norma nº 1728/2021

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
Ano 18
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 23 de Novembro de 2021 Editor-chefe: EMANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
Nº 126
Edição Extra
LEI N. º 1.726/2021.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS CO
MEMORATIVAS DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL
DO PROFISSIONAL DA CONTA BILIDADE E O DIA DO
CONTADOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus re￾presentantes legais, decreta e o Poder Executivo sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica incluído no calendário oficial de datas comemorativas do Muni￾cípio de Conceição de Macabu, o Dia Municipal do Profissional da Contabili￾dade e o Dia do Contador, a serem celebrados, anualmente, nas seguintes datas:
I – Dia 25 de abril o Dia do Profissional da Contabilidade;
II – Dia 22 de setembro o Dia do Contador.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal –
LEI N. º 1.727/2021.
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO
PARA COMBATE E PREVENÇÃO Á VIOLÊNCIA DO
MÉSTICA, “SINAL VERMELHO” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIO￾NA a seguinte:
LEI:
 Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Conceição De Macabu,
o PROGRAMA DE COOPERAÇÃO PARA COMBATE E PREVENÇÂO
À VIOLÊNCIA DOMÈSTICA “SINAL VERMELHO”, como forma de
pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência, em espe￾cial a violência doméstica e familiar nos termos da Lei Federal nº 11.340, de
07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. O código “sinal vermelho” constitui forma de combate e
prevenção á violência contra a mulher, através do qual pode dizer “sinal
vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão
com uma marca em seu centro, na forma de um “X”, feita preferencialmente
com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro
material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrado com a mão
aberta, para clara comunicação do pedido de socorro.
Art. 2º - O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei
consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descri￾to no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, o
atendente de farmácia, repartições públicas e instituições privadas, portari￾as de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais
ou supermercados, proceda a coleta do nome da vítima, seu endereço ou
telefone, e ligue imediatamente para o número 190 ou 180.
 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a integração
e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça
– CNJ, associações nacionais e internacionais, secretarias de estado, repre￾sentantes ou entidades representativas de farmácias, ou do comercio em
geral da cidade, objetivando a promoção e efetivação do programa e de
outras formas de combate e prevenção a violência contra a mulher, confor￾me disposto no art.8º da Lei Federal nº11.34/2006.
Art. 4º - (VETADO)
Art. 5º- (VETADO)
Art. 6º - (VETADO)
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal –
LEI N. º 1.728/2021.
“ Institui no âmbito do Município de Conceição de Macabu o
Diploma de Mérito Esportivo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte:
LEI:
 Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Conceição de Macabu o
Diploma de Mérito Esportivo, com o qual, serão distinguidos atletas e dirigen￾tes esportivos locais com destaque em competições de nível municipal, estadu￾al, nacional ou internacional.
Parágrafo único. O diploma será confeccionado em papel próprio de diplo￾mas, gravado com o brasão do Município com cabeçalho identificando o Muni￾cípio, o Estado do Rio de Janeiro e a Câmara Municipal, ao meio com os dizeres
Diploma de Mérito Esportivo seguindo o nome do agraciado e o ano,
sendo ao final assinado pelo Presidente da Câmara e o Vereador Autor da
Indicação.
Art. 2º - A concessão do Diploma de Mérito Esportivo, será de iniciativa de
qualquer Vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, através de Reso￾lução Legislativa, aprovada pelo quórum de 2/3 de seus membros.
Parágrafo único. Caso seja apresentada mais de uma indicação pelos vereado￾res, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final decidirá sempre pelo
profissional com mais tempo de atuação e pela relevante atividade desempe￾nhada.
 Art. 3º - O presente Diploma de Mérito Esportivo será entregue anualmente,
em sessão solene realizada pela Camara Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito Municipal –
02
Diário Oficial
Conceição de Macabu
EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Con￾ceição de Macabu, criado pela Lei 1.429/2016.
