norma nº 1456/2017

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 54
13 de Julho de 2017
PORTARIA N° 439/2017 EM 08 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º -CONCEDER licença aos servidores abaixo relacionados a baixo para
acompanhar pessoa da família:
PORTARIA N° 441/2017 EM 08 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença para tratamento de saúde, aos servidores abai￾xo relacionados:
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LEI N.º 1.456/2017
Ementa: Define, no município de Conceição de Macabu, o valor para paga￾mento das Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judici￾ais, nos termos do Art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le￾gais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento
de débitos ou obrigações do Município de Conceição de Macabu, decorrentes
de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor,
nos termos do Art. 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal,com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, sendo proce￾dido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício
requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno Valor/
RPV.
Parágrafo único - Para fins desta Lei consideram-se de pequeno valor os
débitos ou obrigações até o valor de R$ 7.000,00(sete mil reais).
Art. 2º- A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de que
trata esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de
90 (noventa) dias contados da data em que for protocolada perante o órgão
competente, observada a ordem cronológica dos ofícios requisitórios
protocolados na secretaria municipal de Fazenda.
Art. 3º - São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da
execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no
"caput" do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no
parágrafo único do art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de
precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor
excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório,
na forma prevista no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta
Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriun-
 LEI Nº 1.457/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado
do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte , Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.563, de 31.03.2017
e suas alterações, destinados a:
a) Contratação de empresa especializada em recadastramento
georeferenciado da base de dados do Cadastro Imobiliário Fiscal relativo ao
MAT: NOME: PRAZO A PARTIR 
DE:
Nº DO 
PROCESSO:
(DIAS):
4625110 CIBELE DIAS DE SOUZA VIEIRA 60 07/03/2017 3348/17
4626341 ROSEMERE FRANÇA BARRETO DA 
ROCHA
6 11/04/2017 4553/17
699 SANDRA HELENA DE MATTOS 
BERSOT
20 15/04/2017 5129/17
4622818 MARCENILSA SANTOS DO COUTO 30 28/03/2017 3895/17
4622818 MARCENILSA SANTOS DO COUTO 30 26/02/2017 2480/17
4622612 CARLA CRUZ MARIANO DOS 
SANTOS
90 09/03//2017 2628/17
4623417 ALINE DA SILVA MOREIRA 
MARTINS
5 13/02/2017 1972/17
MAT. NOME PRAZO 
(DIAS)
A PARTIR 
DE:
PROCESSO 
Nº
4622634 ROSEMARY PINTO FIGUEIRA 90 06/05/2017 6874/17
4601114 CLAUDIO AFONSO DA ROCHA 7 19/04/2017 4771/17
4624157 PATRICIA DE ALMEIDA MORAES 7 10/05/2017 5745/17
4624106 ANDREA DE SOUZA OLIVEIRA 30 14/03/2017 2921/17
4626375 EDILAINE DA SILVA CAMPOS 
VILELA
15 03/04/2017 4111/17
4626095 ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS 30 21/11/2016 14628/16
4626831 ANNA CAROLINE GRASSINI 
MACHADO
90 07/01/2017 222/17
4000910 DIONE MACHADO TORRES 15 08/05/2017 5599/17
4626583 HERMANA LEAL TAVARES DE 
AZEVEDO
15 04/05/2017 5654/17
4626409 LAYS ROSA LINDOLPHO 15 16/03/2017 3226/17
4625188 LIANA MARCIA DO NASCIMENTO 
GOMES DE SOUZA
14 10/05/2017 5682/17
4622835 ELIANE ALVES BESSA DOS SANTOS 10 26/04/2017 5110/17
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
dos do mesmo processo judicial.
Art. 5° - A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos
dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do
valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição
Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor
excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1° desta Lei, para receber
através de RPV.
Art. 6° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a
dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 7° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 12 de julho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -