norma nº 1735/2021

Diário Oficial
Conceição de Macabu 03
ANO 18- Nº 132
07 de Dezembro de 2021
Edição Extra
Lei nº 1.735, de 03 de dezembro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal
nº 1490 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021, alterar a Lei Municipal nº
1646 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2021 e abrir Crédito Especial
no orçamento do exercício financeiro de 2021.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício fi￾nanceiro de 2021, por Convênio nº 908474/2020.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.166 – Aquisição de Motonivela￾dora – Convênio 908474/2020, a qual será vinculada ao programa 0053 –
Apoio ao Produtor Rural, no Plano Plurianual para o período de 2018-2021,
com as seguintes características:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), para fazer face a
execução da ação 1.166 – Aquisição de Motoniveladora – Convênio 908474/
2020, de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas da
ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes do Convênio nº 908474/
2020.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 03 de dezembro de 2021.
Valmir Tavares Lessa
Prefeito Municipal
DECRETO MUNICIPAL Nº 268/2021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SU
PLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, e nos termos do Art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Municipal nº 1.656 de 17
de Dezembro de 2020;
D E C R E T A:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 117.000,00
(cento e dezessete mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Assistência Social de Conceição de Macabu, constantes do
Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistên￾cia Social de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do
Artº. 43, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
VALMIR TAVARES LESSA
-Prefeito-