Órgão responsável: Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
 Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
diariooficialprefeitura@gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editor-Chefe: Emanoel de Oliveira Barcelos
Número de Registro: 0040980/RJ
Periodicidade: Semanal
PODER EXECUTIVO
VALMIR TAVARES LESSA
Prefeito
Claudio Marcio Daumas Berto
Secretário Municipal de Governo
Roberto Marcelino Medeiros Bessa
Chefe de Gabinete
José Roberto Ruiz de Azevedo
Procurador Geral
Kelen Silva Andrade Rolim
Subprocuradora Geral
Robson Nunes Paulo
Controlador Geral do Município
Ademilson Lessa de Azevedo
Secretário Municipal de Administração
Luiz Eduardo Sancho Gomes
Secretário Municipal de Fazenda
Sandro Costa Silva
Secretário Municipal de Planejamento
Pedro Henrique Coelho Folly
Secretário Muncipal de Saúde
João Henrique Bersot Daumas
Secretário Municipal de Educação e Cultura
José Marcelo Moço Neto
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
Erisvaldo Alves da Silva
Secretário Municipal de Agropecuária
Carlos José dos Santos Chaves
Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
Carlos Alberto Alves Pereira
Secretário Municipal de Obras
 Manolo Navarro Paula
 Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Marcos Paulo Cordeiro Couto
Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Domingos Sávio França Velloso
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Anderson Machado da Costa
Secretário Municipal de Turismo
Celson da Costa Silva
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Aderaldo Spesse Rangel
Presidente do Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Conceição de Macabu
(IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
MESA DI RETORA:
Jorge Luiz Silva Andrade
Presidente
Tayguara Bueno de Souza Tavares
1º Vice-Presidente
Tcharles Ribeiro dos Santos Viana
2º Vice-Presidente
Lucas Madureira Pereira
1ª Secretário
Marco Aurélio Silva Bueno
2º Secretário
VEREADORES:
Carlos Augusto Paula Barbosa
Cláudio Willians Ramalho Neves Junior
Marco Antônio Oliveira da Silva
Nathália Silveira Braga
Sandro de Oliveira Daumas
Vagner Santos Ignácio
ANO 18- Nº 126
23 de Novembro de 2021
Edição Extra
Diário Oficial
Conceição de Macabu 03
ANO 18- Nº 126
23 de Novembro de 2021
Edição Extra
DECRETO Nº 244/2021
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas
atribuições legais e, nos termos do Artº 4º, § 2º, Letra C e
Letra D, da Lei nº 1.656 de 17 de dezembro de 2020,
 D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 98.500,00
(noventa e oito mil e quinhentos reais), para reforçar dotação orçamentária do
Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de Excesso de
Arrecadação apurado no período de janeiro de 2021 à outubro de 2021, na
fonte de recursos (004 - ROYALTIES), considerando-se a tendência do exercí￾cio e metodologia móvel mensal conforme demonstrado no anexo II, nos ter￾mos do Artº. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito -
04
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 18- Nº 126
23 de Novembro de 2021
Edição Extra
DECRETO Nº 245/2021
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de
suas atribuições legais e, nos termos do Artº 4º, § 2º, Letra C
e Letra D, da Lei nº 1.656 de 17 de dezembro de 2020,
 D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 380.700,00
(trezentos e oitenta mil e setecentos reais), para reforçar dotações orçamentá￾rias da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de Excesso de
Arrecadação apurado no período de janeiro de 2021 à outubro de 2021, na
fonte de recursos (004 - ROYALTIES), considerando-se a tendência do exer￾cício e metodologia móvel mensal conforme demonstrado no anexo II, nos
termos do Artº. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito -
Diário Oficial
Conceição de Macabu 05
ANO 18- Nº 126
23 de Novembro de 2021
Edição Extra
DECRETO Nº 246/2021
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de
suas atribuições legais e, nos termos do Artº 4º, § 1º, da Lei nº
1.656 de 17 de dezembro de 2020,
 D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 157.000,00
(cento e cinquenta e sete mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Concei￾ção de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito -
DECRETO MUNICIPAL Nº 248/2021 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, e nos termos do Art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 1.656 de 17
de Dezembro de 2020;
