norma nº 1762/2022

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
Ano 19
Acesso
Online
Órgão Oficial do Município - 29 de Março de 2022 Editor-chefe: EMANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS
Nº 34
Edição Extra
LEI N. º 1.762/2022.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CÂMA
RA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU -
RJ.
 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus re￾presentantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica denominada “CÂMARA MUNICIPAL CLAUDIO MOACYR DE
AZEVEDO”.
Art. 2°- Fica o Legislativo autorizado a confeccionar e afixar Placa de Identifi￾cação e Homenagem, em conformidade, no que couber, às Leis Municipais,
Estaduais e Federais vigentes atinentes ao assunto.
Art. 3°- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orça￾mentária.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2022 .
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –
LEI N. º 1.763/2022.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 .
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus re￾presentantes legais DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Denomina como loteamento José de Araújo Rosa, o espaço público
localizado na via pública imediatamente antecedente ao depósito de gás, per￾pendicular à Rua Pastor Manoel de Brito, na Vila São José desta cidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2022 .
VALMIR TAVARES LESSA
- PREFEITO –
DECRETO MUNICIPAL Nº 070 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUN
DO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO
DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o artº 4º, parágrafo 2º, letra b, da Lei municipal nº
1.754 de 23 de dezembro de 2021;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde,
o Crédito Suplementar no valor de R$ 8.100,00 (Oito mil e cem reais).
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de Supe￾rávit Financeiro de acordo com o inciso I, artigo 41, artigo 42 e inciso II e
III do § l Ú, do artigo 43 da Lei nº 4.320 apurado na fonte de recurso 054 –
BLOCO INVESTIMENTO apurado em 31/12/2021, na forma do quadro
em anexo.
Total do Superávit R$ 453.000,00
 (-) Este Decreto R$ 8.100,00
 Saldo a utilizar R$ 444.900,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Valmir Tavares Lessa
- Prefeito -