norma nº 65/2017

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 14
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 22 de Junho de 2017 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
 Nº 048
Resolução Legislativa nº 065/2017
EMENTA: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 022, DE 28 DE JUNHO DE
1991, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, CRIANDO A COMIS￾SÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL E AGRICULTURA, ACRESCENTANDO O INCISO IX
AO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais,e de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ￾PIO E REGIMENTO INTERNO, DECRETA e SANCIONA a seguinte:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Art. 1º - Fica criada a Comissão Permanente de Meio Ambiente, Desenvolvi￾mento Sustentável e Agricultura, acrescentando-se o inciso IX, ao Artigo 49,
Parágrafo único do Regimento Interno desta Casa.
Art. 49...
Parágrafo Único...
IX - de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agricultura;
Art. 2º - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Rosendo Fontes Tavares, 19 de junho de 2017
Marco Antonio Oliveira da Silva
Presidente
Biênio 2017-2018
 LEI Nº 1.452/2017
Altera o artigo 3º da Lei 1.447/2017, que dispõe sobre o reparcelamento de
débitos do Município de Conceição de Macabu com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º.O artigo 3º, da Lei Municipal 1.447/2017, de 19 de abril de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 3º. As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas pela variação
INCP, acrescidas de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, da data
do vencimento de cada parcela em atraso até o seu efetivo pagamento, incidindo
ainda, a aplicação de multa de 0,5% sobre o montante da prestação vencida."
Art. 2º. Os demais artigos da lei 1.447/2017, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DECRETO MUNICIPAL Nº 079
DE 20 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEI￾ÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o artº 4º, inciso I, letra c, da Lei municipal nº 1.443 de 27
de dezembro de 2016; D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 9.000,00
(Nove mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal
de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:1.326/2017;
OBJETO:Aquisição de sementes e insumos para a produção de mudas de
hortaliças para atender os pequenos produtores desta municipalidade.
FORNECEDOR:ELLO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI-ME, CNPJ
Nº 26.518.883/0001-10.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
VALOR:R$ 9.945,00 (nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais).
VIGÊNCIA:31 de dezembro de 2017.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 
I
 
CÓDIGOS
 
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE NR REFORÇO ANULAÇÃO
FMS
04.10.122.0405.2.586 339093 0 18 R$ 9.000,00 
04.10.122.0405.2.586 339092 0 17 R$ 9.000,00 
TOTAL R$ 9.000,00 R$ 9.000,00 
Decreto nº 079/2017
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:522/2017;
OBJETO:Aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da
Rede Municipal de Ensino.
FORNECEDOR:ELLO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI-ME, CNPJ
Nº 26.518.883/0001-10.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
VALOR:R$ 79.998,00 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais).
VIGÊNCIA:31 de dezembro de 2017.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:522/2017;
OBJETO:Aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da
Rede Municipal de Ensino.
FORNECEDOR:L. A. FIDALGO EIRELI-EPP, CNPJ nº 01.607.529/0001-
30.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
VALOR:R$ 91.806,40 (noventa e um mil, oitocentos e seis reais e quarenta
centavos).
VIGÊNCIA:31 de dezembro de 2017.