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norma nº 1667/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1667 / 2021
Date 2021-03-03
EmentaCria o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal
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03 Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 18- Nº 023
03 de março de 2021
Edição Extra
LEI N. º 1.667/2021.
EMENTA: Cria o Regime de Adiantamento para des
pesas de pequeno valor no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído na administração da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu, a forma de pagamento de despesas pelo regime adiantamento
para despesas de pequeno valor, segundo as normas contidas nos artigos 68
e 69 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e artigo 60, parágrafo
único da Lei 8666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º - Entende-se por Adiantamento como sendo o numerário colocado à
disposição do servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria,
para fins de realizar despesas que por sua natureza ou urgência, não possam
aguardar o processamento normal de aplicação.
Parágrafo Único - As despesas pelo regime de adiantamento devem ser reali￾zadas com prazo e finalidade específica.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamen￾to, ora instituídos, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em
caráter de exceção.
Art. 4º -Nenhum adiantamento para despesa de pequeno valor poderá ultra￾passar o valor correspondente a 736 (setecentos e trinta e seis) UFIR/RJ.
§1º - Nenhuma compra realizada pelo pedido de adiantamento para pequena
despesa poderá ultrapassar o valor de 185 (cento e oitenta e cinco) UFIR/RJ.
§ 2º- Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo as seguintes despe￾sas:
I - passagens e despesas com locomoção;
II - indenização de despesas de alimentação e pousada aos servidores públi￾cos que, a serviço ou para capacitação, deslocarem-se do Município.
Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento, os pagamentos
decorrentes das seguintes espécies de despesas:
I - despesas com material de consumo;
II - despesas com serviços de terceiros;
III - despesas com transporte em geral;
IV - Despesas em decorrência de gerenciamentos de processos administrati￾vos e/ou judiciais, tais como fotocópias, despesas de cartório e outras despe￾sas correlatas;
V - despesas com representação eventual;
VI - despesas que tenham que ser efetuadas em lugar distante da sede desta
Casa de Leis;
VII - despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delon￾gas;
VIII - despesas miúdas e de pronto pagamento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se despesas miúdas e
de pronto pagamento as que se realizem com:
a) Selos postais, despesas com refeições e lanches, gastos com lavagem de
roupa, pequenos consertos, pequenos carretos, transportes urbanos, passa￾gens, combustíveis e pedágios;
b) encadernações avulsas e artigos de escritório, desenho, impressos e pape￾laria, em quantidade restrita, para uso próximo ou imediato;
c) Outra qualquer, de pequeno vulto, desde que devidamente justificada.
Art. 6º As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor através de
requerimento justificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, deven￾do constar o valor a ser adiantado e as prováveis despesas a serem realizadas.
Art. 7º Do requerimento de adiantamento constará necessariamente, as se￾guintes informações:
I – nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adianta￾mento;
II - Identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 5º, no qual
a despesa se classifica;
III - dotação orçamentária a ser ordenada;
IV - prazo de aplicação.
Art. 8º Não se fará novo adiantamento a servidor que não houver prestado
contas no prazo legal ou que tiver as contas reprovadas.
Art. 9º Os adiantamentos para as despesas de pronto pagamento serão libe￾rados pelo presidente em favor do servidor somente após a chancela da
Controladoria Interna da Casa, a quem compete verificar se foram cumpridas
as disposições desta lei.
Parágrafo Único - Constatado algum defeito processual, a Controladoria In￾terna deverá devolver o pedido ao servidor solicitante para que proceda as
correções necessárias.
Art. 10. Deferido o adiantamento pelo Presidente, o requerimento será enca￾minhado para o Departamento Contábil, que somente poderá efetuar a trans￾ferência do valor após a realização do respectivo empenho.
Art. 11. O valor adiantado ao servidor somente poderá ser aplicado durante
o período de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrega do numerário ao
responsável.
§1º Decorrido este período, o servidor terá até 15 (quinze) dias para efetuar a
prestação de contas que deverá ser aprovada pela Controladoria Interna da
Câmara Municipal.
§2º Deverá instruir a prestação de contas o relatório discriminativo de despe￾sas, constante do Anexo Único, com os respectivos comprovantes ou notas
fiscais originais, em ordem cronológica de gastos, discriminando a finalidade
de cada gasto, contendo ainda valor total gasto e valor total de restituição.
§3º As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu, com o número de Inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 30.396.097-000164.
§4º Caso o valor adiantado não seja gasto em sua integralidade, juntamente
com a prestação de contas o servidor deverá comprovar a restituição na conta
da Câmara Municipal.
Art. 12. Recebidas as prestações de contas, o Departamento de Contabilida￾de verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas,
fazendo as exigências necessárias, fixando prazos para que os responsáveis
possam cumpri-las.
Parágrafo Único - Não havendo cumprimento das exigências necessárias den￾tro do prazo fixado, o Departamento de Contabilidade comunicará a irregula￾ridade ao Presidente, o qual poderá determinar a abertura de sindicância nos
termos da legislação vigente.
Art. 13. Se as contas forem consideradas em ordem, o Departamento de
Contabilidade encaminhará o processo de adiantamento para a Controladoria
Interna, que deverá analisar a prestação de contas e exarar seu parecer.
§1º Aprovadas às contas, o Presidente determinará o arquivamento do pre￾sente processo de adiantamento e determinará a publicação integral do mes￾mo no site da Casa.
§2º Reprovada a prestação de contas, o Presidente determinará a abertura de
sindicância administrativa para apuração da responsabilidade do servidor e
devolução do valor das contas reprovadas.
Art. 15. Os requerimentos de adiantamento realizados no último trimestre do
ano deverão ter a prestação de contas finalizada até o dia 28 de dezembro.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –

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