa;
§2° O responsável pelo setor de apoio aos conselhos municipais poderá
requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades
ligados à área da assistência social, para prestar apoio técnico-logístico.
Art. 15. As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em
Assembleia Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por conse￾lheiros titulares e suplentes e poderão
participar como colaboradores, os representantes de outras entidades, outros
representantes dos usuários ou de organizações de usuários ou pessoas de
notório saber, homologadas pelo CMAS, sem direito a voto, sendo obrigató￾ria a designação das seguintes Comissões:
I – De Normas, Regulamentos e Inscrições;
II – De Financiamento e Orçamento;
III – Da Política de Assistência Social, Divulgação e Comunicação;
IV – De Avaliação do Programa Bolsa Família, Benefícios Eventuais e Trans￾ferência de Renda;
V – De Monitoramento e Avaliação.
§1º A comissão de monitoramento e avaliação é órgão colegiado, com poder de
decisão, destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organiza￾ções da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento,
constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a
participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou empre￾go permanente do quadro de pessoal da Administração Pública.
§2º Será vedada a participação como membro da comissão de monitoramento
e avaliação, conselheiros que nos últimos 5 (cinco) anos tenham mantido
relação jurídica com ao menos 1 (uma) das organizações da sociedade civil
partícipes.
Art. 16. No início de cada nova gestão será realizado o Planejamento Estraté￾gico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e pra￾zos, envolvendo todos os conselheiros, titulares e suplentes, o Centro de
Apoio aos Conselhos Municipais, ou outro órgão que venha a substituir.
Art. 17. Devem ser programadas ações de capacitação dos conselheiros por
meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação,
a negociação e a deliberação, para tanto, deve-se prever recursos financeiros
nos orçamentos, utilizando-se para este fim os recursos repassados pelo
governo municipal, estadual e federal.
Art. 18. O conselho deve estar atento a interface das políticas sociais, de
forma a propiciar significativos avanços, tais como:
I – Ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e
vulnerabilizados;
II – Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em
articulação com outras políticas públicas;
III – Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a
superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV – Racionalização dos eventos dos conselhos, de maneira a garantir a parti￾cipação dos conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros
conselhos;
V – Garantia da construção de uma política pública efetiva.
Seção III
Do Desempenho
Art. 19. Para o bom desempenho do conselho é fundamental que os conse￾lheiros:
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I – Sejam assíduos às reuniões;
II – Participem ativamente das atividades do Conselho;
III – Colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões
do Colegiado;
IV – Divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que
representam e em outros espaços;
V – Contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas
ao fortalecimento da Assistência Social;
VI – Mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência
social, indicadores socioeconômicos do País, Estado e Município, políticas
públicas, orçamento, financiamento, demandas da sociedade, considerando as
suas especificidades;
VII – Colaborem com o Conselho no exercício do controle social;
VIII – Atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua
entidade;
IX – Desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão
intergovernamental;
X – Estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
XI – Aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à
conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XII – Mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e
programas de assistência social e dos indicadores socioeconômicos da popu￾lação, que demandam esses serviços, para então argumentar adequadamente
as questões de orçamento e cofinanciamento;
XIII – Busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada
prestadora de serviços socioassistenciais;
XIV – Mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua
origem estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da
cidadania e no combate à pobreza e à desigualdade social no município;
XV – Acompanhem permanentemente as atividades desenvolvidas pelas en￾tidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos
serviços oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Seção IV
Da Organização
Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á
dos seguintes Instrumentos:
I – Da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária;
II – Da Mesa Diretora;
III – Das Comissões;
IV – Do Centro de Apoio aos Conselhos Municipais.
§1° A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho Munici￾pal de Assistência Social (CMAS).
§2° A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de
1 (um) ano, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes
cargos:
I – O Presidente;
II – O Vice-Presidente;
III – O 1° Secretário;
IV – O 2° Secretário.
§3° Serão criadas Comissões Temáticas de caráter temporário, sempre que o
conselho avaliar necessário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Será emitida declaração para todos os Conselheiros regularmente
nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em
reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social presta￾dos.
Art. 22. Poderão ser convidados para participar das reuniões do CMAS, sem
direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas
e privadas, bem como técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua
área de atuação e ou de seu interesse.
Art. 23. As Assembleias Gerais do CMAS e as reuniões das Comissões são
abertas a participação de todos os cidadãos.
Art. 24. O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação,
competências e atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido e
aprovado pela Assembleia Geral.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno depen￾derá da deliberação de maioria simples dos membros do CMAS e homologa￾ção pelo CMAS.
Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial, as Leis
Municipais nº 256 de 08 de novembro de 1995, nº 434 de 21 de maio de 2001
e nº 610 de 22 de outubro de 2003.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete, 10de março de 2020.
HÉLIO LIMA GUERHARD
Prefeito em Exercício
ERRATA
No Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu, Edição nº 020 de
05 de março de 2020, Decreto nº 39/2020;
Onde se lê:
04.10.122.0405.2.586 - 319008 - 126 - 92 - R$ 120.000,00
Leia-se:
04.10.122.0405.2.586 - 339008 - 127 - 92 - R$ 120.000,00
HÉLIO LIMA GUERHARD
Prefeito em Exercício