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 239.600,00
(duzentos e trinta nove mil e seiscentos reais), para reforçar dotações orça￾mentárias do Fundo Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu,
constantes do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistên￾cia Social de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do
Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
VALMIR TAVARES LESSA
-Prefeito￾DECRETO Nº 247/2021
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de
suas atribuições legais e, nos termos do Artº 4º, § 1º, da Lei nº
1.656 de 17 de dezembro de 2020,
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 346.912,84
(trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e doze reais e oitenta e quatro
centavos), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saú￾de de Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
-Prefeito -
06
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 18- Nº 126
23 de Novembro de 2021
Edição Extra
DECRETO Nº 243/2021
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no
uso de suas atribuições legais e, nos termos do Artº
4º, § 2º, Letra D, da Lei nº 1.656 de 17 de dezembro
de 2020,
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 504.712,16
(quinhentos e quatro mil, setecentos e doze reais e dezesseis centavos), para
reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Conceição
de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de Excesso
de Arrecadação apurado no período de janeiro de 2021 à outubro de 2021, na
fonte de recursos (092 – REC. ORD. DESTINADOS A SAÚDE), conside￾rando-se a tendência do exercício e metodologia móvel mensal conforme de￾monstrado no anexo II, nos termos do Artº. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2021.
VALMIR TAVARES LESSA
- Prefeito -
Diário Oficial
Conceição de Macabu 07
ANO 18- Nº 126
23 de Novembro de 2021
Edição Extra
PORTARIA N° 910/2021 EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu);
RESOLVE:
Art.1º - CONCEDER Licença para tratamento de saúde, aos servidores abai￾xo relacionados:
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –
DRº MATHEUS VINICIUS DE AQUINO ROCHA
- Médico do Trabalho –
CRM – RJ 5296995-8
PORTARIA N° 911/2021 EM 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº081/91(Es￾tatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu);
RESOLVE:
Art.1º - CONCEDER Licença para tratamento de saúde, aos servidores
abaixo relacionados:
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –
DRº MATHEUS VINICIUS DE AQUINO ROCHA
- Médico do Trabalho –
CRM – RJ 5296995-8
PORTARIA N° 912/2021 EM 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
LICENÇA MATERNIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu);
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença maternidade, a servidora abaixo relacionada:
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Valmir Tavares Lessa
- PREFEITO -
DRº. MATHEUS VINICIUS DE AQUINO ROCHA
- Médico do Trabalho –
 CRM – RJ 5296995-8
PORTARIA Nº 915/2021 EM 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
LICENÇA-PRÊMIO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, e nos termos do Art. 83, da Lei nº 1.612/2019 Emenda:
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu);
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença Prêmio, a servidora abaixo relacionada:
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO -
08
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 18- Nº 126
23 de Novembro de 2021
Edição Extra
PORTARIA Nº 914/2021 EM 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
CONCEDER FÉRIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do Art. 073 da seguinte lei 1.612/2019
Emenda: (Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu).
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Férias, ao servidor abaixo relacionado:
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Errata
Referente a homologação no processo 8.911/2021, publicado no D.O dia 14
Setembro de nº 103, esclarece que, muito embora tenha ocorrido a publica￾ção do Vencedor SOCIEDADE ALÉM PARAÍBA DE EDUCAÇÃO, CNPJ
01.029518/0002-00 no Valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais),
tomou conhecimento da alteração CNPJ do referido a empresa.
Onde se lê, a empresa SOCIEDADE ALÉM PARAÍBA DE EDUCAÇÃO,
CNPJ 01.029.518/0002-00, sediada na rua R Maria Adelaide, s/n, Vila Nova,
Conceição de Macabu/RJ.
