norma nº 1528/2018

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 15 - Nº 047
14 de Junho de 2018
LEI Nº 1.528/2018
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE LIÇÕES DE PRIMEIROS
SOCORROS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESCOLAR MUNICI￾PAL NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ PROVI￾DÊNCIAS CORRELATADAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, DELIBERA e o EXMO. Srº Prefeito Municipal, SAN￾CIONA a seguinte: LEI:
Artigo 1° ­ Fica instituído o Programa Lições de Primeiros Socorros na edu￾cação básica da rede escolar no município de Conceição de Macabu.
Artigo 2° ­ O escopo do programa Lições de Primeiros Socorros é o de fazer
com que as unidades municipais de ensino, sem prejuízo de suas demais
atividades ordinárias: I ­ ensinem os alunos a maneira mais correta e segura
para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas,
permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;
II ­ capacitem os professores e os funcionários de toda a educação básica para
exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente nas esco￾las que exija um atendimento imediato.
Artigo 3° ­ O programa Lições de Primeiros Socorros terá dois grupos de
públicos-alvo: I ­ os professores e funcionários;
II ­ os alunos;
Artigo 4° ­ Os professores e funcionários das escolas serão treinados por
profissionais, que poderão ser:
I ­ médicos;
II ­ enfermeiros;
III ­ auxiliares de enfermagem.
IV - outros profissionais com capacidade técnica em primeiros socorros.
§ 1° ­ Os professores e funcionários das escolas poderão candidatar­se volun￾tariamente para participar do treinamento em primeiros socorros.
§ 2° ­ Os conhecimentos de primeiros socorros deverão ser ministrados pelos
profissionais listados nos incisos I, II, III e IV de acordo com o disposto no
Manual de Primeiros Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO)
da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
Artigo 5° ­ Os alunos de todos os anos da educação infantil e do ensino
fundamental receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades
educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar,
e que versarão sobre: I ­ a identificação de situações de emergências médicas;
II ­ os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergên￾cias;
III ­ a importância da calma para lidar com as situações descritas no inciso I
deste artigo.
Parágrafo único ­ Os conteúdos a serem abordados no "caput" deste artigo
deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.
Artigo 6° ­ O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei.
Artigo 7° ­ As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 8° - É facultado às demais unidades de ensino, particulares e estaduais
a celebrarem termo de cooperação com o município para implantar Lições de
Primeiros Socorros.
Artigo 9° ­ (VETADO).
Gabinete do Prefeito, 13de junho de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 337/2018, EM 13 DE JUNHO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, a Cidadã GLAÚCIA GONÇALVES PERES VILLA
NOVA, para exercer o Cargo de PSICÓLOGO, lotada na Secretária Munici￾pal de Promoção e Desenvolvimento Social, a partir de 13 de junho de 2018,
habilitada em Concurso Público nº 001/2014, devidamente homologado pelo
Decreto nº 052/2015, de 27 de abril de 2015.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 13 de junho de 2018, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 336/2018, EM 13 DE JUNHO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais com base no Artº 6º do Decreto de Homologação nº
052/2015 de 27 de abril de 2015, do Concurso Público nº 001/2014;
RESOLVE:
Art. 1º - FICA o candidato PEDRO GUIMARÃES DE LIMA RAIMUNDO,
inscrição nº 2195, AGENTE ADMINISTRATIVO, sem direito a vaga con￾corrida no Concurso Público n° 01/2014 da Prefeitura Municipal de Concei￾ção de Macabu, em virtude do não preenchimento dos requisitos indispensá￾veis à nomeação e posse.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 328/2018 EM 13 DE JUNHO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - Declarar a Vacância do Cargo de Enfermeiro do PSF, ocupado pela
Servidora Estatutária LUCIANA DA SILVA BENTO, matrícula nº 4626527,
por motivo de posse em outro Cargo inacumulável, a partir de 12 de junho de
2018, em atenção ao Processo protocolado sob o nº 7685/2018.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 12 de junho de 2018, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
TERMO DE EXTRATO DE ADITIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
Locatário:Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ 08.734.175/0001-
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Locador:Jorge Braga
Objeto:Locação de Imóvel Residencial situado àRua São João, S/Nº - Lote 6,
São Domingos, Conceição de Macabu, Cep. 28.740-000.
Finalidade da Locação: O imóvel objeto da presente locação será destinado ao
atendimento doServiço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo - Vila São
José.
Prazo de vigência: 12 (doze) meses- de 08/03/2018 à 08/03/2019.
Valor Total: O valor total do aluguel será de R$ 13.200,00 (Treze mil e
duzentos reais), sendo pago em parcelas mensais no valor de R$ 1.100,00
(Hum mil e cem reais)
Conceição de Macabu, 08 de março de 2018
Marilia Nunes Bastos
Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
*Omitida Publicação na Edição Nº 019, veiculada no dia 13 de março de
2018
Objeto:Locação de Imóvel Residencial situado à Rua José Augusto da Silva,
Nº 55 - Vila Nova, Conceição de Macabu, Cep. 28.740-000.
Finalidade da Locação: O imóvel objeto da presente locação será destinado ao
atendimento doConselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Prazo de vigência: 12 (doze) meses- de 11/06/2018 à 11/06/2019.
Valor Total: O valor total do aluguel será de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais),
sendo pago em parcelas mensais no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e qui￾nhentos reais).
Conceição de Macabu, 11 de junho de 2018
Marilia Nunes Bastos
Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social