norma nº 1544/2018

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 15
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 22 de Outubro de 2018 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
 Nº 085
DELIBERAÇÃO CMP Nº. 002/2018
O CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP , no uso de suas
atribuições legais, nos termos do Inciso IV, do artº. 8º, da Lei nº.756/2006.
 RESOLVE:
Art.º-1º- Por unanimidade, MANIFESTAR FAVORÁVEL, a aprovação da
POLÍTICA DE INVESTIMENTOS do Instituto de Previdência e Assistên￾cia dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu - IPASCON, para o
exercício de 2019.
 Art.º- 2º- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial do Município.
Conceição de Macabu, 16 de outubro de 2018
ADERALDO SPESSE RANGEL
-Presidente do CMP￾DECRETO Nº 154/2018
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos do Artº 4º, § 2º, Letra B, da Lei nº 1.493 de 26 de dezembro
de 2017, D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 101.500,00
(cento e um mil e quinhentos reais), para reforçar dotações orçamentárias da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Concei￾ção de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I
 CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE 
TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
02 - Prefeitura Municipal 
06.02.12.361.0015.2.030 339014 000 81 11.500,00 Secretaria M de Educação
06.02.12.361.0015.2.030 339039 000 83 20.000,00 Secretaria M de Educação
06.02.12.365.0015.2.033 339030 000 91 70.000,00 Secretaria M de Educação
06.02.12.361.0015.2.024 339039 000 75 36.500,00 Secretaria M de Educação
06.02.12.361.0015.2.030 449052 000 84 40.000,00 Secretaria M de Educação
06.02.12.365.0015.2.032 449052 000 90 25.000,00 Secretaria M de Educação
TOTAL 101.500,00 101.500,00 - 
FONTE: 000 - ORDINÁRIOS 
PORTARIA Nº 540/2018, EM 17 DE OUTUBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos da alínea b, inciso III do Art. 93, da Lei nº
081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de
Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, a Servidora Estatutária MARIA REGINA MACHA￾DO, Servente, matrícula nº 4623996 respectivamente, 08 (oito) dias de licen￾ça por motivo de falecimento de sua Mãe, a partir de 29 de setembro de 2018,
de acordo com o processo protocolado sob o nº 12783/2018.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 29 de setembro de 2018, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 541/2018, EM 17 DE OUTUBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o parecer final da Procuradoria Geral do
Município no processo protocolado sob o n° 12820/2018; RESOLVE:
Art. 1º - RESOLVE, DETERMINAR a Divisão de Pessoal que anote na ficha
funcional, da Servidora Estatutária ROBERTA FELICIANO DA SILVA, Agen￾te Comunitário de Saúde, matrícula nº 4626370, a incorporação de tempo de
serviço, PARA FINS DE APOSENTADORIA, correspondente a 02 (Dois)
anos, 03 (Três) meses de Tempo de Serviço.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 542/2018, EM 22 DE OUTUBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o processo protocolado sob o nº
13454/2018. RESOLVE:
Art. 1º - Designar, MARÍLIA NUNES BASTOS, Secretária Municipal de
Promoção e Desenvolvimento Social, matricula nº 4626853, para responder
interinamente pelo Cargo em Comissão de Coordenador do Núcleo de Aten￾dimento a Infância e a Adolescência -NAIA-, Símbolo DCS-II, vinculado à
Secretária de Promoção e Desenvolvimento Social, a partir de 09 de outubro
de 2018.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 09 de outubro de 2018, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEI N° 1.544/2018
Ementa: Dispõe sobre a abertura de vagas em cargo de provimento de comis￾são na Procuradoria Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. Io. Ficam aberturas 02 (duas) vagas na estrutura da administração públi￾ca municipal, 01 (uma) Assessor Jurídico II e 01 (uma) de Assistente Jurídico
II, vinculados à Procuradoria Geral do Município.
Art. 2o. A remuneração dos cargos em comissão acima elencados estão fixa￾dos no anexo I da presente lei.
Art. 3o. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
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EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editora-Chefe:MONALISAFAGUNDES DE SÁ
Número de Registro: MTB 13.168 MG
Periodicidade: semanal
Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gov.br
P OD ER E X EC UTIV O
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Hélio Lima Guerhard
Vice-Prefeito
Adriana Ribeiro da Silva
Secretária de Governo
Handerson Antônio de Azevedo Maia
Chefe de Gabinete
Carlos Frederico da Silva Paes
Procurador Geral
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
Elias Riguete
Secretário Municipal de Planejamento
Jorge Luiz Silva Andrade
Secretário Municipal de Turismo
Alcinei Gomes dos Santos
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Isabelle Bersot Fernandes
Secretário Municipal de Controle Interno
Mariana Leal Andrade
Secretária Municipal de Saúde
Marília Nunes Bastos
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Vivian Moraes Leal Tavares
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Marlon Abreu Gomes
Secretário Municipal de Agricultura
Celso Nolasco Pereira Tavares
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Luiz Bernardino Aguiar Barbosa
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Aleir da Silva Muniz
Secretário Municipal de Obras
Wagner Azevedo dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública
Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores (IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
M ESA D IR E TO RA:
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
José Saturnino Barcelos
1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves
2º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes
1ª Secretária
Natália Silveira Braga
2º Secretário
VEREADORES:
Carlos Augusto de Paula Barbosa
Fernando José da Silva
Marcos André Martins Oliveira
Paulo Henrique Siqueira Azevedo
Sandro de Oliveira Daumas
Valmir Tavares Lessa
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