Leia se, a empresa SOCIEDADE ALÉM PARAÍBA DE EDUCAÇÃO,
CNPJ 01.029.518/001-10, sediada na rua Primeiro de Maio, nº118, Vila
Laroca, Além Paraíba/MG.
Conceição de Macabu, 23 de Novembro de 2021
Roberto Marcelino Medeiros Bessa
Chefe de Gabinete
Portaria nº 422.2021
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 015/2021
PROCESSO Nº: 10.710/2021 (processo originário n. º 5.170/2021)
CONTRATO N°. 015/2021
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEI￾RAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA
FUNCIONAR COMO AGÊNCIAS BANCÁRIAS OU CENTRAIS DE
RECEBIMENTO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECA￾DAÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS DE ARRECADA￾ÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
FORNECEDOR: BANCO DO BRASIL S.A. – CNPJ: 00.000.000/
0001-91
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
VIGÊNCIA: 25/03/2026
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº: 11.923/2021
CONTRATO N°. 111/2021
OBJETO: LOCAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA FUN￾CIONAMENTO DO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECI￾ALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL.
FORNECEDOR: OBERLAN VIEIRA, CPF Nº 172.878.807-25CON￾TRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESEN￾VOLVIMENTO SOCIAL.
VALOR: R$ 18.240,00 (dezoito mil, duzentos e quarenta reais).
VIGÊNCIA: 16/11/2022.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº: 11.342/2021
CONTRATO N°. 113/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA PADARIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL.
FORNECEDOR: A.J. TAVARES ORNELAS, CNPJ Nº 28.597.896/
0001-57
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU.
VALOR: R$ 16.233,50 (dezesseis mil, duzentos e trinta e três reais e
cinquenta centavos).
VIGÊNCIA: 17/11/2022.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº: 11.342/2021
CONTRATO N°. 114/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA PADARIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL.
FORNECEDOR: L.A. FIDALGO EIRELI - EPP, CNPJ Nº 01.607.529/
0001-30
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU.
VALOR: R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos).
VIGÊNCIA: 17/11/2022.
TORNA-SE SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO ESCLARECEIMETO
REFERENTE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO Nº 8.911/21, PUBLI￾CADO NO D.O. Nº 122 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
Diário Oficial
Conceição de Macabu 09
ANO 18- Nº 126
23 de Novembro de 2021
Edição Extra
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 11.687/2021
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda do
Município de Conceição de Macabu – RJ, no uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24 Inciso
II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 11.687/2021, a empresa
L. M. F. DE SOUZA COMERCIO E EQUIPAMENTOS- ME, CNPJ:
10.458.425/0001-17, sediada a Avenida Joviano J. de Azevedo, Nº 818, 4º
Distrito, Campos dos Goytacazes/RJ, no valor de R$ 6.222,29 (Seis mil,
duzentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), tendo como objetivo a
AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS PERMANENTES PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cumpri￾das todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal na
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer
jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
 Conceição de Macabu, 10 de novembro de 2021.
JOSÉ MARCELO MOÇO NETO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
Portaria nº. 467/2021
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 8.801/2021
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda
do Município de Conceição de Macabu – RJ, no uso de suas atribuições
legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação, com base no Art 24
Inciso II da Lei Federal 8.666/93, constante do Processo nº 8.801/2021, a
empresa B L PAULA EQUIP. MANUT. E MONTAGEM LTDA CNPJ:
07.799.439/0001-75, sediada a Rua Godofredo Guimarães Tavares, Nº S/N,
Vila Nova, Conceição de Macabu/RJ, no valor de R$ 3.720,00 (Três Mil,
setecentos e vinte reais), tendo a AQUISIÇÃO DE CORRIMÃO DE ACES￾SIBILIDADE E INSTALAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRA￾BALHO E RENDA.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cum￾pridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal
na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também parecer
jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
Conceição de Macabu, 04 de Novembro de 2021.
