norma nº 1656/2020

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 17
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 17 de dezembro de 2020 Editor-chefe: LUCAS DOS SANTOS MACHADO
 Edição Suplementar
 Nº 141
Lei nº 1656/2020
 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Conceição de Macabu para o exercício de 2021.
 A Câmara Municipal de Conceição de Macabu delibera e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
 Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição
Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal referente aos
Poderes do Município e seus fundos e autarquias.
 Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 90.262.962,50 (Noventa Milhões, Duzentos e Sessenta e Dois Mil,
Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos), conforme os quadros e anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria, fonte e
entidades.
 Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$ 90.262.962,50 ( Noventa Milhões, Duzentos e Sessenta e Dois Mil,
Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Cinquenta Centavos), conforme os quadros e anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo,
órgãos, unidades orçamentárias e entidades.
 Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado na forma do art. 167, incisos V a VIII da Constituição Federal e nos termos dos arts. 34 , 42 e 43 da Lei
4320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
 § 1º- Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto no art. 3º desta Lei, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
 § 2º – Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo, as suplementações:
 a) oriundas do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
 b) incorporar saldo financeiro apurado em 31 de dezembro de 2020 do Fundeb, conforme § 2º do artigo 21 da da Lei nº 11.494/2007;
 c) criar natureza de despesas nos projetos e atividades e fontes de recursos em programas existentes no Quadro de Detalhamento de Despesas –
Q.D.D, da Prefeitura Municipal, dos Fundos Municipais, Instituto de Previdência e da Câmara Municipal, mediante a real necessidade de sua ação:
 d) do excesso de arrecadação;
 § 3º – Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais
créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
 Art. 5º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2021.
 Conceição de Macabu, 17 de Dezembro de 2020.
.
 Claudio Eduardo Barbosa Linhares
 Prefeito Municipal
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 DECRETO Nº 235 /2020
Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para
o exercício de 2021 .
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no caput dos arts. 8 e 13 da
Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
 DECRETA:
Art. 1° - A movimentação e o empenho de dotações orçamentárias dos órgãos da Administrações Direta e Indireta, Autárquica e Fundos do poder executivo,
constantes da Lei n°1656/2020, ficam limitados aos valores constantes do anexo I, deste Decreto.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Planejamento, desde que necessário no decorrer do exercício financeiro , poderá promover alterações no cronograma
de execução mensal do desembolso constante do anexo I, deste Decreto.
Art. 3° - O desdobramento das metas bimestrais de arrecadação das receitas previstas para o exercício de 2021, são as constantes do anexo II, deste Decreto.
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Planejamento, no âmbito de sua competência, adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2021.
 Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu 17 de Dezembro de 2020.
 CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES.
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