| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 2021 |
| Date | 2021-03-03 |
| Ementa | Cria o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal |
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03 Diário Oficial Conceição de Macabu ANO 18- Nº 023 03 de março de 2021 Edição Extra LEI N. º 1.667/2021. EMENTA: Cria o Regime de Adiantamento para des pesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituído na administração da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, a forma de pagamento de despesas pelo regime adiantamento para despesas de pequeno valor, segundo as normas contidas nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e artigo 60, parágrafo único da Lei 8666, de 21 de junho de 1993. Art. 2º - Entende-se por Adiantamento como sendo o numerário colocado à disposição do servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria, para fins de realizar despesas que por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal de aplicação. Parágrafo Único - As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas com prazo e finalidade específica. Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento, ora instituídos, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção. Art. 4º -Nenhum adiantamento para despesa de pequeno valor poderá ultrapassar o valor correspondente a 736 (setecentos e trinta e seis) UFIR/RJ. §1º - Nenhuma compra realizada pelo pedido de adiantamento para pequena despesa poderá ultrapassar o valor de 185 (cento e oitenta e cinco) UFIR/RJ. § 2º- Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as seguintes despesas: I - passagens e despesas com locomoção; II - indenização de despesas de alimentação e pousada aos servidores públicos que, a serviço ou para capacitação, deslocarem-se do Município. Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento, os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas: I - despesas com material de consumo; II - despesas com serviços de terceiros; III - despesas com transporte em geral; IV - Despesas em decorrência de gerenciamentos de processos administrativos e/ou judiciais, tais como fotocópias, despesas de cartório e outras despesas correlatas; V - despesas com representação eventual; VI - despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede desta Casa de Leis; VII - despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas; VIII - despesas miúdas e de pronto pagamento. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se despesas miúdas e de pronto pagamento as que se realizem com: a) Selos postais, despesas com refeições e lanches, gastos com lavagem de roupa, pequenos consertos, pequenos carretos, transportes urbanos, passagens, combustíveis e pedágios; b) encadernações avulsas e artigos de escritório, desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso próximo ou imediato; c) Outra qualquer, de pequeno vulto, desde que devidamente justificada. Art. 6º As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor através de requerimento justificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo constar o valor a ser adiantado e as prováveis despesas a serem realizadas. Art. 7º Do requerimento de adiantamento constará necessariamente, as seguintes informações: I – nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; II - Identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 5º, no qual a despesa se classifica; III - dotação orçamentária a ser ordenada; IV - prazo de aplicação. Art. 8º Não se fará novo adiantamento a servidor que não houver prestado contas no prazo legal ou que tiver as contas reprovadas. Art. 9º Os adiantamentos para as despesas de pronto pagamento serão liberados pelo presidente em favor do servidor somente após a chancela da Controladoria Interna da Casa, a quem compete verificar se foram cumpridas as disposições desta lei. Parágrafo Único - Constatado algum defeito processual, a Controladoria Interna deverá devolver o pedido ao servidor solicitante para que proceda as correções necessárias. Art. 10. Deferido o adiantamento pelo Presidente, o requerimento será encaminhado para o Departamento Contábil, que somente poderá efetuar a transferência do valor após a realização do respectivo empenho. Art. 11. O valor adiantado ao servidor somente poderá ser aplicado durante o período de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrega do numerário ao responsável. §1º Decorrido este período, o servidor terá até 15 (quinze) dias para efetuar a prestação de contas que deverá ser aprovada pela Controladoria Interna da Câmara Municipal. §2º Deverá instruir a prestação de contas o relatório discriminativo de despesas, constante do Anexo Único, com os respectivos comprovantes ou notas fiscais originais, em ordem cronológica de gastos, discriminando a finalidade de cada gasto, contendo ainda valor total gasto e valor total de restituição. §3º As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, com o número de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 30.396.097-000164. §4º Caso o valor adiantado não seja gasto em sua integralidade, juntamente com a prestação de contas o servidor deverá comprovar a restituição na conta da Câmara Municipal. Art. 12. Recebidas as prestações de contas, o Departamento de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos para que os responsáveis possam cumpri-las. Parágrafo Único - Não havendo cumprimento das exigências necessárias dentro do prazo fixado, o Departamento de Contabilidade comunicará a irregularidade ao Presidente, o qual poderá determinar a abertura de sindicância nos termos da legislação vigente. Art. 13. Se as contas forem consideradas em ordem, o Departamento de Contabilidade encaminhará o processo de adiantamento para a Controladoria Interna, que deverá analisar a prestação de contas e exarar seu parecer. §1º Aprovadas às contas, o Presidente determinará o arquivamento do presente processo de adiantamento e determinará a publicação integral do mesmo no site da Casa. §2º Reprovada a prestação de contas, o Presidente determinará a abertura de sindicância administrativa para apuração da responsabilidade do servidor e devolução do valor das contas reprovadas. Art. 15. Os requerimentos de adiantamento realizados no último trimestre do ano deverão ter a prestação de contas finalizada até o dia 28 de dezembro. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021. VALMIR TAVARES LESSA - PREFEITO –