JOSÉ MARCELO MOÇO NETO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
Portaria nº. 467/2021
TERMO DE DESIGNAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, na quali￾dade de Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, desig￾no a servidora municipal Aryana Santana de Queiroz, Matrícula 4626812,
para exercer o encargo de Fiscal do Contrato nº 111/2021, celebrado entre o
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SO￾CIAL e o S.r. OBERLAN VIEIRA, CPF Nº 172.878.807-25, que tem por
objeto a LOCAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA FUNCIONA￾MENTO DO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO
EM ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Conceição de Macabu, 16 de novembro de 2021.
TERMO DE DESIGNAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, na quali￾dade de Secretário Municipal de Administração, designo o servidor municipal
Carlos Correa Machado, Matrícula 3000634, para exercer o encargo de Fiscal
dos Contratos, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE
PANIFICAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PADARIA
DA PREFEITURA MUNICIPAL, celebrados entre a PREFEITURA MU￾NICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU e as empresas:
A.J. TAVARES ORNELAS, CNPJ Nº 28.597.896/0001-57, CONTRATO Nº
113/2021;
L.A. FIDALGO EIRELI – EPP, CNPJ Nº 01.607.529/0001-30, CONTRA￾TO Nº 114/2021.
Conceição de Macabu, 17 de novembro de 2021.
Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 11.923/2021
O Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, no
uso de suas atribuições legais,
RATIFICA por este termo a Dispensa de Licitação nº 005/2021,
constante do Processo nº 11.923/2021, referente ao Contrato de Locação n°
111/2021, o Sr. Oberlan Vieira, inscrito no CPF sob o nº 172.878.807-25,
estabelecido na Rua Zacarias Ferreira de Moraes, nº 109, Praia Campista,
Macaé/RJ, no valor de R$ 18.240,00 (dezoito mil, duzentos e quarenta reais),
sendo pagos em 12 parcelas mensais de R$ 1.520,00 (mil, quinhentos e vinte
reais), tendo como objeto a Locação do Imóvel, para o funcionamento do
CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social,
conforme parecer da Procuradoria Geral do Município.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de
cumpridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação
Legal no disposto no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 e altera￾ções posteriores, conforme também parecer jurídico, homologo o procedi￾mento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a cele￾bração do necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orça￾mento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme
estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICA￾ÇÃO aqui proferida.
Conceição de Macabu, 16/11/2021
MARCOS PAULO CORDEIRO COUTO
-Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social￾Port. 743/2021
10
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 18- Nº 126
23 de Novembro de 2021
Edição Extra
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO S.R.P 094.2021
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, através do FUNDO MU￾NICIPAL DE SAÚDE, torna público que realizará o Pregão Presencial pelo
Sistema de Registro de Preços abaixo, no Setor de Licitações, instalado na Rua
José Augusto da Silva, nº. 03, Vila Nova - Conceição de Macabu/RJ, do tipo
Menor Preço por Item, de acordo com a Medida Provisória nº. 1.047, de 03 de
maio de 2021, bem como a legislação em vigor, conforme especificação abai￾xo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da
Prefeitura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará dis￾ponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura
Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel
A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda
a sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-
2324.
Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preços n.º 094/2021,
Processo n.º 8.614/2021. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTU￾RA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS COM
COMODATO DE TANQUE CRIOGÊNIO COM CAPACIDADE EN￾TRE 3.000M³ E 4.000M³ E CILINDROS, a ser realizado no dia: 30/11/
2021. Hora: 14:00.
Conceição de Macabu, 22/11/2021.
