norma nº 1761/2022

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
Ano 19
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 25 de Fevereiro de 2022 Editor-chefe: EMANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
Nº 23
Edição Extra
Lei nº 1.761, de 25 de fevereiro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº
1729/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o pe
ríodo de 2022 a 2025, alterar a Lei Municipal nº 1718/2021
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022 e abrir Crédito Especial no orçamen
to do exercício financeiro de 2022.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício finan￾ceiro de 2022, por Convênio nº 915409/2021/MMA.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.176 – Estruturação de Atividades
de Saúde e Bem-Estar Animal, a qual será vinculada ao programa 0001 – Apoio
Administrativo, no Plano Plurianual para o período de 2022-2025, com as
seguintes características:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exer￾cício de 2022.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para fazer face a execução da ação
1.176 – Estruturação de Atividades de Saúde e Bem-Estar Animal, de que trata
o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas da
ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convênio nº 915409/
2021/MMA.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 25 de fevereiro de 2022.
Valmir Tavares Lessa
Prefeito Municipal
Decreto nº 050, de 25 de fevereiro de 2022.
Fica autorizado o Poder Executivo a: alterar a Lei Municipal nº 1729/2021
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, alterar
a Lei Municipal nº 1718/2021 que dispõe sobre as diretrizes para a elabo￾ração da Lei Orçamentária de 2022 e abrir Crédito Especial no orçamento
do exercício financeiro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1.761 de 25 de fevereiro
de 2022,
 D E C R E T A:
Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício
financeiro de 2022, por Convênio nº 915409/2021/MMA.
 Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.176 – Estruturação de Ativi￾dades de Saúde e Bem-Estar Animal, a qual será vinculada ao programa
0001 – Apoio Administrativo, no Plano Plurianual para o período de
2022-2025, com as seguintes características:
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022.
Art. 3º - Fica aberto o crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento
e cinquenta mil reais), para fazer face a execução da ação 1.176 – Estruturação
de Atividades de Saúde e Bem-Estar Animal, de que trata o art. 1º desta Lei,
de acordo com a seguinte classificação:
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despe￾sas da ação de que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convê￾nio nº 915409/2021/MMA.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 25 de fevereiro de 2022.
Valmir Tavares Lessa
Prefeito Municipal