norma nº 1658/2020

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ANO 17- Nº 141
17 de dezembro de 2020
Diário Oficial
Conceição de Macabu
DECRETO MUNICIPAL Nº 241/2020 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 1.623 de 18 de
Dezembro de 2019;
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 26.600,00 (vinte seis mil e seiscentos reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
q
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
 - Prefeito -
LEI
LEI Nº 1.658, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR
O ABONO PARA O ALCANCE MÍNIMO DE 60,0% (SESSENTA POR
CENTO) DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO
PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar, no exercício de
2020, abono para o alcance do limite mínimo de 60% (sessenta por cento) dos
recursos do FUNDEB, a ser pago em parcela única exclusivamente aos pro￾fissionais do magistério no efetivo exercício de suas atividades no Siste￾ma de Ensino Público do Município de Conceição de Macabu, no ano de
2020, na forma do artigo 22, parágrafo e incisos da lei nº 11.494 de 20 de junho
de 2007.
§ 1º. Entende-se por efetivo exercício das atividades, a existência de vínculo
definido em contrato próprio, com à educação municipal, celebrado de acordo
com a legislação que disciplina a matéria e pela atuação, de fato, do profissi￾onal do magistério na educação básica pública, do Município de Conceição de
Macabu.
§ 2º. Os afastamentos temporários previstos na legislação, tais como férias,
licença gestante ou paternidade, licença para tratamento de saúde e licença
prêmio, não caracterizam suspensão ou ausência da condição de efetivo exer￾cício.
§ 3º. Para o pagamento do abono serão utilizados os recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária
própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º. O abono de que trata esta lei não integra a remuneração dos servidores
a qualquer título, não sendo considerado para efeito do pagamento da gratifi￾cação natalina, do adicional de férias e da vantagem pessoal do triênio, incidindo
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Conceição de Macabu
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17 de dezembro de 2020
sobre o mesmo os tributos e/ou impostos previstos em lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada demais
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 15 de dezembro de 2020.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEI Nº 1.659 de 29 de setembro de 2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, e de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ￾PIO nos termos do artigo 42, XXIV, DECRETA e SANCIONA a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica denominada rua Luís Carlos de Faria (Suquinha), a rua paralela
a Francisco Portela e a Rua Manoel Garcia, Bairro Bocaina – Conceição de
Macabu – RJ.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2020.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEI COMPLEMENTAR N. º 1.660/2020.
EMENTA: ACRESCENTA, ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS A LEI
471/2001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O
SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou
e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os parágrafos segundo e terceiro do artigo 116 da Lei
nº 471/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ §2º - Decorrido o prazo fixado para pagamento da última parcela, será
admitido o reparcelamento, condicionado à quitação à vista de 10% (dez por
cento) do valor total do débito.
§3º - O débito vencido será objeto de cobrança extrajudicial, com expedição
de aviso de cobrança. Caso o débito permaneça inadimplido em até 15
(quinze) dias, o mesmo será inscrito na Dívida Ativa, e será objeto de protes￾to extrajudicial. Não sendo satisfeito o crédito extrajudicialmente, a CDA
será encaminhada à Procuradoria Geral do Município para ajuizamento de
ação de execução fiscal, observado o valor mínimo estipulado para tal.
Art. 2º. Altera o artigo 479 e seu parágrafo único da Lei n° 471/2001, passan￾do a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 479 - O pagamento dos tributos deve ser feito nos estabelecimentos
bancários devidamente autorizados e casas lotéricas.
Parágrafo Único – O contribuinte será o responsável pela emissão da guia
de recolhimento, via online, com link no site oficial da Prefeitura. A guia de
recolhimento poderá também ser emitida junto a Divisão de Tributos na sede
da Prefeitura, ou em outro local por ela indicado. A Prefeitura dará ampla
divulgação pelos meios de comunicação local das datas de recolhimento dos
tributos e taxas.
Art. 3º. Altera os parágrafos §2°, §3°, §7°, §11° e §12 do artigo 482 da Lei n°
471/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 482- ...
§2° - Somente será concedido o parcelamento para débitos vencidos há mais
de 2 (dois) meses, ajuizados e não ajuizados, cabendo a iniciativa do pedido
ao contribuinte mediante requerimento junto ao protocolo.
§3° - O parcelamento será requerido pelo devedor, e terá prazo de até 36
(trinta e seis) meses com prestações iguais e sucessivas, com o valor mínimo
de cada parcela correspondente a 15 UFIR-RJ, conforme regulamentação.
§7° - O parcelamento será requerido pelo interessado, através de formulário
próprio instruído com cópia dos seguintes documentos conforme o caso:
I - Pessoa física:
 a) Documento de Identidade;
 b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
 c) Comprovante de residência;
 d) Título de propriedade com o RGI (caso seja o legitimo possuidor do
imóvel) OU não possuindo o título de propriedade, a averbação do mesmo
em seu nome, deverá preencher a Declaração de posse;
 e) Número do BCI ou do imóvel que deseja o parcelamento.
II - Pessoa Jurídica:
 a) Cópia do contrato social e sua última geração;
 b) Cópia do CPF e RG do representante legal;
 c) Comprovante de endereço do representante legal e da sede da pes￾soa jurídica;
 d) Título de propriedade com o RGI (caso seja o legitimo possuidor do
imóvel) OU não possuindo o título de propriedade, a averbação do mesmo
em seu nome, deverá preencher a Declaração de posse.
§ 11º - Do indeferimento do pedido de parcelamento caberá recurso com
efeito suspensivo, na forma prevista nesta Lei.
§ 12º - Se for constatado que o recurso é meramente protelatório, será
aplicada multa de 10% sobre o valor do débito, sem prejuízo das demais
cominações legais. ”
Art. 4º. Revoga-se os parágrafos §4º, §6ºe o §9º do artigo 482 da Lei n° 471/
2001.
Art. 5º. Altera o parágrafo único do artigo 497 da Lei n° 471/2001, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“ Parágrafo Único - A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reco￾nhecimento do débito pelo devedor.”
Art. 6º. Inclui-se o artigo 498-A na Lei n° 471/2001, a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 498-A. A prescrição e a decadência podem ser reconhecidas pela Ad￾ministração Tributária de ofício ou a pedido do sujeito passivo, respeitando￾se os procedimentos previstos em regulamento. ”
Art. 7º. Altera o parágrafo terceiro do artigo 521 da Lei n° 471/2001, passan￾do a vigorar com a seguinte redação:
“§3° - Ocorrendo o não pagamento de três parcelas seguidas ou cinco
parcelas intercaladas, consideram-se vencidas e não pagas as parcelas res￾tantes. ”
Art. 8º. Altera o parágrafo primeiro do artigo 522 da Lei n° 471/2001, passan￾do a vigorar com a seguinte redação:
“ §1º - A inscrição far-se-á:
I – a partir do 10º dia útil do mês de dezembro do corrente ano, no caso do
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e da taxa de coleta
domiciliar do lixo, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios;
II – a partir de noventa dias após o registro de nota de débito, para os
demais créditos, tributários ou não, sem prejuízo dos acréscimos legais e
moratórios.”
Art. 9º. Altera o artigo 523 da Lei n° 471/2001, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 523 –O termo de inscrição na Dívida Ativa será autenticado pela
autoridade administrativa competente e conterá, obrigatoriamente:
I - O nome ou razão social do devedor e, sendo o caso, os dos corresponsáveis,
bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de
outros;
II - a quantia devida, discriminando separadamente o principal e a multa
punitiva, quando houver, a forma de cálculo da atualização monetária e dos
acréscimos moratórios incidentes e o termo inicial para o cálculo;
III - a origem e a natureza do crédito mencionando especificamente à dispo￾sição da Lei em que sejam fundadas ou encontradas;
IV - a data em que foi inscrita e o número da inscrição nos cadastros muni-