| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Altera anexo da Lei nº 1.554 de 05/12/2018, que trata do plano de cargos, carreiras e salários da administração direta e indireta do município de Conceição de Macabu e dá outras providências. |
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16 Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 17- Nº 140 15 de dezembro de 2020 LEI LEI N. º 1.657/2020. EMENTA: ALTERA ANEXO DA LEI N° 1.554 DE 05/12/2018, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alterado o ANEXO II, CONTEUDO DOS CARGOS DA CLASSE “A”, item 20, no cargo de DIGITADOR- EM EXTINÇÃO, da Lei Municipal n° 1.554 de 05/12/2018, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta e Indireta do Município de Conceição de Macabu, passando a vigorar com a seguinte redação: “Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo e Conhecimento em Informática. ” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2020. CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - PREFEITO - TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Termo de Ratificação e Homologação Processo nº 9996/2020 A Secretária Municipal de Educação e Cultura de Conceição de Macabu – RJ, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA por este termo a adesão a Ata de Registro de Preços nº 011/2019, constante do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 011/2019 realizado pelo FNDE junto a SAN MARINO ÔNIBUS LTDA, inscrita no CNPJ nº 93.785.822/0001-06, estabelecida na Rua Irmão Gildo Schiavo, 110, Ana Rech, Caxias do Sul-RS, no valor de R$ 274.000,00 (Duzentos e setenta e quatro mil reais), tendo como objeto a aquisição de veículos de transporte escolar diário de estudantes. Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra. Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida. Conceição de Macabu, 14 de dezembro de 2020. Vivian Moraes Leal Tavares Secretária Municipal de Educação e Cultura Portaria nº 123/2020