Jorge Armando dos Santos Germano Lima
Chefe do Departamento de Licitação
Portaria nº. 779/2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 055/2021
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, através do DEPARTA￾MENTO DE LICITAÇÃO, torna público, que o recurso interposto pela
empresa L A FIDALGO EIRELI EPP, foi deferido declarando-o habilitado no
pregão de Nº 055.2021, devendo aguardar comunicação para assinatura de
contrato.
Conceição de Macabu, 23/11/2021.
Jorge Armando dos Santos Germano Lima
Chefe do Departamento de Licitação
Portaria nº. 779/2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO S.R.P 057.2021
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, através do DEPARTA￾MENTO DE LICITAÇÃO, torna público, que o recurso interposto pela
empresa LIFETEC COMERCIO MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE APA￾RELHOS MÉDICOS, foi deferido declarando-o habilitado no pregão S.R.P
de Nº 057.2021, devendo aguardar comunicação para assinatura de contrato.
Conceição de Macabu, 23/11/2021.
Jorge Armando dos Santos Germano Lima
Chefe do Departamento de Licitação
Portaria nº. 779/2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO S.R.P 088.2021
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, através do FUNDO MU￾NICIPAL DE SAÚDE, torna público que realizará o Pregão Presencial pelo
Sistema de Registro de Preços abaixo, no Setor de Licitações, instalado na Rua
José Augusto da Silva, nº. 03, Vila Nova - Conceição de Macabu/RJ, do tipo
Menor Preço por Item, de acordo com a Medida Provisória nº. 1.047, de 03 de
maio de 2021, bem como a legislação em vigor, conforme especificação abaixo.
O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site da Prefei￾tura (www.conceicaodemacabu.rj.gov.br). O edital também estará disponível
na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Munici￾pal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4,
através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a
sexta-feira, no horário das 09:00 hs às 16:00 hs. Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preços n.º 088/2021,
Processo n.º 8.614/2021. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTU￾RA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO
DE VEÍCULOS ESPECIAIS COM E SEM MOTORISTA, COM SEGU￾RO E MANUTENÇÃO TOTAL, PÁRA TRANSPORTE DE PACIEN￾TES PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD).
A ser realizado no dia: 10/12/2021. Hora: 09:00.
Conceição de Macabu, 23/11/2021.
Jorge Armando dos Santos Germano Lima
Chefe do Departamento de Licitação
Portaria nº. 779/2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AVISO SOBRE RECUSRO NO PREGÃO 075.2021
 A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, através do DEPARTA￾MENTO DE LICITAÇÃO, torna público, o encerramento do prazo para
interposição de razões recursais, face do recurso interposto pela empresa SS
Representações em face do pregão 075.2021, Fardamento da guarda Munici￾pal, estando nesta data intimados os demais licitantes para propositura de
contrarrazões, que pode ser feito através de protocolo na Prefeitura de Con￾ceição de Macabu – RJ ou através do email pmcmlicitacao@gmail.com
Conceição de Macabu, 23/11/2021.
Jorge Armando dos Santos Germano Lima
Chefe do Departamento de Licitação
Portaria nº. 779/2021
Diário Oficial
Conceição de Macabu 11
ANO 18- Nº 126
23 de Novembro de 2021
Edição Extra
Resolução 014/2021
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Conceição de Macabu/RJ,
no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº 707/
2005, solicita publicação da Resolução 014/2021, que foi aprovado a Progra￾mação Anual de Saúde - 2022, que foi apresentada em reunião Ordinária no
Auditório da Câmara Municipal deste município no dia 16 de novembro de
2021.
Conceição de Macabu, 22 de novembro de 2021.
Antônio Carlos Bueno Viana
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Decreto Legislativo 03/2021
Dispõe sobre o julgamento das Contas de Gestão da Chefe do
Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu, Sra.
Lídia Mercedes Oliveira Soares, referente ao Exercício Finan
ceiro de 2013.
