norma nº 1651/2020

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 17- Nº 123
29 de outubro de 2020
Bruna Araújo Siqueira
Secretária Municipal de Saúde
 Portaria nº 369/2019Bruna Araújo Siqueira
Secretária Municipal de Saúdearia nº 369/2019
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 9248/2020
A Secretária Municipal de Saúde de Conceição de Macabu – RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a adesão a Ata de Registro de Preços nº 063/2020, constante do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 035/2020
realizado pelo Município de Cardoso Moreira/RJ, a empresa INVICTUS DISTRIBUIDORA EIRELI EPP, com sede na Rua Lourival de Mendes Ramos,
nº 17, Extensão Santa Ely, Casimiro de Abreu-RJ, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o
nº 14.912.933/0001-60, no valor de R$ 5.429,20 (Cinco mil quatrocentos e vinte e nove reais e vinte centavos), tendo como objeto a aquisição de insumos
hospitalares para atender as necessidades da Rede Municipal de Saúde.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal
na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 28/10/2020.
Bruna Araújo Siqueira
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 369/2019
ANEXO I
Bruna Araújo Siqueira
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 369/2019
LEI nº 1.651, de 27 de outubro de 2020
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ALTERANDO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.623 DE 18
DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Conceição de Macabu FAZ SABER que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes legais, aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a alterar a função e subfunção por abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.931.678,00
(um milhão e novecentos e trinta e um mil e seiscentos e setenta e oito reais), para alterar dotações orçamentárias do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores Municipais de Conceição de Macabu, alterando fonte de recurso, constante do quadro abaixo.
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ANO 17- Nº 123
29 de outubro de 2020
Diário Oficial
Conceição de Macabu
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores Municipais de Conceição de Macabu - IPASCON, constante do quadro do art. 1º, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de outubro de 2020.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito