norma nº 1639/2020

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 17- Nº 53
12 de maio de 2020
LEI
LEI Nº. 1.639/2020.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, AOS FUNCI￾ONÁRIOS DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA, COLETA DE
LIXO, EXECUTORES DE OBRAS E SERVIÇOS, DURANTE O PERÍ￾ODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, e de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECRETA e
PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU sanciona a
seguinte.
LEI
Art. 1º - Ficam empresas que prestam serviços ao Município (limpeza urba￾na, coleta de lixo, execução de obras) obrigadas a distribuir Equipamentos de
Proteção Individual – EPIs destinados a prevenção da Covid-19 aos seus
empregados ou colaboradores de forma gratuita, enquanto durar o período de
crise epidêmica ou pandêmica pelo Poder Executivo do Estado do Rio de
Janeiro.
§1º - Para efeitos desta lei, entenda-se EPI destinados a prevenção da Covid￾19 (Equipamento de Proteção Individual) como: máscaras de saúde, luvas e
álcool em gel.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2020.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito Municipal -
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LICITAÇÃO
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 4.155/2020
A Secretária Municipal de Saúde do Município de Conceição de Macabu –
RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art. 24
Inciso II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 4.155/2020, a
empresa H&M UNIFORMES E EPI’S EIRELI, CNPJ 27.674.214/0001-
08, sediada a Rua Joaquim Messias de Oliveira, s/n, Ajuda, Macaé-RJ, no
valor de R$ 36.766,00 (trinta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais),
tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE UNIFORMES HOSPITALARES
PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL MUNICIPAL ANA
MOREIRA, DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE SÍNDROMES
GRIPAIS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ATUAM
DIRETAMENTE NA ASSISTÊNCIA DE PACIENTES SUSPEITOS OU
POSITIVOS DO CORONAVÍRUS.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpri￾das todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, homologo o procedimento
constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 11 de maio de 2020.
BRUNA ARAÚJO SIQUEIRA.
Secretária Municipal de Saúde.
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Eletrônico abaixo, na plataforma Bolsa de Licitações no site
www.bll.org.br, do tipo menor Preço por Item, que será realizado no sistema
de encerramento Aberto, de acordo com a legislação em vigor, conforme
especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads
no site da Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br) e no site da Bolsa
de Licitações (www.bll.org.br) . O edital também estará disponível na sala da
Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a reti￾rada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Eletrônico n.º 032/2020, Processo n.º 875/2020. Objeto: Aquisi￾ção de Vestuários INFANTO – JUVENIL, para atender as demandas
apresentadas pelo Núcleo de Atendimento a Infância e Adolescente -
NAIA. Dia: 25/05/2020. Hora: 09:00.
Conceição de Macabu, 11/05/2020.
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitação
Portaria nº. 003/2017
AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará
o Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua
Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova – nesta cidade, do tipo Menor Preço por
Item, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O
Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefeitura
(www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível na
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e
a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de
pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no
horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial n.º 033/2020. Processo n.º 17.096/2019. Objeto: Aquisi￾ção de Gêneros Alimentícios (Hortifrutigranjeiros) para manutenção da ali￾mentação das crianças e adolescentes acolhidas no Núcleo de Atendimento a
Infância e Adolescência (NAIA) , para o os Centros de Referência de Assis￾tência Social (CRAS) e os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vín￾culos. Dia: 26/05/2020 Hora: 09:00.
Conceição de Macabu, 11/05/2020.
Leandro Silva Gonçalves
Administrador de Licitação
Portaria nº. 003/2017