Art. 1º Fica aprovado Contas de Gestão da Chefe do Poder Executivo do
Município de Conceição de Macabu, Sra. Lídia Mercedes Oliveira Soares,
referente ao Exercício Financeiro de 2013, sendo rejeitado o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do
Processo eTCE 217.278-7/14, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
Revogando-se as disposições em contrário.
Conceição de Macabu/RJ, 18 de novembro de 2021.
Jorge Luiz Silva Andrade (Dhal)
Presidente da Câmara
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto foi formulado com base no parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro., constantes do Processo eTCE 217.278-
7/14 que, em decisão da Relatora Conselheira Substituta Andrea Siqueira
Martins em sessão realizada no dia 15 de setembro de 2021, emitiu PARE￾CER CONTRÁRIO à aprovação das contas do Executivo Municipal referen￾te ao exercício de 2013 de Gestão da Sra Lídia Mercedes Oliveira Soares, mas
é insuficiente a macular a prestação de contas dos ordenadores, motivo pelo
qual esta Comissão emite parecer favorável pela APROVAÇÃO das Contas
Anuais de Governo, referente ao exercício financeiro de 2013 .
COMUNICADO
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, vem comuni￾car e tornar pública a Extinção da Comissão Especial de Inquérito, pelo
decurso do prazo, criada pela Resolução Legislativa nº05/2021, para apurar
possíveis irregularidade no contrato de aluguel de Grupo de Gerador
Processo nº 1.444/2021, contrato 02/2021,contrato de sonorização volante,
processo 3050/2021 e contratação de estrutura para realização da “Live dos
Namorados”,
_____________________________
Jorge Luiz Silva Andrade
(Dhal)
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
 PREGÃO PRESENCIAL EDITAL 002/2021
Processo Licitatório 207/2021
Modalidade: pregão – Menor Preço Global
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
O pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, resolve pela ADJUDICA￾ÇÃO dos produtos e/ou serviços da(s) licitantes(s) abaixo relacionadas à
Licitação – Processo Administrativo 207//2021 na modalidade PREGÃO
PRESENCIAL EDITAL Nº 002/2021, de 04/11/2021, dando como licitante(s)
vencedor(es): A empresa EXATA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATI￾VOS EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 24.116.713/0001-83, com o valor pro￾posto equivalente a um total de R$ 30.000,00 ( Trinta mil Reais).
Conceição de Macabu/RJ, 23 de Novembro de 2021.
José Henrique Grijo Monteiro
Pregoeiro
Port.037/2021
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº: 017/2021
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Conceição de Macabu
CONTRATADA: EXATA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
EIRELI, CNPJ Nº 24.116.713/0001-83.
OBJETO: Contratação da empresa para prestação de serviços de consultoria
e assessoramento técnico contábil na execução de ações destinadas ao efetivo
cumprimento da gestão à Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ.
VALOR: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 207/2021 – Modalidade Pregão Presencial
– Edital 002/2021.
Conceição de Macabu, 23 de novembro de 2021
Jorge Luiz Silva Andrade
Presidente
Biênio 2021/2022
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Poocesso licitatório: 207/2021
Modalidade: Pregão Presencial – Menor Preço por Item
Tendo em vista a decisão proferida pela Comição Permanente de Licitações
(CPL) desiganada através da portaria 027/2021 de 13 de abril, 006/2021 e
007/2021 de 05 de janeiro de 2021, respectivamente, bem como parecer favo￾rável da Procuradoria Geral da Câmara, HOMOLOGO, nesta data, a referida
decisão, constamente da ata anexo, considerando vencedor da Licitação obje￾to do processo licitatório Pregão Presencial – Edital 002/2021, a empresa
EXATA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita no
CNPJ Nº 24.116.713/0001-83, com o valor proposto equivalente a um total
de R$ 30.000,00 ( Trinta mil reais).
Conceição de Macabu/RJ, 23 de Novembro de 2021.
Jorge Luiz Silva Andrade
Presidente
Câmara Municipal de Conceição de Macabu/RJ